Procedimento Comum Cível 0029719-76.2018.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0029719-76.2018.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0029719-76.2018.8.16.0001. embargado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. CAPITAL DE GIRO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA. DESTINATÁRIO FINAL. NÃO ENQUADRAMENTO. VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0054952-78.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargadora Josély Dittrich Ribas - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juiz Victor Martim Batschke - J. 05.06.2019). Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0029719-76.2018.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$409.295,84 Autor(s): K&K PAPELARIA E INFORMÁTICA LTDA Réu(s): Banco do Brasil S/A SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação revisional com tutela provisória ajuizada por K & K PAPELARIA E INFORMÁTICA LTDA. em face de BANCO DO BRASIL S.A., na qual a parte autora relatou, em suma, ter celebrado contratos bancários com o requerido, para a disponibilização de crédito, que estão permeados de cobranças abusivas, como a incidência de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central e de forma capitalizada, além da comissão de permanência cumulada com outros encargos. Sustentou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova. Argumentou que é possível a revisão dos contratos e o afastamento das cobranças abusivas. Ponderou que as cobranças em excesso devem ser repetidas em dobro e descaracterizam a mora. Requereu, ao final, a gratuidade de justiça e a concessão de tutela provisória para autorizar o depósito judicial do valor incontroverso, com o afastamento dos efeitos da mora, e impedir o requerido de incluir seu nome em cadastro mantido por serviço de proteção ao crédito. Postulou, no mérito, a revisão dos contratos, com o expurgo das cobranças abusivas e a repetição do indébito (mov. 1.1). Instruiu a inicial com documentos (movs. 1.2/1.31). Após a produção de prova documental (mov. 35), a decisão de mov. 37.1 indeferiu a gratuidade de justiça. A autora interpôs agravo de instrumento, que resultou desprovido (mov. 46.2). Recolhidas as custas. A decisão inicial indeferiu a tutela provisória (mov. 57.1), mantida pelo e. TJPR ao desprover o agravo de instrumento interposto pela autora (mov. 101.8). Citado (mov. 72.1), e infrutífera a conciliação (mov. 86.1), o requerido ofereceu contestação (mov. 88.1). Preliminarmente, impugnou a gratuidade de justiça e arguiu a inépcia da inicial pela não indicação do valor incontroverso e a formulação de pedido genérico. No mérito, apontou que os juros remuneratórios não sofrem limitação e podem ser capitalizados. Mencionou que a cobrança da comissão de permanência é admitida pela jurisprudência. Refutou a aplicabilidade do CDC. Requereu o acolhimento das preliminares e, se rejeitadas, a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (movs. 88.2/88.10). A autora apresentou réplica (mov. 94.1). Intimadas, as partes especificaram as provas que pretendiam produzir (movs. 102.1 e 103.1). A decisão saneadora rejeitou as preliminares, indeferiu a dilação probatória e anunciou o julgamento antecipado (mov. 106.1). O agravo de instrumento interposto pela autora (mov. 114.3) não foi conhecido. Vieram conclusos para prolação de sentença. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Estão presentes as condições da ação, pois as partes são legítimas e há o interesse processual, pelo que, inexistindo questões preliminares ou prejudiciais, passo à análise do mérito. II.1. Relação de consumo O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável ao caso concreto, uma vez que a requerente é pessoa jurídica, não se enquadrando no conceito de consumidor descrito no art. 2º daquele Código, encarado a partir da teoria finalista. Isto em razão de que o produto tomado é voltado para o fomento da atividade comercial, de modo que não o retirou da linha de consumo como destinatária final, mas, sim, o empregou na cadeia de produção. O e. TJPR tem afastado pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Cito, exemplificativamente e com as adequações necessárias: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. CAPITAL DE GIRO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA. DESTINATÁRIO FINAL. NÃO ENQUADRAMENTO. VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO. JULGAMENTO NÃO UNÂNIME. ALEGADA OMISSÃO PELA NÃO APLICAÇÃO DA TÉCNICA DE EXTENSÃO DO QUÓRUM PREVISTA NO ART. 942, §3, II DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. QUÓRUM ESTENDIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO SOMENTE QUANDO HÁ JULGAMENTO PARCIAL DO MÉRITO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 13ª C.Cível - 0054952-78.2018.8.16.0000[1]- Londrina - Rel.: Juiz Victor Martim Batschke - J. 13.03.2020). APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LIQUIDEZ DO TÍTULO. REQUISITOS. ART. 28, DA LEI N.