Procedimento Comum Cível 0025916-44.2021.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPrestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/12/2021

Valor da Causa

R$ 6.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Curitiba

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

13/05/2024, 08:17

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

09/05/2024, 13:40

RECEBIDOS OS AUTOS

09/05/2024, 13:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

09/05/2024, 11:00

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/04/2024

09/05/2024, 10:59

DECORRIDO PRAZO DE LOCAWEB SERVICOS DE INTERNET S.A

04/05/2024, 00:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/04/2024, 15:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/04/2024, 00:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/04/2024, 23:10

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

10/04/2024, 19:48

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

10/04/2024, 14:29

DECORRIDO PRAZO DE TOUT MOBILIDADE LTDA REPRESENTADO(A) POR BERDARDO FRANCISCO BRITTES RANCIARO

04/04/2024, 00:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

03/04/2024, 15:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/03/2024, 00:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/02/2024, 15:44

Todas as movimentações(130)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

13/05/2024, 08:17

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

09/05/2024, 13:40

RECEBIDOS OS AUTOS

09/05/2024, 13:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

09/05/2024, 11:00

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/04/2024

09/05/2024, 10:59

DECORRIDO PRAZO DE LOCAWEB SERVICOS DE INTERNET S.A

04/05/2024, 00:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/04/2024, 15:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/04/2024, 00:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/04/2024, 23:10

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

10/04/2024, 19:48

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

10/04/2024, 14:29

DECORRIDO PRAZO DE TOUT MOBILIDADE LTDA REPRESENTADO(A) POR BERDARDO FRANCISCO BRITTES RANCIARO

04/04/2024, 00:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

03/04/2024, 15:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/03/2024, 00:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/02/2024, 15:44

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

23/02/2024, 15:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/02/2024, 11:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

09/02/2024, 13:09

DECORRIDO PRAZO DE LOCAWEB SERVICOS DE INTERNET S.A

31/01/2024, 01:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

29/01/2024, 17:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/01/2024, 10:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/12/2023, 16:41

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

02/12/2023, 09:35

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

02/12/2023, 09:34

DECORRIDO PRAZO DE TOUT MOBILIDADE LTDA REPRESENTADO(A) POR BERDARDO FRANCISCO BRITTES RANCIARO

02/12/2023, 00:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/12/2023, 09:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/12/2023, 09:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/11/2023, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/11/2023, 07:27

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

07/11/2023, 07:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

25/10/2023, 10:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/10/2023, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/09/2023, 14:38

JUNTADA DE COMPROVANTE

28/09/2023, 14:38

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 400/2020 - D.M

05/09/2023, 10:26

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

22/08/2023, 09:36

DECORRIDO PRAZO DE TOUT MOBILIDADE LTDA REPRESENTADO(A) POR BERDARDO FRANCISCO BRITTES RANCIARO

22/08/2023, 00:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/08/2023, 09:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/08/2023, 00:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/07/2023, 15:05

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

27/07/2023, 15:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

17/07/2023, 11:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/06/2023, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/06/2023, 11:23

JUNTADA DE COMPROVANTE

14/06/2023, 11:23

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 400/2020 - D.M

25/05/2023, 12:27

DECORRIDO PRAZO DE TOUT MOBILIDADE LTDA REPRESENTADO(A) POR BERDARDO FRANCISCO BRITTES RANCIARO

26/04/2023, 00:37

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

24/04/2023, 12:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/04/2023, 13:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/04/2023, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/03/2023, 12:46

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

31/03/2023, 12:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/03/2023, 00:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/03/2023, 16:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/03/2023, 12:51

JUNTADA DE DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

20/03/2023, 12:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/03/2023, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/03/2023, 12:54

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

03/03/2023, 12:53

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

03/02/2023, 12:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

31/01/2023, 14:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/12/2022, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/12/2022, 14:25

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

15/12/2022, 14:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

02/12/2022, 09:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/11/2022, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/11/2022, 12:59

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/11/2022, 12:59

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/10/2022, 12:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/09/2022, 16:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/08/2022, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/08/2022, 12:46

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/08/2022, 12:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/07/2022, 15:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/07/2022, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/07/2022, 16:05

JUNTADA DE COMPROVANTE

04/07/2022, 16:04

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/06/2022, 10:35

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

01/06/2022, 16:02

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

10/05/2022, 17:08

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/05/2022, 09:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/05/2022, 09:22

DECORRIDO PRAZO DE TOUT MOBILIDADE LTDA REPRESENTADO(A) POR BERDARDO FRANCISCO BRITTES RANCIARO

05/05/2022, 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/04/2022, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/04/2022, 16:13

JUNTADA DE CERTIDÃO

04/04/2022, 16:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

03/03/2022, 14:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/03/2022, 11:46

