Execução Fiscal 0003365-47.2019.8.16.0108 - TJPR | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/12/2019

Valor da Causa

R$ 1.068,11

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Mandaguaçu

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

19/02/2026, 16:25

JUNTADA DE COMPROVANTE

19/02/2026, 16:24

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

09/01/2026, 13:51

RECEBIDOS OS AUTOS

09/01/2026, 13:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

09/01/2026, 13:30

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/01/2026, 13:30

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

19/11/2025, 15:37

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/11/2025, 16:48

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/11/2025

11/11/2025, 16:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/11/2025, 08:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/11/2025, 00:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/10/2025, 18:14

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

29/10/2025, 17:33

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

29/10/2025, 12:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

28/10/2025, 10:28

Todas as movimentações(144)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

19/02/2026, 16:25

JUNTADA DE COMPROVANTE

19/02/2026, 16:24

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

09/01/2026, 13:51

RECEBIDOS OS AUTOS

09/01/2026, 13:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

09/01/2026, 13:30

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/01/2026, 13:30

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

19/11/2025, 15:37

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/11/2025, 16:48

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/11/2025

11/11/2025, 16:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/11/2025, 08:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/11/2025, 00:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/10/2025, 18:14

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

29/10/2025, 17:33

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

29/10/2025, 12:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

28/10/2025, 10:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/10/2025, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/09/2025, 12:23

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

27/09/2025, 00:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/08/2024, 07:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/08/2024, 00:17

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

26/07/2024, 16:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/07/2024, 16:36

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

26/07/2024, 16:35

CONCLUSOS PARA DECISÃO

26/07/2024, 01:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

25/07/2024, 13:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/07/2024, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/06/2024, 13:09

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

27/06/2024, 00:20

PROCESSO SUSPENSO

27/02/2023, 16:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/02/2023, 14:43

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

15/02/2023, 16:45

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

31/01/2023, 14:04

DEFERIDO O PEDIDO

17/01/2023, 16:51

CONCLUSOS PARA DECISÃO

17/01/2023, 12:18

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/01/2023, 09:32

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/01/2023, 09:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

16/01/2023, 14:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/01/2023, 13:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/01/2023, 13:31

JUNTADA DE CUSTAS

09/01/2023, 15:46

RECEBIDOS OS AUTOS

09/01/2023, 15:46

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

09/01/2023, 15:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

09/01/2023, 14:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/12/2022, 00:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/12/2022, 17:01

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

16/12/2022, 13:50

CONCLUSOS PARA DECISÃO

13/12/2022, 01:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

09/12/2022, 06:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/11/2022, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/11/2022, 15:08

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

08/11/2022, 13:47

JUNTADA DE CUSTAS

21/09/2022, 14:36

RECEBIDOS OS AUTOS

21/09/2022, 14:36

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

21/09/2022, 14:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

21/09/2022, 10:34

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

25/08/2022, 16:44

CONCLUSOS PARA DECISÃO

24/08/2022, 01:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

18/08/2022, 09:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/08/2022, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/07/2022, 16:17

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

14/07/2022, 00:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

13/07/2022, 11:10

MANDADO DEVOLVIDO

12/07/2022, 16:01

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

27/06/2022, 15:03

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

27/06/2022, 15:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

14/06/2022, 09:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/06/2022, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/06/2022, 16:44

JUNTADA DE COMPROVANTE

01/06/2022, 16:43

MANDADO DEVOLVIDO

01/06/2022, 15:41

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/05/2022, 13:08

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

16/05/2022, 11:09

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

11/05/2022, 09:33

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

11/05/2022, 09:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/04/2022, 13:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/04/2022, 13:38

JUNTADA DE COMPROVANTE

13/04/2022, 14:04

MANDADO DEVOLVIDO

13/04/2022, 10:25

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

22/03/2022, 18:00

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

22/03/2022, 13:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/02/2022, 10:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/02/2022, 10:19

