Execução de Título Extrajudicial 0010742-81.2018.8.16.0083 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0010742-81.2018.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0010742-81.2018.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010742-81.2018.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Móvel Valor da Causa: R$79.059,74 Exequente(s): ELOI TREVISAN Executado(s): MARCELO DA SILVA MENDES W MENDES PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA 1. Trata-se de execução de título extrajudicial. A busca realizada junto aos sistemas Sisbajud, Renajud, e Infojud resultaram infrutíferas. No sistema Renajud, entretanto, foi localizado um veículo com averbação de alienação fiduciária (seq. 182.2). A parte credora informou que o devedor era casado sob o regime de comunhão universal de bens, requerendo a busca de bens em nome da ex-cônjuge. Asseverou que a dívida reverteu em favor da família. Requereu a busca junto aos sistemas Sisbajud, Renajud, SREI, INFOJUD e indicou um veículo para penhora. 2. A jurisprudência perfilha entendimento de que é possível a penhora de bens em nome do cônjuge casado sob o regime de comunhão universal de bens, devendo ser resguardada a meação, se demonstrado que a dívida não reverteu em benefício da família. Confira-se. APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE BEM MÓVEL - DÍVIDA ASSUMIDA SOMENTE POR UM DOS CÔNJUGES – CASAMENTO EM REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS – PLEITO PELA PRESERVAÇÃO DA MEAÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.1. A parte apelante alega que, em se tratando de matrimônio contraído no regime da comunhão universal, compete ao meeiro demonstrar que a dívida não reverteu em benefício da família – Alegação provida - No casamento sob o regime de comunhão universal de bens - Patrimônio comum integralmente sujeito à dívida. art. 1.667 do Código Civil, salvo exceções previstas em lei.2. “Tratando-se de dívida contraída por um dos cônjuges, a regra geral é a de que cabe ao meeiro o ônus da prova de que a dívida não beneficiou a família, haja vista a solidariedade entre o casal” (AgRg no AREsp n. 427.980/PR).3. No caso, a parte o cônjuge meeiro não se desincumbiu do ônus de afastar a presunção de que a dívida contraída pelo cônjuge tenha se revertido em favor da sua família, tampouco aduziu a ocorrência de qualquer uma das circunstâncias excepcionais previstas no artigo 1.668 do Código Civil.4. Sentença reformada – Rejeitados os embargos de terceiro - Mantida a constrição integral do bem, consoante a regra geral do artigo 1.667, do Código Civil e invertido o ônus da sucumbência.RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.(TJPR - 14ª C.Cível - 0000309-47.2019.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 11.05.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA CONTRAÍDA PELO EXECUTADO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. PENHORA DE BENS EM NOME DA ESPOSA DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. REGIME DE BENS QUE IMPORTA NA COMUNICAÇÃO DAS DÍVIDAS E DOS BENS. PATRIMONIO COMUM QUE RESPONDE PELO DÉBITO EXECUTADO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA PARA DEFERIR A BUSCA DE ATIVOS FINANCEIROS VIA BACENJUD E VEÍCULOS VIA RENAJUD, EM NOME DA ESPOSA DO EXECUTADO.O casamento consolidado pelo regime de comunhão universal de bens importa na comunicação de todos os bens do casal, o que inclui as dívidas passivas de ambos (art. 1.667 do Código Civil). Por essa razão, presume-se que os bens encontrados em nome do cônjuge do executado são comuns do casal e, portanto, passíveis de penhora. Sendo pacifico o entendimento da jurisprudência, com relação à meação, de que compete ao meeiro demonstrar que a dívida não reverteu em benefício da família, especialmente em se tratando de matrimônio contraído no regime da comunhão universal. Agravo de Instrumento provido. TJPR - 15ª C.Cível - 0025344-35.2018.8.16.0000 - Chopinzinho - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 19.09.2018). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE. POSSIBILIDADE. EMBARGANTE CASADA SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. DÉBITO CONSTITUÍDO DURANTE A UNIÃO. CONTRAÇÃO DA DÍVIDA EM PROL DA ENTIDADE FAMILIAR. PRESUNÇÃO NÃO ELIDIDA PELA PROVA DOS AUTOS. ÔNUS DA EMBARGANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 12ª C.Cível - 0018067-09.