Procedimento Comum Cível 0001847-84.2022.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001847-84.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Autos nº: 0001847-81.2022.8.16.0021 DECISÃO 1. Inicialmente, acolho a emenda à inicial proposta no evento 20.1. Procedam-se às anotações necessárias. 2. Trata-se de “Ação pelo Rito Ordinário com Pedido de Tutela Antecipada” ajuizada por MISERVI ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS LTDA. em face do MUNICÍPIO DE CASCAVEL/PR e de GRABIN TRABALHO TEMPORÁRIO E SERVIÇOS LTDA., alegando, em síntese, que: o Município de Cascavel/PR realizou licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 111/2021, do tipo menor preço por grupo, visando a “contratação de empresa especializada para prestação de serviços de limpeza, conservação e higienização, com fornecimento de produtos, materiais e equipamentos necessários para atender aos Centros Municipais de Educação Infantil” pertencentes à Secretaria Municipal de Educação, de caráter contínuo, com dedicação exclusiva de mão de obra, conforme descrição, condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos; após a realização da sessão pública do Pregão, a Impetrante, segunda colocada na classificação final, foi convocada em 13/08/2021 para apresentar sua proposta comercial e documentos de habilitação, em decorrência da desclassificação do primeiro colocado no certame, empresa Thork Apoio Administrativo Eireli; em que pese a tempestiva e regular apresentação da proposta e dos documentos de habilitação, foi inabilitada pelo Pregoeiro em 23/08/2021, dez dias após o envio dos documentos, em decorrência da ausência de atendimento ao item 9.8.2 do Edital, porquanto apresentados atestados de capacidade técnica desacompanhados dos contratos de prestação de serviços que os originaram; interpôs recurso administrativo, o qual foi indeferido; contudo, os atestados de capacidade técnica apresentados dariam plenas condições de ser auferida sua capacidade técnica; as disposições do item pretensamente desatendido seria ambíguas em relação às disposições do próprio edital, que consigna a necessidade de apresentação dos contratos relativos aos atestados de capacidade técnica de maneira complementar; contudo, em suposta violação à isonomia do certame, a empresa litisconsorte apresentou atestados de capacidade técnica em desacordo com as exigências editalícias, sendo concedido prazo para regularização dos documentos, o que não lhe foi oportunizado; além disso, a inabilitação da Impetrante, com a decorrente adjudicação do objeto e homologação do certame em favor da 1 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública empresa litisconsorte teria onerado os cofres do municio de Cascavel em R$ 1.490.606,76 (um milhão, quatrocentos e noventa mil, seiscentos e seis reais e setenta e seis centavos) por ano; além disso, na ocasião do julgamento da habilitação da Impetrante no PE 026/2021, o Pregoeiro da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Cascavel/PR, ao verificar que os atestados de capacidade técnica foram apresentados desacompanhados dos contratos de prestação de serviços que os originaram, concedeu o devido prazo para regularização pela Impetrante, que assim procedeu, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame; em nenhum momento do Edital de licitação exigiria a apresentação dos contratos junto aos atestados de capacidade técnica, mas somente a indicação dos respectivos números e demais informações. Sustentando a presença dos requisitos legais, pleiteou a concessão de liminar “para que determine à Autoridade Coatora a suspensão do Pregão Eletrônico nº 111/2021”. Requereu, ao final, seja declarada a “nulidade da decisão de sua inabilitação no Pregão Eletrônico nº 111/2021, realizado pelo Município de Cascavel/PR, anulando-se, por conseguinte, a homologação do certame em favor da empresa Grabin Trabalho Temporário e Serviços Ltda”. Pela decisão de evento 15.1, a impetrante foi instada a se manifestar sobre a ocorrência de decadência. Manifestação apresentada no evento 20.1, sede na qual a impetrante requereu a alteração do rito para o procedimento comum. Após, vieram os autos conclusos. É o breve relato do necessário. 2. A questão a ser discutida, nesse primeiro momento, é a viabilidade ou não da concessão da liminar pleiteada para o fim de suspender o andamento do Pregão Eletrônico nº 111/2021 e, consequentemente, da contratação da empresa requerida GRABIN TRABALHO TEMPORÁRIO E SERVIÇOS LTDA. Inicialmente, verifica-se que pretensão se amolda ao conceito de 1 tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015. 