Cumprimento de sentença 0001756-91.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/01/2022

Valor da Causa

R$ 13.696,58

Órgão julgador

2º Juizado Especial Cível de Cascavel

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

18/06/2025, 17:44

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

18/06/2025, 14:20

RECEBIDOS OS AUTOS

18/06/2025, 14:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

17/06/2025, 17:32

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

17/06/2025, 17:32

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/06/2025

17/06/2025, 17:31

DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO ANDRE MENZEL

17/06/2025, 00:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/06/2025, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/05/2025, 12:45

INDEFERIDO O PEDIDO

26/05/2025, 14:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/02/2025, 14:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

03/02/2025, 14:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/01/2025, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/01/2025, 14:06

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

08/01/2025, 14:33

Todas as movimentações(152)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

18/06/2025, 17:44

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

18/06/2025, 14:20

RECEBIDOS OS AUTOS

18/06/2025, 14:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

17/06/2025, 17:32

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

17/06/2025, 17:32

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/06/2025

17/06/2025, 17:31

DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO ANDRE MENZEL

17/06/2025, 00:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/06/2025, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/05/2025, 12:45

INDEFERIDO O PEDIDO

26/05/2025, 14:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/02/2025, 14:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

03/02/2025, 14:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/01/2025, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/01/2025, 14:06

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

08/01/2025, 14:33

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

18/10/2024, 13:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

14/10/2024, 19:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/09/2024, 00:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/08/2024, 14:22

INDEFERIDO O PEDIDO

21/08/2024, 17:32

CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/06/2024, 13:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

27/05/2024, 17:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/05/2024, 00:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/04/2024, 17:57

JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA

26/04/2024, 17:57

JUNTADA DE COMPROVANTE

26/04/2024, 17:56

JUNTADA DE CERTIDÃO

26/04/2024, 15:25

MANDADO DEVOLVIDO

26/04/2024, 15:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/04/2024, 00:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/04/2024, 14:01

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

05/03/2024, 14:07

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

29/02/2024, 15:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

28/02/2024, 14:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/02/2024, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/01/2024, 12:34

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

24/01/2024, 12:33

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

24/01/2024, 12:31

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

22/01/2024, 18:51

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

18/01/2024, 18:00

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

17/01/2024, 15:34

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

16/01/2024, 16:20

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

16/01/2024, 14:48

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

15/01/2024, 17:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

12/01/2024, 11:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/12/2023, 00:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/12/2023, 18:29

INDEFERIDO O PEDIDO

11/12/2023, 12:39

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/12/2023, 13:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

04/12/2023, 21:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/11/2023, 00:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/10/2023, 17:09

JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA

30/10/2023, 17:09

JUNTADA DE COMPROVANTE

30/10/2023, 17:07

MANDADO DEVOLVIDO

30/10/2023, 11:19

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/10/2023, 16:01

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

23/10/2023, 14:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/10/2023, 22:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

17/10/2023, 22:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/10/2023, 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/10/2023, 00:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/10/2023, 15:47

JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA

03/10/2023, 15:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/10/2023, 15:46

JUNTADA DE COMPROVANTE

03/10/2023, 15:46

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

20/09/2023, 18:22

JUNTADA DE COMPROVANTE

20/09/2023, 18:13

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

23/08/2023, 15:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

15/05/2023, 16:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/05/2023, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/04/2023, 13:31

INDEFERIDO O PEDIDO

03/04/2023, 16:02

CONCLUSOS PARA DECISÃO

30/03/2023, 18:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

27/03/2023, 18:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/03/2023, 00:12

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/03/2023, 14:23

RECEBIDOS OS AUTOS

13/03/2023, 14:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

10/03/2023, 16:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/03/2023, 16:55

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

08/02/2023, 16:29

CONCLUSOS PARA DECISÃO

03/02/2023, 09:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/02/2023, 10:36

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

24/01/2023, 14:19

CONCLUSOS PARA DECISÃO

08/12/2022, 18:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

08/12/2022, 16:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/11/2022, 00:18

