Procedimento Comum Cível 0003990-30.2004.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelCompetência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/06/2017

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 4ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJPR · Apelação Cível · 2ª Câmara Cível

Partes do Processo

VIACAO GARCIA

Autor

ESTADO DO PARANA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

30/08/2024, 12:12

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

30/08/2024, 11:08

RECEBIDOS OS AUTOS

30/08/2024, 11:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

29/08/2024, 17:02

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

29/08/2024, 17:02

DECORRIDO PRAZO DE VIAÇÃO GARCIA

27/06/2024, 00:15

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

26/06/2024, 09:35

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

26/06/2024, 09:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/06/2024, 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/06/2024, 00:04

JUNTADA DE CUSTAS

20/05/2024, 10:21

RECEBIDOS OS AUTOS

20/05/2024, 10:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

20/05/2024, 09:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/05/2024, 18:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/05/2024, 18:38

Todas as movimentações(312)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

30/08/2024, 12:12

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

30/08/2024, 11:08

RECEBIDOS OS AUTOS

30/08/2024, 11:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

29/08/2024, 17:02

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

29/08/2024, 17:02

Documentos

OUTROS

•11/03/2024, 14:47

OUTROS

•04/10/2023, 18:10

DECORRIDO PRAZO DE VIAÇÃO GARCIA

27/06/2024, 00:15

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

26/06/2024, 09:35

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

26/06/2024, 09:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/06/2024, 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/06/2024, 00:04

JUNTADA DE CUSTAS

20/05/2024, 10:21

RECEBIDOS OS AUTOS

20/05/2024, 10:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

20/05/2024, 09:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/05/2024, 18:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/05/2024, 18:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

03/05/2024, 15:51

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

03/05/2024, 15:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/05/2024, 15:49

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

03/05/2024, 15:49

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/05/2024

03/05/2024, 15:47

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/05/2024

03/05/2024, 14:14

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/05/2024

03/05/2024, 14:14

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/05/2024

03/05/2024, 14:14

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/05/2024

03/05/2024, 14:14

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/05/2024

03/05/2024, 14:14

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/05/2024

03/05/2024, 14:14

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/05/2024

03/05/2024, 14:14

BAIXA DEFINITIVA

03/05/2024, 14:14

BAIXA DEFINITIVA

03/05/2024, 14:14

BAIXA DEFINITIVA

03/05/2024, 14:14

BAIXA DEFINITIVA

03/05/2024, 14:14

BAIXA DEFINITIVA

03/05/2024, 14:14

BAIXA DEFINITIVA

03/05/2024, 14:14

BAIXA DEFINITIVA

03/05/2024, 14:14

BAIXA DEFINITIVA

03/05/2024, 14:14

BAIXA DEFINITIVA

03/05/2024, 14:14

BAIXA DEFINITIVA

03/05/2024, 14:14

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/05/2024

03/05/2024, 14:14

RECEBIDOS OS AUTOS

03/05/2024, 14:14

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/05/2024

03/05/2024, 14:14

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/05/2024

03/05/2024, 14:14

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

16/04/2024, 10:55

DECORRIDO PRAZO DE VIAÇÃO GARCIA

16/04/2024, 00:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/03/2024, 19:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/03/2024, 19:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/03/2024, 15:10

RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO

11/03/2024, 14:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

11/03/2024, 14:47

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

15/02/2024, 15:12

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

15/02/2024, 14:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

15/02/2024, 14:57

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/02/2024, 14:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/02/2024, 23:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/01/2024, 05:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/01/2024, 05:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/01/2024, 16:39

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

12/01/2024, 15:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

17/11/2023, 04:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

17/11/2023, 03:59

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/11/2023, 16:28

DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA

09/11/2023, 12:30

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

09/11/2023, 12:30

RECEBIDOS OS AUTOS

09/11/2023, 12:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

09/11/2023, 12:30

RECEBIDO PELO DISTRIBUIDOR

09/11/2023, 12:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO INTERNO

08/11/2023, 17:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO INTERNO

08/11/2023, 17:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

08/11/2023, 17:02

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/10/2023, 14:11

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/10/2023, 14:08

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/10/2023, 14:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/10/2023, 11:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/10/2023, 11:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/10/2023, 11:52