1 “Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.” 2 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 2 do CPC/2015, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Deve-se, neste momento de apreciação do pedido liminar, fazer meramente um juízo de possibilidade, um conhecimento superficial e de aparência, a afastar-se um possível prejuízo futuro ou ineficácia de uma final decisão de mérito, com conhecimento exauriente do caso. Ademais, ressalte-se que é defeso ao Judiciário imiscuir-se no mérito do ato administrativo, apenas sendo possível o seu controle judicial de legalidade, com a finalidade de resguardar os princípios da finalidade, da moralidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, erigidos pela Constituição como reitores da atividade administrativa. Nesse sentido, quando os demais Poderes se desprenderem dos alicerces constitucionais, violando direitos, seja do indivíduo, seja da coletividade, exsurge a possibilidade de ser exercido o controle judicial, com o escopo de restaurar-se a situação de legitimidade e legalidade. Ao discorrer sobre o controle judicial dos atos administrativos, 3 anota HELY LOPES MEIRELLES: "O controle judicial dos atos administrativos é unicamente de legalidade, mas nesse campo a revisão é ampla, em face dos preceitos constitucionais de que a lei não poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (art. 5°, XXXV); conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, individual ou coletivo, não amparado por "habeas 2 “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” 3 in" Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros ed., São Paulo, 1996, p. 191/192 3 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública corpus" ou "habeas data" (art. 5°, LXIX e LXX); e de que qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe (art. 5°, LXXIII). Diante desses mandamentos da Constituição, nenhum ato do Poder Público poderá ser subtraído do exame judicial, seja ele de que categoria for (vinculado ou discricionário) e provenha de qualquer agente, órgão ou Poder. A única restrição oposta é quanto ao objeto do julgamento de legalidade ou lesividade ao patrimônio público), e não quanto à origem ou natureza do ato impugnado. Certo é que o Judiciário não poderá substituir a Administração em pronunciamentos que lhe são privativos, mas dizer se ela agiu com observância da lei, dentro de sua competência, é função específica da Justiça Comum, e por isso mesmo poderá ser exercida em relação a qualquer ato do Poder Público, ainda que praticado no uso da faculdade discricionária, ou com fundamento político, ou mesmo no recesso das câmaras legislativas com seus interna corporis. Quaisquer que sejam a procedência, a natureza do objeto do ato, desde que traga em si a possibilidade de lesão a direito individual ou ao patrimônio público, ficará sujeito à apreciação judicial, exatamente para que a Justiça diga se foi ou não praticado com fidelidade à lei e se ofendeu direitos do indivíduo ou interesses da coletividade." Feitas essas considerações prefaciais, compulsando os elementos e informações contidas nos autos, verifica-se que o Município de Cascavel/PR, por meio da Secretaria de Planejamento e Gestão, publicou o “Edital de Pregão Eletrônico nº 111/2021”, tendo por objeto a “contratação de empresa especializada para prestação de serviços de limpeza, conservação e higienização, com fornecimento de produtos, materiais e equipamentos necessários para atender aos Centros Municipais de Educação Infantil pertencentes à Secretaria Municipal de Educação, de caráter contínuo, com dedicação exclusiva de mão de obra, conforme descrição, condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos”. Insurge-se a parte autora, em suma, em face da decisão proferida pela Pregoeira Municipal que culminou na sua inabilitação da licitação em questão, por ter violado o item 9.8.2 do Edital nos seguintes moldes (evento 1.7): 4 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Em face de tal decisão foi interposto Recurso Hierárquico, o qual foi indeferido, com a seguinte fundamentação: “DAS RAZÕES RECURSAIS 23. Inicialmente esta Pregoeira irá tratar da INABILITAÇÃO da empresa MISERVI ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS LTDA, onde deixo registrado e informo que a decisão teve como base a exigência contida no Item 9.8.2 do edital da licitação, onde é de responsabilidade dos licitantes interessados em participar do certame, enviar cópia dos contratos referentes aos atestados apresentados, com o intuito de verificação das informações apresentadas em cada atestado de capacidade técnica, conforme