Execução de Título Extrajudicial 0000475-56.2021.8.16.0047 - TJPR | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialNota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/03/2021

Valor da Causa

R$ 486,34

Órgão julgador

Juizado Especial Cível de Assaí

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/10/2024, 15:51

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

07/02/2024, 17:37

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

07/02/2024, 16:24

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES SERASA

07/02/2024, 16:15

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

07/02/2024, 15:16

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

06/02/2024, 16:07

RECEBIDOS OS AUTOS

06/02/2024, 16:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

06/02/2024, 16:01

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

06/02/2024, 16:01

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/02/2024

06/02/2024, 15:58

DECORRIDO PRAZO DE RITA DE CASSIA AMARO

06/02/2024, 01:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/01/2024, 16:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/01/2024, 12:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/01/2024, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/01/2024, 14:11

Todas as movimentações(140)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/10/2024, 15:51

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

07/02/2024, 17:37

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

07/02/2024, 16:24

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES SERASA

07/02/2024, 16:15

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

07/02/2024, 15:16

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

06/02/2024, 16:07

RECEBIDOS OS AUTOS

06/02/2024, 16:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

06/02/2024, 16:01

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

06/02/2024, 16:01

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/02/2024

06/02/2024, 15:58

DECORRIDO PRAZO DE RITA DE CASSIA AMARO

06/02/2024, 01:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/01/2024, 16:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/01/2024, 12:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/01/2024, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/01/2024, 14:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/01/2024, 13:46

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

16/01/2024, 13:43

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

16/01/2024, 10:49

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

16/01/2024, 10:49

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

07/12/2023, 16:23

RECEBIDOS OS AUTOS

07/12/2023, 16:23

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/12/2023, 15:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

07/12/2023, 15:19

PROCESSO REATIVADO

07/12/2023, 15:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

07/12/2023, 15:15

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

25/05/2023, 17:19

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

25/05/2023, 14:35

RECEBIDOS OS AUTOS

25/05/2023, 14:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

25/05/2023, 14:08

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

25/05/2023, 14:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/05/2023, 11:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/05/2023, 00:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/05/2023, 18:17

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA

09/05/2023, 17:07

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

09/05/2023, 16:45

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/05/2023

08/05/2023, 12:17

DECORRIDO PRAZO DE RITA DE CASSIA AMARO

06/05/2023, 00:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/04/2023, 12:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/04/2023, 15:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/04/2023, 10:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/03/2023, 00:08

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/03/2023, 15:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/03/2023, 14:09

EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS

11/03/2023, 23:27

CONCLUSOS PARA DECISÃO

02/02/2023, 12:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

02/02/2023, 09:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/01/2023, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/01/2023, 15:27

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA

11/01/2023, 15:27

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

08/12/2022, 18:38

DEFERIDO O PEDIDO

05/12/2022, 14:09

CONCLUSOS PARA DECISÃO

02/12/2022, 09:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

29/11/2022, 16:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/11/2022, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/10/2022, 14:18

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

25/10/2022, 14:18

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

25/10/2022, 14:16

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

22/09/2022, 16:15

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

21/09/2022, 10:45

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/09/2022, 16:35

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

14/09/2022, 16:35

CONCLUSOS PARA DECISÃO

13/07/2022, 14:01

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

13/07/2022, 14:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

13/07/2022, 10:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/07/2022, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/06/2022, 12:44

DECORRIDO PRAZO DE RITA DE CASSIA AMARO

28/06/2022, 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/06/2022, 15:17

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

22/06/2022, 13:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/06/2022, 12:43

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

31/05/2022, 14:37

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

09/05/2022, 12:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

28/04/2022, 11:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/04/2022, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/04/2022, 14:29

