Cumprimento de sentença 0058302-81.2012.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0058302-81.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l V i s t o s e e x a m i n a d o s e s t e s a u t o s d e a ç ã o d e r e s s a r c i m e n t o nº 0 0 5 8 3 0 2 - 8 1. 2 0 1 2. 8. 1 6. 0 0 0 1. A Ç Ã O R E G R E S S I V A. C O N T R A T O D E S E G U R O. A C I - D E N T E D E T R Â N S I T O. C A U S A P R I M Á R I A. C O N D U - T A N E G L I G E N T E D O R É U. P R E S U N Ç Ã O D E V E R A - C I D A D E D A M A T É R I A D E F A T O Q U E V E M C O R R O - B O R A D A P E L A P R O V A D O C U M E N T A L. S E G U R A D O - R A Q U E C O M P R O V A O D E S E M B O L S O D O S V A L O R E S I N D I C A D O S N A E X O R D I A L. R E S S A R C I M E N T O D E - V I D O. P R O C E D Ê N C I A D O P E D I D O. P O R T O S E G U R O C O M P A N H I A D E S E G U - R O S G E R A I S S / A, p e s s o a j u r í d i c a d e d i r e i t o p r i v a d o, i n s - c r i t a n o C N P J s o b n ° 6 1. 1 9 8. 1 6 4 / 0 0 0 1 - 6 0, c o m s e d e n a R u a A l a m e d a R i b e i r o d a S i l v a, n º 2 7 5, 1 º a n d a r, C a m p o s E l i - s e o s, S ã o P a u l o / S P, a j u i z o u a p r e s e n t e a ç ã o r e g r e s s i v a d e r e s s a r c i m e n t o 1 e m d e s f a v o r d e A G O S T I N H O S C H I C O W S K I, b r a s i l e i r o, p o r t a d o r d o R G n º 2 0 7 1 0 1 1 / P R, i n s c r i t o n o C P F s o b o n ° 1 5 7. 3 3 0. 9 2 9 - 0 4, r e s i d e n t e e d o m i c i l i a d o n a R u a J o s é G a v a, n º 1 4 1, P i l a r z i n h o, n e s t e m u n i c í p i o e c o m a r c a; M A I C O N A U G U S T O F E R R E R I A S C H I C O W S K I, b r a s i l e i r o, c a s a d o, p o r t a d o r d o R G n º 6. 5 7 3. 5 7 3 - 3 / P R, i n s c r i t o n o C P F s o b n ° 0 6 8. 6 2 5. 9 9 9 - 8 4, r e s i d e n t e e d o m i c i l i a d o n a R u a E v a r i s t o d a V e i g a, n º 1. 9 9 9, B a i r r o H a u e r, n e s t e m u n i c í p i o e c o - m a r c a; 1 E x c l u í d o d o p o l o p a s s i v o n a r e f e r ê n c i a 284. 1; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 5 8 3 0 2 - 8 1. 2 0 1 2. 8. 1 6. 0 0 0 1 - f l s. 1 d e 13 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l a d u z i n d o e m s í n t e s e q u e e m c u m p r i m e n t o a o c o n t r a t o d e s e g u r o f i r m a d o c o m 2 J o r g e A l v e s d e B r i t o, g a r a n t i u o s r i s c o s i n e r e n t e s a o v e í - 3 c u l o s e g u r a d o, o b r i g a n d o - s e à r e p a r a ç ã o d o s p r e j u í z o s 4 c a u s a d o s p e l o v e í c u l o d e p r o p r i e d a d e d e A g o s t i n h o. R e l a t o u q u e o v e í c u l o s e g u r a d o, n o d i a 21 d e o u t u b r o d e 2 0 1 0, t r a f e g a v a, p o r v o l t a d a s 18:25 h o r a s, p e l a R u a A n t ô n i o M e i r e l l e s S o b r i n h o, q u a n d o, a o i n i c i a r m a n o b r a d e c o n v e r s ã o à e s q u e r d a p a r a R u a D o u t o r E s t e - v a m R i b e i r o d e S o u z a N e t o, f o i a b a l r o a d o n a t r a s e i r a p e l o a u t o m ó v e l c o n d u z i d o p o r M a i c o n A u g u s t o. D e v i