Procedimento Comum Cível 0000636-13.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/01/2022

Valor da Causa

R$ 191.793,25

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Cascavel

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

21/08/2025, 15:02

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

12/07/2025, 12:15

RECEBIDOS OS AUTOS

12/07/2025, 12:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

09/07/2025, 17:20

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

09/07/2025, 17:20

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA

02/06/2025, 13:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/05/2025, 15:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/05/2025, 15:54

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

26/05/2025, 14:11

JUNTADA DE CUSTAS

31/03/2025, 14:15

RECEBIDOS OS AUTOS

31/03/2025, 14:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

25/03/2025, 10:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

20/03/2025, 17:33

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/01/2025

20/03/2025, 17:33

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

23/01/2025, 04:10

Todas as movimentações(134)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

21/08/2025, 15:02

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

12/07/2025, 12:15

RECEBIDOS OS AUTOS

12/07/2025, 12:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

09/07/2025, 17:20

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

09/07/2025, 17:20

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA

02/06/2025, 13:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/05/2025, 15:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/05/2025, 15:54

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

26/05/2025, 14:11

JUNTADA DE CUSTAS

31/03/2025, 14:15

RECEBIDOS OS AUTOS

31/03/2025, 14:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

25/03/2025, 10:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

20/03/2025, 17:33

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/01/2025

20/03/2025, 17:33

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

23/01/2025, 04:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/01/2025, 19:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/12/2024, 17:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/11/2024, 00:22

JUNTADA DE CIÊNCIA

19/11/2024, 16:18

RECEBIDOS OS AUTOS

19/11/2024, 16:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

19/11/2024, 12:38

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

18/11/2024, 17:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/11/2024, 17:58

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

13/11/2024, 18:41

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

07/10/2024, 13:17

JUNTADA DE CUSTAS

04/10/2024, 14:32

RECEBIDOS OS AUTOS

04/10/2024, 14:32

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

03/10/2024, 11:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

30/09/2024, 12:28

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

24/09/2024, 00:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/09/2024, 17:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/08/2024, 02:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/08/2024, 02:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/08/2024, 15:09

OUTRAS DECISÕES

20/08/2024, 17:01

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA

19/08/2024, 14:26

JUNTADA DE CUSTAS

17/07/2024, 09:25

RECEBIDOS OS AUTOS

17/07/2024, 09:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

09/07/2024, 15:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

12/06/2024, 14:50

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

12/06/2024, 14:50

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

06/06/2024, 00:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

05/06/2024, 18:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

20/05/2024, 19:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/05/2024, 00:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

30/04/2024, 16:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/04/2024, 18:13

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

25/04/2024, 18:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

09/04/2024, 18:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/03/2024, 00:21

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

07/03/2024, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/03/2024, 18:23

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

05/03/2024, 18:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

04/03/2024, 18:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/01/2024, 17:01

JUNTADA DE CERTIDÃO

26/01/2024, 13:43

RECEBIDOS OS AUTOS

26/01/2024, 13:43

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

22/01/2024, 17:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/01/2024, 16:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/01/2024, 00:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

15/01/2024, 15:34

JUNTADA DE COTA

12/01/2024, 17:27

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

12/01/2024, 17:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/01/2024, 15:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

05/01/2024, 15:14

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

05/01/2024, 15:13

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

05/01/2024, 15:11

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

27/10/2023, 17:06

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

16/10/2023, 12:36

JUNTADA DE CUSTAS

03/10/2023, 14:25

RECEBIDOS OS AUTOS

03/10/2023, 14:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

14/09/2023, 14:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

08/08/2023, 18:40

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

08/08/2023, 18:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/08/2023, 14:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/08/2023, 19:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/08/2023, 19:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/07/2023, 21:38

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

03/07/2023, 17:37

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

31/05/2023, 17:00

JUNTADA DE CUSTAS

22/11/2022, 15:45

RECEBIDOS OS AUTOS

22/11/2022, 15:45

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

25/10/2022, 10:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

26/09/2022, 18:55

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

26/09/2022, 18:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

16/09/2022, 14:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

13/09/2022, 18:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/09/2022, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/08/2022, 17:39

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

25/08/2022, 17:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

20/05/2022, 18:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/05/2022, 00:11

