Produção Antecipada de Provas Criminal 0033213-84.2021.8.16.0019 - TJPR

Produção Antecipada de Provas Criminal 0033213-84.2021.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0033213-84.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE PONTA GROSSA - PROJUDI Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1774 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033213-84.2021.8.16.0019 Classe Processual: Produção Antecipada de Provas Criminal Assunto Principal: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Data da Infração: 18/02/2021 Requerente(s): SÍLVIA CRISTINE CAMELO Requerido(s): ALEXSANDRO GONÇALVES CAMELO SILVIA CRISTINE CAMELO, vítima nos autos 0023347-52.2021.8.16.0019, requereu, por advogado, a quebra e exibição dos dados de perfis e usuários nas plataformas sociais Facebook e Instagram. Em síntese, sustenta que o requerido ALEXSANDRO GONCALVES CAMELO cria perfil falsos para conseguir manter contato com a requerente. Juntou aos autos prints dos perfis e conversas. Manifestou-se o Ministério Público pelo deferimento parcial do pedido (mov. 10.1 e 16.1). DECIDO Em que pesem aos argumentos expostos, entendo que o pedido não comporta deferimento. Isso porque os elementos acostados ao pedido indicam mera suposição de que o requerido esteja administrando os perfis indicados pela requerente, não há qualquer elemento concreto apto a fundamentar a quebra e exibição de dados. Destaca-se que, por mais que a palavra da ofendida ganhe especial relevância no âmbito da violência doméstica, deve ser analisada com cautela e comparada com outros elementos informativos, a fim de que, somente se verificados indícios suficientes de autoria delitiva possam ser mitigados direitos fundamentais como os da liberdade e privacidade do indivíduo. Cumpre ressaltar, ainda, que é de conhecimento geral e comum que a plataforma permite, em suas configurações, que as informações do perfil pessoal (da requerente) sejam limitadas aos seus seguidores, por exemplo. Aliás, ao bloquear um perfil, a plataforma sugere a opção de serem bloqueadas todas as contas criadas por aquele mesmo perfil[1]. Tal ferramenta tem como propósito impedir perseguidores que criam novas contas, e é monitorado pelo IP do usuário, restringindo que aquele mesmo IP tenha acesso ao perfil da pessoa que o bloqueou. Além disso, como já mencionado, os elementos acostados ao pedido não indicam de forma satisfatória que os perfis mencionados sejam administrados pelo requerido, não se mostrando razoável o deferimento de medida extrema consistente na quebra de dados, com fundamento em suposição. Pelo exposto, indefiro o pedido formulado. Indefiro, ainda, o pedido de justiça gratuita, tendo em vista que a hipossuficiência econômica não restou suficientemente demonstrada. Intimações e diligências necessárias. Oportunamente, arquivem-se. Ponta Grossa, 01 de fevereiro de 2022. Luiz Carlos Fortes Bittencourt Juiz de Direito Substituto [1] Nesse artigo, disponível na internet, há explicação sobre a ferramenta e o modo de utilizá-la https://olhardigital.com.br/2021/05/18/tira-duvidas/como-bloquear-usuarios-indesejados-do-instagram/.

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

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