Ação Penal - Procedimento Sumário 0000616-37.2021.8.16.0189 - TJPR | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/02/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Criminal de Pontal do Paraná

Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARANA

VITIMA

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ANA LETICIA GARCIA CHAGAS FERNANDES DA CONCEICAO

OAB/PR 50043·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

25/08/2024, 10:58

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

23/08/2024, 15:45

RECEBIDOS OS AUTOS

23/08/2024, 15:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

20/08/2024, 16:22

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

20/08/2024, 16:13

RECEBIDOS OS AUTOS

20/08/2024, 16:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

14/08/2024, 15:08

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

14/08/2024, 15:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

12/08/2024, 16:59

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/08/2024

12/08/2024, 16:58

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/08/2024

12/08/2024, 16:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/08/2024, 15:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/08/2024, 15:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/08/2024, 15:37

JUNTADA DE CIÊNCIA

07/08/2024, 15:29

Todas as movimentações(138)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

25/08/2024, 10:58

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

23/08/2024, 15:45

RECEBIDOS OS AUTOS

23/08/2024, 15:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

20/08/2024, 16:22

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

20/08/2024, 16:13

Documentos

OUTROS

•17/10/2022, 18:07

OUTROS

•03/01/2022, 19:26

RECEBIDOS OS AUTOS

20/08/2024, 16:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

14/08/2024, 15:08

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

14/08/2024, 15:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

12/08/2024, 16:59

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/08/2024

12/08/2024, 16:58

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/08/2024

12/08/2024, 16:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/08/2024, 15:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/08/2024, 15:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/08/2024, 15:37

JUNTADA DE CIÊNCIA

07/08/2024, 15:29

RECEBIDOS OS AUTOS

07/08/2024, 15:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

07/08/2024, 15:29

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

07/08/2024, 14:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/08/2024, 14:06

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

07/08/2024, 14:06

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR MORTE DO AGENTE

06/08/2024, 17:19

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

06/08/2024, 14:01

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

06/08/2024, 13:20

RECEBIDOS OS AUTOS

06/08/2024, 13:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

06/08/2024, 13:19

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

06/08/2024, 12:54

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

06/08/2024, 12:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/08/2024, 00:11

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE ÓBITO

01/08/2024, 12:22

DEFERIDO O PEDIDO

30/07/2024, 20:41

CONCLUSOS PARA DECISÃO

30/07/2024, 01:05

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

25/07/2024, 17:50

RECEBIDOS OS AUTOS

25/07/2024, 17:50

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

25/07/2024, 17:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/07/2024, 14:02

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

25/07/2024, 14:02

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

25/07/2024, 13:35

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/07/2024, 01:03

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

24/07/2024, 17:24

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

01/07/2024, 12:24

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

01/07/2024, 12:24

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

01/07/2024, 12:24

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

01/07/2024, 12:24

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

01/07/2024, 12:23

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

18/10/2022, 12:06

OUTRAS DECISÕES

17/10/2022, 18:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/06/2022, 13:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

30/06/2022, 13:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/06/2022, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/06/2022, 12:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

09/06/2022, 11:03

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

09/06/2022, 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/05/2022, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/05/2022, 19:00

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

17/05/2022, 18:59

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

21/04/2022, 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/04/2022, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/03/2022, 16:55

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

29/03/2022, 16:55

MANDADO DEVOLVIDO

18/03/2022, 13:15

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

07/03/2022, 14:36

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

04/03/2022, 14:23

JUNTADA DE COMPROVANTE

04/03/2022, 14:20

MANDADO DEVOLVIDO

02/03/2022, 18:02

DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

16/02/2022, 00:40

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

01/02/2022, 12:35

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

17/01/2022, 16:28

RECEBIDOS OS AUTOS

17/01/2022, 16:28

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

14/01/2022, 17:20

RECEBIDOS OS AUTOS

14/01/2022, 17:20

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

14/01/2022, 16:38

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

14/01/2022, 16:33

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

14/01/2022, 16:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

14/01/2022, 16:31

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

14/01/2022, 16:31

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

14/01/2022, 16:30

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

14/01/2022, 16:30

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

14/01/2022, 16:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000616-37.2021.8.16.0189. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CRIMINAL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Ipanema - Pontal do Paraná/PR - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 15/02/2021 Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): ANTONIO CARLOS DOS SANTOS DECISÃO 1. Presentes os pressupostos processuais de existência e de val

11/01/2022, 00:00

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

03/01/2022, 19:26

CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/09/2021, 19:56

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

28/09/2021, 19:51

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

28/09/2021, 19:50

JUNTADA DE DENÚNCIA

22/09/2021, 21:14

RECEBIDOS OS AUTOS

22/09/2021, 21:14

JUNTADA DE COMPROVANTE

23/06/2021, 15:58

MANDADO DEVOLVIDO

21/06/2021, 18:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

16/03/2021, 16:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/03/2021, 11:22

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

07/03/2021, 00:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/03/2021, 00:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

05/03/2021, 18:19

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

04/03/2021, 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/03/2021, 00:40

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/02/2021, 17:34

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

24/02/2021, 11:25

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

24/02/2021, 11:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

24/02/2021, 07:23

RECEBIDOS OS AUTOS

24/02/2021, 07:23

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/02/2021, 22:15

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

23/02/2021, 19:31

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

23/02/2021, 18:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/02/2021, 18:26

CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

23/02/2021, 17:48

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/02/2021, 12:26

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

23/02/2021, 12:14

RECEBIDOS OS AUTOS

23/02/2021, 12:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

22/02/2021, 14:44

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

22/02/2021, 14:00

JUNTADA DE CERTIDÃO

22/02/2021, 13:59

RECEBIDOS OS AUTOS

19/02/2021, 20:07

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

19/02/2021, 20:06

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

19/02/2021, 17:53

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

19/02/2021, 17:41

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

19/02/2021, 17:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/02/2021, 17:11

CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

19/02/2021, 17:05

CONCLUSOS PARA DECISÃO

18/02/2021, 17:40

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

18/02/2021, 16:56

RECEBIDOS OS AUTOS

18/02/2021, 16:56

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

18/02/2021, 16:38

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

18/02/2021, 15:16

CONCLUSOS PARA DECISÃO

18/02/2021, 14:28

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

18/02/2021, 14:26

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

18/02/2021, 14:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

17/02/2021, 13:36

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

16/02/2021, 13:12

RECEBIDOS OS AUTOS

16/02/2021, 13:12

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

16/02/2021, 12:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

16/02/2021, 10:05

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

16/02/2021, 10:04

RECEBIDOS OS AUTOS

16/02/2021, 09:56

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

16/02/2021, 09:56

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

16/02/2021, 09:54

JUNTADA DE RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

16/02/2021, 08:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

16/02/2021, 08:25

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

16/02/2021, 08:25

RECEBIDOS OS AUTOS

16/02/2021, 08:25

OUTROS

•23/02/2021, 17:48

OUTROS

•19/02/2021, 17:05

OUTROS

•18/02/2021, 16:38