Procedimento Comum Cível 0047366-16.2016.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0047366-16.2016.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ Autos nº 47366-16-2016.8.16.0014 Vistos, etc. Diogenes Ribeiro ingressou com ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito em face de Midas Aço Gestão Ambiental Ltda., Midasfer Comércio de Metais Ltda. ME e Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A. alegando que: a) no dia 16/07/2014, às 15h30min, na Avenida Mario Roberto Gneco, nesta cidade, houve uma colisão de trânsito, entre o motorista da 1ª ré, o qual conduzia o caminhão, placas AEL- 1714, e o autor, que conduzia a motocicleta, placas ANH-3240, ambos colidindo na dianteira; b) o autor transitava normalmente pela Av. Roberto Gneco (de mão dupla), quando o caminhão, em sentido contrário, efetuou uma manobra brusca e irregular, invadindo a pista do autor (contrária) colidindo de frente, não dando nenhuma chance de reação, tendo sido pego de surpresa; c) no tocante às observações feitas pela Polícia Militar no boletim de ocorrência, o motorista da empresa ré alegou, de forma mentirosa, que: “o autor estava em alta velocidade, em manobra de ultrapassagem, tendo tentado desviar ”; d) porém, estas alegações não fez nenhum sentido por dois motivos: 1º a fácil visualização à distância da motocicleta por estar dirigindo um caminhão a boa altura do chão; 2º a marca do freio do caminhão é em diagonal à moto, mostrando que o motorista da empresa-ré cruzou o sentido oposto da via e foi em direção ao autor; e) testemunhas no local afirmara que o motorista do caminhão estava desatento e não visualizou que o veículo à sua frente, precisando frear de forma abrupta, ao perceber que colidiria com o veículo à sua frente, jogou o caminhão para a esquerda, ou seja, em cima do autor, na pista contrária; f) em decorrência do traumático acidente, ocorreram diversos problemas ao autor, deixando sequelas irreversíveis, tais como: restou portador de miosite ossificante traumática (CID M61.0), fratura do colo do fêmur (CID S72.0), fratura da diáfise do fêmur (CID S72.3), artropatias degenerativas do quadril, problemas no joelho (bursite infra-patelar e irregularidades no osso patelar) e osteossíntese intramedular; R PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ g) sentiu e sente muita dor, tendo sido submetido à 1ª cirurgia em 16/07/2016; precisando de mais de 50 sessões de fisioterapia; restando incapacitado permanentemente ao trabalho; além do trauma psicológico de medo de motocicleta; h) a responsabilidade pelo acidente é do réu por ter cometido ato ilícito; i) são devidos danos morais no importe de R$ 60.000,00 j) é devida indenização material pela perda da motocicleta, no valor de mercado de R$ 4.000,00 e além dos danos emergentes no importe de R$ 23.360,00, baseando-se no salário mínimo vigente à época de R$ 800,00, no período de 22 meses, da data do acidente até a data da propositura da ação; k) houve a ainda danos estéticos que devem ser ressarcidos em R$ 20.000,00; l) há de ser fixada ainda pensão vitalícia por superveniência de incapacidade. Pediu a procedência da ação. Juntou documentos (1.2 a 1.16). A decisão de seq. 10.1 determinou que o autor emendasse o pedido inicial a fim de trazer o valor exato que pretende receber, somando-se os danos morais e materiais, o que foi atendido em seq. 13.1, dando-se à causa o valor de R$ 103.360,00. Determinou-se a citação dos réus (seq. 15.1), tendo sido concedida a assistência judiciária gratuita ao autor (seq. 10.1). Houve nova emenda à inicial (seq. 58.1) requerendo a inclusão da ré Midasfer Comércio de Metais Ltda. ME à lide, o que foi deferido em seq. 60.1. Após diversas diligências para se localizar os endereços das rés, restou deferida a citação por edital (seq. 114.1), publicado em seq. 145.1 e 146.1. As rés Midas Aço Gestão Ambiental Ltda. e Midasfer Comércio de Metais Ltda. ME compareceram aos autos e apresentaram contestação (seq. 148.1) alegando em sua defesa que: a) as empresas encontram-se com suas atividades encerradas a um longo tempo e consequentemente muitos documentos acabaram dissipando-se com o tempo; b) a sócia, Sra. Maria Madalena Vieira, faleceu, conforme atestado de óbito anexo, já tendo instaurado o inventário, tendo como inventariante a filha Jéssica Vieira Fleury; o outro filho Douglas Maykon Vieira Oliveira, viaja bastante a trabalho, devendo as intimações serem feitas em nome de seu procurador; R PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ c) o processo de dissolução societária das rés não possui administrador judicial nomeado, autos nº 42179-95-2014.8.16.0014, perante a 5ª Vara Cível de Londrina, assim, o patrono subscritor da presente o faz, exclusivamente, em nome do espólio da Sra. Maria Madalena Vieira; d) o feito deve