se observa: "9.8.2 O licitante disponibilizará todos as informações necessários à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços, consoante o disposto no item 10.10 do Anexo VI-A da IN n'*01/2018-SEPLAG'. A referida licitação trata-se de serviços terceirizados com dedicação exclusiva de mão de obra, com o fornecimento de produtos, materiais e equipamentos necessários para a execução dos serviços, sendo que nem sempre é possível a verificação da exigência de fornecimento de produtos, somente com a apresentação dos atestados de capacidade técnica, e devido a isso, solicita-se cópia dos contratos que deram origem a esses documentos, para realização desta verificação, conforme definido no Edital desta licitação em seu Item 9.8.2. Entende-se que a empresa MISERVl ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS LTDA, tomou ciência de todas as regras do edital da licitação e consequentemente, possuía o conhecimento das exigências de habilitação quanto á qualificação técnica, tendo em vista a ampla divulgação do edital, através da publicação no Órgão Oficial do Município de Cascavel, Jornal O Paraná, Diário Oficial do Estado do Paraná, Imprensa Nacional, Portal de Transparência do Município de Cascavel e Plataforma Comprasnet. Torna-se importante registrar que em fase anterior a abertura da licitação existe previsão editalícia onde os licitantes interessados em participar de todo e qualquer processo licitatório, conforme definido no Item 21.1 do edital, possam formalizar suas dúvidas e/ou pedidos de esclarecimentos acerca das regras editalícias: "os dúvidas, informações ou outros elementos necessários ao perfeito entendimento do presente Edital e seus anexos serão prestados pelo(a) Pregoeiro(a), desde que os pedidos tenham sido recebidos até às 17h30min do terceiro dia útil anterior à data fixada para realização do sessão pública, exclusivamente mediante solicitação por escrito, enviado por meio de mensagem eletrônica (e-moil) dirigida aos endereços de correio eletrônico indicados no preâmbulo deste Editar. 27 Caso a recorrente tivesse alguma dúvida ou discordância acerca das regras do edital no quesito da documentação exigida ou qualquer outro item ali presente, deveria ter registrado uma consulta formal no email informado no certame, o que seria prontamente sanado pela Equipe da Divisão de Licitações e até mesmo por esta Pregoeira, porém tal fato não ocorreu. Deixamos claro ainda, que as exigências de Qualificação Técnica presentes no edital da licitação são decorrentes da solicitação feita pela 5 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Secretaria detentora do processo, estando presentes no Termo de Referência e embasadas na Instrução Normativa nº 001/2018, tendo sido de conhecimento do licitante recorrente, já que todas as informações foram disponibilizadas na íntegra no momento de publicação do aviso de licitação, datados de 06 de julho de 2021. Importante ainda deixar claro, que os licitantes ao participarem do processo licitatório tomam ciência e concordam com todas as regras editalícias, conforme já informado no Item 3.5 do edital da licitação: 3.5 A participação neste certame importa ao proponente a irrestrita e irretratável aceitação das condições estabelecidas neste edital, bem como a observância dos regulamentos, normas administrativas e técnicas aplicáveis, inclusive quanto a recursos, e ainda na aceitação de que deverá fornecer e/ou executar o objeto de acordo com o estabelecido neste edital. 30 Portanto, a empresa MISERVI ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS LTDA, tomou ciência de todas as regras do edital da licitação e consequentemente, possuía o conhecimento das exigências de habilitação quanto á qualificação técnica, não sendo este o momento para questionamentos desta natureza, e devido a isso, mantenho minha decisão anteriormente proferida com a inabilitação da referida empresa, tendo em vista o amparo legal presente no edital desta licitação. (grifei) E para melhor elucidação, vale destacar, no que pertine ao caso, o item pretensamente violado pela parte autora, no tocante à qualificação técnica nos licitantes: “9.8 A documentação relativa à comprovação da Qualificação Técnica, consistirá em: 9.8.1 Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por período não inferior a 3 (três) anos, mediante a apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, conforme item 10.6 do Anexo VI-A da IN nº 01/2018- SEPLAG. 9.8.1.1 Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente; 9.8.1.2 Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior, conforme item 10.8 do Anexo VI- A da IN n° 01/2018-SEPLAG. 