Procedimento Comum Cível 0051659-53.2021.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0051659-53.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

20/04/2022, 14:13

DECORRIDO PRAZO DE SABEMI SEGURADORA S/A

20/04/2022, 00:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

13/04/2022, 14:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

25/03/2022, 17:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/03/2022, 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/03/2022, 17:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

23/03/2022, 17:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/03/2022, 00:06

DECORRIDO PRAZO DE SABEMI SEGURADORA S/A

17/03/2022, 00:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/03/2022, 14:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

11/03/2022, 14:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/03/2022, 08:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/03/2022, 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/02/2022, 11:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0051659-53.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$12.139,44 Autor(s): APARECIDA DOS SANTOS Réu(s): SABEMI SEGURADORA S/A RELATÓRIO A autora ingressou com ação de indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela de urgência. Alegou ter sido surpreendida ao constatar descontos em sua conta corrente a título de seguro, pois jamais contratado. Sustentou que ajuizou semelhante ação no Juizado Especial, extinta sem análise do mérito, em razão da necessidade de realização de perícia grafotécnica para o deslinde da controvérsia. Pediu a aplicação do CDC, bem como a inversão do ônus probatório. Requereu a repetição dobrada do indébito, além da condenação da ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Rogou pela concessão da tutela antecipada para fins de interrupção de desconto em sua conta. Dispensou a designação de audiência de conciliação. Por fim, requereu a concessão de assistência judiciária gratuita e juntou documentos (mov. 1). Deferida a gratuidade da justiça no mov. 8. Por outro lado, indeferida a tutela antecipatória rogada. Citada, a ré acostou contestação ao mov. 14. Preliminarmente, sustentou a inépcia da petição inicial. No mérito, defendeu a regularidade da contratação impugnada pela demandante. Alegou que o contrato se encontra cancelado. Sustentou que todas as cobranças foram lícitas. Atestou a impossibilidade da inversão do ônus probatório. Negou a ocorrência de danos morais e materiais. Pediu a improcedência da demanda e juntou documentos. Réplica no mov. 18. Intimadas as partes para especificação das provas a serem produzidas (mov. 20), a autora pediu a produção de prova pericial (mov. 25). Então, o feito foi saneado, afastando-se a preliminar de inépcia da petição inicial e delimitando-se a controvérsia. Ainda, foi designada prova pericial (mov. 28). Manifestação da ré no mov. 34, ocasião em que informou não possuir a via original do contrato necessária à realização da perícia. Então, vieram conclusos. É o relato. Decido. FUNDAMENTAÇÃO À vista da manifestação de mov. 34, impõe-se o julgamento do feito. O presente caso é regido pelo CDC, pois as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor insculpidos nos arts. 2º e 3º da legislação consumerista. A controvérsia principal reside na regularidade da contratação descrita na exordial. Oportunizada às partes a realização de perícia grafotécnica, alegou a ré não possuir via original do contrato objeto da lide, abrindo mão da atividade