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/02/2022, 09:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/02/2022, 01:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/02/2022, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3245-1321 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003365-47.2019.8.16.0108 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE MANDAGUAÇU contra DEVAIR DELFINO CORREIA. 2. O requerido foi citado por meio do aplicativo whatsApp (seq. 8.1) No entanto, verifiquei que não há nos autos comprovação de recebimento da mensagem ou certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento, nos termos dos incisos I e II do art. 10 da Resolução nº 354/2020 do CNJ: “Art. 10. O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I – comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; II – certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação.” Além disso, também não existe quaisquer outros elementos que comprove que a citação que comprove que a citação se deu na pessoa do destinatário, fato que abre brecha para eventual alegação de nulidade. Sendo assim, considerando que o ato citatório é indispensável para a validade da ação, nos termos do art. 239 do CPC, e que sua ausência ou invalidade é questão de ordem pública, capaz de acarretar a anulação de todos os atos praticados no processo, DETERMINO a repetição da citação realizada por whatsapp. Para tanto, o Oficial de Justiça deverá observar o disposto nos incisos I e II do art. 10 da Resolução 354/2020 do CNJ, bem como anexar ao mandado os seguintes elementos indutivos da autenticidade do destinatário: a) número do telefone; b) confirmação escrita pelo indivíduo de que é o destinatário; c) foto individual da pessoa citada/intimada. 3. Após, intime-se a parte exequente, para se manifestar em quinze dias. 4. Intime-se. Diligências necessárias. Mandaguaçu, datado eletronicamente. Sérgio Decker Magistrado

14/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/02/2022, 13:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/02/2022, 13:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/02/2022, 13:19

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

04/02/2022, 20:37

CONCLUSOS PARA DECISÃO

26/01/2022, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3245-1321 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003365-47.2019.8.16.0108 1. DEFIRO a penhora do veículo indicado à seq. 46.3 bloqueado mediante manejo do sistema RENAJUD. 1.1. A operação do sistema RENAJUD deve ser realizada sempre em carát

26/01/2022, 00:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

13/01/2022, 13:56

DEFERIDO O PEDIDO

15/12/2021, 14:59

CONCLUSOS PARA DECISÃO

26/11/2021, 01:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

17/11/2021, 08:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/11/2021, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/10/2021, 08:54

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

26/10/2021, 08:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

05/08/2021, 08:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/07/2021, 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/07/2021, 13:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/07/2021, 13:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/07/2021, 11:59

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

28/06/2021, 18:23

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

22/06/2021, 09:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

28/05/2021, 08:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/05/2021, 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/05/2021, 16:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/05/2021, 16:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/05/2021, 16:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/04/2021, 12:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/03/2021, 15:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/03/2021, 15:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/03/2021, 15:32

JUNTADA DE CUSTAS

16/03/2021, 13:20

RECEBIDOS OS AUTOS

16/03/2021, 13:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

16/03/2021, 13:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

11/03/2021, 12:44

JUNTADA DE COMPROVANTE

11/03/2021, 12:43

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/03/2021, 12:42

MANDADO DEVOLVIDO

11/03/2021, 10:52

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

22/02/2021, 17:15

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

22/02/2021, 12:42

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

02/02/2021, 09:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

01/02/2021, 11:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/02/2021, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/01/2021, 11:19

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

21/01/2021, 11:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/01/2021, 11:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

05/01/2021, 11:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/12/2020, 00:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/12/2020, 16:19

JUNTADA DE COMPROVANTE

15/12/2020, 16:19

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

18/11/2020, 13:00

JUNTADA DE CERTIDÃO

02/09/2020, 12:10

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

13/01/2020, 15:30

CONCEDIDO O PEDIDO

18/12/2019, 13:34

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

12/12/2019, 12:31

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/12/2019, 16:58

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

11/12/2019, 16:11

RECEBIDOS OS AUTOS

11/12/2019, 16:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

11/12/2019, 09:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

11/12/2019, 09:55

Documentos

OUTROS

•17/01/2023, 16:51

OUTROS

•16/12/2022, 13:50

DECISÃO

•25/08/2022, 16:44

OUTROS

•04/02/2022, 20:37

OUTROS

•15/12/2021, 14:59

OUTROS

•18/12/2019, 13:34