9.8.1.3 Para a comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos, será aceito o somatório de atestados de períodos diferentes, não havendo obrigatoriedade de os três anos serem ininterruptos, conforme item 10.7.1 do Anexo VI-A da IN n°01/2018- SEPLAG. 9.8.1.4 Apresentação de atestado(s) / certidão(ões) / declaração(ões) que comprove(m) a prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação predial, com fornecimento de material de consumo e demais equipamentos necessários à execução adequada dos serviços, compatíveis com objeto da presente 6 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública contratação, assim considerados aqueles que atendam no mínimo 50% (cinquenta por cento) das parcelas de maior relevância técnica e valor significativo, os quais sejam: 9.8.1.4.1 Limpeza de área edificada em quantidade não inferior a 650.000 m²; e 9.8.1.4.2 Limpeza de área de calçada interna em quantidade não inferior a 180.000 m². 9.8.1.5 Poderá ser admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante, pois essa situação se equivale, para fins de comprovação de capacidade técnico-operacional, a uma única contratação, nos termos do item 10.9 do Anexo VI-A da IN n°01/2018-SEPLAG. 9.8.2 O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços, consoante o disposto no item 10.10 do Anexo VI-A da IN n°01/2018- SEPLAG.” E para subsidiar a sustentada ilegalidade de sua desclassificação, sustentou a impetrante, em suma, que: a) a decisão prolatada pela Pregoeira seria dotada de rigorismo excessivo; b) os atestados de capacidade técnica demonstrariam a sua capacidade para executar o objeto do contrato; c) não seria obrigatória a apresentação contratos relativos aos atestados de capacidade técnica, em razão de seu caráter complementar; d) teria sido violada a isonomia do certame, na medida em que à empresa GRABIN TRABALHO TEMPORÁRIO E SERVIÇOS LTDA. foi oportunizado o saneamento de irregularidade semelhante em seus atestados de capacidade técnica, tratamento que não lhe foi igualmente concedido; e) a contratação da empresa litisconsorte necessária teria onerado os cofres do Município em R$ 1.490.606,76, violando o princípio da proposta mais vantajosa. Feitas essas considerações prefaciais, compulsando os elementos e informações contidas nos autos, é possível concluir pela existência de verossimilhança dos argumentos ventilados pela empresa autora. Pois bem, como se sabe, a realização de licitação é a regra geral para as contratações promovidas pela Administração Pública, de modo a permitir a igualdade de condições e de oportunidades, visando, assim, alcançar as propostas mais adequadas e 7 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública vantajosas para o Poder Público, em estrita observância aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade, eficiência e de outros correlatos. A necessidade de submissão ao procedimento licitatório tem alçada constitucional, prevista no artigo 37, XXI, da Carta Magna: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. (...)". (grifei) Em observância à disposição constitucional mencionada, no âmbito infraconstitucional, a Lei nº 8.666/93 buscou regulamentar o referido dispositivo, estabelecendo, em seus artigos 3º e 41, "caput", o objetivo do procedimento licitatório e que, em razão do princípio da vinculação ao instrumento convocatório, a Administração está obrigada a respeitar as regras previamente estabelecidas no edital, a saber: Art. 3º. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. (...) Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada. 8 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Nesse ponto, ressai evidente o dever de a Administração Pública observar os princípios constitucionais regentes do processo licitatório, bem como as normas legais e o instrumento convocatório. Mais especificamente, mister ressaltar que, em respeito ao princípio da isonomia, todos os participantes devem ser tratados de igual forma, devendo cumprir as normas legais e editalícias, e o privilégio de um em detrimento dos demais é vedado pelo art. 3º da Lei nº 8.666/93, acima destacado. A respeito do princípio da isonomia no âmbito dos procedimentos 4 licitatórios, vale citar a lição de MARÇAL JUSTEN FILHO: “O Direito proíbe a discriminação arbitrária, produto de preferências pessoais e subjetivas do administrador. A licitação consiste em um instrumento jurídico para afastar a arbitrariedade na seleção do contratante. Portanto, o ato convocatório deverá definir, de modo objetivo, as diferenças que são reputadas relevantes para a Administração. A isonomia significa o tratamento