Procedimento do Juizado Especial Cível 0041367-29.2017.8.16.0182 - TJPR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

05/07/2022, 14:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0041367-29.2017.8.16.0182/1 Recurso: 0041367-29.2017.8.16.0182 ED 1 Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão Embargante(s): DENIZE FRANCO DE CAMPOS Embargado(s): ESTADO DO PARANÁ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DE SUSPENSÃO NOS AUTOS DE IRDR PUBLICADA POSTERIORMENTE. TRÂNSITO EM JULGADO QUE ABARCA JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIO. Embargos conhecidos e não acolhidos. Trata-se de embargos de declaração opostos contra despacho de suspensão do feito, até o julgamento definitivo do IRDR nº 0023271-67.2017.8.16.0000 (mov. 26.1 - autos recursais). Em síntese, alegou a parte embargante que houve omissão, uma vez que não se amoldou aos exatos termos da decisão manutenção de suspensão do IRDR quanto ao “(ii) até o julgamento dos recursos especiais/extraordinários eventualmente interpostos.” É o relatório. Passo à decisão. Os embargos de declaração devem ser conhecidos, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Prevê o artigo 48 da Lei nº. 9099/95 que “caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil; Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício”. No caso não há qualquer omissão. A decisão de suspensão foi publicada em data posterior à decisão embargada nos autos recursais. A suspensão nos autos de IRDR foi veiculada em 08/02/2022 (mov. 574.1 – autos nº 0023721-67.2017.8.16.0000), enquanto que o despacho de manutenção da suspensão foi proferido em 26/01. Deste modo, não houve qualquer omissão quanto à decisão, posto que ainda não tinha sido proferida. Ante o exposto, inexistindo qualquer contradição, omissão, obscuridade ou erro material na decisão, o não acolhimento dos presentes embargos de declaração é a medida que se impõe. Curitiba, 18 de fevereiro de 2022. José Daniel Toaldo Juiz Relator

21/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0041367-29.2017.8.16.0182 Recurso: 0041367-29.2017.8.16.0182 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ Recorrido(s): DENIZE FRANCO DE CAMPOS Mantenha-se a suspensão do feito até o julgamento definitivo do IRDR nº 0023721-67.2017.8.16.0000, posto que ainda não ocorreu o trânsito em julgado. Intimem-se. Diligênc

27/01/2022, 00:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

08/02/2018, 19:07

RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO

23/01/2018, 15:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/01/2018, 17:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

15/01/2018, 10:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

12/01/2018, 18:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/12/2017, 00:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

06/12/2017, 15:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/12/2017, 14:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/12/2017, 14:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/12/2017, 12:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/12/2017, 12:59

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

05/12/2017, 14:35

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

30/11/2017, 14:56

CONCLUSOS PARA DECISÃO

08/11/2017, 14:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

17/10/2017, 14:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

17/10/2017, 13:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

19/09/2017, 14:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/09/2017, 00:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

05/09/2017, 13:58

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

05/09/2017, 13:00

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

01/09/2017, 14:43

RECEBIDOS OS AUTOS

01/09/2017, 14:43

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

01/09/2017, 12:33

JUNTADA DE ANÁLISE DE PREVENÇÃO

01/09/2017, 12:33

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

31/08/2017, 15:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

31/08/2017, 15:52

RECEBIDOS OS AUTOS

31/08/2017, 15:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

31/08/2017, 15:52

—

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

Todas as movimentações(31)

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