DECORRIDO PRAZO DE TOUT MOBILIDADE LTDA REPRESENTADO(A) POR BERDARDO FRANCISCO BRITTES RANCIARO

03/03/2022, 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/02/2022, 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/02/2022, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0025916-44.2021.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025916-44.2021.8.16.0013 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$6.000,00 Autor(s): TOUT MOBILIDADE LTDA representado(a) por BERDARDO FRANCISCO BRITTES RANCIARO Réu(s): LOCAWEB SERVICOS DE INTERNET S.A 1. Diante do contrato social juntado à seq. 23.2, dou por regularizada a representação processual da parte autora. 2. TOUT MOBILIDADE LTDA propôs a presente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais em face de LOCAWEB SERVIÇOS DE INTERNET S/A, objetivando, inaudita altera pars, a imediata reativação da hospedagem do site www.mobtout.com, sob pena de multa diária. Noticiou a parte autora que contratou os serviços da empresa ré, consistente em provedor de hospedagem de site na rede mundial de computadores, com prazo de um ano e renovação automática após esse período. Contou que o serviço vinha sendo prestado normalmente até que um dia tomaram conhecimento de que o site não estava mais disponível. Explicou que procurou obter maiores esclarecimentos da ré, mas que não recebeu qualquer justificativa plausível. É o relatório. Decido. Verifica-se que se trata de pedido de tutela provisória de urgência formulado em caráter antecedente, sendo que os seus requisitos estão previstos no art. 300 e art. 303 do CPC/2015, sendo eles: a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Tais requisitos devem ser examinados nos autos considerando-se a profundidade de cognição típica deste momento processual. Caso contrário, corre-se o risco de antecipar, sem lastro probatório idôneo, o resultado final da demanda. Num juízo de cognição sumária, infere-se que estão presentes os pressupostos processuais indispensáveis ao deferimento da liminar. Vejamos. Com efeito, os elementos de informação apresentados possibilitam extrair, nesse primeiro momento, que o contrato foi efetivamente firmado, que a parte autora pagou as mensalidades e que houve a renovação do contrato, conforme demonstram os extratos e recibos instruídos às seqs. 1.3 e 1.10. Diante do exposto, conclui-se que os fundamentos apresentados pela parte autora são relevantes e amparados em prova idônea, permitindo-se chegar a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados. Já o provável perigo em face do dano ao possível direito pedido ocorre quando não se pode aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual. No caso em apreço, tal quesito está presente diante do fato de que a autora está privada da publicidade que ganhava com seu site. Por fim, em atenção ao § 3º do art. 300 do CPC/2015, que fixa um requisito negativo, conclui-se que os efeitos da medida de urgência não são irreversíveis, sendo possível restituir as partes ao status quo ante caso proferida uma sentença de improcedência do pedido da parte, com a desativação da página da parte autora. 2.1. Tudo isso considerado e com fundamento no art. 300 do CPC/2015, DEFIRO o pedido liminar formulado, para o fim de determinar que a parte ré, no prazo de 5 (cinco) dias, reative a hospedagem do site www.mobtout.com. Fixo, para o caso de descumprimento da medida, multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), a qual terá teto máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), podendo ser revista a qualquer momento acaso se mostre insuficiente ou elevada. Expeça-se o respetivo mandado. 3. Da análise da petição inicial, verifica-se que a parte autora formulou pedido de indenização por danos materiais, consistente nos lucros cessantes, justificando o pedido genérico no art. 324, § 1º, inciso II do CPC/2015. No entanto, o pedido foi completamente vago, desprovido de qualquer fundamentação ou maiores esclarecimentos, o que não justifica a aplicação do citado dispositivo. 3.1. Assim, com espeque no art. 321 do CPC/2015, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, para o fim de esclarecer e fundamentar devidamente sua pretensão de indenização por danos materiais, sob pena de não conhecimento deste. 4. Após, certificado no caso de ausência de manifestação, tornem conclusos no agrupador “decisão inicial”. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta III

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/02/2022, 13:26

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

04/02/2022, 13:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/02/2022, 13:25

CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

02/02/2022, 16:30

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

01/02/2022, 11:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/01/2022, 16:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/01/2022, 16:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/01/2022, 16:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025916-44.2021.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025916-44.2021.8.16.0013 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$6.000,00 Autor(s): TOUT MOBI

11/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/01/2022, 15:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

18/12/2021, 09:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

18/12/2021, 09:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/12/2021, 09:03

DEFERIDO O PEDIDO

17/12/2021, 19:53

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

16/12/2021, 14:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

16/12/2021, 11:19

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

15/12/2021, 18:25

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

14/12/2021, 16:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/12/2021, 16:00

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

14/12/2021, 16:00

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

14/12/2021, 15:58

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

14/12/2021, 09:33

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

14/12/2021, 09:31

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

13/12/2021, 16:29

RECEBIDOS OS AUTOS

13/12/2021, 16:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/12/2021, 15:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/12/2021, 15:12

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

13/12/2021, 13:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

13/12/2021, 11:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/12/2021, 11:17

DECLARADA INCOMPETÊNCIA

13/12/2021, 11:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

13/12/2021, 09:33

CONCLUSOS PARA DECISÃO

13/12/2021, 01:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/12/2021, 23:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/12/2021, 23:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

12/12/2021, 23:50

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

12/12/2021, 23:50

RECEBIDOS OS AUTOS

12/12/2021, 23:50

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•13/12/2021, 11:10

07/02/2022, 00:00