Apelação Cível 0020502-75.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

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Apelação CívelPAES/Parcelamento EspecialRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJPR2° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/04/2022

Valor da Causa

R$ 174.430,83

Órgão julgador

17ª Câmara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJPR · Mandado de Segurança Cível · Vara da Fazenda Pública de Cascavel

Partes do Processo

INAB - INDUSTRIA NACIONAL DE BEBIDAS LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARANA

CNPJ

Reu

DELEGADO DA 13 DELEGACIA REGIONAL DA RECEITA ESTADUAL DE CASCAVEL/PR - SR. SILCO MASSAO TAKESHITA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/01/2025, 16:40

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/05/2023

18/05/2023, 13:19

JUNTADA DE CERTIDÃO

18/05/2023, 13:19

BAIXA DEFINITIVA

18/05/2023, 13:19

JUNTADA DE CIÊNCIA

18/05/2023, 10:41

RECEBIDOS OS AUTOS

18/05/2023, 10:41

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

18/05/2023, 10:41

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

17/05/2023, 17:28

DECORRIDO PRAZO DE INAB - INDUSTRIA NACIONAL DE BEBIDAS LTDA

04/02/2023, 01:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/12/2022, 18:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/12/2022, 18:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/11/2022, 13:16

NEGADO SEGUIMENTO A RECURSO

28/11/2022, 15:15

CONCLUSOS PARA DECISÃO DO RELATOR

02/08/2022, 16:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/08/2022, 15:22

Todas as movimentações(38)

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/01/2025, 16:40

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/05/2023

18/05/2023, 13:19

JUNTADA DE CERTIDÃO

18/05/2023, 13:19

BAIXA DEFINITIVA

18/05/2023, 13:19

JUNTADA DE CIÊNCIA

18/05/2023, 10:41

Documentos

OUTROS

•28/11/2022, 15:15

OUTROS

•08/07/2022, 16:45

RECEBIDOS OS AUTOS

18/05/2023, 10:41

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

18/05/2023, 10:41

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

17/05/2023, 17:28

DECORRIDO PRAZO DE INAB - INDUSTRIA NACIONAL DE BEBIDAS LTDA

04/02/2023, 01:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/12/2022, 18:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/12/2022, 18:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/11/2022, 13:16

NEGADO SEGUIMENTO A RECURSO

28/11/2022, 15:15

CONCLUSOS PARA DECISÃO DO RELATOR

02/08/2022, 16:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/08/2022, 15:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/07/2022, 14:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/07/2022, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/07/2022, 13:16

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

08/07/2022, 16:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/06/2022, 15:04

CONCLUSOS PARA DECISÃO DO RELATOR

17/05/2022, 13:43

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

16/05/2022, 13:37

CONCLUSOS PARA DECISÃO DO RELATOR

11/05/2022, 13:43

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

10/05/2022, 19:21

CONCLUSOS PARA DECISÃO DO RELATOR

09/05/2022, 10:01

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

09/05/2022, 09:55

RECEBIDOS OS AUTOS

09/05/2022, 09:55

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

09/05/2022, 09:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/05/2022, 00:06

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

04/05/2022, 13:09

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

03/05/2022, 16:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/04/2022, 12:44

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

26/04/2022, 12:43

RECEBIDOS OS AUTOS

26/04/2022, 12:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL

26/04/2022, 12:43

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

26/04/2022, 12:43

RECEBIDO PELO DISTRIBUIDOR

25/04/2022, 15:53

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/04/2022, 13:08

OUTROS

•16/05/2022, 13:37

OUTROS

•10/05/2022, 19:21

OUTROS

•03/05/2022, 16:57