Ação Penal - Procedimento Sumário 0000177-10.2022.8.16.0086 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000177-10.2022.8.16.0086 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000177-10.2022.8.16.0086. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CRIMINAL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Fórum - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44) 3642-8700 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 25/01/2022 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): ANDERSON RODRIGUES TEIXEIRA I. DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por intermédio de seu agente em exercício nesta Comarca, ofereceu denúncia em face de ANDERSON RODRIGUES TEIXEIRA, já qualificada nos autos, dando-o como incurso na sanção penal do artigo 12 da Lei n. 10.826/03 (mov. 40.1) Partindo da disposição do artigo 395 do Código de Processo Penal verifico, de princípio: i) a denúncia preenche os requisitos do artigo 41 do CPP (art. 395, I); ii) não se observa falta de pressuposto processual ou condição da ação (art. 395, II); iii) exsurgem dos autos indícios de autoria e prova da materialidade (art. 395, III); iv) não é caso de se perquirir sobre a aplicação do art. 28-A do Código de Processo Penal. Por tais motivos, RECEBO A DENÚNCIA oferecida em face de ANDERSON RODRIGUES TEIXEIRA. Cite-se o réu para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, podendo arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos, justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas (procedimento sumário – art. 394, inciso II, do CPP). Havendo exceções, serão autuadas em apartado (arts. 396, 396-A e 532, todos do Código de Processo Penal). Atente-se a defesa para o fato de que as testemunhas deverão ser qualificadas e seus endereços indicados, além do que, quanto às as meramente abonatórias serão substituídas por declarações por escrito, com as firmas devidamente reconhecidas, sob pena de indeferimento. Deverá, inclusive, a defesa justificar a necessidade da oitiva da testemunha para a formação da convicção do Juízo, uma vez que o indeferimento de determinadas provas não causa nulidade, porquanto admite-se exame judicial de admissibilidade e pertinência da produção de provas, afastando aquelas de produção impossível, as impertinentes e as desnecessária (art. 400, § 1º, do CPP). No mandado, deverá constar a advertência de que "o processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo" (art. 367, CPP). Quando do cumprimento do mandado, deverá o Sr. Oficial de Justiça indagar se o réu tem condições financeiras de contratar advogado, informando-o que, caso negativo ou se a resposta à acusação não for apresentada no prazo legal, sua defesa será feita por defensor dativo, cuja nomeação deverá ser providenciada pela serventia. Na hipótese de os advogados constituídos não apresentarem as respostas no prazo do artigo 396 do CPP, intimem-se pessoalmente o(s) acusado(s) para que os inste a fazê-lo, ficando ciente de que, caso nada seja apresentado no prazo, será nomeado defensor dativo para tanto. Com a resposta, caso sejam alegadas preliminares ou juntados novos documentos, vista ao Ministério Público. Na sequência, conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. Frustrada a citação pessoal e a citação com hora certa (sendo que esta última independe de deliberação judicial a respeito -artigo 362 do CPP), remetam-se os autos ao MPE, a fim de que diligencie junto aos órgãos conveniados com a finalidade de obter o endereço atualizado do réu (artigo 41 do CPP). A secretaria deverá expedir novos mandados ou cartas precatórias no caso de haver novas indicações de endereços em que não tenham sido realizadas diligências. Defiro os requerimentos da cota Ministerial (mov. 40.1). II. DA DISPENSA DA FIANÇA Diante do fato de o réu encontrar-se preso, sem que tenha havido respectivo pagamento da fiança fixada por este Juízo ao mov. 25.1, evidente que ele não tem condições financeiras para fazê-lo e a manutenção de sua custódia pela simples falta de recursos materiais é impossível. Por conta disso, em face da evidente impossibilidade financeira de recolher a fiança arbitrada, entendo pela sua dispensa, com fundamento no art. 325, §1º, inciso I, do CPP. Sobre o tema, são relevantes os ensinamentos de Eugênio Pacelli de Oliveira: Ora, é preciso ter em conta que estamos tratando daquele ainda não condenado definitivamente. Portanto, há que se ter cautela na fixação dos valores da fiança, sob pena de, por vias transversas, se voltar ao regime de prisão preventiva obrigatória, por impossibilidade econômica de sua prestação”. (EUGÊNIO PACELLI DE OLIVEIRA, in Curso de Processo Penal, 15ª edição, Lúmen Juris Editora, Rio de Janeiro, 2011). Como último argumento de referência, há que se ressaltar que conforme decidido no Habeas Corpus 568.693/ES do Superior Tribunal de Justiça, cujos efeitos da liminar foram estendidos a todo país a pedido da Defensoria Pública da União, todos os presos cuja liberdade provisória tenha sido condicionada ao pagamento de fiança e que ainda estejam na prisão devem ser colocados em liberdade, em razão da situação de emergência causada pela pandemia da “Covid-19” Isso posto, INDEFIRO o pedido de redução da fiança formulado pelo Parquet ao mov. 40.1 (item VI) e CONCEDO AO FLAGRANTEADO A LIBERDADE PROVISÓRIA sem fiança, porém, acompanhada das medidas cautelares contidas na decisão de mov. 25.1. Expeça-se o competente alvará de soltura. No entanto, o autuado deverá permanecer preso, em razão do mandado de prisão expedido nos autos nº 0000185-84.2022.8.16.0086 (mov. 20.1). Diligências necessárias. Providencie a serventia o registro de bens apreendidos no sistema PROJUDI e, também, no SNBA do CNJ. Comunicações e diligências necessárias. Ciência ao Ministério Público. Guaíra, data da assinatura digital. Renata Mattos Fidalgo Juíza Substituta

01/02/2022, 00:00

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