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA RONDINELLE DA SILVA SANTOS

24/11/2022, 00:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/11/2022, 16:45

JUNTADA DE MANDADO NÃO CUMPRIDO

17/11/2022, 16:45

JUNTADA DE COMPROVANTE

17/11/2022, 16:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/11/2022, 14:30

MANDADO DEVOLVIDO

11/11/2022, 13:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/11/2022, 18:20

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/10/2022, 14:20

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

06/10/2022, 06:59

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

03/10/2022, 15:28

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

02/09/2022, 13:01

JUNTADA DE CERTIDÃO

29/08/2022, 15:18

RECEBIDOS OS AUTOS

29/08/2022, 15:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

29/08/2022, 11:35

JUNTADA DE CERTIDÃO

29/08/2022, 11:35

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

29/07/2022, 15:31

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

29/07/2022, 15:31

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/07/2022

29/07/2022, 15:30

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/07/2022

29/07/2022, 15:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

27/07/2022, 18:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/07/2022, 18:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/07/2022, 16:11

JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA

22/07/2022, 16:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/07/2022, 17:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/07/2022, 00:16

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/07/2022, 18:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/07/2022, 18:11

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

29/06/2022, 14:52

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

07/04/2022, 16:57

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

04/04/2022, 15:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO

25/03/2022, 15:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/03/2022, 16:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/03/2022, 16:13

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

07/03/2022, 17:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

25/02/2022, 10:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/02/2022, 10:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/02/2022, 18:19

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

24/02/2022, 18:19

JUNTADA DE COMPROVANTE

24/02/2022, 18:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/02/2022, 18:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/02/2022, 18:21

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

11/02/2022, 17:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/02/2022, 17:27

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

11/02/2022, 17:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/02/2022, 15:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/02/2022, 00:14