ser suspenso, em razão da ausência de representatividade das rés, que deverá ser feita através do administrador judicial ou advogado que posso representa-las; e) há ilegitimidade passiva da empresa Midas Aço Gestão Ambiental Ltda., tendo em vista o veículo estar registrado em nome da empresa Midasfer Comércio de Metais Ltda. ME, bem como o motorista ser funcionário da ré 2ª ré; f) já falta de interesse de agir do autor em razão dos danos já terem sido reparados pela empresa Midasfer Comércio de Metais Ltda. ME; g) em verdade, no momento em que ocorrera a colisão, o autor encontrava-se em sentido contrário ao caminhão da empresa ré e de frente para o sol que, notadamente, lhe dificultou a visualização dos veículos que transitavam em sentido contrário; h) ao defrontar-se com o autor, que conduzia a motocicleta em alta velocidade e em manobra de ultrapassagem, o condutor do caminhão em uma tentativa de desvio iniciou a frenagem; toda via, por ser um caminhão antigo, sem o sistema de freio ABS, foram deixadas as marcas de freio em diagonal, tendo o autor invadido a pista contrária e colidido frontalmente; i) assim, o motorista do caminhão não agiu com negligência, imprudência, dolo, má- fé, injustificável engano ou culpa grave a fim de infringir o dever legal, contratual ou social, não tendo praticado qualquer ato ilícito; j) não são devidos danos morais; k) ausente o nexo de causalidade; l) inaplicável a indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos emergentes; m) indevido dano estético; n) não faz jus à pensão vitalícia; o) há litigância de má-fé do autor. Pediu a denunciação da lide à Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A. e a improcedência da ação. Juntou documentos (148.2 a 148.9). O autor manifestou-se acerca da contestação (151.1). Restou deferida a denunciação da lide, determinando-se a citação (153.1). R PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ A denunciada Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A. foi citada e apresentou contestação (167.1). Seguida da impugnação do autor (seq. 174.1) e as rés (seq. 175.1). A ré Midasfer Comércio de Metais – ME reconheceu o erro ao solicitar a denunciação ao Seguradora Líder (DPVAT) (seq. 190.1), de modo que foi determinada a correção da autuação e citação da Seguradora Bradesco Auto RE Companhia de Seguros. A denunciada apresentou defesa, alegando que: a) celebrou com Midas Aço Gestão Ambiental Ltda, contrato de seguro do tipo AUTO no ramo de responsabilidade civil facultativa (RCF-V), apólice de nº570406, tendo como objeto o veículo de placa AEL1714; b) contratou a cobertura para danos causados à terceiros, materiais, corporais e morais; c) se há indenização a ser pago, dever-se-á observar o limite da apólice, que não prevê indenização por danos estéticos e observada a dedução do seguro DPVAT; d) para os danos corporais e pensionamento, imprescindível a realização de perícia; e) não há como se falar em danos materiais, eis que já ressarcidos; f) não há provas para a condenação em lucros cessantes. Requereu a improcedência da demanda. Juntou documentos (seq. 216.2 a 216.4). A denunciante apresentou resposta em seq. 225.1, alegando que: a) os danos estéticos estão albergados pelos danos corporais; b) há evidente responsabilidade da seguradora; Requereu o reconhecimento da cobertura dos danos estéticos e responsabilidade direta da seguradora denunciada. Juntou documentos (seq. 225.2). O feito aguardou a nomeação de administrador para representação de Midasfer Comércio de Metais Ltda, que se manifestou em seq. 317.1, com a juntada de seu termo de compromisso (seq. 317.2). É o relatório. Trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais com pedido de pensão. Passo a análise das preliminares. R PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ Da ilegitimidade passiva. Aventou a ré Midas Aço Gestão Ambiental - Ltda sua ilegitimidade passiva. Sem razão. Observe-se que, quando da lavratura do boletim de ocorrência, foi apontada a propriedade do veículo à ré (seq. 1.6, fls. 8), enquanto o condutor afirmou trabalhar para Midasfer (fls. 9). É certo, ainda, que as rés fazem parte do mesmo grupo econômico, inclusive com dissolução parcial da sociedade em conjunto, como afirmado na peça defensiva. Assim, não há como, neste momento, se reconhecer a flagrante ilegitimidade passiva e a extinção prematura do feito, sem julgamento de mérito. Mérito. Sustentaram as rés que, conforme documentos juntados em seq. 148.7 e 148.8, o autor deu plena e irrestrita quitação aos danos sofridos em razão do abalroamento, de maneira semelhante, aventou a denunciada. Pois bem. Em observância aos referidos documentos, a pretensão de reparação civil ajuizada pelo autor encontra óbice no “Recibo de Indenização de Sinistro – RCF ” (seq. 148.7). Veja-se: R PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ Isto porque, por meio deste instrumento contratual, o autor deu plena e irrestrita quitação aos danos causados a si e ao veículo, renunciando de forma expressa ao direito de, posteriormente, reclamar, em juízo ou fora dele, sobre o sinistro. O autor, ao se manifestar sobre este termo em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, apenas exarou que desconhecia a que título recebeu a quantia, ou que, em verdade, abrangia apenas os danos sofridos pelo veículo, em flagrante contradição ao instrumento colacionado. Para que se pudesse, eventualmente, analisar-se seu pleito indenizatório, transcendo o referido termo, deveria o autor demonstrar que a vontade externada na avença foi viciada pela presença de qualquer um dos defeitos que podem macular o negócio jurídico, o que não se vislumbra no presente feito. O negócio jurídico foi firmado por pessoas capazes, com objeto lícito e com forma legal ou não defesa em lei (artigo 104, CC), de modo que se presume existente, válido e eficaz. Observe-se, em casos semelhantes, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. FERIADO LOCAL DEMONSTRADO. TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. RECONSIDERAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO. ACORDO FIRMADO ENTRE A VÍTIMA E A SEGURADORA. QUITAÇÃO PLENA, GERAL E R PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ IRREVOGÁVEL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU EXORBITÂNCIA NÃO VERIFICADOS. AÇÃO OBJETIVANDO AMPLIAR INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ART. 485, VI, NCPC. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (AgRg no AREsp. 756.739/SC, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Julg. 19.05.2017. DJe 25.05.2017). RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MORTE DE CÔNJUGE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ESCRITURA PÚBLICA. QUITAÇÃO PLENA E RASA DE OBRIGAÇÕES INDENIZATÓRIAS DECORRENTES DO EVENTO DANOSO. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. ACORDO. VALIDADE E EFICÁCIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO. LESÃO. NÃO OCORRÊNCIA. [...]. Consoante jurisprudência desta Corte, a quitação plena e geral, para nada mais reclamar a qualquer título, constante de acordo extrajudicial, deve ser presumida válida e eficaz, desautorizando investida judicial para ampliar verba anteriormente aceita e recebida. Precedentes. [...] (REsp 1305665/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 15/09/2015). E a do E. Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – FALECIMENTO DO FILHO DO AUTOR – TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL – QUITAÇÃO DE TODOS OS DANOS, SEM RESSALVAS – ABRANGÊNCIA DOS DANOS MORAIS – OBRIGAÇÃO EXTINTA PELO PAGAMENTO – SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO – PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ARTIGO 267, VI, DO CPC – AUTOR CONDENADO NAS VERBAS DA SUCUMBÊNCIA – RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. – A transação extrajudicial efetuada entre as partes, abrangendo todos os danos decorrentes do acidente de trânsito que vitimou o filho do autor, acarreta a extinção da obrigação pelo pagamento, o que impossibilidade a rediscussão pelo juízo. (TJPR – 9. C. Cível – AC – 1536751-6 – Região Metropolitana de Maringá – Foro Regional de Nova esperança – Rel.: Des. Francisco Luiz Macedo Junior – Unânime - - J. 10.11.2016). R PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO PLENA E GERAL. OBRIGAÇÃO SATISFEITA. IMPOSSIBILIDADE DE PLEITEAR, EM JUÍZO, COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR – 10ª C. Cível – AC – 1698409-5 – Astorga – Rel.: Desembargadora Ângela Khury – Unânime – J. 14.12.2017). Desta sorte, pois existente, válido e eficaz o acordo extrajudicial de quitação plena aos danos causados ao autor e ao veículo, de rigor a improcedência dos pedidos inicias. Da lide secundária. Tendo em vista a improcedência da ação principal, desnecessária a análise da lide secundária, pois prejudicada, devendo, no entanto, a denunciante suportar o ônus da sucumbência, nos termos do art. 129, parágrafo único, CPC. Dispositivo. Ante o exposto, rejeito os pedidos iniciais, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, CPC, ressalvada eventual gratuidade concedida. Ainda, com fundamento no art. 129, parágrafo único, CPC, condeno a parte denunciante no pagamento das custas processuais referentes à denunciação e honorários advocatícios, os quais, com fundamento no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, fixo em R$ 1.500,00. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data e horário de inserção no sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito R

18/02/2022, 00:00

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