d o à v i o l ê n c i a d o i m p a c t o o v e í c u l o s e g u r a d o f o i p r o j e t a d o c o n t r a u m p o s t e d e i l u m i n a ç ã o p ú b l i c a, r e s u l t a n d o e m p e r d a t o t a l, t u d o p o r c u l p a d e M a i c o n A u g u s t o q u e o a b a l r o o u n a t r a s e i r a. P o r e s t a r a z ã o, i m p u t a n d o c u l p a a o c o n - d u t o r e i n v o c a n d o a r e s p o n s a b i l i d a d e d o p r o p r i e t á r i o, 5 a l m e j a o r e s s a r c i m e n t o d a q u a n t i a d e s e m b o l s a d a, c o r r i - g i d a m o n e t a r i a m e n t e e a c r e s c i d a d o s j u r o s e d e m a i s ô n u s 2 A p ó l i c e d e s e g u r o n º 5 3 1. 0 7. 2 7 3. 0 1 9 - 1; 3 S e a t / C ó r b o b a 1. 6, p l a c a s A J K - 0 0 9 1 d e p r o p r i e d a d e d a e m p r e s a “ L u r e a l C o - m é r c i o L t d a ”; 4 K i a / S e p h i a, p l a c a s A F T - 5762; 5 R $ 1 5. 3 5 1, 0 0 ( v a l o r r e s s a r c i d o a o s e g u r a d o ) – R $ 5. 2 0 0, 0 0 ( v a l o r o b t i d o c o m a v e n d a d o s a l v a d o ) = R $ 1 0. 1 5 1, 0 0 ( f l. 06 d a r e f e r ê n c i a 1. 1 ); M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 5 8 3 0 2 - 8 1. 2 0 1 2. 8. 1 6. 0 0 0 1 - f l s. 2 d e 13 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l d a s u c u m b ê n c i a. I n s t r u i u a p e t i ç ã o i n i c i a l c o m d o c u m e n - 6 t o s. O r é u A g o s t i n h o f o i c i t a d o e o f e r t o u c o n - 7 t e s t a ç ã o, a r g u i n d o, e m p r e l i m i n a r, a i l e g i t i m i d a d e p a s s i - v a d a d o q u e j a m a i s f o i p r o p r i e t á r i o d o v e í c u l o e n v o l v i d o n a c o l i s ã o. N o m é r i t o, i m p u t o u c u l p a p e l o s i n i s t r o a o c o n d u t o r d o v e í c u l o s e g u r a d o, i m p u g n a n d o a p r e t e n s ã o i n d e n i z a t ó r i a p a r a r e q u e r e r, a o f i n a l, a i m p r o c e d ê n c i a d o p e d i d o. O c o r r é u M a i c o n A u g u s t o c o m p a r e c e u e s - 8 p o n t a n e a m e n t e n o s a u t o s, d e f e r i n d o - s e p r a z o p a r a a p r e - 9 s e n t a ç ã o d e r e s p o s t a. 10 C e r t i f i c a d o o d e c u r s o d e p r a z o, m a n i f e s - 11 t o u - s e a p a r t e a u t o r a s o b r e o t e o r d a c o n t e s t a ç ã o, i n s - t a n d o -se a s p a r t e s à c o n c i l i a ç ã o o u e s p e c i f i c a ç ã o d e pro- 12 vas. 6 R e f e r ê n c i a s 1. 4 a 1. 12; 7 R e f e r ê n c i a 1 9 4. 1; 8 R e f e r ê n c i a s 2 0 8. 1 e 2 0 8. 2; 9 R e f e r ê n c i a s 2 1 3. 1 e 2 2 6. 1; 10 R e f e r ê n c i a 2 3 6. 1; 11 R e f e r ê n c i a 2 4 6. 1; 12 R e f e r ê n c i a 247. 1; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 5 8 3 0 2 - 8 1. 2 0 1 2. 8. 1 6. 