Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001909-29.2022.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

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EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/01/2022

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 4º Juizado

Processos relacionados

JE · TJPR · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Curitiba - 4º Juizado Especial da Fazenda Pública

Partes do Processo

LUíS CARLOS ENZWEILER

CPF

Autor

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANA - DETRAN/PR

CNPJ

Reu

ESTADO DO PARANA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ADRIANO TAVARES DA SILVA

OAB/SC 25660·CPF·Representa: Autor

CASSIA THUM PICH

CPF·Representa: Autor

YHAN FELLIPE BASTOS RODRIGUES

CPF·Representa: Autor

PGEPR - DETRAN

CPF·Representa: Réu

Movimentações

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/05/2026, 09:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/05/2026, 17:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/05/2026, 17:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/04/2026, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/04/2026, 14:36

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

24/03/2026, 18:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/03/2026, 13:01

JUNTADA DE CERTIDÃO

23/02/2026, 15:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/01/2026, 11:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/01/2026, 12:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/01/2026, 12:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

07/01/2026, 12:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/12/2025, 08:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/12/2025, 17:40

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

17/12/2025, 17:39

Todas as movimentações(183)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/05/2026, 09:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/05/2026, 17:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/05/2026, 17:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/04/2026, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Documentos

Outros

•24/03/2026, 18:52

Outros

•30/07/2025, 20:23

10/04/2026, 14:36

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

24/03/2026, 18:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/03/2026, 13:01

JUNTADA DE CERTIDÃO

23/02/2026, 15:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/01/2026, 11:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/01/2026, 12:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/01/2026, 12:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

07/01/2026, 12:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/12/2025, 08:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/12/2025, 17:40

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

17/12/2025, 17:39

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

11/12/2025, 18:13

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

11/12/2025, 17:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/09/2025, 15:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/08/2025, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/08/2025, 14:51

OUTRAS DECISÕES

30/07/2025, 20:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/07/2025, 01:04

DECORRIDO PRAZO DE LUÍS CARLOS ENZWEILER

03/07/2025, 00:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/07/2025, 13:02

DECORRIDO PRAZO DE LUÍS CARLOS ENZWEILER

26/06/2025, 00:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/06/2025, 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/06/2025, 19:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/06/2025, 19:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/06/2025, 17:30

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

06/06/2025, 17:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/05/2025, 15:06

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

30/05/2025, 15:05

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

14/05/2025, 18:01

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

14/05/2025, 17:58

DECORRIDO PRAZO DE LUÍS CARLOS ENZWEILER

04/04/2025, 00:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/03/2025, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/03/2025, 12:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/02/2025, 09:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

21/01/2025, 15:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/01/2025, 11:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/12/2024, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/12/2024, 12:41

INDEFERIDO O PEDIDO

04/12/2024, 20:56

CONCLUSOS PARA DECISÃO - PEDIDO DE URGÊNCIA

21/11/2024, 13:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/11/2024, 12:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/11/2024, 15:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/10/2024, 13:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/10/2024, 13:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/10/2024, 14:52

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

11/10/2024, 18:46

CONCLUSOS PARA DECISÃO - PEDIDO DE URGÊNCIA

30/09/2024, 15:28

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

30/09/2024, 15:23

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

20/09/2024, 14:59

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

18/09/2024, 13:32

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

17/09/2024, 18:49

DECORRIDO PRAZO DE LUÍS CARLOS ENZWEILER

10/09/2024, 00:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/09/2024, 12:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/08/2024, 13:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/08/2024, 13:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/08/2024, 10:57

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

08/08/2024, 17:18

CONCLUSOS PARA DECISÃO - PEDIDO DE URGÊNCIA

31/07/2024, 16:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/07/2024, 00:40

DECORRIDO PRAZO DE LUÍS CARLOS ENZWEILER

23/07/2024, 00:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/07/2024, 10:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/07/2024, 10:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/07/2024, 09:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/07/2024, 15:45

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

16/07/2024, 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/07/2024, 17:37

CONCLUSOS PARA DECISÃO - PEDIDO DE URGÊNCIA

11/07/2024, 15:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/07/2024, 19:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/07/2024, 19:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/07/2024, 08:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/06/2024, 13:05

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

21/06/2024, 18:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/06/2024, 18:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/06/2024, 18:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/06/2024, 17:06