probatória (petição de mov. 34). Isso significa que a prova pericial deixou de ser produzida por culpa da ré, razão pela qual presumem-se verdadeiras as alegações contidas na inicial a respeito da falsidade do documento representativo da contratação impugnada. Prevalece, portanto, a alegação de que a autora jamais contratou o seguro com a parte ré. Por isso, inexistindo contratação válida, os valores descontados da conta da autora devem ser devolvidos na forma dobrada. Trata-se de quantia indevidamente cobrada, porque, reitera-se, não houve contratação dos serviços pela consumidora. Não configurada hipótese de engano justificável, pois, tratando-se de fortuito interno, a instituição financeira assumiu o risco de lesar a cliente ao deixar de verificar a existência do suposto contrato que ampara as ordens de descontos emitidas por ela (inteligência da Súmula 479/STJ). No mais, os valores devem ser acrescidos de correção monetária e juros de mora desde cada desconto indevido (art. 398, CC). Transitada em julgado esta decisão, caberá à autora, mediante simples cálculo aritmético, a apuração dos valores. Caso necessário, lhe incumbirá percorrer o quanto prevê o art. 524, §§3º a 5º, do CPC. Por fim, passo a analisar a alegação de danos morais. É incontroverso o fato de que descontada verba destinada à subsistência da autora. A privação ilícita de verba salarial gera grave transtorno de ordem psíquica, porque abala emocionalmente a pessoa, frustrando a expectativa de satisfação das necessidades básicas, alusivas à moradia, alimentação, vestuário, etc. No caso em tela, vislumbro que os descontos indevidos ocorreram por diversos anos (movs. 1.5/1.7), perpetrando grandes restrições à subsistência da autora que ensejam compensação indenizatória. Por isso, levando-se em conta a capacidade econômica das partes, bem como o tempo em que a autora sofreu descontos em sua conta, deve ser arbitrada a quantia indenizatória de R$ 5.000,00, nela já se encontrando embutidos os encargos moratórios devidos desde a prática dos atos ilícitos (Súm. 362/STJ). Entendo que a Súmula 54 do STJ não se aplica para fins de contagem dos juros de mora em danos morais. Não é possível exigir que o devedor pague uma obrigação ilíquida, tendo em vista que o valor do dano moral é judicialmente arbitrado. Dessa forma, se até a publicação da sentença o devedor não tem conhecimento do valor da dívida, não faz sentido que dele sejam exigidos encargos moratórios desde o evento danoso. Inexistindo inadimplemento, restam afastados os juros de mora. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo procedentes os pedidos (art. 487, inciso I, do CPC), condenando a ré ao ressarcimento dos descontos efetuados na conta da parte autora, em sua forma dobrada, acrescidos de correção monetária pelos índices oficiais do TJPR e de juros de mora, ao importe de 1% ao mês, contados de cada desconto indevido. Condeno o réu ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 em favor da parte autora, a título de danos morais, acrescida de juros de mora (1% ao mês) e de correção monetária (índices oficiais do TJPR) a partir da data da presente sentença. Condeno o réu, por fim, ao pagamento das despesas processuais, e ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono contrário, que fixo em 10% da condenação (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil), em razão do labor e tempo despendidos à causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Londrina, 18 de fevereiro de 2022. Aurênio José Arantes de Moura - Juiz de Direito.