0 0 0 1 - f l s. 3 d e 13 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l A a u t o r a p e d i u, e n t ã o, o j u l g a m e n t o a n t e - 13 c i p a d o d a l i d e, a o p a s s o q u e o r é u M a i c o n i n s i s t i u n a i l e g i t i m i d a d e d e A g o s t i n h o, i m p u g n a n d o a p r e t e n s ã o i n - 14 d e n i z a t ó r i a d e d u z i d a. P o s t u l o u a a u t o r a, n a s e q u ê n c i a, a d e s i s - 15 t ê n c i a d a a ç ã o e m r e l a ç ã o a o r é u A g o s t i n h o q u e, r e g u - 16 l a r m e n t e i n t i m a d o, c o n c o r d o u c o m o p e d i d o. 17 C o l h i d a a m a n i f e s t a ç ã o d a p a r t e a u t o r a, 18 f o i h o m o l o g a d a p o r s e n t e n ç a o p e d i d o d e d e s i s t ê n c i a, c e r t i f i c a n d o a S e c r e t a r i a J u d i c i a l a i n t e m p e s t i v i d a d e d a 19 r e s p o s t a o f e r t a d a p o r M a i c o n A u g u s t o. A p ó s, v i e r a m o s a u t o s c o n c l u s o s p a r a s e n - t e n ç a. É O R E L A T Ó R I O. D E C I D O. I - D O J U L G A M E N T O D A L I D E. A p r o v a d o c u m e n t a l j á p r o d u z i d a é s u f i c i - e n t e p a r a a s o l u ç ã o d a l i d e, i m p o n d o - s e o j u l g a m e n t o d e 13 R e f e r ê n c i a 254. 1; 14 R e f e r ê n c i a 255. 1; 15 R e f e r ê n c i a 267. 1; 16 R e f e r ê n c i a 270. 1; 17 R e f e r ê n c i a 282. 1; 18 R e f e r ê n c i a 284. 1; 19 R e f e r ê n c i a 343. 1; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 5 8 3 0 2 - 8 1. 2 0 1 2. 8. 1 6. 0 0 0 1 - f l s. 4 d e 13 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l 20 21 22 p l a n o c o n f o r m e d i s p õ e o a r t i g o 3 5 5, I e I I, d o C ó d i g o d e P r o c e s s o C i v i l. I s t o p o r q u e a i n t e m p e s t i v i d a d e d a r e s p o s - ta o f e r t a d a p o r M a i c o n A u g u s t o f o i c e r t i f i c a d a p e l a p r ó - 23 p r i a S e c r e t a r i a, s u j e i t a n d o -se o ré u, p o r t a n t o, à c o n t u - m á c i a. P o r i s s o, n ã o h á c o m o d e i x a r d e r e c o n h e - c e r a r e v e l i a. E s t a, p o r é m, g e r a e f e i t o s r e l a t i v o s e n ã o a b s o l u t o s, t a n t o q u e o c o m p a r e c i m e n t o d o r é u, m e s m o c o m a p r e s e n t a ç ã o d a r e s p o s t a a d e s t e m p o, a s s e g u r a a i n - t e r v e n ç ã o n o f e i t o, e v i d e n t e m e n t e n o e s t a d o e m q u e s e e n c o n t r a: “ O f a t o, p o r é m, d e n ã o t e r c o n t e s t a d o o p e d i d o, n ã o i m p e d e o r é u d e c o m p a r e c e r p o s t e r i o r m e n t e a j u í z o e d e s e f a z e r r e p r e s e n t a r p o r a d v o g a d o n o s a u t o s. O C ó - d i g o l h e a s s e g u r a o d i r e i t o d e “ i n t e r v i r n o p r o c e s s o e m q u a l q u e r f a s e ”. M a s, q u a n d o i s t o s e d e r, o r e v e l r e c e b e - r á o f e i t o n o e s t a d o e m q u e s e e n c o n t r a r ( a r t. 3 2 2 ). D a í e m d i a n t e, r e s p e i t a d o s o s a t o s p r e c l u s o s, p a r t i c i p a r á d a m a r c h a p r o c e s s u a l e m p a r d e i g u a l d a d e c o m o a u t o r, r e s t a b e l e c e n d o o i m p é r i o d o c o n t r a d i t ó r i o, e t o r n a n d o 24 o b r i g a t ó r i a s a s i n t i m a ç õ e s a s e u a d v o g a d o ”. ( g r i f e i ) 20 C P C; A r t. 3 5 5: “ O j u i z j u l g a r á a n t e c i p a d a m e n t e o p e d i d o, p r o f e r i n d o s e n t e n ç a c o m r e s o l u ç ã o d e m é r i t o, q u a n d o: ”; 21 C P C; A r t. 3 5 5, I – “ n ã o h o u v e r n e c e s s i d a d e d e p r o d u ç ã o d e o u t r a s p r o v a s ”; 22 C P C; A r t. 3 5 5, I I – “ o r é u f o r r e v e l, o c o r r e r o e f e i t o p r e v i s t o n o a r t. 3 4 4 e n ã o h o u v e r r e q u e r i m e n t o d e p r o v a, n a f o r m a d o a r t. 3 4 9 ”; 23 R e f e r ê n c i a 343. 