uniforme para situações uniformes, distinguindo-as na medida em que exista diferença. Essa fórmula acarreta inúmeras consequências. (...) Depois de editado o ato convocatório, inicia-se a chamada fase externa da licitação. Os particulares apresentam as suas propostas e documentos, que serão avaliados de acordo com os critérios previstos na Lei e no ato convocatório. Nessa segunda fase, a Administração verificará quem, concretamente, preenche mais satisfatoriamente as condições para ser contratado. Também nessa etapa se exige o tratamento isonômico. Trata-se, então, da isonomia na execução da licitação. Todos os interessados e participantes merecem tratamento equivalente.” De outro norte, no que interessa ao caso, ressalte-se que a possibilidade da comissão ou autoridade competente promover diligência, para esclarecer ou complementar a instrução do processo, encontra-se disciplinada no art. 43, § 3.º da Lei.º 5 8.666/93. A promoção de diligência é realizada sempre que a comissão julgadora, ou 4 FILHO, Marçal Justen. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 16.ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. 5 § 3o É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta. 9 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública autoridade competente em presidir o certame, esbarra com alguma dúvida, sendo mecanismo necessário para afastar imprecisões e confirmação de dados contidos nas documentações apresentadas pelos participantes do processo licitatório. A par dessas considerações, na hipótese em liça, verifica-se que a autora foi inabilitada do certame por não ter apresentado os contratos de prestação de serviços que deram ensejo aos atestados de capacidade técnica juntados nos eventos 1.14/1.15, incorrendo em violação ao item 9.8.2 do Edital, sem que lhe fosse concedida a oportunidade de esclarecer/complementar os documentos apresentados, em compasso com o art. 43, §3º, supracitado. Assim, verifica-se que a autoridade julgadora sequer analisou a qualificação técnica da licitante, tendo sua exclusão do certame se baseado em requisito de ordem estritamente formal. Contudo, sem embargo de adentrar na análise da presença dos requisitos de qualificação técnica da autora, o que não se revelaria possível no presente momento, sob pena de intervenção indevida em matéria da seara exclusiva do administrador público, verifica-se, aparentemente, que a autoridade julgadora empreendeu conduta que quebrou a isonomia do certame. Isso porque, muito embora tenha inabilitado a autora sem oportunizar-lhe a complementação prévia da documentação, com a apresentação dos contratos, a pregoeira do Pregão Presencial em exame, em sessão posterior, e de forma aparentemente contraditória, abriu prazo a fim de possibilitar que outra empresa participante da licitação (a ora vencedora e litisconsorte necessária GRABIN OBRAS E SERVIÇOS URBANOS – EIRELI) sanasse falha nos documentos relativos à habilitação técnica. Confira-se o teor da “Ata 111/2021”, juntada no evento 1.7: 10 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Registre-se que a deficiência no atestado de capacidade técnica apresentado pela licitante GRABIN OBRAS E SERVIÇOS URBANOS – EIRELI, aparentemente, detinha o mesmo grau de relevância da falha constatada na documentação da autora, o que revela aparente incongruência na diferenciação empregada. Apenas para sanar qualquer dúvida, destaque-se o teor do item do edital violado e cuja irregularidade foi sanada pela empresa vencedora do certame: “9.8.1.4 Apresentação de atestado(s) / certidão(ões) / declaração(ões) que comprove(m) a prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação predial, com fornecimento de material de consumo e demais equipamentos necessários à execução adequada dos serviços, compatíveis com objeto da presente contratação, assim considerados aqueles que atendam no mínimo 50% (cinquenta por cento) das parcelas de maior relevância técnica e valor significativo, os quais sejam: 9.8.1.4.1 Limpeza de área edificada em quantidade não inferior a 650.000 m²; e 9.8.1.4.2 Limpeza de área de calçada interna em quantidade não inferior a 180.000 m². (grifei) Assim, em um juízo de cognição sumária própria desta fase processual, é possível concluir que o certame está inquinado de ilegalidade concernente à violação ao princípio da isonomia. 11 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Em caso análogo, já se posicionou o E. Tribunal Regional da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Configurada a quebra de isonomia entre os licitantes, uma vez que oportunizada a prestação de esclarecimentos pela vencedora, ao passo que não concedida à impetrante a faculdade de corrigir as planilhas de custo. 