Agravo em Recurso Especial 0001703-60.2018.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

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—

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAgravo em Recurso Especial

TJPR3° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/02/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vice-presidência

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Partes do Processo

EDNILSON TIECHER

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

21/06/2024, 12:38

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 370308/2024

08/05/2024, 18:31

Protocolizada Petição 370308/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 08/05/2024

08/05/2024, 18:14

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/05/2024 Petição Nº 208449/2024 - ARE no RE no

07/05/2024, 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

06/05/2024, 19:11

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0208449 - ARE no RE no AREsp 2333075 - Publicação prevista para 07/05/2024

06/05/2024, 17:00

Proferido despacho de mero expediente determinando remessa dos autos

06/05/2024, 17:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Vice-Presidente)

30/04/2024, 13:44

Juntada de Petição de CONTRAMINUTA AO ARE nº 305254/2024

19/04/2024, 13:01

Protocolizada Petição 305254/2024 (CmARE - CONTRAMINUTA AO ARE) em 19/04/2024

19/04/2024, 12:44

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 296494/2024

17/04/2024, 17:11

Protocolizada Petição 296494/2024 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 17/04/2024

17/04/2024, 16:19

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 15/04/2024 Petição Nº 208449/2024 - ARE no RE no

15/04/2024, 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

12/04/2024, 18:19

Proferido despacho de mero expediente determinando intimação - Petição Nº 2024/00208449 - ARE no RE AREsp 2333075

12/04/2024, 15:40

Todas as movimentações(65)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

21/06/2024, 12:38

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 370308/2024

08/05/2024, 18:31

Protocolizada Petição 370308/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 08/05/2024

08/05/2024, 18:14

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/05/2024 Petição Nº 208449/2024 - ARE no RE no

07/05/2024, 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Documentos

-

•03/04/2023, 15:19

-

•03/04/2023, 15:19

06/05/2024, 19:11

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0208449 - ARE no RE no AREsp 2333075 - Publicação prevista para 07/05/2024

06/05/2024, 17:00

Proferido despacho de mero expediente determinando remessa dos autos

06/05/2024, 17:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Vice-Presidente)

30/04/2024, 13:44

Juntada de Petição de CONTRAMINUTA AO ARE nº 305254/2024

19/04/2024, 13:01

Protocolizada Petição 305254/2024 (CmARE - CONTRAMINUTA AO ARE) em 19/04/2024

19/04/2024, 12:44

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 296494/2024

17/04/2024, 17:11

Protocolizada Petição 296494/2024 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 17/04/2024

17/04/2024, 16:19

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 15/04/2024 Petição Nº 208449/2024 - ARE no RE no

15/04/2024, 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

12/04/2024, 18:19

Proferido despacho de mero expediente determinando intimação - Petição Nº 2024/00208449 - ARE no RE AREsp 2333075

12/04/2024, 15:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0208449 - ARE no RE no AREsp 2333075 - Publicação prevista para 15/04/2024

12/04/2024, 15:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Vice-Presidente) com agravo em recurso extraordinário e com certidão retro, em cumprimento ao r. despacho de fls. 555.

11/04/2024, 13:58

Juntada de Certidão : Certifico que a petição de n. 00208449/2024, de folhas 546/549, classificada como AGRAVO REGIMENTAL (AGRG) foi reclassificada para AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ARE), em cumprimento ao r. despacho retro.

10/04/2024, 16:07

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 270613/2024

10/04/2024, 15:41

Protocolizada Petição 270613/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/04/2024

10/04/2024, 15:26

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/04/2024 Petição Nº 208449/2024 - AgRg no RE no

10/04/2024, 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

09/04/2024, 18:19

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0208449 - AgRg no RE no AREsp 2333075 - Publicação prevista para 10/04/2024

09/04/2024, 15:03

Proferido despacho de mero expediente determinando reautuação (Publicação prevista para 10/04/2024)

09/04/2024, 15:03

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Vice-Presidente)

02/04/2024, 12:48

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 208449/2024

18/03/2024, 18:21

Protocolizada Petição 208449/2024 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 18/03/2024

18/03/2024, 18:11

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 184959/2024

12/03/2024, 11:16

Protocolizada Petição 184959/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 12/03/2024

12/03/2024, 11:08

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/03/2024 Petição Nº 53579/2024 - RE

12/03/2024, 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

11/03/2024, 18:49

Recurso Extraordinário não admitido - Petição Nº 2024/00053579 - RE no AREsp 2333075

11/03/2024, 15:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0053579 - RE no AREsp 2333075 - Publicação prevista para 12/03/2024

11/03/2024, 15:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator)

07/03/2024, 17:42

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 20/02/2024 e término em 05/03/2024, para MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ apresentar resposta à petição n. 53579/2024 (RECURSO EXTRAORDINÁRIO), de fls. 519.

06/03/2024, 14:00

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 84065/2024

09/02/2024, 15:26

Protocolizada Petição 84065/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 09/02/2024

09/02/2024, 15:17

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE) em 08/02/2024 Petição Nº 53579/2024 -

08/02/2024, 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico - VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE)

07/02/2024, 19:19

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE) - PETIÇÃO Nº 53579/2024. Publicação prevista para 08/02/2024)

07/02/2024, 13:45

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro VICE-PRESIDENTE DO STJ

07/02/2024, 13:15

Juntada de Certidão : Certifico que, nesta data, o presente feito foi registrado ao Excelentíssimo Senhor MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ.

07/02/2024, 13:05

Remetidos os Autos (para processamento do RE) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

05/02/2024, 14:42

Juntada de Petição de RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 53579/2024

02/02/2024, 10:51

Protocolizada Petição 53579/2024 (RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO) em 02/02/2024

02/02/2024, 10:40

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 11240/2024

11/01/2024, 08:06

Protocolizada Petição 11240/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 11/01/2024

11/01/2024, 07:57

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 21/12/2023

21/12/2023, 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

20/12/2023, 19:39

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 21/12/2023

19/12/2023, 20:30

Conheço do agravo de EDNILSON TIECHER para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento

19/12/2023, 20:30

Juntada de Certidão : Em razão de erro do sistema automático de processamento, torna-se SEM EFEITO a indicação de abertura de vista ao Ministério Público Federal, constante do Termo de Encaminhamento datado de 24/11/2023.

11/12/2023, 18:19

Redistribuído por prevenção, em razão de sucessão, ao Ministro TEODORO SILVA SANTOS - SEXTA TURMA

23/11/2023, 15:46

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) LAURITA VAZ (Relator)

31/05/2023, 12:00

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 518718/2023

31/05/2023, 11:51

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

31/05/2023, 11:49

Protocolizada Petição 518718/2023 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 31/05/2023

31/05/2023, 11:49

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

05/05/2023, 13:04

Juntada de Certidão Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal para abertura de vista ao MPF.

05/05/2023, 13:04

Redistribuído por dependência, em razão de encaminhamento à ARP, à Ministra LAURITA VAZ - SEXTA TURMA. Processo prevento: HC 610323 (2020/0226275-7)

05/05/2023, 12:45

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

02/05/2023, 12:49

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21- E, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ou em razão de ter sido regularizado o feito

02/05/2023, 12:38

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

14/04/2023, 17:14

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

14/04/2023, 17:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

03/04/2023, 16:50

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•03/04/2023, 15:18

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•03/04/2023, 15:18

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•03/04/2023, 15:17

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•03/04/2023, 15:17

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•03/04/2023, 15:16

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•03/04/2023, 15:16

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•03/04/2023, 15:16