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/01/2022, 15:10

RECEBIDOS OS AUTOS

28/01/2022, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001756-91.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001756-91.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$13.696,58 Polo Ativo(s): RODRIGO ANDRE MENZEL Polo Passivo(s): BELL EVENTUS PROMOÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS LTDA - ME BELL’EVENTUS PROMOÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS- EIRELI CRISTIANA APARECIDA PORTELLA DECISÃO Trata-se de ação ajuizada pelo rito do Juizado Especial Cível por Rodrigo André Menzel contra Bell Eventus Promoção e Organização de Eventos Ltda, Bell Eventus Promoção e Organiza- ção de Eventos Eireli e de Cristina Aparecida Portella, alegando, basicamente, que, junto com seus demais colegas do curso superior em Administração, contratou as rés para a realização dos serviços de formatura. Porém, no final de 2021, recebeu a notícia de que, por conta da pandemia e problemas finan- ceiros, as rés não iriam conseguir entregar os serviços, cancelando a festa de formatura que era prevista para fevereiro de 2022, mas sem restituir os valores que já haviam sido pagos. Por essas razões, o autor pediu a concessão de uma tutela de urgência cautelar para o fim de seja realizado o bloqueio de dinheiro nas contas do réu pelo Sisbajud. Determinei a intimação do autor para justificar a pertinência subjetiva de ter incluído no polo passivo os réus Bell Eventus Eireli e a sócia Cristina, tendo o autor se manifestado no mov. 11. Passo a decidir. 1. Indeferimento da petição inicial com relação aos réus Bell Eventus Promoção e Organização de Eventos Eireli e a sócia Cristina Aparecida Portella Inicialmente, considero que a petição inicial é parcialmente inepta, já que os corréus Bell Eventus Eireli e Cristina Aparecida Portella são partes manifestamente ilegítimas (art. 330, inciso II, do Código de Processo Civil). Explico. Especificamente com relação à sócia Cristina Aparecida Portella, o simples fato de ser a sócia da empresa não é suficiente para responsabilizá-la. Afinal, a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios (vide art. 49-A, do Código Civil, incluído pela Lei de Liberdade Econômica). Para além disso, com relação à Bell Eventus Eireli, a mera existência de um grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o art. 50, do Código Civil, não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica (§ 4º do art. 50, CC). Para que fosse possível manter os réus no polo passivo da demanda, era necessário que o autor comprovasse a existência de abuso da personalidade jurídica, a ponto de direcionar a responsabili- dade a uma pessoa jurídica integrante do grupo econômico ou à sócia da empresa. Porém, não há nada nos autos que indique a presença dos requisitos do art. 50 do Código Civil ou qualquer outro indício de confusão patrimonial ou desvio de finalidade, de modo que deve prevalecer a autonomia patrimonial da pessoa jurídica com quem o autor contratou. Decerto, não há prejuízo para que o autor renove esse pedido posteriormente, em especial em uma eventual fase de execução, onde poderá apresentar as provas necessárias. Por ora, porém, reputo as partes manifestamente ilegítimas. Por isso, INDEFIRO a petição inicial com relação aos corréus Bell Eventus Promoção e Organização de Eventos Eireli e Cristina Aparecida Portella, razão pela qual julgo extinto o processo com relação a eles, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Resolvido isso, passo à análise do pedido cautelar. 2. Do pedido de tutela de urgência cautelar O art. 300, do CPC, unificou em um mesmo dispositivo os requisitos para a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada ou cautelar, quais sejam: 1. Probabilidade do direito; 2. Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e 3. Ausência de perigo de irreversibilidade da medida, no caso de tutela antecipada. Analisando de modo superficial a documentação que instrui a petição inicial, percebo que o autor e a ré, realmente, firmaram um contrato de prestação de serviços para realização da sua festa de formatura, com data prevista para 10.02.2022 (mov. 1.6). O autor comprovou, ainda, que a ré notificou os formandos noticiando que, em razão da crise financeira sofrida em razão da pandemia do Covid, não seria possível entregar os serviços contratados (mov. 1.8). Contudo, embora o autor afirme que não houve a restituição de nenhum valor, reputo ser prudente ouvir a parte contrária e melhor instruir o feito. Isso porque, o setor de eventos, sem dúvidas, foi afetado pela Pandemia do Covid, de modo que o bloqueio de contas, nesse momento, resultaria numa medida que somente agravaria a situação. Ademais, é necessário verificar se a ré não se encontra benefi- ciada por nenhuma lei especial concedendo-lhe prazos adicionais para reembolso dos valores em razão da crise do Covid. Portanto, não reputo presentes os requisitos que autorizariam a medida. Desse modo, INDEFIRO o pedido cautelar. Designe-se audiência de conciliação. Cite-se o(s) réu(s) e intime-se a parte autora para que compareçam à audiência. Cascavel (PR), datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

27/01/2022, 16:42

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

27/01/2022, 16:41

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

27/01/2022, 16:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/01/2022, 16:35

NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR

27/01/2022, 16:32

CONCLUSOS PARA DECISÃO - LIMINAR

27/01/2022, 12:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001756-91.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001756-91.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$13.696,58 Polo Ativo(s): RODRIGO ANDRE MENZEL Polo P

27/01/2022, 00:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

26/01/2022, 19:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/01/2022, 19:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/01/2022, 16:42

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

26/01/2022, 16:30

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

26/01/2022, 13:28

RECEBIDOS OS AUTOS

26/01/2022, 13:28

CONCLUSOS PARA DECISÃO - LIMINAR

25/01/2022, 12:21

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

24/01/2022, 19:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

24/01/2022, 19:24

RECEBIDOS OS AUTOS

24/01/2022, 19:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

24/01/2022, 19:24

Documentos

OUTROS

•11/12/2023, 12:39

OUTROS

•03/04/2023, 16:02

OUTROS

•08/02/2023, 16:29

OUTROS

•24/01/2023, 14:19

OUTROS

•29/06/2022, 14:52

OUTROS

•27/01/2022, 16:32

OUTROS

•26/01/2022, 16:30

28/01/2022, 00:00