1; 24 J Ú N I O R, H u m b e r t o T h e o d o r o, C u r s o d e D i r e i t o P r o c e s s u a l C i v i l, F o r e n s e, V l. I, 1 8 ª e d., p. 3 9 3; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 5 8 3 0 2 - 8 1. 2 0 1 2. 8. 1 6. 0 0 0 1 - f l s. 5 d e 13 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l P o r t a n t o, e m b o r a r e l e v a n t e a o c o n t e x t o p r o b a t ó r i o, a p r e s u n ç ã o q u e e m a n a d a r e v e l i a e s t e n d e s e u m a n t o a p e n a s à m a t é r i a d e f a t o, n ã o, p o r é m, à d e d i r e i t o. P r o s s i g o, p o i s, c o m a a p r e c i a ç ã o d a m a t é - r i a d e n a t u r e z a p r o c e s s u a l. II – D O A N T E C E D E N T E P R O C E S S U A L. S u s c i t o u o r é u M a i c o n, e n p a s s a n t, a s u a i l e g i t i m i d a d e p a s s i v a, a f i r m a n d o q u e n ã o h á “ n e n h u m a i n d i c a ç ã o d e p r o p r i e d a d e d o v e í c u l o p e l o S E G U N D O R E - Q U E R I D O o u m e s m o q u a l q u e r i n d i c a ç ã o d e s u a p a r t i c i p a - 25 ç ã o n o S I N I S T R O o c o r r i d o ”. O c o r r e q u e a t e s e c a u s a e s t r a n h e z a d a d o 26 q u e, n a m e s m a p e t i ç ã o, r e c o n h e c e s e r “ c e r t o q u e o s e - g u n d o r e q u e r i d o e r a q u e m c o n d u z i a o v e í c u l o n o m o m e n t o 27 e m q u e o c o r r e u o S I N I S T R O ”. A d e m a i s, o c o r r é u A g o s t i n h o, e x c l u í d o d o 28 p o l o p a s s i v o n o c u r s o d o f e i t o, a o d e n u n c i a r s u a i l e g i t i - m i d a d e, e s c l a r e c e u e m s u a r e s p o s t a q u e “ n u n c a t e v e a p r o p r i e d a d e e a p o s s e d o v e í c u l o e i s q u e e s s e v e í c u l o é d e 25 F l. 0 2 d a r e f e r ê n c i a 2 5 5. 1; 26 R e f e r ê n c i a 282. 1; 27 F l. 0 1 d a r e f e r ê n c i a 2 5 5. 1; 28 R e f e r ê n c i a 284. 1; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 5 8 3 0 2 - 8 1. 2 0 1 2. 8. 1 6. 0 0 0 1 - f l s. 6 d e 13 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l p r o p r i e d a d e d o s e g u n d o r e q u e r i d o M a i c o n A u g u s t o S c h i - 29 c o w s k i, s e u f i l h o, q u e c o m p r o u d e u m t e r c e i r o ”. N ã o b a s t a s s e i s s o, c o n s t o u d o b o l e t i m d e 30 o c o r r ê n c i a j u n t a d o c o m a p e t i ç ã o i n i c i a l q u e M a i c o n e r a o c o n d u t o r d o a u t o m ó v e l q u e c o l i d i u c o m o v e í c u l o s i n i s - 31 t r a d o. N ã o h á, d e s t a f o r m a, d ú v i d a q u a n t o à s u a p e r t i n ê n c i a p a r a p e r m a n e c e r n o p o l o p a s s i v o, i n e x i s t i n d o e m p e c i l h o a o p r o s s e g u i m e n t o d o p r o c e s s o. I II – D O M E R I T U M C A U S A E. A a