Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009697-94.2005.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/03/2005

Valor da Causa

R$ 2.195,67

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Matinhos

Processos relacionados

2° Grau · TJPR · Apelação Cível · 1ª Câmara Criminal

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA/PR

CNPJ

Autor

EMPRESA BALNEARIA PONTAL DO SUL S.A.

CNPJ

Reu

PEDRO ALVES FRANCISCO

CPF

Reu

DANIEL DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

13/04/2024, 07:53

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

12/04/2024, 14:15

RECEBIDOS OS AUTOS

12/04/2024, 14:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/04/2024, 16:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/03/2024, 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/03/2024, 13:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/03/2024, 08:04

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

07/03/2024, 16:30

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

05/03/2024, 16:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/02/2024, 15:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

15/02/2024, 08:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/02/2024, 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/02/2024, 09:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/02/2024, 09:31

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

01/02/2024, 15:15

Todas as movimentações(153)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

13/04/2024, 07:53

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

12/04/2024, 14:15

RECEBIDOS OS AUTOS

12/04/2024, 14:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/04/2024, 16:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/03/2024, 00:03

Documentos

OUTROS

•27/09/2023, 14:51

OUTROS

•21/03/2023, 17:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/03/2024, 13:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/03/2024, 08:04

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

07/03/2024, 16:30

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

05/03/2024, 16:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/02/2024, 15:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

15/02/2024, 08:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/02/2024, 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/02/2024, 09:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/02/2024, 09:31

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

01/02/2024, 15:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

01/02/2024, 15:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/01/2024, 12:34

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

31/01/2024, 12:27

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

30/01/2024, 13:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

16/01/2024, 15:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

05/12/2023, 10:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/11/2023, 13:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/11/2023, 13:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/11/2023, 15:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/10/2023, 00:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/10/2023, 18:34

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

20/10/2023, 18:07

JUNTADA DE CUSTAS

20/10/2023, 09:42

RECEBIDOS OS AUTOS

20/10/2023, 09:42

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

20/10/2023, 09:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

19/10/2023, 19:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/10/2023, 00:03

JUNTADA DE REQUERIMENTO

05/10/2023, 09:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/10/2023, 09:16

OUTRAS DECISÕES

27/09/2023, 14:51

CONCLUSOS PARA DECISÃO

21/06/2023, 13:01

EVOLUÍDA A CLASSE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

21/06/2023, 13:01

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/06/2023, 13:00

EVOLUÍDA A CLASSE DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

21/06/2023, 13:00

JUNTADA DE CUSTAS

24/04/2023, 11:56

RECEBIDOS OS AUTOS

24/04/2023, 11:56

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

24/04/2023, 11:03

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/04/2023, 13:27

RECEBIDOS OS AUTOS

11/04/2023, 13:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

31/03/2023, 12:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

31/03/2023, 12:49

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

21/03/2023, 17:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/01/2023, 13:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/12/2022, 16:09

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ/PR

07/12/2022, 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/11/2022, 00:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

01/11/2022, 17:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/11/2022, 17:12

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/10/2022, 17:45

BAIXA DEFINITIVA

19/10/2022, 17:45

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/10/2022

19/10/2022, 17:45

RECEBIDOS OS AUTOS

19/10/2022, 17:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/09/2022, 07:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/09/2022, 16:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/08/2022, 19:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/08/2022, 19:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/08/2022, 19:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/08/2022, 16:33

JUNTADA DE ACÓRDÃO

02/08/2022, 14:13

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

25/07/2022, 18:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/06/2022, 08:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/06/2022, 08:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/06/2022, 18:02

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/07/2022 00:00 ATÉ 22/07/2022 23:59

15/06/2022, 18:02

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

14/06/2022, 23:49

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA

14/06/2022, 23:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/05/2022, 11:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/05/2022, 11:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/05/2022, 13:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL

13/05/2022, 13:01

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

13/05/2022, 13:01

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

13/05/2022, 13:01

RECEBIDOS OS AUTOS

13/05/2022, 13:01

RECEBIDO PELO DISTRIBUIDOR

12/05/2022, 15:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

12/05/2022, 11:10

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

12/05/2022, 11:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

11/05/2022, 19:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

29/04/2022, 18:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/04/2022, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/04/2022, 14:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

14/02/2022, 14:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/02/2022, 00:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

27/01/2022, 18:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/01/2022, 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/01/2022, 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/01/2022, 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/01/2022, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Pedro Alves Francisco ofertou, exceção de pré-executividade em face de Município de Pontal do Paraná em que alega, em síntese, a nulidade da CDA, ante a ilegitimidade passiva de Empresa Balneária Pontal do Sul em figurar na lide em questão, pois o imóvel em discussão foi objeto de ação de usucapião, sendo determinada a abertura da matrícula n° 1.331, do CRI de Matinhos, que se encontra em nome de Pedro Alves Francisco desde 16/04/1999. Intimado, o exequente impugnou. É o relatório. Passo a decid

11/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/01/2022, 15:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/01/2022, 15:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/01/2022, 15:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/01/2022, 15:22

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

29/12/2021, 10:48

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/09/2021, 10:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

05/08/2021, 14:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/07/2021, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/07/2021, 09:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

01/07/2021, 11:49

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/12/2020, 14:46

RECEBIDOS OS AUTOS

11/12/2020, 14:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

09/12/2020, 09:32

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

29/09/2020, 14:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/06/2020, 17:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

16/04/2020, 14:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/04/2020, 14:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/04/2020, 10:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

06/02/2020, 17:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

23/01/2020, 19:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/12/2019, 13:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/12/2019, 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/12/2019, 00:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

06/12/2019, 09:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/12/2019, 09:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/11/2019, 09:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/11/2019, 09:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/11/2019, 09:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

27/11/2019, 10:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

05/11/2019, 08:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/11/2019, 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/11/2019, 00:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

31/10/2019, 15:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/10/2019, 15:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/10/2019, 12:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/10/2019, 12:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/10/2019, 12:59

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/10/2019, 12:53

REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

11/10/2019, 13:27

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/06/2019, 12:10

JUNTADA DE COMPROVANTE

27/06/2019, 12:09

MANDADO DEVOLVIDO

05/06/2019, 15:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

25/04/2019, 13:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/04/2019, 13:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/04/2019, 16:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

27/03/2019, 14:32

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

26/02/2019, 13:53

JUNTADA DE CERTIDÃO

06/12/2018, 09:33

RECEBIDOS OS AUTOS

06/12/2018, 09:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

28/11/2018, 18:53

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

28/11/2018, 18:53

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

22/11/2018, 17:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/11/2018, 17:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/06/2018, 13:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/04/2018, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/04/2018, 12:09

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/04/2018, 12:03

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/03/2018, 15:06

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/01/2018, 17:48

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

19/12/2017, 13:25

OUTROS

•02/08/2022, 14:13

OUTROS

•29/12/2021, 10:48

OUTROS

•29/09/2020, 14:59

OUTROS

•11/10/2019, 13:27

DESPACHO

•22/11/2018, 17:59