Cumprimento de sentença 0000387-75.2015.8.16.0193 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000387-75.2015.8.16.0193 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000387-75.2015.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 Autos nº. 0000387-75.2015.8.16.0193 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$422.703,96 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ANGELA DO ROCIO D'ALMEIDA LICHESKI CINTIA KATZWINKEL SILVA EDSON D AQUINO SILVA JEAN PAULO D ALMEIDA SILVA JEANETTE D'ALMEIDA SILVA LAERCIO JOSE LICHESKI SHAMPOO INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA 1)-Trata-se de pedido de desbloqueio de valor constrito via SISBAJUD (seq. 127.2), promovido pelos executados CINTIA KATZWINKEL SILVA, JEAN PAULO D´ALMEIDA SILVA e LAÉRCIO JOSÉ LICHESKI, alegando que se trata de valor oriundo de verba salarial. Juntou documentos. Devidamente intimada, a parte exequente se manifestou à seq. 136.1, requerendo a manutenção dos valores bloqueados a título de salário. 2)-Pois bem. Com efeito, quanto aos valores bloqueados nas contas de titularidade da executada CINTIA, pelo holerite e extrato trazido (seq. 131.2/131.8), se extrai que os valores bloqueados são oriundos de salário, os quais são absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC. No entanto, considerando o entendimento recente do E. TJPR acerca da relativização da impenhorabilidade do salário, DEFIRO PARCIALMENTE o petitório de seq. 136.1, para o fim de determinar a manutenção da penhora de 15% (quinze por cento) da renda mensal percebida pela executada CINTIA, bem como a presente lide se enquadra em uma das exceções à impenhorabilidade prevista no parágrafo 2º do artigo 833 do CPC, qual seja, penhora para prestação alimentícia, vez que parte débito se trata de execução de honorários advocatícios (verba alimentar). Nessa esteira, consigno entendimento recente do E. TJPR: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FASE DE EXECUÇÃO - DECISÃO QUE DEFERIU PENHORA DE VALORES EXISTENTES EM CONTA CORRENTE QUE SUPERAVAM O VALOR DO ÚLTIMO SALÁRIO RECEBIDO PELO EXECUTADO E, AINDA, DE 30% DO SALÁRIO PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DA EXECUÇÃO REFERENTE A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM RAZÃO DA NATUREZA ALIMENTAR - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE ACOLHIDO PARA REDUZIR O PERCENTUAL DE PENHORA DE 30% DO SALÁRIO MENSAL PARA APENAS 15% - PENHORA POR MEIO MENOS ONEROSO (ART. 805, ‘CAPUT’, CPC) – (...)APLICAÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE CONFUNDE COM POUPANÇA - INTERPRETAÇÃO QUE DEVE SER RESTRITIVA NO CASO CONCRETO - INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL DE PENHORABILIDADE - 1.2 IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS QUE É RELATIVIZADA PARA O PAGAMENTO DE DÉBITO DE NATUREZA ALIMENTAR - ART. 833, § 2º, DO CPC – (...) (TJPR - 17ª C.Cível - EDC - 1660813-8/01 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Tito Campos de Paula - Unânime - J. 09.08.2017) MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU PENHORA EM VERBA SALARIAL NO IMPORTE DE 30%. TENTATIVA DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO POR OUTROS MEIOS. RENAJUD E BACENJUD INFRUTÍFEROS. POSSIBILIDADE DE RETENÇAO DA VERBA NO IMPORTE DE 30% DOS VALORES BLOQUEADOS, DE ACORDO COM ENUNCIADO 13.18, DESTA CORTE. REDUÇÃO DA PENHORA PARA O IMPORTE DE 15% SOBRE OS VENCIMENTOS DO IMPETRANTE DIANTE DO VALOR RECEBIDO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. Enunciado N.º 13.18: Penhora - conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%. Precedente: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. DÍVIDA APURADA EM INVENTÁRIO. OMISSÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. 1.- Os embargos de declaração são corretamente rejeitados se não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, tendo sido a lide dirimida com a devida e suficiente fundamentação. 2.