Agravo em Recurso Especial 0000443-24.2022.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TJPR3° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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1° Grau · TJPR · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara da Fazenda Pública de União da Vitória 2° Grau · TJPR · Apelação Cível · 1ª Câmara Cível

Partes do Processo

ESTADO DO PARANA

CNPJ

Autor

LUIZ NADIR DUTRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

22/09/2023, 14:13

Transitado em Julgado em 22/09/2023

22/09/2023, 14:13

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/07/2023

28/07/2023, 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

27/07/2023, 18:27

Conheço do agravo de ESTADO DO PARANÁ para não conhecer do Recurso Especial

26/07/2023, 20:02

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 28/07/2023

26/07/2023, 20:02

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

26/05/2023, 13:44

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

26/05/2023, 13:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

12/05/2023, 19:15

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•26/07/2023, 20:02