Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0014135-02.2020.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

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Assistência Judiciária GratuitaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/05/2020

Valor da Causa

R$ 49.712,18

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranaguá

Partes do Processo

HELIO LUIZ DA ROCHA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE PARANAGUA/PR

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RAPHAEL SANTOS NEVES

OAB/PR 41482·CPF·Representa: Autor

NORIMAR JOAO HENDGES

OAB/PR 23318·CPF·Representa: Autor

RODRIGO GABRIEL BROTTO

OAB/PR 38242·CPF·Representa: Autor

ALVARO LUIZ ANGHEBEN FERREIRA

CPF·Representa: Autor

PAULA REGINA RUBAS OMAR

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(23)

RAPHAEL SANTOS NEVES

OAB/PR 41482·CPF·Representa: Autor

NORIMAR JOAO HENDGES

OAB/PR 23318·CPF·Representa: Autor

RODRIGO GABRIEL BROTTO

OAB/PR 38242·CPF·Representa: Autor

ALVARO LUIZ ANGHEBEN FERREIRA

CPF·Representa: Autor

PAULA REGINA RUBAS OMAR

CPF·Representa: Autor

KHALED MOHAMAD YOUSSEF BAHY

OAB/PR 61724·CPF·Representa: Autor

LISIENNE DO ROCIO DE MELLO MARON MACHADO LIMA

OAB/PR 16970·CPF·Representa: Réu

ACYR CORREIA NETO

OAB/PR 52488·CPF·Representa: Réu

LEAO SALOMAO NETO

OAB/PR 14557·CPF·Representa: Réu

ANTONIO JULIO MACHADO LIMA FILHO

OAB/PR 23845·CPF·Representa: Réu

KELLY CHRISTINA FROTA KRAVITZ PECINI

OAB/PR 41645·CPF·Representa: Réu

ADRIANNA PENICHE DOS SANTOS

OAB/PR 26984·CPF·Representa: Réu

CARLOS EDUARDO FERLA CORREA

OAB/PR 37505·CPF·Representa: Réu

FERNANDA GRECA MARTINS

OAB/PR 39016·CPF·Representa: Réu

FILIPE ALMEIDA DOMINGUES

OAB/PR 47038·CPF·Representa: Réu

PAULO CHARBUB FARAH

OAB/PR 12276·CPF·Representa: Réu

FRANCIENY GABRIELI DAS NEVES MATOZO

OAB/PR 45579·CPF·Representa: Réu

AMANDA DOS SANTOS DOMARESKI FRANCO

OAB/PR 23836·CPF·Representa: Réu

ANA CARLA MENEZES PATRIOTA

CPF·Representa: Réu

EDISON SANTIAGO FILHO

OAB/PR 41332·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE GONCALVES RIBAS

OAB/PR 28635·CPF·Representa: Réu

ROBERTO TSUGUIO TANIZAKI

OAB/PR 12260·CPF·Representa: Réu

PAULA SCOMAÇÃO PEREIRA DE CARVALHO

OAB/PR 44490·CPF·Representa: Réu

Movimentações

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/05/2026, 19:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/04/2026, 17:58

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

28/04/2026, 17:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO - DILIGÊNCIA

28/04/2026, 01:04

PROCESSO DESARQUIVADO

27/04/2026, 09:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

25/04/2026, 09:55

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/04/2026, 15:01

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

28/04/2025, 09:50

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

25/04/2025, 17:20

RECEBIDOS OS AUTOS

25/04/2025, 17:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

25/04/2025, 14:28

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

25/04/2025, 13:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/04/2025, 12:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/04/2025, 12:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/04/2025, 07:51

Todas as movimentações(228)

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/05/2026, 19:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/04/2026, 17:58

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

28/04/2026, 17:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO - DILIGÊNCIA

28/04/2026, 01:04

PROCESSO DESARQUIVADO

27/04/2026, 09:54

Documentos

OUTROS

•08/05/2024, 18:26

OUTROS

•04/04/2024, 16:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

25/04/2026, 09:55

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/04/2026, 15:01

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

28/04/2025, 09:50

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

25/04/2025, 17:20

RECEBIDOS OS AUTOS

25/04/2025, 17:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

25/04/2025, 14:28

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

25/04/2025, 13:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/04/2025, 12:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/04/2025, 12:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/04/2025, 07:51

