Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000094-06.2022.8.16.0179 - TJPR | JusConsulta

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ITCD - Imposto de Transmissão Causa MortisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/01/2022

Valor da Causa

R$ 2.831,78

Órgão julgador

Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 5ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJPR · Apelação / Remessa Necessária · Órgão Especial

Partes do Processo

LAIS DE MATTOS LEAO GAMARRA

CPF

Autor

ESTADO DO PARANA

CNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL DO PARANA - 1 DRR - CURITIBA

Reu

Advogados / Representantes

VITOR SERENATO

OAB/PR 81530·CPF·Representa: Autor

LEONARDO PIMENTEL DA SILVA ORTH

CPF·Representa: Autor

PGEPR - PROCURADORIA DE EXECUCOES, PRECATORIOS E CALCULOS

CPF·Representa: Réu

Movimentações

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

14/05/2026, 15:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/05/2026, 15:55

DECORRIDO PRAZO DE LAIS DE MATTOS LEÃO GAMARRA

24/03/2026, 01:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/03/2026, 00:05

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

05/03/2026, 16:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/02/2026, 12:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/02/2026, 12:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/02/2026, 09:45

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

26/02/2026, 09:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/02/2026, 09:45

JUNTADA DE CERTIDÃO

20/02/2026, 15:44

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

19/01/2026, 19:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/09/2025, 14:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/09/2025, 00:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/08/2025, 17:12

Todas as movimentações(103)

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

14/05/2026, 15:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/05/2026, 15:55

DECORRIDO PRAZO DE LAIS DE MATTOS LEÃO GAMARRA

24/03/2026, 01:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/03/2026, 00:05

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

05/03/2026, 16:24

Documentos

Outros

•25/01/2022, 19:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/02/2026, 12:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/02/2026, 12:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/02/2026, 09:45

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

26/02/2026, 09:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/02/2026, 09:45

JUNTADA DE CERTIDÃO

20/02/2026, 15:44

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

19/01/2026, 19:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/09/2025, 14:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/09/2025, 00:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/08/2025, 17:12

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

26/08/2025, 17:11

DECORRIDO PRAZO DE LAIS DE MATTOS LEÃO GAMARRA

07/06/2025, 00:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/05/2025, 16:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/05/2025, 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/05/2025, 16:44

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/05/2025, 16:43

EVOLUÍDA A CLASSE DE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

06/05/2025, 16:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

08/04/2025, 17:45

DEFERIDO O PEDIDO

28/03/2025, 17:21

CONCLUSOS PARA DECISÃO

14/03/2025, 01:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

28/01/2025, 16:40

DECORRIDO PRAZO DE LAIS DE MATTOS LEÃO GAMARRA

28/01/2025, 03:39

JUNTADA DE CUSTAS

22/01/2025, 12:03

RECEBIDOS OS AUTOS

22/01/2025, 12:03

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

22/01/2025, 12:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/01/2025, 16:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/01/2025, 16:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

10/01/2025, 10:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/01/2025, 10:38

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

10/01/2025, 10:38

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/10/2024

10/01/2025, 10:37

RECEBIDOS OS AUTOS

29/10/2024, 13:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

23/08/2023, 20:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

03/07/2023, 18:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/06/2023, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/05/2023, 14:54

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

30/05/2023, 14:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

19/05/2023, 18:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/05/2023, 18:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

19/05/2023, 18:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/05/2023, 16:01

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

12/05/2023, 16:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/05/2023, 08:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

03/05/2023, 17:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/04/2023, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/03/2023, 13:47

CONCEDIDA EM PARTE A SEGURANÇA

02/02/2023, 15:06

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

29/07/2022, 01:03

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

18/07/2022, 16:09

RECEBIDOS OS AUTOS

18/07/2022, 16:09

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/07/2022, 10:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/07/2022, 10:35

JUNTADA DE CUSTAS

19/04/2022, 11:53

RECEBIDOS OS AUTOS

19/04/2022, 11:53

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

19/04/2022, 11:48

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

26/03/2022, 00:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

15/03/2022, 23:09

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

15/03/2022, 23:09

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

15/03/2022, 23:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

15/03/2022, 15:50

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

09/03/2022, 10:32

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/03/2022, 00:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

26/02/2022, 00:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

16/02/2022, 19:09

EXPEDIÇÃO DE MANDADO (PLANTÃO JUDICIÁRIO/RECESSO)

15/02/2022, 14:53

EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO

15/02/2022, 13:15

EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ONLINE

15/02/2022, 13:09

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

14/02/2022, 16:55

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

12/02/2022, 09:31

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

12/02/2022, 09:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/02/2022, 20:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/02/2022, 20:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/02/2022, 20:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/02/2022, 20:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/02/2022, 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/02/2022, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________________________________________________________ Autos n.° 0000094-06.2022.8.16.0179 DECISÃO LIMINAR 1. Cuida-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por Laís de Mattos Leão Gamarra contra o ato praticado pelo Delegado da 1ª Delegacia Regional da Receita do Estado do Paraná. A impetrante se volta contra o lançamento de ITCMD, afirma

27/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/01/2022, 12:43

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

26/01/2022, 12:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/01/2022, 12:41

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

26/01/2022, 12:41

CONCEDIDA EM PARTE A MEDIDA LIMINAR

25/01/2022, 19:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/01/2022, 10:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/01/2022, 00:08

CONCLUSOS PARA DECISÃO - LIMINAR

20/01/2022, 16:00

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

20/01/2022, 16:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

20/01/2022, 15:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/01/2022, 14:43

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/01/2022, 09:32

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/01/2022, 09:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/01/2022, 17:24

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

14/01/2022, 17:24

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

14/01/2022, 16:51

RECEBIDOS OS AUTOS

14/01/2022, 16:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/01/2022, 16:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/01/2022, 16:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

14/01/2022, 16:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

14/01/2022, 16:12