JUNTADA DE ACÓRDÃO

04/10/2023, 18:10

EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO

28/09/2023, 09:53

EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO

28/09/2023, 09:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/08/2023, 15:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/08/2023, 15:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/08/2023, 15:29

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/09/2023 00:00 ATÉ 22/09/2023 23:59

11/08/2023, 12:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/08/2023, 12:30

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

10/08/2023, 17:24

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA

10/08/2023, 17:24

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

10/08/2023, 16:32

CONCLUSOS PARA DECISÃO DO RELATOR

25/07/2023, 18:49

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/07/2023, 18:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

25/07/2023, 14:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

25/07/2023, 14:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/07/2023, 16:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/07/2023, 16:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/07/2023, 16:24

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

24/07/2023, 13:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

24/07/2023, 13:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/07/2023, 13:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/07/2023, 13:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/07/2023, 13:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

24/07/2023, 13:12

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

21/07/2023, 18:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

21/07/2023, 18:12

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

21/07/2023, 18:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

21/07/2023, 18:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

21/07/2023, 18:12

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

21/07/2023, 18:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

21/07/2023, 18:12

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

21/07/2023, 18:12

JUNTADA DE CERTIDÃO

03/07/2023, 18:15

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

30/06/2023, 14:12

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

30/06/2023, 14:11

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

27/06/2023, 14:07

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

27/06/2023, 14:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/05/2023, 09:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/05/2023, 09:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/05/2023, 09:17

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

11/05/2023, 16:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

11/05/2023, 16:28

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/05/2023, 16:28

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

11/05/2023, 16:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

11/05/2023, 16:27

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/05/2023, 16:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/05/2023, 16:22

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

10/05/2023, 18:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/05/2023, 18:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/05/2023, 18:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/05/2023, 18:41

DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

09/05/2023, 17:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/05/2023, 17:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

09/05/2023, 17:59

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/05/2023, 13:10

CONCLUSOS PARA DECISÃO DO RELATOR

05/05/2023, 12:38

JUNTADA DE CERTIDÃO

04/05/2023, 16:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/04/2023, 18:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/04/2023, 18:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/04/2023, 18:47

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/05/2023 00:00 ATÉ 02/06/2023 23:59

04/04/2023, 18:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/04/2023, 18:28

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

03/04/2023, 13:40

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA

03/04/2023, 13:40

CONCLUSOS PARA DECISÃO DO RELATOR

31/03/2023, 18:49

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

31/03/2023, 18:49

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

31/03/2023, 18:49

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

31/03/2023, 18:03

DECORRIDO PRAZO DE VIAÇÃO GARCIA

13/12/2022, 00:39

DECORRIDO PRAZO DE VIAÇÃO GARCIA

13/12/2022, 00:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

07/12/2022, 13:38

DECORRIDO PRAZO DE VIAÇÃO GARCIA

07/12/2022, 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/11/2022, 11:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/11/2022, 11:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/11/2022, 10:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/11/2022, 10:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/11/2022, 09:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/11/2022, 09:37

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

23/11/2022, 13:55

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

23/11/2022, 13:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/11/2022, 00:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/11/2022, 10:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/11/2022, 10:56

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/11/2022, 17:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/11/2022, 16:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/11/2022, 16:57

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/11/2022, 15:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

16/08/2022, 12:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

16/08/2022, 12:00

DECORRIDO PRAZO DE VIAÇÃO GARCIA

16/08/2022, 00:30

DECORRIDO PRAZO DE VIAÇÃO GARCIA

16/08/2022, 00:30

DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ

10/08/2022, 00:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/07/2022, 10:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/07/2022, 15:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/07/2022, 14:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/07/2022, 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/07/2022, 13:37

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

25/07/2022, 17:30

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

25/07/2022, 17:30

JUNTADA DE DOCUMENTO

03/05/2022, 14:15

JUNTADA DE RETORNO DO STF

03/05/2022, 13:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

25/04/2022, 10:33

DECORRIDO PRAZO DE VIAÇÃO GARCIA

19/04/2022, 00:38

JUNTADA DE CERTIDÃO

18/04/2022, 16:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

13/04/2022, 17:17

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/04/2022, 17:15

DECORRIDO PRAZO DE VIAÇÃO GARCIA

12/04/2022, 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/04/2022, 17:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/03/2022, 19:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/03/2022, 19:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/03/2022, 17:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/03/2022, 10:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/03/2022, 15:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/03/2022, 13:38