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

01/04/2025, 14:28

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

01/04/2025, 01:03

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

31/03/2025, 18:46

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

24/01/2025, 15:18

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

18/06/2024, 19:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/05/2024, 09:41

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

14/05/2024, 18:16

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

08/05/2024, 18:26

CONCLUSOS PARA DECISÃO

08/05/2024, 01:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/05/2024, 17:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/05/2024, 00:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/04/2024, 16:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/04/2024, 13:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/04/2024, 08:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/04/2024, 08:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

05/04/2024, 08:30

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

04/04/2024, 16:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/04/2024, 01:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/04/2024, 11:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/04/2024, 11:49

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

26/03/2024, 09:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/03/2024, 11:10

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

22/03/2024, 17:03

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

22/03/2024, 13:41

CONCLUSOS PARA DECISÃO

22/03/2024, 01:08

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

21/03/2024, 16:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/12/2023, 14:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/12/2023, 17:34

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/12/2023, 18:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/12/2023, 13:02

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

06/12/2023, 17:11

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

29/11/2023, 16:10

CONCLUSOS PARA DECISÃO

29/11/2023, 01:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/11/2023, 17:53

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

22/11/2023, 12:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/11/2023, 16:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/11/2023, 13:59

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

25/10/2023, 15:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/10/2023, 16:20

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

21/10/2023, 20:49

CONCLUSOS PARA DECISÃO

20/10/2023, 01:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

19/10/2023, 16:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/10/2023, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/10/2023, 13:23

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

06/10/2023, 09:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/09/2023, 16:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/09/2023, 18:48

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

20/09/2023, 17:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/09/2023, 01:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/09/2023, 14:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/09/2023, 00:36

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

06/09/2023, 17:59

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

06/09/2023, 17:58

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

31/08/2023, 21:37

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

31/08/2023, 21:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/08/2023, 18:22

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

29/08/2023, 16:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/08/2023, 01:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/08/2023, 14:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/08/2023, 14:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/08/2023, 15:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/08/2023, 15:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/08/2023, 18:38

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

15/08/2023, 17:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/08/2023, 01:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/08/2023, 18:40

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

14/08/2023, 18:40

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

14/08/2023, 18:30

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/07/2023

24/07/2023, 15:00

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

24/07/2023, 14:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/07/2023, 14:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/07/2023, 16:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/07/2023, 08:45

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

04/07/2023, 18:39

CONCLUSOS PARA DECISÃO

04/07/2023, 12:31

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

03/07/2023, 19:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/06/2023, 09:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/06/2023, 18:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/06/2023, 08:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE LAUDO PERICIAL

14/06/2023, 09:32

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

04/05/2023, 08:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/05/2023, 09:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/04/2023, 15:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/04/2023, 12:49

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

17/04/2023, 10:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/04/2023, 00:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/03/2023, 15:19

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

28/03/2023, 15:19

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

27/03/2023, 16:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/03/2023, 13:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/03/2023, 12:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/03/2023, 18:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/03/2023, 14:07

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

01/03/2023, 17:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/03/2023, 12:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/02/2023, 18:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/02/2023, 17:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/02/2023, 13:46

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

31/01/2023, 17:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/01/2023, 11:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

30/01/2023, 20:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/12/2022, 09:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/12/2022, 11:13

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

01/12/2022, 14:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/12/2022, 10:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

30/11/2022, 17:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/11/2022, 15:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/11/2022, 11:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/11/2022, 14:14

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

16/11/2022, 13:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/11/2022, 13:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/11/2022, 13:32

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

16/11/2022, 13:32

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

11/11/2022, 18:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/11/2022, 15:32

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

10/11/2022, 14:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/11/2022, 18:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/10/2022, 16:01

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

24/10/2022, 15:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/10/2022, 12:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/10/2022, 11:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/10/2022, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/10/2022, 12:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/10/2022, 18:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/08/2022, 19:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/08/2022, 17:36

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

09/08/2022, 17:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO - EXECUÇÃO DE TÍTULO

09/08/2022, 12:25

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

09/08/2022, 12:19

RECEBIDOS OS AUTOS

09/08/2022, 12:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

08/08/2022, 12:54

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

08/08/2022, 12:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/08/2022, 11:08

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

05/08/2022, 12:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/07/2022, 10:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/07/2022, 11:13

