Retificação de Registro de Imóvel 0002023-50.2017.8.16.0179 - TJPR

Retificação de Registro de Imóvel 0002023-50.2017.8.16.0179 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Lysimaco Ferreira da Costa, 355 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002023-50.2017.8.16.0179 Trata de embargos de declaração sob o argumento que há omissão da sentença (mov. 112.1), para acréscimo da condenação do registrador suscintante ao pagamento de honorários advocatícios, consoante pedido formulado no petitório acostado ao mov. 102. Conheço dos embargos e não os acolho. Como é sabido, a impugnação ao procedimento de dúvida quando interposta pelo registrador, deve ser realizada por de advogado contratado pelo interessado, no entanto, acerca da incidência de honorários sucumbenciais, Balbino Filho (BALBINO FILHO, Nicolau. Direito Imobiliário Registral: São Paulo: Saraiva, 2001, p. 141) menciona que “no procedimento de dúvida, por inexistência de lide e falta de previsão legal, não há que se falar de condenação em honorários de advogado’’ Neste sentido: Apelação cível - Suscitação de dúvida, julgada improcedente - Impostos de competência do Fisco Estadual - Sentença mantida no mérito - Provimento parcial para afastar a condenação em custas e honorários advocatícios (TJSC, Apelação Cível n. 1988.067842-9, de Pinhalzinho, rel. Des. Solon d'Eça Neves, j. em 27/03/1996). Apelação CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VERBA HONORÁRIA NÃO DEVIDA NA HIPÓTESE. ART. 207 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Segundo a dicção do art. 207 da Lei de Registros Públicos (Lei n. 6.015/1973) não cabem custas e honorários em dúvida julgada improcedente. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.012016-5, de Orleans, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j em 04/10/2012) Portanto, é de se afastar do procedimento de suscitação de dúvidas a incidência de honorários advocatícios e custas processuais quando resultar sentença de improcedência. Porém, em caso de procedência, há incidência de custas processuais, que deverão ser pagas pelo interessado, nos termos do art. 207 da Lei de Registros Públicos. Nestes termos, julgo improcedentes os embargos de declarações ofertados no mov. 102. PRI. Ciência ao Ministério Público. Curitiba, 28 de janeiro de 2022. Rodrigo Domingos Peluso Junior Magistrado

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

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