-, mediante desconto de conta bancária, deA regra geral da impenhorabilidade vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações e proventos de aposentadoria, constante do art. 649, IV, do CPC, incidente na generalidade dos casos, deve ser bem firmadas por sentençaexcepcionada, no caso concreto, diante das condições fáticas e Acórdão na origem (Súmula 7/STJ), tendo em vista a recalcitrância patente do devedor em satisfazer o crédito, bem como o fato de o valor descontado ser módico, 10% sobre os vencimentos, e de não afetar a dignidade do devedor, quanto ao I. Precedentes. 3.- Recurso Especial improvido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - DM92 - 0000698-58.2017.8.16.9000 - Cornélio Procópio - Rel.: Daniel Tempski Ferreira da Costa - J. 07.08.2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV, DO CPC/15. EXCEÇÕES RESTRITAS À HIPÓTESE DE RENDIMENTOS SUPERIORES A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS OU A DÉBITO DE NATUREZA ALIMENTAR, CONFORME DISPOSTO NO §2º DE ALUDIDO DISPOSITIVO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1714716-7 - Cascavel - Rel.: Marco Antonio Antoniassi - Unânime - J. 27.09.2017) 3)-Por estas razões, DEFIRO a manutenção da constrição sobre 15% (quinze por cento) do salário percebido pela executada CINTIA, devendo o saldo excedente ser desbloqueado em seu favor, após a preclusão desta decisão. 4)- Após a preclusão desta decisão, defiro a expedição de alvará, em favor da executada, para levantamento do valor excedente bloqueado, nos termos da fundamentação supra. 4.1)- Fica desde já ressalvado que em caso de levantamento de crédito da parte através do patrono, este deverá ter juntado nestes autos instrumento de procuração com poderes específicos para tanto. 4.2)- Caso solicitado pela parte credora, desde já resta deferida transferência dos supramencionados valores ao invés da expedição de alvará, para a conta bancária de titularidade do da parte credora, cujos dados bancários deverão ser indicados. Para tanto, oficie-se ao banco competente para que realize a mencionada transferência. 5)-Após, expeça-se alvará para a parte exequente, para o levantamento do saldo residual bloqueado, devendo ser observado as mesmas ressalvas dos itens "4.1" e "4.2". 6)-Outrossim, quanto ao montante bloqueado em contas de titularidade dos executados JEAN e LAÉRCIO, entendo que as alegações foram genéricas, não se demonstrando subsunção a alguma das hipóteses de impenhorabilidade do art 833 do CPC e, portanto, INDEFIRO o desbloqueio do respectivo montante. 6.1)-Por conseguinte, preclusa esta decisão, expeça-se alvará para a parte exequente, para o levantamento do saldo bloqueado nas contas de titularidade dos executados JEAN e LAÉRCIO, devendo ser observado as mesmas ressalvas dos itens "4.1" e "4.2". 7)-Após o cumprimento de todos os itens supra, intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento do feito pelo prazo de 1 (um) ano. 7.1)-Inerte o exequente, ou requerendo a suspensão/arquivamento provisório do feito, arquivem-se pelo prazo de 1 (um) ano. 8)-Decorrido o prazo do item supra, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito em 5 (cinco) dias, requerendo o que lhe for de direito, sob pena de levantamento de quaisquer restrições/penhoras existentes nos autos e início da contagem do prazo prescricional previsto no § 4º do artigo 921 do CPC. 9)-Permanecendo o exequente inerte quanto à intimação do item supra, na forma do art.921, §2º, do CPC/15, proceda-se ao levantamento de quaisquer restrições ou penhoras existentes nos autos e, em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observando-se as Portarias vigentes nesta Serventia e o CN, no que couber. 10)-Intime-se. Diligências necessárias. Colombo, data da assinatura digital. Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito

11/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/04/2026

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

Todas as movimentações(360)

Todos os documentos(22)