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

20/07/2022, 16:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

20/07/2022, 12:51

RECEBIDOS OS AUTOS

19/07/2022, 17:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0014135-02.2020.8.16.0129/1 Recurso: 0014135-02.2020.8.16.0129 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Adicional de Horas Extras Requerente(s): Município de Paranaguá/PR Requerido(s): HELIO LUIZ DA ROCHA Vistos. Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Município de Paranaguá, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face de acórdão profer

26/01/2022, 00:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

24/08/2021, 12:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

23/08/2021, 17:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/08/2021, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/08/2021, 11:32

RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO

30/07/2021, 18:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/07/2021, 15:35

DECORRIDO PRAZO DE HELIO LUIZ DA ROCHA

30/07/2021, 01:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

28/07/2021, 19:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/07/2021, 01:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/07/2021, 11:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/07/2021, 21:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/07/2021, 21:58

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

05/07/2021, 13:57

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

05/07/2021, 10:23

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

05/07/2021, 10:23

CONCLUSOS PARA DECISÃO

14/06/2021, 14:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

13/06/2021, 20:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

07/06/2021, 15:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/06/2021, 00:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/06/2021, 19:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/05/2021, 19:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/05/2021, 19:50

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

27/05/2021, 15:52

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

25/05/2021, 10:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/03/2021, 09:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/03/2021, 09:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/02/2021, 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/02/2021, 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/02/2021, 20:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/02/2021, 20:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/02/2021, 11:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/02/2021, 11:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/02/2021, 11:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/02/2021, 11:50

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

15/02/2021, 11:50

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

05/11/2020, 17:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/11/2020, 12:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/11/2020, 15:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

03/11/2020, 08:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/10/2020, 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/10/2020, 20:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/10/2020, 08:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/10/2020, 08:33

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

09/10/2020, 18:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/10/2020, 09:45

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

08/10/2020, 20:56

RECEBIDOS OS AUTOS

08/10/2020, 20:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/10/2020, 15:41

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

08/10/2020, 11:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

05/10/2020, 14:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/09/2020, 00:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/09/2020, 12:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

15/09/2020, 18:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/08/2020, 13:44

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

20/08/2020, 12:52

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

19/08/2020, 16:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/08/2020, 08:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/08/2020, 15:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/07/2020, 00:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/07/2020, 14:22

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

02/07/2020, 16:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/07/2020, 13:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/07/2020, 15:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/05/2020, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/05/2020, 09:44

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

06/05/2020, 16:11

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

06/05/2020, 10:50

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

06/05/2020, 10:18

RECEBIDOS OS AUTOS

06/05/2020, 10:18

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

05/05/2020, 16:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

05/05/2020, 16:31

RECEBIDOS OS AUTOS

05/05/2020, 16:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

05/05/2020, 16:31

OUTROS

•22/03/2024, 17:03

OUTROS

•29/11/2023, 16:10

OUTROS

•21/10/2023, 20:49

OUTROS

•20/09/2023, 17:14

OUTROS

•29/08/2023, 16:52

OUTROS

•15/08/2023, 17:45

OUTROS

•04/07/2023, 18:39

OUTROS

•27/03/2023, 16:25

OUTROS

•01/03/2023, 17:23

OUTROS

•31/01/2023, 17:06

OUTROS

•01/12/2022, 14:00

OUTROS

•11/11/2022, 18:13

OUTROS

•24/10/2022, 15:53

Todos os documentos(25)

OUTROS

•08/05/2024, 18:26

OUTROS

•04/04/2024, 16:37

OUTROS

•22/03/2024, 17:03

OUTROS

•29/11/2023, 16:10

OUTROS

•21/10/2023, 20:49

OUTROS

•20/09/2023, 17:14

OUTROS

•29/08/2023, 16:52

OUTROS

•15/08/2023, 17:45

OUTROS

•04/07/2023, 18:39

OUTROS

•27/03/2023, 16:25

OUTROS

•01/03/2023, 17:23

OUTROS

•31/01/2023, 17:06

OUTROS

•01/12/2022, 14:00

OUTROS

•11/11/2022, 18:13

OUTROS

•24/10/2022, 15:53

OUTROS

•09/08/2022, 17:29

OUTROS

•20/07/2022, 16:27

OUTROS

•25/10/2021, 16:46

OUTROS

•30/07/2021, 18:40

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•05/07/2021, 13:57

OUTROS

•05/11/2020, 17:44

OUTROS

•09/10/2020, 18:19

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•19/08/2020, 16:36

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•02/07/2020, 16:57

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