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

24/03/2022, 17:07

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

24/03/2022, 17:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELADOS: OS MESMOS RELATOR: DES. STEWALT CAMARGO FILHO I. Intimem-se as partes para se manifestarem, querendo, sobre a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 962379 (Tema 61/STJ), quanto à retratação do acórdão d Conclusão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003990-30.2004.8.16.0004 (Nº 582.645-4) – DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA APELANTE 1: ESTADO DO PARANÁ APELANTE 2: VIAÇÃO GARCIA LTDA.

27/01/2022, 00:00

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

25/01/2022, 16:33

CONCLUSOS PARA DECISÃO DO RELATOR

14/12/2021, 14:50

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

10/12/2021, 15:45

REDISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

10/12/2021, 15:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

10/12/2021, 14:47

RECEBIDO PELO DISTRIBUIDOR

10/12/2021, 14:47

CONCLUSOS PARA DECISÃO DO RELATOR

09/12/2021, 14:28

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

08/12/2021, 15:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

08/12/2021, 14:17

RECEBIDO PELO DISTRIBUIDOR

08/12/2021, 14:17

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

07/12/2021, 15:47

REDISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

07/12/2021, 15:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

07/12/2021, 14:51

RECEBIDO PELO DISTRIBUIDOR

07/12/2021, 14:51

DECLARADA INCOMPETÊNCIA

06/12/2021, 14:48

DECLARADA INCOMPETÊNCIA

06/12/2021, 14:48

JUNTADA DE CERTIDÃO

03/12/2021, 16:08

CONCLUSOS PARA DECISÃO DO RELATOR

03/12/2021, 16:06

JUNTADA DE CERTIDÃO

03/12/2021, 16:06

JUNTADA DE CERTIDÃO

03/12/2021, 16:04

CONCLUSOS PARA DECISÃO DO RELATOR

03/12/2021, 16:03

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

03/12/2021, 16:02

JUNTADA DE CERTIDÃO

03/12/2021, 16:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/10/2021, 00:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/10/2021, 00:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/10/2021, 10:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/10/2021, 10:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/10/2021, 10:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/10/2021, 10:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/10/2021, 16:21

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

07/10/2021, 16:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/10/2021, 16:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/10/2021, 16:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/10/2021, 16:20

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

07/10/2021, 16:20

RECEBIDOS OS AUTOS

07/10/2021, 16:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL

07/10/2021, 16:20

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE SUCESSÃO

07/10/2021, 16:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

05/10/2021, 16:03

RECEBIDO PELO DISTRIBUIDOR

05/10/2021, 16:03

DECLARADA INCOMPETÊNCIA

04/10/2021, 18:37

CONCLUSOS PARA DECISÃO DO RELATOR

01/10/2021, 15:18

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

01/10/2021, 13:30

CONCLUSOS PARA DECISÃO DO RELATOR

29/09/2021, 14:10

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

11/05/2021, 08:31

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

10/05/2021, 19:36

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

10/05/2021, 19:35

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

10/05/2021, 19:35

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

10/05/2021, 19:35

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/03/2021, 15:46

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/03/2021, 15:44

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/02/2021, 15:37

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/02/2021, 15:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

17/11/2020, 17:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

17/11/2020, 17:10

DETERMINADO O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RAZÃO DE DIVERGÊNCIA COM O {0}

17/11/2020, 16:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

17/11/2020, 16:05

DETERMINADO O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS PARTA JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RAZÃO DE DIVERGÊNCIA COM {0}

17/11/2020, 16:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

17/11/2020, 16:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

17/11/2020, 16:05

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

17/11/2020, 16:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO 1° VICE PRESIDENTE

04/11/2020, 18:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO 1° VICE PRESIDENTE

04/11/2020, 18:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO 1° VICE PRESIDENTE

