Execução Fiscal 0014674-96.2009.8.16.0017 - TJPR

Execução Fiscal 0014674-96.2009.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014674-96.2009.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014674-96.2009.8.16.0017 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$8.055,94 Exequente(s): Município de Maringá/PR (CPF/CNPJ: 76.282.656/0001-06) AVENIDA XV DE NOVEMBRO, 701 PREFEITURA - CENTRO - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-203 Executado(s): CENTRO NORTE CONSTRUCOES E EMPEENDIMENTOS LTDA (CPF/CNPJ: 77.554.004/0001-46) Avenida Arquiteto Nildo Ribeiro da Rocha, 2469 Sala 02 - Vila Emília - MARINGÁ/PR - CEP: 87.010-480 Terceiro(s): ADÃO DE FARIAS (CPF/CNPJ: 032.831.828-09) Rua São Pedro, 650 QD 113 LT 22 - Jardim Catedral - PAIÇANDU/PR APARECIDO ALVES (RG: 47111960 SSP/PR e CPF/CNPJ: 450.069.469-20) Rua Catarina Rui Sanches, 350 - Jardim Pioneiro - PAIÇANDU/PR - CEP: 87.140-000 - Telefone(s): (44) 99712-6124 IDAIR MARION JUNIOR (CPF/CNPJ: 773.373.799-00) Rua Marechal Deodoro, 260 - Centro - ASTORGA/PR - Telefone(s): 3234 6985/3234 8100 Maria Selma Leite da Silva (RG: 34759405 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Eloi Trojan, 1038 - Jd. Ipanema, Cidade Alta - MARINGÁ/PR - Telefone(s): 43-9981-8659 NELSON COSTA (CPF/CNPJ: 361.655.229-04) RUA BELÉM, 155 - PAIÇANDU/PR I. Considerando o pedido de seq. 221.1 e a concordância do Município de Maringá/PR (seq. 232.1). Desse modo, determino a remessa dos autos ao Foro Extrajudicial para o cancelamento da indisponibilidade do bem de Matrícula 94.902 do 1º Serviço de Registro de Imóveis de Maringá. II. A parte executada requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, prevista nos arts. 98 a 102 do CPC/2015. Em que pese o art. 99, §3o, do referido Diploma Legal, estabeleça a presunção de veracidade quanto à alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, entendo que, para concessão da gratuidade da justiça, deve haver uma interpretação sistemática e em conjunto com o §2o do mesmo artigo, no sentido de que a parte requerente da gratuidade deveria instruir seu pedido com elementos que evidenciem a necessidade da concessão de tal benefício. Dessa maneira, antes de apreciar o pedido de gratuidade da justiça, e sem prejuízo de outras determinações que entenda necessárias para a aferição da real situação econômica da parte executada, determino sua intimação para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte cópia de sua carteira de trabalho, comprovante de salário ou holerite, declaração de isenção de imposto de renda ou qualquer outro documento capaz de comprovar sua renda. Após voltem os autos conclusos. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FREDERICO MENDES JUNIOR Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE MARCO ANTONIO PACHECO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE BAIXA DE CONSTRIÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

Todas as movimentações(405)

Todos os documentos(16)