º 10.931/2004. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. (...). 2. Em que pese os embargantes figurem como consumidores intermediários, inadmissível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, uma vez que o crédito foi utilizado para o financiamento de seu capital de giro e em momento algum obtiveram êxito em demonstrar a vulnerabilidade técnica ou jurídica. (...). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0010150-36.2018.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 20.11.2019). AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. BEM APREENDIDO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. APELAÇÃO DA RÉ: 1. DEFESA REVISIONAL. PEDIDO GENÉRICO. SÚMULA 381 DO STJ. PEDIDOS NÃO CONHECIDOS. 2. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CONSUMIDOR COMO DESTINATÁRIO FINAL. FINANCIAMENTO PARA CAPITAL DE GIRO. (...). (TJPR - 17ª C.Cível - 0037513-32.2010.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Lauri Caetano da Silva - J. 27.06.2019). Em conclusão, indefiro a aplicação do CDC e, por consequência, deixo de inverter o ônus da prova. II.2. Nulidade de cláusulas contratuais Os contratos bancários indicados na petição inicial não padecem de vício a importar na declaração de nulidade. A Escada Ponteana, comumente utilizada como critério para a análise dos negócios jurídicos, divide os planos em existência, validade e eficácia. Importam, para o caso, a análise dos requisitos de existência e validade do negócio jurídico. Para existir, o negócio jurídico deve ter, necessariamente, a pessoa dos contratantes, um objeto, uma forma e a manifestação de vontade. Por outro lado, para que seja válido, os contratantes devem ser capazes, o objeto deve ser lícito, possível, determinado ou determinável, a forma deve ser a prescrita ou não defesa em lei e a vontade externada de maneira livre, consciente e voluntária. O art. 166 do Código Civil prescreve que “é nulo o negócio jurídico quando: I – celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II – for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III – o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV – não revestir a forma prescrita em lei; V – for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; VI – tiver por objetivo fraudar lei imperativa; VII – a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção”. No caso, todos os requisitos de existência e validade estão presentes. Os contratantes existem e externaram suas manifestações de vontade, ainda que, pela parte requerente, tenha se limitado a aderir às condições contratuais. As partes são plenamente capazes, o objeto é lícito, possível e determinado, foi observada a forma prevista em lei e não teve por objetivo fraudar a lei. Ademais, não existe prova mínima acerca da configuração de vício da vontade. Neste particular, calha frisar que era ônus da parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I), porém, na oportunidade em que intimada para especificação de provas, limitou-se a requerer a produção de prova pericial, meio totalmente inapto para demonstrar o vício de consentimento. A premissa que se funda a inicial é equivocada, posto que é inerente à atividade bancária a elaboração prévia das condições contratuais, cujos termos, via de regra, não podem ser discutidos pelo correntista/cliente. O que este faz é, basicamente, aceitar as cláusulas contratuais. Entretanto, o caráter de adesão do contrato não é sinônimo de negócio jurídico nulo. Nesse sentido: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. (...). CONTRATO DE ADESÃO. CONSUMIDOR ATRAÍDO PELAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS PREVIAMENTE ESTABELECIDAS. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. - É da própria natureza desse tipo de contrato que suas cláusulas sejam previamente redigidas, não se oportunizando ao consumidor discuti-las ou alterar substancialmente seu conteúdo. (...). (TJPR - 18ª C.Cível - 0001698-14.2017.8.16.0070 - Cidade Gaúcha - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 26.02.2020) A simples leitura denota a existência de informações claras nos contratos, a exemplo do valor do crédito liberado, a quantidade das parcelas, datas de vencimento, valores, bem como taxas de juros e outros encargos, a exemplo de tarifas e tributos. Finalmente, há indicação do custo efetivo total. O eventual reconhecimento de alguma abusividade na cobrança dos encargos, tanto no período da normalidade quanto da anormalidade, não nulifica ou macula o negócio jurídico por completo (art. 51, § 2º do CDC), mas apenas impõe a revisão do pacto para a adequação dos valores de acordo com o ordenamento jurídico. Logo, deve ser rejeitado o pedido para declaração de nulidade das cláusulas contratuais. II.3. Capitalização de juros A capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é prática com previsão no ordenamento jurídico e admitida pela jurisprudência. Com efeito, o art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, dispõe que “nas operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano”. O Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão ao editar a súmula 539, com o seguinte teor: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/03/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. Menciono que a referida medida provisória teve sua constitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do recurso extraordinário 592.377 (j. 04/02/2015, DJe 19/03/2015). No caso, todos os contratos foram celebrados em datas posteriores à MP 2.170-36 e são claros em estabelecer as taxas de juros remuneratórios, tanto mensais quanto anuais, assim como a periodicidade da capitalização (mov. 1.8, p. 6, cláusula oitava, parágrafo primeiro; mov. 1.18, p. 6, cláusula sétima, parágrafo primeiro; mov. 1.23, p. 6, cláusula sétima, parágrafo primeiro; mov. 1.26, p. 2, cláusula quarta, parágrafo primeiro; mov. 1.29, p. 2, cláusula quarta, parágrafo primeiro). Mesmo que os contratos sejam nominados de “contrato de abertura de crédito”, a parte autora enquadrou os negócios jurídicos como cédulas de crédito bancário, e aqui reside o outro fundamento que afasta as alegações da parte requerente, já que a cédula de crédito bancário está regulamentada pela Lei nº 10.931/2004, a qual autoriza, no art. 28, § 1º, a capitalização de juros, desde que pactuada: “Art. 28 (...) § 1º - Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I – Os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação”. Esta previsão em lei especial que cuida da cédula de crédito bancário e a previsão contida no art. 5º da medida provisória acima citada afastam a incidência, ao caso, da norma geral prevista no art. 591 do Código Civil. O Órgão Especial do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ao decidir incidente de declaração de constitucionalidade, entendeu constitucionais as previsões da Lei nº 10.931/2004 no tocante à cobrança de juros capitalizados: INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCESSUAL CIVIL PREJUDICIALIDADE ENTRE O TEMA TRATADO NO PRESENTE INCIDENTE E O RECURSO DE APELAÇÃO CONFIGURADA INCIDENTE CONHECIDO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO AUTORIZAÇÃO EM LEI ORDINÁRIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO CONFIGURADA - AFRONTA DO ART. 28, §1º, INCISO I DA LEI 10.931/2004 AO DISPOSTO NO ART. 192 DA CF AFASTADA DESNECESSIDADE DO TEMA SER PREVISTO EM LEI COMPLEMENTAR TEMA NÃO AFETO AO SISTEMA FINANCEIRA NACIONAL, MAS ÀS RELAÇÕES NEGOCIAIS ENTRE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E TOMADORES DE CRÉDITO DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE QUE SE IMPÕE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE IMPROCEDENTE. (TJPR - Órgão Especial - IDI - 758142-4/01 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador José Augusto Gomes Aniceto - Por maioria - J. 06.08.2012). Pontue-se, ainda, que, conforme o entendimento jurisprudencial, a pactuação no contrato resta aperfeiçoada com previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, o que permite a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Esta é a hipótese, bastando conferir que, nos contratos e nas propostas, as taxas de juros anuais são superiores ao duodécuplo das taxas de juros mensais. A previsão contratual de taxa de juros efetiva superior à nominal implica capitalização, sendo válida a estipulação, tida por perfeitamente compreensível. É a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial representativo de controvérsia (REsp nº 973.827 – RS) e posteriormente transformada na súmula nº 541: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. Não havendo margem para a adoção de posições pessoais isoladas dissonantes da Corte Superior, curvo-me às suas diretrizes para entender que a previsão contratual de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal basta para ter-se como contratada a capitalização dos juros remuneratórios. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCARIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATAÇÃO. DUODECUPLO DO VALOR MENSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. É Permitida a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual, que deve vir pactuada de forma expressa e clara, requisitos entendidos como atendidos diante de previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. (...). (AgInt no AgInt no REsp 1838201/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 07/04/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE BEM IMÓVEL. DESVIO DE FINALIDADE. AUSÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PACTO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. (...). 4. É permitida a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual desde que expressamente pactuada, sendo suficiente para a sua cobrança a previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal (Súmulas 539 e 541/STJ). Precedentes. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1303606/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 03/03/2020) Registre-se, ademais, que capitalizar juros, segundo o art. 4º do Decreto 22.626/33 (Lei de Usura) e a súmula 121 do Supremo Tribunal Federal, é submeter valor monetário resultante de cálculo de juros de período vencido à nova remuneração compensatória. E, necessário pontuar que as instituições financeiras não se submetem as disposições da Lei de Usura, conforme a súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Outrossim, como as operações foram contratadas para adimplemento em parcelas mensais e sucessivas, todas de conhecimento expresso do tomador no crédito no momento da celebração, a forma de incidência dos juros remuneratórios deve ser admitida em respeito aos princípios da função social e da boa-fé objetiva. A propósito, é o entendimento do e. TJPR sobre a manutenção da cobrança dos juros: Ação revisional de contratos bancários cumulada com repetição de indébito. Sentença de parcial procedência que determina a readequação das parcelas cobradas em razão da diferença na taxa de juros cobrada frente aquela pactuada. (...). Apelação 2 (autora). Alegação de cobrança indevida de juros capitalizados. Não acolhimento. Prova pericial que conclui pela inexistência da capitalização de juros. Contratos para pagamento em parcelas fixas. Aceitação do devedor em relação a forma de incidência de juros. Impossibilidade de alteração em observância ao princípio da boa-fé contratual, previsto no art. 422, do Código Civil. (...). Apelação 2 (autora) conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0008677-05.2017.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 07.02.2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. (...). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – LEGALMENTE PERMITIDA, DESDE QUE HAJA EXPRESSA PACTUAÇÃO - ART. 5º DA MP 21.70-31/2001 – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO QUE FOI FIRMADO COM PREVISÃO DE PAGAMENTO EM PARCELAS FIXAS, INSUSCETÍVEL DE VARIAÇÕES FUTURAS - PARTES CONTRATANTES QUE TÊM PRÉVIA CIÊNCIA DOS VALORES DA PARCELAS NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO – EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE JUROS CAPITALIZADOS QUE SE DEU NA FASE PRÉ-CONTRATUAL - PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEALDADE E BOA-FÉ CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO PRICE PELO MÉTODO GAUSS – PRECEDENTES DESTE TJPR – TESE AFASTADA. (...). (TJPR - 18ª C.Cível - 0000785-50.2016.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu - Rel.: Desembargador Fernando Antônio Prazeres - J. 07.02.2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO/RENEGOCIAÇÃO. (...). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PARCELAS FIXAS. VALOR DA PRESTAÇÃO. CÁLCULO. FASE PRÉ-CONTRATUAL. PROPOSTA. ACEITAÇÃO. BOA-FÉ. EXPURGO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.170/2001. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 592.377/RS (TESE 33, DO STF). ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N.º 10.931/2004. DESCABIMENTO. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. (...). 4. Nos contratos em que a parte aceita a parcela fixa preestabelecida pelo banco, não é possível a alteração da forma de incidência dos juros, em função do princípio da boa-fé contratual, previsto no art. 422, do Código Civil. 