u t o r a d e m o n s t r a l e g i t i m i d a d e e m f a c e d a s u b - r o g a ç ã o q u e s e o p e r a p e l o p a g a m e n t o d o c o n t r a t o d e s e g u r o. É o q u e p r e c e i t u a a S ú m u l a 1 8 8 d o S u p r e m o T r i b u n a l d e F e d e r a l: " O s e g u r a d o r t e m a ç ã o r e g r e s s i v a c o n t r a o c a u s a d o r d o d a n o, p e l o q u e e f e t i v a m e n t e p a g o u, a t é o l i m i t e p r e v i s t o n o s e g u r o ". S o b e s t e f u n d a m e n t o, d e f l a g r o u - s e a p e r - q u i r i ç ã o r e g r e s s i v a c o m o d e s i d e r a t o d e s e r e c u p e r a r o c a p i t a l d e s e m b o l s a d o n o c u m p r i m e n t o d o c o n t r a t o d e s e - g u r o. 29 F l. 0 2 d a r e f e r ê n c i a 1 9 4. 1; 30 R e f e r ê n c i a 1. 5; 31 F l. 0 2 d a r e f e r ê n c i a 1. 5; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 5 8 3 0 2 - 8 1. 2 0 1 2. 8. 1 6. 0 0 0 1 - f l s. 7 d e 13 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l E, n e s s e a s p e c t o, c o n s t a d o s a u t o s q u e a a u t o r a f i r m o u u m c o n t r a t o d e s e g u r o c o m J o r g e A l v e s d e 32 B r i t o, g a r a n t i n d o o s r i s c o s i n e r e n t e s a o v e í c u l o s e g u r a - 33 do. T a m b é m r e s t o u d o c u m e n t a l m e n t e c o m p r o - 34 v a d a a c o l i s ã o c o m o a u t o m ó v e l d e c o n d u z i d o p e l o r é u, c o n s o a n t e i n f o r m a ç õ e s c o n s t a n t e s d o b o l e t i m d e o c o r r ê n - 35 c i a j u n t a d o c o m a e x o r d i a l. V e d e q u e o c h o q u e i m p l i c o u e m d a n o s d e g r a n d e m o n t a q u e r e s u l t a r a m n a p e r d a t o t a l d o a u t o m ó v e l 36 s e g u r a d o, c o n s o a n t e o r ç a m e n t o j u n t a d o a o s a u t o s, p r e j u - 37 í z o a r c a d o p e l a s e g u r a d o r a. D i s s e a a u t o r a, n e s s e c o n t e x t o, q u e o v e í - c u l o s e g u r a d o, n o d i a 2 1 d e o u t u b r o d e 2 0 1 0, t r a f e g a v a, p o r v o l t a d a s 18:25 h o r a s, p e l a R u a A n t ô n i o M e i r e l l e s S o - b r i n h o, q u a n d o, a o i n i c i a r m a n o b r a d e c o n v e r s ã o à e s - q u e r d a p a r a R u a D o u t o r E s t e v a m R i b e i r o d e S o u z a N e t o, f o i a b a l r o a d o n a t r a s e i r a p e l o a u t o m ó v e l c o n d u z i d o p o r M a i c o n A u g u s t o. 32 A p ó l i c e d e s e g u r o na r e f e r ê n c i a 1. 4; 33 S e a t / C ó r b o b a 1. 6, p l a c a s A J K - 0 0 9 1 d e p r o p r i e d a d e d a e m p r e s a “ L u r e a l C o - m é r c i o L t d a ”; 34 K i a / S e p h i a, p l a c a s A F T - 5762; 35 R e f e r ê n c i a 1. 5; 36 R e f e r ê n c i a 1. 7; 37 R e f e r ê n c i a 1. 8; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 5 8 3 0 2 - 8 1. 2 0 1 2. 8. 1 6. 