2. O simples erro na apresentação da planilha não implica, por si só, a desclassificação da proposta sob esse fundamento, sem oportunizar prévia correção, desde que não importe em modificação do lance vencedor, mantendo-se o interesse público na contratação da proposta mais vantajosa. (TRF4 5022466-18.2019.4.04.7200, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 21/10/2020) Além disso, não se poder perder de vista que, muito embora vigore no âmbito das licitações os princípios da legalidade e da vinculação ao edital, não pode ser desvinculada dos princípios constitucionais previstos na Constituição Federal, sobretudo, os da razoabilidade e finalidade. Não bastasse, a jurisprudência pátria é no sentido de que a adoção de certames licitatórios extremamente formalistas e rigorosos ocasiona prejuízo não só à administração pública, como também, à própria coletividade, pois afasta empresas interessadas na concorrência, diminuindo em muito a possibilidade de competição acirrada, dificultando sobremaneira a obtenção de serviços e preços mais convenientes na contratação. Ademais, deve-se considerar que o excessivo apego ao formalismo, em detrimento da finalidade do ato, pode ser prejudicial à Administração, frustrando os objetivos da própria licitação, em especial porque a contratação da empresa desclassificada, ora autora poderia ser, ainda que em tese, mais vantajosa para o ente público licitante, especialmente porque a proposta apresentada apresentou valor bem inferior ao da empresa vencedora. 12 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Nesse sentido, os seguintes precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LICITAÇÃO. INABILITAÇÃO. DOCUMENTO DECLARADO SEM AUTENTICAÇÃO. FORMALISMO EXACERBADO. PRECEDENTES. 1. Esta Corte Superior possui entendimento de que não pode a administração pública descumprir as normas legais, em estrita observância ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, previsto no art. 41 da Lei n. 8.666/1993. Todavia, o Poder Judiciário pode interpretar as cláusulas necessárias ou que extrapolem os ditames da lei de regência e cujo excessivo rigor possa afastar da concorrência possíveis proponentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no REsp 1620661/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 09/08/2017) RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REVISÃO. FATOS. SÚMULA 07/STJ. LICITAÇÃO. HABILITAÇÃO. PREGÃO. PROVA. REGULARIDADE FISCAL. PREVIDÊNCIA SOCIAL. EDITAL. RIGORISMO FORMAL. DESPROPORCIONALIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. PROPOSTA MAIS VANTAJOSA. (...) 6. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento jurisprudencial sobre a necessidade de se temperar o rigorismo formal de algumas exigências do edital licitatório, a fim de manter o caráter competitivo do certame, selecionando-se a proposta mais vantajosa à Administração Pública, caso não se verifique a violação substancial aos demais princípios informadores deste procedimento. Precedentes. 7. Recurso especial conhecido parcialmente e, nesta parte, não provido. (REsp 997.259/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/08/2010, DJe 25/10/2010) Vale lembrar que, muito embora a vinculação ao edital seja princípio regente do procedimento licitatório, deve prevalecer a necessidade de acolher-se a proposta mais vantajosa à Administração, tendo em vista o interesse público em jogo, o que é assegurado por meio da ampla competitividade. Na lição de HELY LOPES MEIRELLES ("in" "Direito Administrativo Brasileiro", 13ª ed., RT Ed., São Paulo: 1.987): 13 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública "Licitação é o procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse. Como procedimento, desenvolve-se através de uma sucessão ordenada de atos vinculantes para a Administração e para os licitantes, o que propicia igual oportunidade a todos os interessados e atua como fator de eficiência e moralidade nos negócios administrativos. Conquanto não seja uniforme, a doutrina é acorde na acentuação dos traços essenciais e das finalidades da licitação, tal como o fizemos” O procedimento licitatório tem por objetivo a busca do melhor contrato para a administração; a interpretação do edital deve ser feita à conta de tal premissa, o que afasta o excesso de rigor por parte da Comissão da Licitação, a fim de que seja preservado o interesse público. A par dessas premissas, para além da violação ao princípio da isonomia, no presente caso, aparentemente, operou-se violação ao princípio da razoabilidade