Ação Penal - Procedimento Sumário 0004689-09.2015.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ReceptaçãoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/04/2015

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Criminal de Arapongas

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ

Autor

O ESTADO

VITIMA

DOUGLAS HENRIQUE DE FREITAS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FABIO BALESTRA

OAB/PR 72220·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

31/10/2023, 16:33

PROCESSO REATIVADO

31/10/2023, 16:32

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

31/10/2023, 16:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/10/2023, 16:14

PROCESSO REATIVADO

31/10/2023, 16:11

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

13/09/2022, 13:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/07/2022, 13:12

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

12/07/2022, 18:30

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

12/07/2022, 17:24

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

01/06/2022, 11:13

RECEBIDOS OS AUTOS

01/06/2022, 11:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

25/02/2022, 16:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004689-09.2015.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CRIMINAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis esquina com rua Pica Pau, 888 - Fórum Desembarg Aristóxenes Correia de Bittencourt - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303-2601 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004689-09.2015.8.16.0045 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 28/04/2015 Autor(s): Ministério Público

26/01/2022, 00:00

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

25/01/2022, 15:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/01/2022, 19:23

Todas as movimentações(157)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

31/10/2023, 16:33

PROCESSO REATIVADO

31/10/2023, 16:32

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

31/10/2023, 16:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/10/2023, 16:14

PROCESSO REATIVADO

31/10/2023, 16:11

Documentos

OUTROS

•25/01/2022, 15:51

OUTROS

•28/09/2021, 15:59

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

13/09/2022, 13:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/07/2022, 13:12

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

12/07/2022, 18:30

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

12/07/2022, 17:24

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

01/06/2022, 11:13

RECEBIDOS OS AUTOS

01/06/2022, 11:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

25/02/2022, 16:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004689-09.2015.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CRIMINAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis esquina com rua Pica Pau, 888 - Fórum Desembarg Aristóxenes Correia de Bittencourt - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303-2601 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004689-09.2015.8.16.0045 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 28/04/2015 Autor(s): Ministério Público

26/01/2022, 00:00

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

25/01/2022, 15:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/01/2022, 19:23

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

20/12/2021, 10:12

RECEBIDOS OS AUTOS

20/12/2021, 10:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

10/12/2021, 00:34

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

29/11/2021, 14:40

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/10/2021, 16:24

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

28/09/2021, 17:31

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

28/09/2021, 15:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/09/2021, 14:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

02/09/2021, 16:10

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

20/07/2021, 18:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/07/2021, 17:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

09/07/2021, 15:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/06/2021, 13:49

MANDADO DEVOLVIDO

07/06/2021, 17:37

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

07/06/2021, 17:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

07/06/2021, 13:58

JUNTADA DE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

21/05/2021, 15:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

21/05/2021, 07:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/05/2021, 07:18

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

18/05/2021, 09:33

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

18/05/2021, 09:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/05/2021, 16:24

EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

12/05/2021, 16:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/05/2021, 16:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/05/2021, 16:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

10/05/2021, 20:57

EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

05/03/2021, 17:52

JUNTADA DE CERTIDÃO DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

22/02/2021, 14:47

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

02/02/2021, 16:17

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

11/01/2021, 18:30

JUNTADA DE CERTIDÃO DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

11/01/2021, 14:47

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

22/11/2020, 23:43

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/11/2020, 13:59

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

28/10/2020, 14:10

CONCLUSOS PARA DECISÃO

20/10/2020, 01:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/10/2020, 13:47

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/10/2020, 13:44

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

21/09/2020, 20:29

EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

21/09/2020, 20:28

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

25/08/2020, 09:25

RECEBIDOS OS AUTOS

25/08/2020, 09:25

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

07/07/2020, 08:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

06/07/2020, 22:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/07/2020, 22:10

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

06/07/2020, 22:10

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/12/2019

06/07/2020, 22:08

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/12/2019

06/07/2020, 22:08

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/12/2019

30/03/2020, 13:43

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

13/01/2020, 20:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/01/2020, 11:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/12/2019, 00:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/12/2019, 14:20