0 0 0 1 - f l s. 8 d e 13 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l D i s s e q u e d e v i d o à v i o l ê n c i a d o i m p a c t o o v e í c u l o s e g u r a d o f o i p r o j e t a d o c o n t r a u m p o s t e d e i l u m i - n a ç ã o p ú b l i c a, r e s u l t a n d o e m p e r d a t o t a l, i n s i s t i n d o n a p r e s u n ç ã o d e c u l p a n a s c o l i s õ e s t r a s e i r a s. O c o r r e q u e, a o c o n t r á r i o d o q u e f o i i n d i - c a d o n a e x o r d i a l, c o n s t a d o b o l e t i m d e o c o r r ê n c i a q u e o 38 “ t i p o d e a c i d e n t e ” f o i “ a b a l r o a m e n t o t r a n s v e r s a l ”. T a m b é m s e p e r c e b e a i n f o r m a ç ã o, n o i t e m “ d e s c r i ç ã o d o f a t o ”, q u e o “ V 1 ” ( v e í c u l o s e g u r a d o ) “ a v a - 39 r i o u p o s t e r o ( s i c ) l a t e r a l d i r e i t a ”. O “ o r ç a m e n t o d e r e p a r o d o v e í c u l o ” c o r - r o b o r a, d e q u a l q u e r modo, q u e d i v e r s a s p e ç a s d e v e r i a m 40 ser s u b s t i t u í d a s, d e m o d o q u e o s e g u r a d o f o i i n d e n i z a d o 41 p e l o v a l o r i n t e g r a l d o a u t o m ó v e l. B e m s e v ê q u e n ã o h á d i v e r g ê n c i a q u a n t o a o f a t o ( c o l i s ã o ), o r e s u l t a d o ( d a n o s n o s v e í c u l o s ), a s s i m c o m o o n e x o c a u s a l q u e s e e s t a b e l e c e e n t r e: i m p a c t o → a v a r i a s → p r e j u í z o m a t e r i a l. S o b e s t e f u n d a m e n t o, a p r o p ó s i t o, f o i o r é u c i t a d o e, a p e s a r d e a d v e r t i d o d o s e f e i t o s d a r e v e l i a, 38 F l. 0 1 d a r e f e r ê n c i a 1. 5; 39 F l. 0 2 d a r e f e r ê n c i a 1. 5; 40 R e f e r ê n c i a 1. 7; 41 R e f e r ê n c i a 1. 9; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 5 8 3 0 2 - 8 1. 2 0 1 2. 8. 1 6. 0 0 0 1 - f l s. 9 d e 13 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l d e i x o u d e a p r e s e n t a r r e s p o s t a n o p r a z o l e g a l. D e s t e m o - 42 d o, é d e r i g o r a a p l i c a ç ã o d o a r t i g o 3 4 4 d o C ó d i g o d e P r o c e s s o C i v i l. T o d a v i a, o r é u, e m s u a i n t e m p e s t i v a r e s - 43 p o s t a, q u e s t i o n o u a d i n â m i c a d o a c i d e n t e, r e s s a l t a n d o: “ C o n s t a d o B O L E T I M D E O C O R R E N C I A a d e s - c r i ç ã o d o f a t o t a m b é m d e f o r m a U N I L A T E R A L f e i t a p e l o C O N D U T O R d o P R I M E I R O V E I C U L O s e m q u e f o s s e o p o r - t u n i z a d a a D E C L A R A Ç Ã O D O S E G U N D O C O N D U T O R e m r e l a ç ã o à d i n â m i c a d o a c i d e n t e, n ã o s e p o d e n d o d e t e r - m i n a r a C U L P A B I L I D A D E u n i c a m e n t e c o m b a s e e m d e - c l a r a ç õ e s f e i t a s d e f o r m a U N I L A T E R A L s e m q u e s e p e r - m i t a a A M P L A D E F E S A e o C O N T R A D I T O R I O ”. E a q u i d e v e s e r d i t o q u e c o n s t a d o t e r m o d e d e c l a r a ç ã o s u b s c r i t o p e l o c o n d u t o r d o v e í c u l o s e g u r a - 44 do, d o c u m e n t o c o m p é s s i m a q u a l i d a d e d a d i g i t a l i z a ç ã o, o r e l a t o d e q u e M a i c o n e s t a v a f a z e n d o u m a “ u l t r a p a s s a - 45 g e m p r o i b i d a ” q u a n d o d a c o l i s ã o. J á a i n f o r m a ç ã o d e q u e o v e í c u l o s e g u r a d o se c h o c o u c o n t r a u m p o s t e d e i l u m i n a ç ã o p ú b l i c a a p ó s a c o l i s ã o e s t á i n d i c a d o n a “ d e s c r i ç ã o d o a c i d e n t e ” d o “ a v i - 46 s o d e s i n i s t r o ”: 42 C P C; A r t. 3 4 4: “ S e o r é u n ã o c o n t e s t a r a a ç ã o, s e r á c o n s i d e r a d o r e v e l e p r e - s u m i r - se - ã o v e r d a d e i r a s a s a l e g a ç õ e s d e f a t o f o r m u l a d a s p e l o a u t o r ”; 43 F l. 0 2 d a r e f e r ê n c i a 2 5 5. 