5. De acordo com entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal, sob o rito da repercussão geral (tese 33), no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 592.377/RS, é constitucional a Medida Provisória n.º 2.170/2001, que trata de capitalização de juros em contratos bancários. 6. “Não há que se falar em inconstitucionalidade do art. 28, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.931/2004, uma vez reconhecida sua constitucionalidade pelo Órgão Especial desta Corte (IDI 758.142-4/01), cuja decisão possui efeito vinculante nos termos do disposto no art.272 do Regimento Interno deste Tribunal” (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1194834-2 - Cascavel - Rel.: Jucimar Novochadlo - Unânime - J. 02/04/2014). (...). Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0009285-69.2018.8.16.0194 - Colombo - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 14.12.2021) No mais, é possível a utilização da Tabela Price como método de amortização, empregado nos mais diversos contratos bancários, e aceito pela jurisprudência, por não implicar, necessariamente, na prática da capitalização de juros. Ainda que se considere existente a capitalização, rememore-se que no caso encontra previsão nos contratos e existe a indicação das taxas de juros mensal e anual, além de que os contratos foram celebrados para pagamento em parcelas mensais e sucessivas. Colho da orientação jurisprudencial: TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1606555-7 - Curitiba - Rel.: Marco Antonio Antoniassi - Unânime - J. 15.02.2017; TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1570908-3 - Campo Mourão - Rel.: Ângela Khury - Unânime - J. 02.02.2017; TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1545450-3 - Chopinzinho - Rel.: Espedito Reis do Amaral - Unânime - J. 07.12.2016. Logo, improcedente o pedido para exclusão da cobrança de juros capitalizados. II.4. Juros remuneratórios A parte requerente sustentou abusividade dos juros remuneratórios cobrados pelo requerido e postulou a limitação à média de mercado divulgada pelo Banco Central. Pois bem. Com o advento da Lei nº 4.595/1964, diploma que disciplina de forma especial o Sistema Financeiro Nacional e suas instituições e que delegou ao Conselho Monetário Nacional poderes normativos para limitar as taxas de juros nos contratos bancários, restou afastada a incidência da Lei de Usura a tais contratos. Tal entendimento está consubstanciado na Súmula 596 do STF, a teor da qual “as disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”. Por esse mesmo motivo, não são aplicáveis as disposições do Código Civil no que diz respeito aos juros remuneratórios fixados em mútuo bancário, pois segundo regras de interpretação legislativa, a existência de norma especial regulando a matéria, no caso a Lei 4.595/64, afasta a incidência da norma geral. Embora o Código Civil seja posterior a esse Diploma Legal, não o revogou, uma vez que, segundo art. 2º, § 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, "a lei nova, que estabelece disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior". Por consectário, as disposições dos artigos 406 e 591 do Código Civil, ao fazerem menção geral aos juros remuneratórios e moratórios legais, não abrangem situações regradas por leis especiais, salvo de forma suplementar, ou seja, para suprir lacuna deixada pela lei especial, o que não é o caso das taxas de juros aplicadas aos contratos bancários. Assim, dentro dos limites estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional, as taxas de juros praticadas pelas instituições financeiras são válidas, não se submetendo aos limites impostos pelo Código Civil e Decreto 22.626/33, conhecido como "Lei de Usura". Como é cediço, diversos fatores interferem na composição das taxas de juros praticadas pelas instituições financeiras. Além do custo do dinheiro – ou seja, remuneração a ser paga aos aplicadores – compõem também a taxa de juros, entre outros, o custo da atividade bancária, os impostos, o risco assumido pelo banco (maior ou menor, conforme o nível de inadimplência), além do lucro merecido pela instituição, não se podendo dizer que a limitação daqueles a 1% ao mês se mostre suficiente para a remuneração digna do empréstimo. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o controle dos juros bancários à luz do Código de Defesa do Consumidor – diploma legal inaplicável a este caso -, uniformizou entendimento de que a limitação da taxa de juros em virtude de suposta abusividade não se caracteriza pelo fato da pactuação se dar em percentual superior a 12% ao ano, somente tendo lugar diante de cabal demonstração da excessividade do lucro da intermediação financeira, sopesados todos esses fatores e as demais circunstâncias do caso concreto sob apreciação (características pessoais do mutuário, natureza, finalidade e prazo da operação, garantias oferecidas, etc.), realizando-se o devido cotejo com a taxa média do mercado para operações similares, verificada caso a caso. Essa é a orientação consolidada na Súmula nº 382 do Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Também não há que se falar em limitação aos juros remuneratórios, em virtude do que dispõe a súmula vinculante nº 7: “A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar”. Disso depreende-se que apenas quando restar sobejamente comprovada a exorbitância do encargo é de se admitir o afastamento do percentual de juros avençado pelas partes contratantes. Tão só o fato das taxas contratuais serem superiores às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central não caracteriza a abusividade. Assim o é em razão de que a despeito da divulgação das taxas pelo BACEN, como é uma média de mercado, por certo, existirão taxas inferiores e outras superiores: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA COBRANÇA ABUSIVA. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. TAC E TEC. FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE PARA MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. (...) 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AgRg no AREsp 618.411/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 24/06/2015) Portanto, a circunstância da taxa contratual ser superior à média divulgada pelo BACEN não constitui motivo apto para a limitação. Há que ser verificada a abusividade no caso concreto, como por exemplo, a taxa contratual equivaler ao dobro ou triplo da média de mercado. A respeito disso, registre-se, inclusive, julgado admitindo a cobrança de juros remuneratórios superiores em até três vezes a média de mercado, sem que se configure abusividade (TJPR - 6ª C. Cível - AC - 1488826-9 - Curitiba - Rel.: Prestes Mattar - Unânime - J. 03.05.2016). Este Juízo realizou a análise das taxas em comparação com as médias de mercado divulgadas pelo Banco Central, envolvendo operações realizadas por pessoas jurídicas para obtenção de capital de giro, tanto mensais (série 25444) quanto anuais (série 20725), englobando o período de celebração dos negócios jurídicos, resultando no seguinte quadro comparativo: Mov. Contrato Data Juros a.m. Juros a.a. Média a.m. Média a.a. 1.9 162.207.523 29/05/2014 2,266% 30,851% 1,62% 21,32% 1.18 162.207.462 21/03/2014 1,965% 26,303% 1,69% 22,28% 1.23 162.207.160 07/06/2013 1,73% 22,854% 1,36% 17,64% 1.26 162.208.177 26/11/2015 2,354% 32,208% 2,07% 27,87% 1.29 162.208.192 01/12/2015 2,341% 32,007% 2,04% 27,49% Desta forma, o simples cotejo das taxas contratuais com as médias divulgadas pelo BACEN demonstra que não há qualquer abusividade na cobrança dos juros remuneratórios, pois, mesmo superiores, admite-se a variação, que não alcançou o triplo da média de mercado. A taxa média não é um limite, mas apenas um parâmetro, sendo admitida a variação de até três vezes, de acordo com o caso concreto. Verificando-se que as taxas cobradas não superam significativamente a média de mercado, torna-se impossível a limitação dos juros. Desse modo, rejeito o pedido para revisão dos juros remuneratórios. II.5. Encargos moratórios A requerente sustentou a cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios. Não prospera o argumento. A previsão da cobrança da comissão de permanência no período da inadimplência, por si só, não acarreta abusividade, na esteira da orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça a partir da súmula 294: “não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato”. Ocorre que é um encargo que não pode ser cobrado cumulativamente com a correção monetária, juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual, também a partir da orientação do Superior Tribunal manifestadas através das súmulas 30 (“A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis”) e 472 (“A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual”). A impossibilidade de cumulação decorre da própria natureza do contrato. Se houver mora do contratante, a comissão de permanência serve para remunerar o capital financiado, atualizando o valor de compra da moeda, indenizar o credor pelo inadimplemento da obrigação e, além disso, é uma maneira de obrigar o devedor a pagar a sua dívida o quanto antes, pela sua incidência contínua. Na