RECEBIDOS OS AUTOS

17/12/2019, 14:20

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

16/12/2019, 16:37

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

16/12/2019, 16:37

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/12/2019, 18:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

09/12/2019, 23:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/12/2019, 23:29

PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA

02/12/2019, 10:47

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

09/10/2019, 16:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

08/10/2019, 18:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/10/2019, 00:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/09/2019, 15:27

JUNTADA DE ALEGAÇÕES FINAIS

23/09/2019, 15:02

RECEBIDOS OS AUTOS

23/09/2019, 15:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/09/2019, 00:36

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

06/09/2019, 08:48

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

06/09/2019, 08:48

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

05/09/2019, 18:40

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

30/08/2019, 16:38

JUNTADA DE DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

30/07/2019, 12:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/07/2019, 12:21

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

24/06/2019, 12:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

30/05/2019, 14:15

JUNTADA DE CIÊNCIA

28/05/2019, 11:22

RECEBIDOS OS AUTOS

28/05/2019, 11:22

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLICIA MILITAR

27/05/2019, 15:33

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

27/05/2019, 15:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/05/2019, 00:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/05/2019, 00:29

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/05/2019, 15:31

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

16/05/2019, 17:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/05/2019, 17:41

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

16/05/2019, 17:40

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

16/05/2019, 17:38

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

16/05/2019, 14:14

CONCLUSOS PARA DECISÃO

15/05/2019, 14:40

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

28/03/2019, 08:22

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

27/03/2019, 18:48

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

12/03/2019, 13:07

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

11/03/2019, 18:08

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

11/03/2019, 13:46

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/03/2019, 14:03

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

06/03/2019, 16:53

RECEBIDOS OS AUTOS

06/03/2019, 16:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/02/2019, 12:07

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

20/02/2019, 15:12

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

20/02/2019, 15:12

JUNTADA DE CERTIDÃO

20/02/2019, 15:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/02/2019, 11:48

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

19/02/2019, 14:30

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

19/02/2019, 12:47

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

19/02/2019, 12:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/02/2019, 18:00

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

18/02/2019, 18:00

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

15/02/2019, 17:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/02/2019, 15:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

05/02/2019, 20:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/01/2019, 13:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/01/2019, 16:10

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

08/10/2018, 15:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/10/2018, 15:02

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/10/2018, 15:02

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

08/10/2018, 15:02

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/10/2018, 15:01

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

24/09/2018, 10:41

RECEBIDOS OS AUTOS

24/09/2018, 10:41

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/09/2018, 15:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

21/09/2018, 14:28

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

21/09/2018, 14:27

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

20/09/2018, 16:49

CONCLUSOS PARA DECISÃO

06/09/2018, 14:59

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/09/2018, 14:57

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/09/2018, 14:57

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/09/2018, 14:57

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

06/09/2018, 14:55

JUNTADA DE DENÚNCIA

30/08/2018, 16:21

RECEBIDOS OS AUTOS

30/08/2018, 16:21

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

10/07/2015, 13:52

JUNTADA DE INQUÉRITO POLICIAL

10/07/2015, 13:52

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

08/07/2015, 16:29

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/07/2015, 16:29

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

11/05/2015, 13:32

RECEBIDOS OS AUTOS

11/05/2015, 13:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/04/2015, 14:58

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

28/04/2015, 18:20

HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

28/04/2015, 18:08

CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/04/2015, 17:17

JUNTADA DE CERTIDÃO ATUALIZADA (ORÁCULO)

28/04/2015, 17:16

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

28/04/2015, 16:19

RECEBIDOS OS AUTOS

28/04/2015, 16:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

28/04/2015, 16:19

OUTROS

•28/10/2020, 14:10

OUTROS

•02/12/2019, 10:47

OUTROS

•16/05/2019, 14:14

OUTROS

•11/03/2019, 13:46

OUTROS

•15/02/2019, 17:15

OUTROS

•20/09/2018, 16:49

OUTROS

•28/04/2015, 18:08