Procedimento Comum Cível 0001324-06.2017.8.16.0132 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001324-06.2017.8.16.0132 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001324-06.2017.8.16.0132. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, 487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3531-3136 - Celular: (44) 3531-1958 - E-mail: [email protected] “Quando eu ocupar o lugar determinado julgarei retamente”. Sl. 75:2 Autos nº. 0001324-06.2017.8.16.0132 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Valor da Causa: R$16.298,04 Autor(s): JOSE ROBERTO FERREIRA LOPES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Com relação à retenção do IRRF (e demais tributos), deixo de determina-la conforme a seguinte orientação: O Tribunal de Justiça do Paraná emitiu Ofício-Circular Nº 7006884 – NUGEP-SG (anexo), informando que foi extinto sem resolução de mérito em 08/11/2021, o Incidente de Assunção de Demandas Repetitivas (IAC) nº 9 do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), NPU 0002733- 25.2017.8.16.0000 (número físico antigo: 1642930-6), pelo Colendo Órgão Especial da Egrégia Corte, nos seguintes termos, em resumo: "(...) diante da revogação dos normativos que atribuíam ao Poder Judiciário a incumbência de realizar a retenção na fonte e recolhimento do imposto de renda quando do pagamento de precatórios (Resolução nº 115/2010 do Conselho Nacional de Justiça e antiga redação do art. 369 do RITJPR), bem como em razão da recente edição de atos normativos específicos que regulamentaram de forma expressa a matéria objeto deste incidente (Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça e Decreto Judiciário nº 382/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná), definindo que compete às instituições financeiras responsáveis pelo efetivo pagamento ao beneficiário do precatório providenciar a retenção do imposto de renda na fonte e seu respectivo recolhimento, tanto por meio de precatório quanto de requisição de pequeno valor (RPV), mediante previsão dos correlatos procedimentos legais e operacionais, restou configurada a perda superveniente do objeto e, consequentemente, do interesse processual, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil". 2. Portanto, revogo o item 2 e 4 da decisão de mov. 235.1. 3. Sendo assim, expeça-se OPV sobre o valor do cálculo homologado. 4. Realizado o pagamento, desde já defiro a expedição de alvará em favor do exequente. Intimações e diligências necessárias. Peabiru, datado e assinado eletronicamente. Rita Lucimeire Machado Prestes Juíza de Direito

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE CERTIDÃO

Todas as movimentações(307)

Todos os documentos(17)