Procedimento Comum Cível 0000641-95.2022.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000641-95.2022.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000641-95.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000641-95.2022.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$198.649,28 Autor(s): COMPANHIA SULAMERICANA DE DISTRIBUIÇÃO representado(a) por Vladimir Fortes dos Santos Réu(s): BRQ SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA S.A. Vistos e examinados 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por COMPANHIA SULAMERICANA DE DISTRIBUIÇÃO em face da decisão de mov. 17. A embargante alegou, em suma, a existência de omissão no referido decisum, visto que “a Autora realizou o depósito judicial do saldo devedor do “contrato 2”, conforme comprovante de mov. 16.6, o que não foi considerado quando da análise preliminar dos autos”. É o breve relato. DECIDO. 2. Diante da tempestividade e da regularidade da interposição, o recurso de embargos de declaração deve ser conhecido, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. O mencionado recurso tem a finalidade de suprir omissão, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material de uma determinada decisão judicial. No presente caso, não se vislumbra a existência da alegada omissão. Consigne-se, inicialmente, que o depósito judicial do valor do “contrato 2” foi realizado de forma voluntária pela parte autora, já que não houve autorização requerida a este Juízo. Importante frisar, também, que inexiste discussão acerca do cumprimento pela parte ré do “contrato 2”, o qual se encontra pendente de pagamento pela autora. Observe-se: “Paralelamente, as partes firmaram outro Contrato em 04/05/2021 (DOC. 05), doravante denominado CONTRATO 2, referente aos serviços de Suporte AMS Basis, o qual já foi integralmente cumprido pela empresa Ré” (petição inicial – mov. 1.1, fls. 02). A decisão de mov. 17 foi expressa ao dispor que as partes divergem quanto à existência de descumprimento do “contrato 1”, o que demanda melhor análise, sob o crivo do contraditório. Ademais, como já exposto, de acordo com as cláusulas 2.1, 8.1.3, e 8.3 do “contrato 1” (mov. 1.5), “o pagamento efetuado pela autora era realizado por etapas de serviços executados, e a rescisão da avença não tinha o condão de liberar o adimplemento dos valores até então devidos”. O pagamento integral do referido contrato pela autora (cláusula 3.1)[1], demonstra, a princípio, que o serviço foi prestado, de forma que não há probabilidade do direito, capaz de justificar a concessão da liminar. Se os serviços não foram cumpridos, apesar do pagamento, a questão deverá ser objeto de dilação probatória, já que não é possível, neste momento processual, identificar as etapas inadimplidas. Assim sendo, independente da existência de depósito realizado pela autora, a decisão de mov. 17 deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de embargos de declaração, mantendo o decisum tal como está lançado. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Anne Regina Mendes Juíza de Direito Substituta [1] “Conforme comprovantes de pagamento e notas fiscais em anexo (DOC.20/23), a Autora pagou à Ré a quantia total de R$ 198.649,28 (cento e noventa e oito mil seiscentos e quarenta e nove reais e vinte e oito centavos), para a Ré cumprisse com a sua obrigação contratual, nos termos da Cláusula 3.1 do contrato” (mov. 1.1, fls. 6).

16/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE BRQ SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA S.A.

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE BRQ SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA S.A.

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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