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

20/04/2022, 18:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/04/2022, 18:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

19/04/2022, 18:04

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

05/03/2022, 00:00

JUNTADA DE CERTIDÃO

22/02/2022, 14:20

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

22/02/2022, 14:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/02/2022, 16:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/02/2022, 00:10

JUNTADA DE CERTIDÃO

01/02/2022, 23:54

RECEBIDOS OS AUTOS

01/02/2022, 23:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000636-13.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000636-13.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$191.793,25 Autor(s): DAMARES ANTUNES VOISKI Réu(s): ESTADO DO PARANÁ DECISÃO 1. Diante da r. decisão proferida no evento 18.1, a qual reconheceu a incompetência do MM. Juízo da 2ª Vara Cível desta Comarca para processamento do feito, determinando a remessa dos autos ao presente juízo, cite-se a parte ré para, querendo, contestar o feito no prazo legal[1] (30 dias), com as advertências dos artigos 344[2] e 335[3], III, c/c 231[4], II, do CPC/2015. 2. Deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334[5], do CPC/2015, uma vez que litigando a Fazenda Pública no polo passivo, a pretensão envolve questões de interesse público, tratando-se, a princípio, de direitos indisponíveis. Anoto, por oportuno, que se eventualmente as partes sinalizarem com a possibilidade de composição, apresentando a pertinente autorização para transacionar, poderá ser designada oportunamente solenidade para tal desiderato. 3. Sendo suscitadas questões preliminares ou se fazendo a contestação acompanhar de documentos, intime-se a parte autora para apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, com fulcro no parágrafo 1º do artigo 437 do Código de Processo Civil de 20151[6]. 4. Sem prejuízo, ante os documentos anexados nos eventos 1.6/1.9, os quais comprovam a insuficiência de recursos alegada, defiro a gratuidade processual postulada, na forma do art. 98[7] do CPC. Anote-se. 5. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente. # Eduardo Villa Coimbra Campos Juiz de Direito [1] Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. [2] Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. [3] Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: (...) III - prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos. [4] Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: (...) II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça. [5] Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. (...) § 4º A audiência não será realizada: I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual; II - quando não se admitir a autocomposição. [6] Art. 437. O réu manifestar-se-á na contestação sobre os documentos anexados à inicial, e o autor manifestar-se-á na réplica sobre os documentos anexados à contestação. § 1o Sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra parte, que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para adotar qualquer das posturas indicadas no art. 436. [7] Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

31/01/2022, 17:33

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

31/01/2022, 17:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/01/2022, 15:13

DEFERIDO O PEDIDO

28/01/2022, 17:06

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

28/01/2022, 15:35

RECEBIDOS OS AUTOS

28/01/2022, 12:22

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

28/01/2022, 12:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

27/01/2022, 09:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - 2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL GABINETE DA 2ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA Estado do Paraná Poder Judiciário Autos nº. 636-13.2022.8.16.0021 1. Considerando que a espécie consiste em ação proposta em face do Estado do Paraná, a competência para processamento e julgamento do feito é da Vara da Fazenda Pública local, a teor do contido no art. 5º, I, da Resolução nº. 93/2013, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 5º. À vara judicial a que atribuída c

27/01/2022, 00:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

26/01/2022, 19:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/01/2022, 19:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/01/2022, 19:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/01/2022, 13:17

DECLARADA INCOMPETÊNCIA

25/01/2022, 17:35

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

25/01/2022, 16:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

14/01/2022, 16:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

14/01/2022, 15:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/01/2022, 15:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/01/2022, 15:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/01/2022, 13:08

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

13/01/2022, 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/01/2022, 13:03

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

13/01/2022, 13:03

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

13/01/2022, 13:01

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

13/01/2022, 13:00

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

13/01/2022, 07:53

RECEBIDOS OS AUTOS

13/01/2022, 07:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

12/01/2022, 14:33

AUTOS INCLUÍDOS NO JUÍZO 100% DIGITAL

12/01/2022, 12:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

12/01/2022, 12:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

12/01/2022, 12:11

Documentos

OUTROS

•27/10/2023, 17:06

OUTROS

•03/07/2023, 17:37

OUTROS

•28/01/2022, 17:06

OUTROS

•25/01/2022, 17:35

01/02/2022, 00:00