Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000443-24.2022.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/01/2022

Valor da Causa

R$ 48.781,51

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública de União da Vitória

Processos relacionados

2° Grau · TJPR · Apelação Cível · 1ª Câmara Cível 3° Grau · TJPR · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

RIBAS ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ

Autor

MILAINE DE OLIVEIRA LINKE

CPF

Autor

ESTADO DO PARANA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARTIM FRANCISCO RIBAS

OAB/PR 14028·CPF·Representa: Autor

MILAINE DE OLIVEIRA LINKE

OAB/PR 106845·CPF·Representa: Autor

CLECIUS ALEXANDRE DURAN

OAB/PR 25373·CPF·Representa: Réu

Movimentações

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

09/02/2026, 13:12

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

07/02/2026, 01:52

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

05/12/2024, 12:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/12/2024, 18:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/12/2024, 16:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/12/2024, 15:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/12/2024, 15:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/12/2024, 15:06

SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

03/12/2024, 20:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/11/2024, 13:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/11/2024, 13:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/11/2024, 13:04

DECORRIDO PRAZO DE MILAINE DE OLIVEIRA LINKE

27/11/2024, 00:39

DECORRIDO PRAZO DE RIBAS ADVOGADOS ASSOCIADOS

27/11/2024, 00:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/11/2024, 17:52

Todas as movimentações(163)

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

09/02/2026, 13:12

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

07/02/2026, 01:52

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

05/12/2024, 12:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/12/2024, 18:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Documentos

Outros

•03/12/2024, 20:11

Outros

•04/09/2024, 19:59

04/12/2024, 16:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/12/2024, 15:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/12/2024, 15:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/12/2024, 15:06

SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

03/12/2024, 20:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/11/2024, 13:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/11/2024, 13:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/11/2024, 13:04

DECORRIDO PRAZO DE MILAINE DE OLIVEIRA LINKE

27/11/2024, 00:39

DECORRIDO PRAZO DE RIBAS ADVOGADOS ASSOCIADOS

27/11/2024, 00:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/11/2024, 17:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/11/2024, 17:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/11/2024, 16:43

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

19/11/2024, 16:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/11/2024, 15:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/11/2024, 15:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/11/2024, 15:42

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

05/11/2024, 15:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/10/2024, 16:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/09/2024, 09:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/09/2024, 09:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/09/2024, 16:26

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

20/09/2024, 16:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/09/2024, 13:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/09/2024, 11:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/09/2024, 11:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/09/2024, 14:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/09/2024, 14:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/09/2024, 14:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/09/2024, 14:11

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

05/09/2024, 14:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/09/2024, 13:58

PROCESSO SUSPENSO EM RAZÃO DA EXPEDIÇÃO DE RPV

04/09/2024, 19:59

CONCLUSOS PARA DECISÃO

03/09/2024, 13:37

JUNTADA DE CERTIDÃO

03/09/2024, 13:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/08/2024, 15:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/08/2024, 17:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/08/2024, 10:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/08/2024, 10:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/08/2024, 16:22

OUTRAS DECISÕES

15/08/2024, 14:57

CONCLUSOS PARA DECISÃO

02/08/2024, 16:39

JUNTADA DE CERTIDÃO

02/08/2024, 16:39

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

02/08/2024, 16:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/07/2024, 11:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/07/2024, 16:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/07/2024, 16:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/07/2024, 14:35

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

08/07/2024, 22:40

CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/05/2024, 17:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/05/2024, 17:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/05/2024, 17:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/05/2024, 17:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/05/2024, 17:10

EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

14/05/2024, 17:06

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

14/05/2024, 16:35

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

14/05/2024, 16:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/03/2024, 16:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/03/2024, 10:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/03/2024, 10:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/03/2024, 18:26

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

15/03/2024, 15:11

CONCLUSOS PARA DECISÃO

14/03/2024, 16:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/03/2024, 15:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/02/2024, 09:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/02/2024, 09:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/02/2024, 17:15

EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

27/02/2024, 17:15

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/11/2023

27/02/2024, 16:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

30/11/2023, 09:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

13/11/2023, 15:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/11/2023, 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/11/2023, 14:53

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

08/11/2023, 14:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/11/2023, 11:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/11/2023, 11:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/11/2023, 11:08

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

07/11/2023, 19:16

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/11/2023, 15:07

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

07/11/2023, 14:37

RECEBIDOS OS AUTOS

07/11/2023, 14:37

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

07/11/2023, 14:36

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

31/10/2023, 14:25

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

30/10/2023, 22:56

CONCLUSOS PARA DECISÃO

30/10/2023, 14:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

30/10/2023, 13:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/10/2023, 11:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/10/2023, 11:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/10/2023, 17:00

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

25/10/2023, 16:35

RECEBIDOS OS AUTOS

25/10/2023, 16:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

25/10/2023, 16:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

23/10/2023, 17:17

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

23/10/2023, 15:31

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/10/2023, 11:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/10/2023, 11:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/10/2023, 10:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/10/2023, 10:48

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

20/10/2023, 16:53

RECEBIDOS OS AUTOS

20/10/2023, 16:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

20/10/2023, 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/10/2023, 13:29

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/10/2023, 13:28

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

20/10/2023, 13:28

DEFERIDO O PEDIDO

19/10/2023, 18:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/10/2023, 12:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/10/2023, 10:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/10/2023, 10:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/10/2023, 10:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/10/2023, 12:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/10/2023, 11:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/10/2023, 19:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/10/2023, 19:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/09/2023, 17:20

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/09/2023

26/09/2023, 17:20

RECEBIDOS OS AUTOS

26/09/2023, 14:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

04/11/2022, 14:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/11/2022, 21:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/09/2022, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/09/2022, 12:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

06/09/2022, 10:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/09/2022, 10:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/08/2022, 13:48

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

30/08/2022, 23:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

29/08/2022, 17:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

29/08/2022, 15:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/07/2022, 13:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/07/2022, 13:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/07/2022, 13:20

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

05/07/2022, 22:16

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA

26/04/2022, 18:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

26/04/2022, 17:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

04/04/2022, 07:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/04/2022, 13:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/04/2022, 16:26

JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA

01/04/2022, 16:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

01/04/2022, 11:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/04/2022, 11:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/03/2022, 19:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

22/03/2022, 18:43

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ NADIR DUTRA

03/03/2022, 00:11

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

07/02/2022, 00:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/02/2022, 00:20

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

27/01/2022, 17:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 2130-5104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000443-24.2022.8.16.0174 1. LUIZ NADIR DUTRA ingressou com a presente ação declaratória de inexistência de débito fiscal e nulidade das certidões de dívida ativa, cm pedido liminar, em face do ESTADO DO PARANÁ aduzindo que a ré lhe i

27/01/2022, 00:00

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

26/01/2022, 15:36

RECEBIDOS OS AUTOS

26/01/2022, 15:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/01/2022, 14:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

26/01/2022, 13:59

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

26/01/2022, 13:58

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

26/01/2022, 13:57

INDEFERIDO O PEDIDO

25/01/2022, 19:30

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

24/01/2022, 16:39

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/01/2022, 16:38

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

24/01/2022, 16:13

RECEBIDOS OS AUTOS

24/01/2022, 16:13

AUTOS INCLUÍDOS NO JUÍZO 100% DIGITAL

24/01/2022, 15:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

24/01/2022, 15:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

24/01/2022, 15:32

Outros

•15/08/2024, 14:57

Outros

•08/07/2024, 22:40

Outros

•15/03/2024, 15:11

Outros

•07/11/2023, 19:16

Outros

•30/10/2023, 22:56

Outros

•23/10/2023, 15:31

Outros

•19/10/2023, 18:13

Outros

•30/08/2022, 23:57

Outros

•05/07/2022, 22:16

Outros

•25/01/2022, 19:30