Execução Fiscal 0027948-92.2016.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/05/2016

Valor da Causa

R$ 6.680,00

Órgão julgador

1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

11/07/2023, 17:36

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

11/07/2023, 17:36

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

19/04/2023, 11:16

RECEBIDOS OS AUTOS

19/04/2023, 11:16

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/04/2023, 14:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

17/04/2023, 14:06

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

24/02/2023, 11:03

RECEBIDOS OS AUTOS

24/02/2023, 11:03

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL

13/02/2023, 15:07

JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO

08/02/2023, 11:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

07/02/2023, 14:50

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

07/02/2023, 14:50

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

31/01/2023, 01:52

DECORRIDO PRAZO DE ROSAURA DE ARAUJO FERREIRA LUPPI

26/11/2022, 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/11/2022, 00:12

Todas as movimentações(137)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

11/07/2023, 17:36

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

11/07/2023, 17:36

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

19/04/2023, 11:16

RECEBIDOS OS AUTOS

19/04/2023, 11:16

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/04/2023, 14:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

17/04/2023, 14:06

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

24/02/2023, 11:03

RECEBIDOS OS AUTOS

24/02/2023, 11:03

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL

13/02/2023, 15:07

JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO

08/02/2023, 11:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

07/02/2023, 14:50

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

07/02/2023, 14:50

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

31/01/2023, 01:52

DECORRIDO PRAZO DE ROSAURA DE ARAUJO FERREIRA LUPPI

26/11/2022, 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/11/2022, 00:12

PROCESSO SUSPENSO

08/11/2022, 16:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/11/2022, 16:10

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

08/11/2022, 16:10

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

08/11/2022, 16:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/11/2022, 17:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/11/2022, 17:36

JUNTADA DE CUSTAS

27/09/2022, 14:13

RECEBIDOS OS AUTOS

27/09/2022, 14:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

27/09/2022, 14:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

15/09/2022, 17:34

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/09/2022, 17:34

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

15/09/2022, 17:33

EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

02/09/2022, 15:06

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

25/08/2022, 16:11

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/03/2022

25/05/2022, 17:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/03/2022, 10:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/03/2022, 10:20

DECORRIDO PRAZO DE ROSAURA DE ARAUJO FERREIRA LUPPI

09/03/2022, 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/02/2022, 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/02/2022, 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/02/2022, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0027948-92.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$6.680,00 Exequente(s): MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR Executado(s): ROSAURA DE ARAUJO FERREIRA LUPPI S E N T E N Ç A Vistos. 1. Considerando a quitação do débito exequendo, conforme noticiado pelo Exequente em seu petitório retro, julgo extinta a presente Execução Fiscal, o que declaro por sentença, para que produza os efeitos legais, na forma dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil de 2015, ficando as despesas processuais à cargo do(a,s) Executado(a,s). 2. Quanto a eventual requerimento do Exequente de colocação de penhora que possa ter sido feita neste Executivo à disposição de outra(s) Execução(ões) Fiscal(is) que promova neste Juízo, fica, desde logo, ciente de que, sendo tal providência inviável, deverá ele próprio pleitear a constrição naquele(s) outro(s) feito(s). 3. Caso o(a,s) Executado(a,s) não seja(m) beneficiário(a,s) da justiça gratuita e as despesas processuais não tenham sido integralmente pagas, após o trânsito em julgado, (i) levantem-se as eventuais constrições, exceto dinheiro; (ii) elabore-se o cálculo atualizado de todas despesas processuais pendentes de pagamento; (iii) havendo valores devidos a Auxiliares da Justiça ou a Registradores, dê-se ciência ao(s) respectivo(s) interessado(s) para que tomem as providências que entenderem pertinentes; e (iv) observem-se as disposições da Instrução Normativa nº 12/2017 da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná e da Portaria nº 02/2020 da Central de Movimentações Processuais. 4. Oportunamente, arquivem-se estes autos (i) com baixa na distribuição se (i-a) as despesas processuais tiverem sido integralmente satisfeitas; ou (i-b) o(a,s) Executado(a,s) for(em) beneficiário(s) da justiça gratuita; ou (ii) sem essa baixa, caso remanesçam custas pendentes de pagamento. 5. Uma vez que o presente feito envolve direito indisponível, eventual renúncia do prazo recursal manifestada pelo Exequente fica, desde logo, indeferida. Custas na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER, Juiz de Direito. K

02/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/02/2022, 08:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/02/2022, 08:23