04/11/2020, 18:36

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

04/11/2020, 18:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO 1° VICE PRESIDENTE

23/10/2020, 18:43

JUNTADA DE RETORNO DO STJ

23/10/2020, 18:42

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

23/10/2020, 15:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

23/10/2020, 15:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO 1° VICE PRESIDENTE

01/10/2020, 16:06

JUNTADA DE CERTIDÃO

01/10/2020, 16:06

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

01/10/2020, 16:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

08/04/2020, 14:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/02/2020, 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/02/2020, 17:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/02/2020, 17:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/02/2020, 15:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/02/2020, 15:59

PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

03/02/2020, 15:59

RECEBIDOS OS AUTOS

03/02/2020, 15:01

CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

03/02/2020, 15:01

RECEBIDOS OS AUTOS

03/02/2020, 14:56

CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

03/02/2020, 14:56

RECEBIDOS OS AUTOS

03/02/2020, 14:54

CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

03/02/2020, 14:53

RECEBIDOS OS AUTOS

03/02/2020, 14:51

CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

03/02/2020, 14:51

RECEBIDOS OS AUTOS

03/02/2020, 14:50

CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

03/02/2020, 14:49

RECEBIDOS OS AUTOS

03/02/2020, 14:47

CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

03/02/2020, 14:44

RECEBIDOS OS AUTOS

03/02/2020, 14:42

CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

03/02/2020, 14:41

RECEBIDOS OS AUTOS

03/02/2020, 14:40

CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

03/02/2020, 14:39

RECEBIDOS OS AUTOS

03/02/2020, 14:38

CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

03/02/2020, 14:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

24/01/2020, 13:16

PROCESSO DESARQUIVADO

24/01/2020, 13:16

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

16/09/2019, 15:12

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE AGRAVO

16/09/2019, 15:12

PROCESSO DESARQUIVADO

16/09/2019, 14:55

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

19/12/2017, 14:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

14/11/2017, 15:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/11/2017, 15:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/11/2017, 13:26

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/11/2017, 13:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/07/2017, 15:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/07/2017, 15:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

14/07/2017, 13:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

14/07/2017, 12:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/07/2017, 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/07/2017, 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/07/2017, 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/07/2017, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/06/2017, 12:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/06/2017, 12:42

JUNTADA DE CERTIDÃO

30/06/2017, 12:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/06/2017, 18:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/06/2017, 18:25

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

29/06/2017, 18:22

OUTROS

•10/08/2023, 16:32

OUTROS

•21/07/2023, 18:12

OUTROS

•21/07/2023, 18:12

OUTROS

•21/07/2023, 18:12

OUTROS

•21/07/2023, 18:12

OUTROS

•10/05/2023, 18:52

OUTROS

•23/11/2022, 13:55

OUTROS

•23/11/2022, 13:55

OUTROS

•25/07/2022, 17:30

OUTROS

•25/07/2022, 17:30

OUTROS

•24/03/2022, 17:07

OUTROS

•24/03/2022, 17:07

OUTROS

•25/01/2022, 16:33

Todos os documentos(24)

OUTROS

•11/03/2024, 14:47

OUTROS

•04/10/2023, 18:10

OUTROS

•10/08/2023, 16:32

OUTROS

•21/07/2023, 18:12

OUTROS

•21/07/2023, 18:12

OUTROS

•21/07/2023, 18:12

OUTROS

•21/07/2023, 18:12

OUTROS

•10/05/2023, 18:52

OUTROS

•23/11/2022, 13:55

OUTROS

•23/11/2022, 13:55

OUTROS

•25/07/2022, 17:30

OUTROS

•25/07/2022, 17:30

OUTROS

•24/03/2022, 17:07

OUTROS

•24/03/2022, 17:07

OUTROS

•25/01/2022, 16:33

OUTROS

•06/12/2021, 14:48

OUTROS

•06/12/2021, 14:48

OUTROS

•04/10/2021, 18:37

OUTROS

•01/10/2021, 13:30

OUTROS

•17/11/2020, 16:05

OUTROS

•17/11/2020, 16:05

OUTROS

•17/11/2020, 16:05

OUTROS

•04/11/2020, 18:05

OUTROS

•23/10/2020, 15:42