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Alexandre Gomes Gonçalves - J. 16.05.2018). Assim, a princípio, é possível a busca de bens em nome da esposa. No caso dos autos, a certidão de seq. 193.2 indica que o devedor era casado com Zenilda Aparecida dos Santos Mendes, no período de 10/03/1996 até 02/07/2020, ocasião em que foi averbado o divórcio consensual sem partilha dos bens. Ao que se infere da documentação apresentada, eram casados sob o regime universal de bem, de modo que todos os bens do casal de comunicam. Destarte, ao que se infere, a dívida ora executada originou-se na constância do casamento e não foram partilhados os bens adquiridos na comunhão, permitindo, em regra, a penhora de bens registrados em nome da ex-cônjuge, adquiridos na constância da união. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. DECISÃO. NÃO RESGUARDO DA MEAÇÃO E DESTINAÇÃO DA TOTALIDADE DO PRODUTO DA ARREMATAÇÃO À EXEQUENTE. RECURSO DA EX-CÔNJUGE DO EXECUTADO. NÃO ACOLHIMENTO. CASAMENTO REALIZADO SOB O REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. DIVÓRCIO DO CASAL EFETIVADO, MAS SEM A CORRESPONDENTE PARTILHA DO PATRIMÔNIO. BENS ADQUIRIDOS EM COMUNHÃO QUE PERMANECEM AFETOS À RESPONSABILIDADE PELAS DÍVIDAS DOS EX-CÔNJUGES. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.667 E 1.671, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PROVA, ADEMAIS, DE QUE A DÍVIDA NÃO TERIA SIDO REVERTIDA EM PROVEITO DA FAMÍLIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. TJPR. AI - 0033897-03.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador João Antônio De Marchi - J. 22.03.2021) 2.1. No entanto, considerando que o divórcio foi averbado em 02/07/2020, indefiro o pedido de penhora de valores junto ao sistema Sisbajud, em conta de titularidade da terceira, especialmente relevando o lapso temporal decorrido e a probabilidade de que sejam bloqueados valores que pertencem exclusivamente à terceira. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. CONTA-CORRENTE. TERCEIRO.CÔNJUGE. INADMISSIBILIDADE. CASAMENTO. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. SOLIDARIEDADE. EXCEÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO.AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não se admite a penhora de ativos financeiros da conta bancária pessoal de terceiro, não integrante da relação processual em que se formou o título executivo, pelo simples fato de ser cônjuge da parte executada com quem é casado sob o regime da comunhão parcial de bens. 3. O regime de bens adotado pelo casal não torna o cônjuge solidariamente responsável de forma automática por todas as obrigações contraídas pelo parceiro (por força das inúmeras exceções legais contidas nos arts. 1.659 a 1.666 do Código Civil) nem autoriza que seja desconsiderado o cumprimento das garantias processuais que ornamentam o devido processo legal, tais como o contraditório e a ampla defesa. 4. Revela-se medida extremamente gravosa impor a terceiro, que nem sequer participou do processo de conhecimento, o ônus de, ao ser surpreendido pela constrição de ativos financeiros bloqueados em sua conta corrente pessoal, atravessar verdadeira saga processual por meio de embargos de terceiro na busca de realizar prova negativa de que o cônjuge devedor não utiliza sua conta-corrente para realizar movimentações financeiras ou ocultar patrimônio. 5. Recurso especial não provido. (REsp 1869720/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 14/05/2021) 3. Defiro, de outro norte, a busca de veículos junto ao sistema Renajud na forma requerida. 3.1 Deverá a Secretaria providenciar o comando eletrônico de pesquisa dos veículos localizados em nome da esposa do executado. 3.2. Localizados veículos que não estejam alienados fiduciariamente, intime-se o exequente para se manifestar acerca do interesse no bloqueio, bem como sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia, de modo a evitar eventual excesso. Observe-se, ademais, que a penhora deverá recair sobre 50% do bem, de forma a resguardar a meação. 3.3 Com a manifestação do exequente, promova-se o bloqueio, lavrando-se o respectivo termo de penhora (art. 845, §1º, do CPC), que também deverá ser anotada junto ao sistema RENAJUD. 3.4. Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: c.1) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); c.2) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC), ressalvando-se que a alienação do bem fica vinculada à sua apreensão física; c.3) se manifestar acerca do interesse na remoção do bem. 3.5 Manifestando-se pela remoção, resta desde já deferida. Neste caso, intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). 