1; 44 R a f a e l M a r c o n d e B r i t o; 45 F l. 0 3 d a r e f e r ê n c i a 1. 5; 46 F l. 0 2 d a r e f e r ê n c i a 1. 6; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 5 8 3 0 2 - 8 1. 2 0 1 2. 8. 1 6. 0 0 0 1 - f l s. 10 d e 13 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l “S E G U R A D O T R A F P E L A V I A Q U A N D O I R I A E N T R A R A E S Q U E R D A E V E I C U L O T E R C E I R O C O L I D I U N A T R A - S E I R A D O V E I C U L O S E G U R A D O P O I S E S T A V A F A Z E N - D O U M A U L T R A P A S S A G E M P R O I B I D A A S S I M F A Z E N D O C O M Q U E O V E I C U L O S E G U R A D O R O D A S S E N A V I A E C H O C O U - S E C O N T R A U M P O S T E D A N I F I C A N D O N O V E I C U L O S E G U R A D O P A R T E T R A S E I R A ”. E m b o r a t e n h a i m p u g n a d o o r e l a t o d o c o n - d u t o r d o v e í c u l o s e g u r a d o, o r é u s e l i m i t o u a o f e r t a r r e s - 47 p o s t a e x t r e m a m e n t e g e n é r i c a. N ã o e l u c i d o u a d i n â m i c a d a c o l i s ã o, t a m - p o u c o t r o u x e q u a l q u e r d o c u m e n t o p a r a c o n t r a p o r a q u e l e s t r a z i d o s c o m a e x o r d i a l q u e, p o r c o n s e g u i n t e, d e v e r ã o p r e v a l e c e r. A d e m a i s, m e s m o q u e a a u t o r a t i v e s s e e m s e u f a v o r a p e n a s a p r e s u n ç ã o d e v e r a c i d a d e q u e e m a n a d a r e v e l i a, a i n d a a s s i m e s t a r i a e m v a n t a g e m, p o i s n e m i s s o t e m o r é u. I n c o n t r o v e r s a, d e s t a f o r m a, a c u l p a d o r é u p e l o s i n i s t r o r e l a t a d o n o s a u t o s, c i r c u n s t â n c i a q u e j u s t i - f i c a o r e s s a r c i m e n t o d o d a n o s o f r i d o. 47 R e f e r ê n c i a 2 5 5. 1; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 5 8 3 0 2 - 8 1. 2 0 1 2. 8. 1 6. 0 0 0 1 - f l s. 11 d e 13 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l Q u a n t o a o p r e j u í z o m a t e r i a l, b u s c a a s e - g u r a d o r a a r e p a r a ç ã o d o m o n t a n t e t o t a l d e R $ 1 0. 1 5 1, 0 0 ( d e z m i l e c e n t o e c i n q u e n t a e u m r e a i s ). E s c l a r e c e u n a 48 p e t i ç ã o i n i c i a l a c o m p o s i ç ã o d o r e f e r i d o v a l o r: E s p e c i f i c a ç ã o V a l o r V a l o r p a g o a o s e g u r a d o + R$ 1. 8 6 4, 0 3 + R $ 1 3. 4 8 6, 9 7 V e n d a d o s a l v a d o - R $ 5. 2 0 0, 0 0 T o t a l R $ 10. 