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

31/01/2022, 16:42

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

27/01/2022, 13:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

26/01/2022, 18:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] D E C I S Ã O 1. Desde que não haja qualquer diligência ou requerimento pendente de apreciação, o que deverá ser certificado pela Secretaria, tornando-me os autos conclusos, se for o caso, defiro o

26/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/01/2022, 18:40

DEFERIDO O PEDIDO

25/01/2022, 18:27

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/01/2022, 13:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

16/12/2021, 14:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/11/2021, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/11/2021, 12:43

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

06/11/2021, 04:07

JUNTADA DE CERTIDÃO

26/07/2021, 15:35

RECEBIDOS OS AUTOS

26/07/2021, 15:35

PROCESSO SUSPENSO

22/07/2021, 16:36

DEFERIDO O PEDIDO

22/07/2021, 11:35

CONCLUSOS PARA DECISÃO

22/07/2021, 01:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

07/05/2021, 14:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

29/04/2021, 18:43

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

29/04/2021, 18:31

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

29/04/2021, 18:31

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

29/11/2019, 17:19

CONCLUSOS PARA DECISÃO

26/11/2019, 14:14

PROCESSO DESARQUIVADO

26/11/2019, 14:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

25/11/2019, 17:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

24/09/2019, 10:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/08/2019, 00:13

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

02/08/2019, 15:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/08/2019, 13:47

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

31/07/2019, 19:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/05/2019, 15:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

22/05/2019, 17:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/04/2019, 00:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/04/2019, 16:59

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

11/04/2019, 16:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/04/2019, 12:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

08/04/2019, 18:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/03/2019, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/02/2019, 12:27

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

27/02/2019, 00:22

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

28/09/2018, 13:45

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

17/08/2018, 13:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/08/2018, 08:48

PROCESSO SUSPENSO

01/08/2018, 14:12

CONCEDIDO O PEDIDO

31/07/2018, 18:36

CONCLUSOS PARA DECISÃO

30/07/2018, 12:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

28/07/2018, 09:42

DECORRIDO PRAZO DE ROSAURA DE ARAUJO FERREIRA LUPPI

14/07/2018, 00:50

DECORRIDO PRAZO DE ROSAURA DE ARAUJO FERREIRA LUPPI

05/07/2018, 00:36

JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

04/07/2018, 16:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/07/2018, 16:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/07/2018, 14:28

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

03/07/2018, 14:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/07/2018, 00:01

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

20/06/2018, 18:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/06/2018, 10:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/06/2018, 08:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/06/2018, 08:59

JUNTADA DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO

20/06/2018, 08:56

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

19/06/2018, 19:12

CONCLUSOS PARA DECISÃO

19/06/2018, 15:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

14/06/2018, 15:46

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

13/06/2018, 15:49

DECORRIDO PRAZO DE ROSAURA DE ARAUJO FERREIRA LUPPI

12/06/2018, 01:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/05/2018, 13:21

EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA BACENJUD

28/05/2018, 15:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/05/2018, 08:50

DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

25/05/2018, 16:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/05/2018, 15:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

22/05/2018, 11:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/05/2018, 15:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/05/2018, 12:41

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

18/05/2018, 11:44

CONCLUSOS PARA DECISÃO

17/05/2018, 16:03

JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD

17/05/2018, 16:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/05/2018, 11:05

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

10/05/2018, 15:47

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

02/05/2018, 18:13

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/04/2018, 14:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

17/04/2018, 13:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/03/2018, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/03/2018, 12:32

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

08/03/2018, 12:31

DECORRIDO PRAZO DE ROSAURA DE ARAUJO FERREIRA LUPPI

08/03/2018, 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/03/2018, 17:20

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

02/02/2018, 18:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

03/01/2018, 14:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/12/2017, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/11/2017, 13:00

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

21/11/2017, 00:28

PROCESSO SUSPENSO

23/05/2017, 11:28

JUNTADA DE CERTIDÃO

23/05/2017, 11:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

22/05/2017, 13:22

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

10/05/2016, 17:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/05/2016, 14:28

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

05/05/2016, 14:08

RECEBIDOS OS AUTOS

05/05/2016, 14:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

02/05/2016, 12:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

02/05/2016, 12:36

Documentos

Outros

•31/01/2022, 16:42

Outros

•25/01/2022, 18:27

Outros

•22/07/2021, 11:35

Decisão

•29/11/2019, 17:19

Outros

•31/07/2019, 19:20

Despacho

•11/04/2019, 16:42

Decisão

•31/07/2018, 18:37

Outros

•19/06/2018, 19:12

Outros

•25/05/2018, 16:07

Outros

•18/05/2018, 11:44

Decisão

•02/05/2018, 18:13

Despacho

•10/05/2016, 17:29