3.6. Em caso de desinteresse na remoção, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação, bem como de que ficará no mesmo ato constituído como depositário do bem (art. 840, §2º, do CPC). Deverá ser intimada, também, a esposa da parte executada da penhora realizada, que poderá opor embargos de terceiro no prazo de 15 dias. 4. Requer a exequente a consulta ao sistema SREI – Sistema Eletrônico de Imóveis, para pesquisa acerca da existência de bens imóveis em nome do executado. Consoante se infere do artigo 76 da Lei 13.465/2017, trata-se de ferramenta implementada e operada em âmbito nacional, sendo que o Provimento 47 do CNJ estabelece as diretrizes gerais para a implantação do registro de imóveis eletrônico em todo o território nacional. Nessa linha, em consulta ao site do Srei (www.registradores.org.br), verifica-se a indicação de que as solicitações podem ser feitas diretamente pela parte, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário, mediante pagamento de taxa. Assim, tratando-se de dados públicos, somente se mostra pertinente a ordem judicial em caso de recusa injustificada. Do mesmo modo, a diligência poderia ser realizada diretamente pelo Poder Judiciário em casos nos quais a parte é beneficiária da justiça gratuita ou quando se trate de diligência do Juízo, o que não se verifica no caso dos autos. Confira-se, a propósito, recente decisão do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO DO JUÍZO SINGULAR QUE INDEFERIU O PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA O SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). DADOS PÚBLICOS. PROVIMENTO N° 47/2015 E Nº 89/2019 DO CNJ. DILIGÊNCIA QUE PODE SER SOLICITADA PELA PRÓPRIA PARTE EXEQUENTE-INTERESSADA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA EXTRAJUDICIAL PARA INSTAR A ORDEM JUDICIAL. INDEFERIMENTO MANTIDO.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0021192-70.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 20.07.2020) Observe-se, ademais, que as buscas de bens imóveis no Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis podem ser realizadas nos endereços eletrônicos http://www.penhoraonline.org.br e http://www.indisponibilidade.org.br. Indefiro, portanto, o pedido. 5. Quanto à busca de bens junto ao sistema Infojud, não obstante tratar-se de garantia constitucional, o sigilo fiscal não é um direito absoluto, podendo ser afastado pelo Poder Judiciário em casos excepcionais, em prol de outra garantia de maior valia. 5.1 No caso concreto, no entanto, considerando que Zenilda Aparecida dos Santos não compõe o polo passivo da demanda, à Secretaria para que realize a busca por meio do Sistema Infojud (DOI e DITR), referente ao ano de 2020, juntando o correspondente comprovante nos autos. 5.2 Atente-se ao fato de que, por esta decisão, não restou abrangida a quebra de sigilo fiscal, devendo pesquisar e juntar aos autos, tão somente, informações pertinentes à existência de imóveis em nome da terceira, referente ao período do divórcio. 5.3 Resultando positiva a diligência, diga a parte credora no prazo de 15 dias. 6. Resultando infrutíferas as diligências anteriores, considerando o interesse manifestado na seq. 193.1, item “c”, reduza-se à termo de penhora os direitos incidentes sobre o contrato de alienação fiduciária. 6.1. Intime-se a parte executada da penhora, com prazo de 15 dias. 6.2. Determino a expedição de ofício ao credor fiduciário, que deverá ser informado pelo credor, requisitando registro da penhora realizada, aproveitando a oportunidade para solicitar: a) a remessa de cópia do contrato de financiamento; b) informação quanto ao número de parcelas quitadas e pendentes de pagamento, bem como seu valor nominal; c) informação quanto eventual quitação da dívida ou liberação do bem; d) informações acerca da existência e número de parcelas em aberto e a existência de atraso no pagamento (neste último caso, informando se foi ajuizada ação para retomada do bem). 6.3. Após, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. 7. Intimações e diligências necessárias. 8. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 03/2016 desta Vara. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

18/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SUSEP

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

Todas as movimentações(494)

Todos os documentos(25)