151,0 0 T r o u x e, p a r a t a n t o, o s r e s p e c t i v o s r e c i b o s 49 50 d e p a g a m e n t o e a n o t a d e v e n d a d o v e í c u l o s e g u r a d o, c o m p r o v a n d o, q u a n t u m s a t i s, a o r i g e m d o s e u c r é d i t o, v i - a b i l i z a n d o o a c o l h i m e n t o d a p r e t e n s ã o d e d u z i d a. D I S P O S I T I V O. Em f a c e a o e x p o s t o e m a i s o q u e d o s a u t o s c o n s t a m, j u l g o P R O C E D E N T E o p l e i t o d e d u z i d o p e l a a u - t o r a P O R T O S E G U R O C O M P A N H I A D E S E G U R O S G E - R A I S S / A p a r a C O N D E N A R o r é u M A I C O N A U G U S T O F E R R E R I A S C H I C O W S K I a o P A G A M E N T O d o v a l o r d e R $ 1 0. 1 5 1, 0 0 ( d e z m i l e c e n t o e c i n q u e n t a e u m r e a i s ), a c r e s - 51 c i d o d e c o r r e ç ã o m o n e t á r i a e j u r o s d e m o r a d e 1 % a o m ê s 48 F l s. 0 6 e 0 7 d a r e f e r ê n c i a 1. 1; 49 R e f e r ê n c i a 1. 8; 50 R e f e r ê n c i a 1. 9; 51 M é d i a a r i t m é t i c a e n t r e I N P C e I G P / D I – a r t. 1 º d o D e c r e t o n º 1. 5 4 4 / 9 5; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 5 8 3 0 2 - 8 1. 2 0 1 2. 8. 1 6. 0 0 0 1 - f l s. 12 d e 13 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l 52 q u e f l u e m d a d a t a d o d e s e m b o l s o ( S T J, S ú m u l a s n n º 4 3 e 53 54 ). O u t r o s s i m, C O N D E N O a p a r t e r é a o p a g a - m e n t o d a s c u s t a s p r o c e s s u a i s e h o n o r á r i o s a d v o c a t í c i o s q u e f i x o e m 1 5 % ( q u i n z e p o r c e n t o ), s o b r e o v a l o r a t u a l i - z a d o d a c o n d e n a ç ã o, n o s t e r m o s d o a r t i g o 8 5, § 2 º, d o C ó d i g o d e P r o c e s s o C i v i l, o b s e r v a n d o - s e q u e a s d e s p e s a s 54 p r o c e s s u a i s n ã o i n c i d e m n o c á l c u l o d o s h o n o r á r i o s. Dê - s e i m e d i a t a b a i x a n a a v e r b a ç ã o “ M e t a 0 2 d o C N J ”. P u b l i q u e - s e. R e g i s t r e - s e. I n t i m e -se. C u r i t i b a, 8 d e f e v e r e i r o d e 2 0 2 2. M A R C E L O F E R R E I R A J u i z d e D i r e i t o 52 S T J; S ú m u l a n º 4 3: “ I n c i d e c o r r e ç ã o m o n e t á r i a s o b r e d i v i d a p o r a t o i l í c i t o a p a r t i r d a d a t a d o e f e t i v o p r e j u í z o ”; 53 S T J; S ú m u l a n º 5 4: “ O s j u r o s m o r a t ó r i o s f l u e m a p a r t i r d o e v e n t o d a n o s o, e m c a s o d e r e s p o n s a b i l i d a d e e x t r a c o n t r a t u a l ”; 54 “ C a l c u l a m - s e o s h o n o r á r i o s s o b r e o p r i n c i p a l o s j u r o s d e v i d o s ( R T 6 0 9 / 1 0 6, R J T J E S P 9 2 / 2 2 7, J T A 5 3 / 2 1 ), n ã o, p o r é m, s o b r e a s c u s t a s e o u t r a s d e s p e s a s p r o c e s s u a i s ( J R A 8 9 / 4 0 7 ). E s t ã o s u j e i t o s a c o r r e ç ã o m o n e t á r i a ( L C M 1 º ‘ c a p u t ’ ) ” ( A p u d T h e o t o n i o N e g r ã o, n o t a 2 0: 3 0 ª ); M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 5 8 3 0 2 - 8 1. 2 0 1 2. 8. 1 6. 0 0 0 1 - f l s. 13 d e 13

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE MESAEL CAETANO DOS SANTOS

DECORRIDO PRAZO DE MAICON AUGUSTO FERREIRA SCHICOWSKI

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(408)

Todos os documentos(30)