DEFERIDO O PEDIDO

04/06/2024, 19:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/05/2024, 01:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/05/2024, 09:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/04/2024, 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/04/2024, 08:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/04/2024, 15:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/04/2024, 15:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/04/2024, 14:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/04/2024, 14:33

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

18/03/2024, 18:42

CONCLUSOS PARA DECISÃO

13/03/2024, 01:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/02/2024, 09:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/02/2024, 09:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/02/2024, 15:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/01/2024, 09:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/12/2023, 00:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/11/2023, 18:58

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

31/10/2023, 19:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/10/2023, 01:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/10/2023, 07:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/10/2023, 00:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/09/2023, 17:11

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

21/09/2023, 21:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/08/2023, 15:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/08/2023, 19:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/08/2023, 19:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/08/2023, 15:43

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

02/08/2023, 20:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/07/2023, 18:32

DECORRIDO PRAZO DE LUÍS CARLOS ENZWEILER

15/07/2023, 00:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/07/2023, 07:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/06/2023, 00:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/06/2023, 20:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/06/2023, 10:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

30/05/2023, 13:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

29/05/2023, 15:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

29/05/2023, 15:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/05/2023, 00:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/05/2023, 17:52

DECORRIDO PRAZO DE LUÍS CARLOS ENZWEILER

03/05/2023, 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/04/2023, 00:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/04/2023, 17:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/03/2023, 09:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/03/2023, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/03/2023, 16:49

DECORRIDO PRAZO DE LUÍS CARLOS ENZWEILER

02/03/2023, 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/02/2023, 00:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/02/2023, 13:52

DECORRIDO PRAZO DE LUÍS CARLOS ENZWEILER

11/02/2023, 02:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/02/2023, 15:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/02/2023, 21:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/01/2023, 14:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/01/2023, 14:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/01/2023, 19:03

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

13/01/2023, 14:24

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

11/01/2023, 18:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

05/12/2022, 12:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

02/12/2022, 12:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/11/2022, 00:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/11/2022, 20:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/11/2022, 11:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

04/11/2022, 14:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/10/2022, 11:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/10/2022, 11:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/10/2022, 09:58

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

13/10/2022, 19:39

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

13/07/2022, 17:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/07/2022, 14:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/07/2022, 18:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

29/06/2022, 05:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/06/2022, 05:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/06/2022, 16:56

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

28/06/2022, 16:55

DECORRIDO PRAZO DE LUÍS CARLOS ENZWEILER

04/06/2022, 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/05/2022, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/05/2022, 17:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

28/04/2022, 13:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/04/2022, 09:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/04/2022, 13:00

DECORRIDO PRAZO DE LUÍS CARLOS ENZWEILER

05/04/2022, 00:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

22/03/2022, 08:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/03/2022, 00:09

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

22/03/2022, 00:00

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

22/03/2022, 00:00

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

22/03/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

11/03/2022, 16:59

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

11/03/2022, 16:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/03/2022, 16:55

CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

11/03/2022, 16:41

CONCLUSOS PARA DECISÃO - LIMINAR

09/03/2022, 15:48

DECORRIDO PRAZO DE LUÍS CARLOS ENZWEILER

03/03/2022, 00:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/02/2022, 16:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/02/2022, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - Celular: (41) 98704-7794 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Estaduais Processo nº: 0001909-29.2022.8.16.0182 Requerente(s): LUÍS CARLOS ENZ

27/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/01/2022, 13:21

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

25/01/2022, 19:20

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

21/01/2022, 14:52

RECEBIDOS OS AUTOS

21/01/2022, 14:52

CONCLUSOS PARA DECISÃO - LIMINAR

21/01/2022, 12:55

AUTOS INCLUÍDOS NO JUÍZO 100% DIGITAL

21/01/2022, 10:57

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

21/01/2022, 10:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

21/01/2022, 10:57

RECEBIDOS OS AUTOS

21/01/2022, 10:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

21/01/2022, 10:57

Outros

•04/12/2024, 20:56

Outros

•11/10/2024, 18:46

Outros

•08/08/2024, 17:18

Outros

•16/07/2024, 00:16

Outros

•04/06/2024, 19:22

Outros

•18/03/2024, 18:42

Outros

•31/10/2023, 19:29

Outros

•21/09/2023, 21:40

Outros

•02/08/2023, 20:54

Outros

•13/01/2023, 14:24

Outros

•13/10/2022, 19:39

Outros

•11/03/2022, 16:41

Outros

•25/01/2022, 19:20