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

11/04/2022, 14:29

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

21/03/2022, 16:36

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

21/03/2022, 15:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

10/03/2022, 13:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/03/2022, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000475-56.2021.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolivia, s/n - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 3262-8711 - Celular: (43) 98821-5724 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000475-56.2021.8.16.0047 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$486,34 Exequente(s): Claudia Maria Fernandes Pereira Executado(s): Rita de Cassia Amaro Vistos, 1. Trata-se de pedido de penhora sobre o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) de benefício, pensão ou aposentadoria. Com efeito, de regra, as verbas de natureza alimentar são impenhoráveis, por expressa previsão do artigo 833, inc. IV, do Código de Processo Civil/2015, in verbis: São impenhoráveis: (...) IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadorias, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários do profissional liberal, ressalvado o §2º. Todavia, embora expresso no artigo 833 que se trata de regra absoluta, entendo que tal comporta relativização quando dá análise do caso concreto, em uma ponderação dos interesses. Ora, a regra da impenhorabilidade das verbas alimentares tem por objetivo resguardar um mínimo existencial, vale dizer, garantir um mínimo patrimonial para que o executado possa viver de forma digna, satisfazendo suas necessidades básicas. De outro lado, em situações excepcionais, quando o interesse do credor se revestir de interesses que preponderam, ou ao menos se equivalem, com o do devedor, a regra da impenhorabilidade deverá ser relativizada, cedendo espaço. Tanto é assim que o próprio Código de Processo Civil/2015, em seu artigo 833, §2º, de modo contraditório assevera que a regra acima descrita não se aplica no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia. In casu, todavia, não se aplica a relativização específica do parágrafo segundo. Inobstante, ainda assim será possível que a penhora recaia sobre até 25% (vinte e cinco por cento) da verba salarial, nos termos do Enunciado n. º 13.18 da Turma Recursal Única do TJPR. Porém, tal medida, por ser excepcional, somente poderá ser tomada quando esgotados todos os outros meios de satisfação do crédito e, ainda, restar comprovado que ela não privará o executado e sua família do mínimo existencial. Contudo, ao que se verifica da análise dos autos, a parte exequente deixou de comprovar que a constrição de percentual da verba alimentar do executado não lhe privará da satisfação de suas necessidades básicas, além do que não foram esgotadas as instâncias ordinárias na busca de bens penhoráveis. Nestes casos, tanto o texto constitucional quanto o processual vedam a retenção de salários/benefícios, pois é inconteste a destinação para a sobrevivência do titular dos valores e de sua família, quitando seus compromissos cotidianos. A respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE PENHORA DE 10% SOBRE O RENDIMENTO DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA. POSSIBILIDADE DE PENHORA PARCIAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO EXECUTADO. INOCORRÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DO PADRÃO DE VIDA E DA MANUTENÇÃO DIGNA DE SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. PENHORA PARCIAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 15ª C.Cível - 0037320-05.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 23.10.2019). (g.n.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PENHORA. APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE E RAZOABILIDADE. IMPENHORABILIDADE MANTIDA A FIM DE GARANTIR A DIGNIDADE DO DEVEDOR QUE PERCEBE VALORES MODESTOS DE APOSENTADORIA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0005827-10.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 10.04.2019). (g.n.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVADA. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15. 2. Esta Corte Superior de Justiça possui jurisprudência no sentido de que "a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (AgInt no REsp 1407062/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 08/04/2019). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1828084/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 03/02/2020). (g.n.) 2. Isso posto, indefiro por ora o pedido constante à seq. 55.1. 3. Intimem-se. 4. Após, cumpra-se a rotina de busca de bens prevista pela Portaria n° 28/2021 deste juízo, partindo do Sistema INFOJUD. 5. Diligências necessárias. Assaí/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/02/2022, 14:02

INDEFERIDO O PEDIDO

19/02/2022, 15:46

CONCLUSOS PARA DECISÃO

15/02/2022, 14:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

14/02/2022, 17:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/02/2022, 00:43

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

28/01/2022, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000475-56.2021.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolivia, s/n - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 3262-8711 - Celular: (43) 98821-5724 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000475-56.2021.8.16.0047 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$486,34 Exequente(s): Claudia Maria Fernandes Pereira Executado(s): Rita de Cassia Amaro Vistos

27/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/01/2022, 16:51

DEFERIDO O PEDIDO

25/01/2022, 17:57

CONCLUSOS PARA DECISÃO

21/01/2022, 16:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

07/01/2022, 11:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/12/2021, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/12/2021, 15:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

02/12/2021, 15:24

MANDADO DEVOLVIDO

02/12/2021, 15:10

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

22/11/2021, 17:38

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

22/11/2021, 16:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

12/11/2021, 12:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/11/2021, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/10/2021, 14:14

DEFERIDO O PEDIDO

15/10/2021, 18:50

CONCLUSOS PARA DECISÃO

14/10/2021, 16:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

14/10/2021, 13:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/10/2021, 00:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

06/10/2021, 13:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/10/2021, 01:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/09/2021, 17:31

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

29/09/2021, 17:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/09/2021, 16:37

DEFERIDO O PEDIDO

27/08/2021, 19:28

CONCLUSOS PARA DECISÃO

17/08/2021, 15:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

17/08/2021, 11:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/08/2021, 00:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/08/2021, 14:06

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

03/08/2021, 13:52

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

30/06/2021, 14:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

29/06/2021, 08:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/06/2021, 00:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/06/2021, 14:00

DECORRIDO PRAZO DE RITA DE CASSIA AMARO

14/05/2021, 01:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/05/2021, 12:50

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

26/04/2021, 14:18

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

20/04/2021, 18:53

CONCLUSOS PARA DECISÃO

19/04/2021, 13:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

08/04/2021, 13:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/04/2021, 00:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/03/2021, 13:51

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

18/03/2021, 19:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO - EXECUÇÃO DE TÍTULO

18/03/2021, 15:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

17/03/2021, 14:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/03/2021, 01:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/03/2021, 16:23

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

05/03/2021, 16:23

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

01/03/2021, 14:58

RECEBIDOS OS AUTOS

01/03/2021, 14:58

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

01/03/2021, 12:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

01/03/2021, 12:51

RECEBIDOS OS AUTOS

01/03/2021, 12:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

01/03/2021, 12:51

Documentos

OUTROS

•16/01/2024, 13:43

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•19/02/2022, 15:46

OUTROS

•25/01/2022, 17:57

OUTROS

•15/10/2021, 18:50

OUTROS

•27/08/2021, 19:28

OUTROS

•20/04/2021, 18:53

OUTROS

•18/03/2021, 19:57

23/02/2022, 00:00