em detrimento da vinculação ao edital, na medida em que, ao deixar de oportunizar à autora a apresentação dos contratos de prestação de serviços que deram ensejo aos atestados de capacidade técnica, a autoridade julgadora, em princípio, privilegiou o formalismo excessivo e alijou a Administração Pública de se beneficiar da proposta mais vantajosa em termos econômicos, especialmente porque o Pregão Eletrônico adotou o critério de julgamento “menor preço por grupo”. Acerca do tema, destaque-se o ensinamento de MARÇAL JUSTEN FILHO: “A realização da diligência não é uma simples “faculdade” da Administração, a ser exercitada segundo juízo de conveniência e oportunidade. A relevância dos interesses envolvidos conduz à configuração da diligência como um poder- dever da autoridade julgadora. Se houver dúvida ou controvérsia sobre fatos relevantes para a decisão, reputando-se insuficiente a documentação apresentada, é dever da autoridade julgadora adotar as providências apropriadas para esclarecer os fatos. Se a dúvida for sanável por meio de diligência será obrigatória a sua realização.“ 14 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Conseguintemente, configura-se a relevância dos fundamentos em que se assenta o pedido inicial. Por outro lado, também se revela patente a existência do periculum in mora. Registre-se que muito embora, aparentemente, o objeto do certame tenha sido adjudicado à requerida como é cediço, nos moldes do artigo 49, §2º, da Lei 8.666/1993: “A nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato (...)”. Assim, permitir que o contrato administrativo em discussão continue a ser executado equivaleria a potencializar os danos advindos da irregularidade na habilitação da licitante. Desse modo, na ponderação entre os interesses jurídicos envolvidos, prevalece a higidez do procedimento licitatório e do próprio contrato administrativo em detrimento de eventuais prejuízos na suspensão do contrato, que podem ser remediados por 6 uma contratação emergencial. Assim, por tais razões, o deferimento da liminar é medida que se impõe. 3. Posto isso, DEFIRO a liminar pleiteada, para o fim de suspender os efeitos da licitação regida pelo edital 111/2021 e, consequentemente, os efeitos do contrato eventualmente firmado com a requerida “GRABIN TRABALHO TEMPORÁRIO E SERVIÇOS LTDA”. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para operacionalização da suspensão. 6 Art. 24. É dispensável a licitação: IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos; 15 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública 4. Consigne-se que deixa-se designar a audiência de conciliação 7 prevista no artigo 334, do CPC/2015, uma vez que litigando a Fazenda Pública no polo passivo, a pretensão envolve questões de interesse público, tratando-se, a princípio, de direitos indisponíveis. Anoto, por oportuno, que se eventualmente as partes sinalizarem com a possibilidade de composição, apresentando a pertinente autorização para transacionar, poderá ser designada oportunamente solenidade para tal desiderato. 4.1. Dessa forma, cite-se o réu para, querendo, contestar o feito 8 9 10 11 no prazo legal (30 dias), com as advertências dos artigos 344 e 335, III, c/c 231, II, do CPC/2015. 5. Sendo suscitadas questões preliminares ou se fazendo a contestação acompanhar de documentos, intime-se a parte autora para apresentar impugnação, 12 no prazo de 15 (quinze) dias, com fulcro no parágrafo 1º do artigo 437 do Código de Processo Civil de 2015. 6. Intime-se o representante do Ministério Público. 7. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado digitalmente.* EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito 7 “Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. (...) § 4o A audiência não será realizada: I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual; II - quando não se admitir a autocomposição.” 8 “Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.” 9 “Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.” 10 “Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: (...) III - prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos.” 11 “Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: (...) II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça;” 16 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública 17

01/02/2022, 00:00

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REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

DECORRIDO PRAZO DE MISERVI ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS LTDA.

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS

Todas as movimentações(201)