Execução Fiscal 0000120-91.2022.8.16.0053 - TJPR

Execução Fiscal 0000120-91.2022.8.16.0053 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Conjunto Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3572-3450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000120-91.2022.8.16.0053 1. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL. Em seq. 11.1, antes mesmo da citação, o Município vem aos autos informar que o executado adimpliu integralmente o débito fiscal e honorários advocatícios na esfera administrativa e, em razão disso, requereu a extinção do feito. É o Relatório. Decido. 2. Tendo em vista que o valor principal foi recebido na seara administrativa pelo credor sem haver acordo no qual o executado tenha concordado com o pagamento das custas, entende-se que a execução fiscal perdeu seu objeto pelo desinteresse do credor em executar o débito principal e, desta forma, não pode o executado que, nestes autos de execução fiscal não teve a oportunidade de se defender, ser condenado ao pagamento das verbas de sucumbência. Nem se avente que o executado deve ser condenado às custas por ter dado causa ao ajuizamento da execução (princípio da causalidade). É que ao submeter uma demanda ao Judiciário não pode o credor fazendário simplesmente receber o débito principal extrajudicialmente sem acordar também quem arcará com as custas processuais. Em outras palavras, quando se aceita o adimplemento em via administrativa deve se acordar quem arcará com as custas processuais: exequente ou executado, com subscrição de ambos. Caso contrário, o município, ao receber administrativamente o débito tributário que já foi submetido à execução judicial, simplesmente perde seu interesse de agir, o que tem como resultado em sua condenação ao pagamento das custas e despesas processuais. Para que fique claro. Pode, sim, o município/credor receber administrativamente mesmo após submetido o débito fiscal à execução judicial. Mas deve realizar acordo escrito com o devedor/executado no qual pactuem quem arcará com as custas processuais. Ainda, não há de se falar em condenação ao pagamento de honorários advocatícios em execução fiscal cujo débito principal foi adimplido administrativamente. Se o objeto principal da execução foi exaurido na via administrativa e se perdeu não há como se cogitar em condenação do executado a verbas que lhe são decorrentes dentro da execução fiscal. A situação que o município expõe o Judiciário é tão sui generis que muitas vezes ele aceita receber os tributos de terceiro que não faz parte da relação jurídica processual na via administrativa antes da citação da parte que indicou como executado e, a seguir, pleiteia que o indicado no processo, que nem mesmo se defendeu no processo e talvez não seja o real sujeito passivo do tributo, seja condenado aos encargos processuais. Isto é, distribui a execução contra o devedor errado (muitas vezes falecido há muitos anos), recebe do sujeito passivo correto e induz o Judiciário a condenar pessoa ilegítima ao pagamento das custas e despesas processuais. O recebimento administrativo do débito tributário pelo exequente, sem acordo administrativo assinado pela parte e independente da prévia quitação das custas processuais, gera diversos percalços ao bom desempenho dos serviços jurisdicionais diante a impossibilidade de cobrá-las de maneira eficaz, o que acarreta em assunção do ônus financeiro do processo pelo Estado do Paraná, o que fere o pacto federativo, e pela Escrivania. Ora, se por um lado o município goza de benefícios para exercer sua pretensão executória, a exemplo da isenção de adiantamento das custas e não sujeição a qualquer ônus em caso de cancelamento da CDA antes da decisão de primeira instância (LEF, arts. 39 e 26), a submissão da pretensão fiscal ao Judiciário faz nascer também ao Estado do Paraná e a Escrivania a pretensão de receberem as custas e taxas processuais por parte do devedor ao final do processo, seja ele a parte indicada como executado ou o próprio exequente em caso de procedência dos embargos do devedor ou extinção da execução fiscal sem resolução de mérito. Igualmente, desrespeita o tal dever de cooperação, que a todos se aplica, e não só ao Estado-Juiz, ao fazer que um processo que poderia ser extinto definitivamente com a satisfação de todos os interessados mediante o simples comparecimento do devedor à Secretaria para quitação prévia das custas processuais e/ou obtenção da gratuidade judicial (caso comprovados os requisitos), se estenda por tempo indeterminado e tenha seus custos majorados com a realização de novas diligências como consultas de possível(is) endereço(s), conclusões, expedição de carta(s) e mandado(s) de citação para pagamento de custas e diversos retornos negativos que, ao fim e ao cabo, tornam a exigibilidade das custas processuais inviáveis e, como já dito, acarreta em sujeição do ônus financeiro do processo ao Estado do Paraná e Escrivania. Em arremate, é simples concluir que a jurisprudência no sentido de que a parte indicada como executada deve responder pelas custas processuais em caso de pagamento administrativo sem acordo assinado por ela e sem prévia quitação das custas processuais não deve se perpetuar, já que acarreta prejuízos ao Estado (taxas judiciárias), a Serventia (emolumentos), ao próprio devedor com a majoração dos cálculos das custas processuais (diligências posteriores, muitas vezes negativas) e a própria prestação da atividade jurisdicional (com a perpetuação de processos por largo período de tempo) que, como qualquer serviço público, está sujeita aos princípios da eficiência e da economicidade (Constituição do Estado do Paraná, art. 27: A administração pública direta, indireta e fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, eficiência, motivação, economicidade...). Ainda, de acordo com o art. 11 da Lei Complementar n° 101/2000 constitui requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação e, nos termos do art. 8° do Código de Processo Civil, deve o juiz ao aplicar o ordenamento jurídico de modo a atender a eficiência, o que não está sendo observado quando, na maioria dos casos de recebimento administrativo dos tributos, na sequência sequer se consegue localizar o devedor (provável e não certo já que são inúmeras as execuções fiscais ajuizados contra parte errada) para cobrança das taxas e custas processuais. 3. Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, sem resolução de mérito, pela perda superveniente de seu objeto carecendo o credor de interesse processual (CPC, art. 485, VI). Condeno o exequente ao pagamento das custas e despesas processuais. Sem honorários ante a ausência de defesa técnica pela executada. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Transitada em julgado esta sentença, e não havendo alterações: a) levante-se outras restrições eventualmente impostas ao nome e bens do executado; e b) intime-se o exequente para dizer sobre recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo concordância, expeça-se Requisição de Pequeno Valor para o seu pagamento pelo município de Alvorada do Sul. Aguarde-se o prazo previsto em lei municipal para quitação das obrigações de pequeno valor. Depositadas as custas, autorizo seu levantamento pela Sra. Escrivã mediante repasse das taxas devidas ao TJPR. A seguir, arquivem-se. Bela Vista do Paraíso, 18 de fevereiro de 2022. Lincoln Rafael Horacio Juiz de Direito

21/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE MAURO ALVES

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

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