Documentos

Outros

•18/02/2022, 15:00

Outros

•25/01/2022, 14:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0051659-53.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$12.139,44 Autor(s): APARECIDA DOS SANTOS Réu(s): SABEMI SEGURADORA S/A RELATÓRIO A autora ingressou com ação de indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela de urgência. Alegou ter sido surpreendida ao constatar descontos em sua conta corrente a título de seguro, pois jamais contratado. Sustentou que ajuizou semelhante ação no Juizado Especial, extinta sem análise do mérito, em razão da necessidade de realização de perícia grafotécnica para o deslinde da controvérsia. Pediu a aplicação do CDC, bem como a inversão do ônus probatório. Requereu a repetição dobrada do indébito, além da condenação da ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Rogou pela concessão da tutela antecipada para fins de interrupção de desconto em sua conta. Dispensou a designação de audiência de conciliação. Por fim, requereu a concessão de assistência judiciária gratuita e juntou documentos (mov. 1). Deferida a gratuidade da justiça no mov. 8. Por outro lado, indeferida a tutela antecipatória rogada. Citada, a ré acostou contestação ao mov. 14. Preliminarmente, sustentou a inépcia da petição inicial. No mérito, defendeu a regularidade da contratação impugnada pela demandante. Alegou que o contrato se encontra cancelado. Sustentou que todas as cobranças foram lícitas. Atestou a impossibilidade da inversão do ônus probatório. Negou a ocorrência de danos morais e materiais. Pediu a improcedência da demanda e juntou documentos. Réplica no mov. 18. Intimadas as partes para especificação das provas a serem produzidas (mov. 20), a autora pediu a produção de prova pericial (mov. 25). Então, o feito foi saneado, afastando-se a preliminar de inépcia da petição inicial e delimitando-se a controvérsia. Ainda, foi designada prova pericial (mov. 28). Manifestação da ré no mov. 34, ocasião em que informou não possuir a via original do contrato necessária à realização da perícia. Então, vieram conclusos. É o relato. Decido. FUNDAMENTAÇÃO À vista da manifestação de mov. 34, impõe-se o julgamento do feito. O presente caso é regido pelo CDC, pois as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor insculpidos nos arts. 2º e 3º da legislação consumerista. A controvérsia principal reside na regularidade da contratação descrita na exordial. Oportunizada às partes a realização de perícia grafotécnica, alegou a ré não possuir via original do contrato objeto da lide, abrindo mão da atividade probatória (petição de mov. 34). Isso significa que a prova pericial deixou de ser produzida por culpa da ré, razão pela qual presumem-se verdadeiras as alegações contidas na inicial a respeito da falsidade do documento representativo da contratação impugnada. Prevalece, portanto, a alegação de que a autora jamais contratou o seguro com a parte ré. Por isso, inexistindo contratação válida, os valores descontados da conta da autora devem ser devolvidos na forma dobrada. Trata-se de quantia indevidamente cobrada, porque, reitera-se, não houve contratação dos serviços pela consumidora. Não configurada hipótese de engano justificável, pois, tratando-se de fortuito interno, a instituição financeira assumiu o risco de lesar a cliente ao deixar de verificar a existência do suposto contrato que ampara as ordens de descontos emitidas por ela (inteligência da Súmula 479/STJ). No mais, os valores devem ser acrescidos de correção monetária e juros de mora desde cada desconto indevido (art. 398, CC). Transitada em julgado esta decisão, caberá à autora, mediante simples cálculo aritmético, a apuração dos valores. Caso necessário, lhe incumbirá percorrer o quanto prevê o art. 524, §§3º a 5º, do CPC. Por fim, passo a analisar a alegação de danos morais. É incontroverso o fato de que descontada verba destinada à subsistência da autora. A privação ilícita de verba salarial gera grave transtorno de ordem psíquica, porque abala emocionalmente a pessoa, frustrando a expectativa de satisfação das necessidades básicas, alusivas à moradia, alimentação, vestuário, etc. No caso em tela, vislumbro que os descontos indevidos ocorreram por diversos anos (movs. 1.5/1.7), perpetrando grandes restrições à subsistência da autora que ensejam compensação indenizatória. Por isso, levando-se em conta a capacidade econômica das partes, bem como o tempo em que a autora sofreu descontos em sua conta, deve ser arbitrada a quantia indenizatória de R$ 5.000,00, nela já se encontrando embutidos os encargos moratórios devidos desde a prática dos atos ilícitos (Súm. 362/STJ). Entendo que a Súmula 54 do STJ não se aplica para fins de contagem dos juros de mora em danos morais. Não é possível exigir que o devedor pague uma obrigação ilíquida, tendo em vista que o valor do dano moral é judicialmente arbitrado. Dessa forma, se até a publicação da sentença o devedor não tem conhecimento do valor da dívida, não faz sentido que dele sejam exigidos encargos moratórios desde o evento danoso. Inexistindo inadimplemento, restam afastados os juros de mora. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo procedentes os pedidos (art. 487, inciso I, do CPC), condenando a ré ao ressarcimento dos descontos efetuados na conta da parte autora, em sua forma dobrada, acrescidos de correção monetária pelos índices oficiais do TJPR e de juros de mora, ao importe de 1% ao mês, contados de cada desconto indevido. Condeno o réu ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 em favor da parte autora, a título de danos morais, acrescida de juros de mora (1% ao mês) e de correção monetária (índices oficiais do TJPR) a partir da data da presente sentença. Condeno o réu, por fim, ao pagamento das despesas processuais, e ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono contrário, que fixo em 10% da condenação (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil), em razão do labor e tempo despendidos à causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Londrina, 18 de fevereiro de 2022. Aurênio José Arantes de Moura - Juiz de Direito.

21/02/2022, 00:00

—

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

DECORRIDO PRAZO DE SABEMI SEGURADORA S/A

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE SABEMI SEGURADORA S/A

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(55)