hipótese, diversamente do alegado na petição inicial, os contratos não estabelecem a cobrança da comissão de permanência cumulada com outros encargos, tanto que as referidas cláusulas são expressas em consignar a comissão de permanência em substituição aos encargos pactuados para o período da normalidade. A cobrança diária, isoladamente, não resulta na cumulação com outros encargos, haja vista que a comissão de permanência é calculada pela média de mercado conforme os dias que perdurarem o descumprimento obrigacional. Destaco que a petição inicial é genérica, tanto que partiu de premissa equivocada para impugnar essas cláusulas contratuais, além de que, no tópico 3.6 (mov. 1.1, p. 45-46), veiculou pretensão condicional, referindo-se à possibilidade de cobrança sob o argumento de não ter tido acesso aos contratos. Porém, a petição inicial está devidamente instruída com cópia de todos os instrumentos celebrados entre as partes e objeto do pleito revisional. Inclusive, nem mesmo nos pareceres técnicos que acompanharam a petição inicial constou a menção da cobrança cumulada do encargo moratório. Desta forma, mantenho os encargos moratórios como previstos nos contratos. II.6. Descaracterização da mora O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o recurso especial nº 1.061.530/RS, submetido a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a orientação 2, com o seguinte teor: “(...) ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. (...)” (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). Em data mais recente, decidiu-se que a abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora (REsp 1639259/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). Não existe qualquer hipótese para o afastamento da mora da parte requerente, pois não reconhecida a abusividade das cobranças realizadas no período da normalidade contratual. II.7. Repetição do indébito De regra, a declaração de nulidade das cláusulas contratuais abusivas e ilegais por decisão judicial, que possui efeito constitutivo, autoriza a devolução das prestações pagas indevidamente, nos moldes em que se deu a relação negocial. A repetição do indébito é mera consequência do reconhecimento e da declaração de cobrança indevida de encargos e tem como fundamento a vedação do enriquecimento ilícito. Havendo cláusulas abusivas, é desnecessária a comprovação de erro no pagamento ou prova da má-fé para que seja determinada a restituição: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. 2. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. CONTRATO POSTERIOR À 30/4/2008. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. 3. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PROVA DO ERRO. DESNECESSIDADE. 4. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, aquele que recebe pagamento indevido deve restituí-lo para evitar o enriquecimento indevido, independente da demonstração do equívoco. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento." (STJ, AgRg no AREsp nº 542.761/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 04.12.2014) A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento conjunto de embargos de divergência (676.608/RS, 664.888/RS, 600.663/RS, 622.897/RS e 1.413.542/RS), decidiu que a repetição em dobro não exige prova da má-fé, mas apenas a violação ao princípio da boa-fé objetiva: “A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo”. Como as teses da parte requerente não foram acatadas, já que mantidas todas as condições contratuais, não há qualquer valor a ser restituído ou compensado. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na demanda proposta por K & K PAPELARIA E INFORMÁTICA LTDA. em face de BANCO DO BRASIL S.A. e, por consequência, resolvo o mérito do processo. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários aos patronos da parte requerida, os quais, observados os critérios do art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (INPC/IGP-DI) desde a propositura, considerando o grau de zelo dos profissionais, o lugar da prestação do serviço, a complexidade da causa e o tempo de tramitação, com o julgamento antecipado. Os juros moratórios de 1% ao mês serão contados do trânsito em julgado. Cumpra-se, no que for pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem-se em definitivo, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto [1] Ementa do acórdão

21/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DESAPENSADO DO PROCESSO 0013536-54.2023.8.16.0001

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

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