Cumprimento de sentença 0000105-40.2017.8.16.0137 - TJPR | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/09/2018

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Porecatu

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

25/08/2022, 10:41

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

24/08/2022, 09:15

RECEBIDOS OS AUTOS

24/08/2022, 09:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

23/08/2022, 17:02

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/08/2022

23/08/2022, 17:02

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/08/2022

23/08/2022, 17:02

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/08/2022

23/08/2022, 17:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/08/2022, 11:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/08/2022, 12:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/08/2022, 12:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/08/2022, 17:52

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

17/08/2022, 18:55

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

17/08/2022, 14:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/08/2022, 13:14

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

15/08/2022, 18:30

Todas as movimentações(193)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

25/08/2022, 10:41

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

24/08/2022, 09:15

RECEBIDOS OS AUTOS

24/08/2022, 09:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

23/08/2022, 17:02

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/08/2022

23/08/2022, 17:02

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/08/2022

23/08/2022, 17:02

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/08/2022

23/08/2022, 17:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/08/2022, 11:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/08/2022, 12:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/08/2022, 12:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/08/2022, 17:52

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

17/08/2022, 18:55

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

17/08/2022, 14:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/08/2022, 13:14

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

15/08/2022, 18:30

JUNTADA DE CERTIDÃO

21/07/2022, 16:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/07/2022, 11:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/07/2022, 06:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/07/2022, 06:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/07/2022, 14:52

DEFERIDO O PEDIDO

16/07/2022, 17:49

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

14/07/2022, 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

14/07/2022, 08:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/07/2022, 09:25

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

12/07/2022, 18:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/07/2022, 09:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/04/2022, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/04/2022, 17:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/04/2022, 09:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/04/2022, 08:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/04/2022, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/03/2022, 15:01

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

28/03/2022, 18:18

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/03/2022, 14:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/03/2022, 15:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/02/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000105-40.2017.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000105-40.2017.8.16.0137 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Abuso de Poder Valor da Causa: R$20.000,00 Exequente(s): ALEX MOISES DE SOUZA Executado(s): Município de Florestópolis/PR DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença em ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c reparação de danos morais e materiais, com pedido de tutela de urgência movida ALEX MOISES DE SOUZA em face do MUNICÍPIO DE FLORESTÓPOLIS, em fase de cumprimento de sentença. Expediu-se RPV (mov. 128.1). O ente municipal requereu a decretação de nulidade da RPV e expedição de precatório, sustentando que o principal extrapolava o valor do maior benefício do RGPS (mov. 131.1). A parte requerente reiterou sua manifestação de mov. 104.1, requerendo a expedição de RPV na quantia correspondente ao teto da previdência com a renúncia dos valores excedentes, bem como, em apartado, o destaque dos honorários sucumbenciais (mov. 132.1). Indeferiu-se o pedido de mov. 131.1 (mov. 134.1). O município réu se manifestou, requerendo a juntada de reprodução da Lei Municipal n° 1.257/2012, e reiterou a petição de mov. 131.1, com a posterior decretação de nulidade da RPV e expedição de precatório, e, subsidiariamente, pede a nulidade da decisão de mov. 134.1, por inobservância ao devido processo legal (mov. 139.1). Intimada, a Câmara Municipal de Florestópolis informou que a referida Lei Municipal se encontra disponível na aba “Legislação” do Portal da Transparência da Câmara Municipal de Florestópolis, e que em consulta aos registros da Câmara Municipal de Florestópolis não foram encontrados outros atos legislativos acerca da matéria objeto da sobredita lei. (mov. 149.1). Cópia da Lei Municipal n° 1.257/2012 foi acostada ao mov. 150. É o que importa relatar. Decido. 2. Considerando que a Lei Municipal n° 1.257/2012, dispõe que o teto da Requisição de Pequeno Valor é em valor igual ao maior benefício do regime geral da previdência social, correspondendo a R$ 7.087,22 (sete mil e oitenta e sete reais e vinte e dois centavos) conforme a Portaria Interministerial MTP/ME nº 12 de 17 de janeiro de 2022. Declaro a nulidade do RPV expedido ao mov. 128. 3. Homologo a renúncia do exequente ao excedente ao maior benefício do regime geral da previdência social, manifestado ao mov. 132.1. 4. Os valores requeridos para o RPV (R$ 7.087,22- exequente Alex Moises de Souza e R$ 1.637,01 - advogada Amanda Batista Galhardo Salatini - honorários sucumbenciais), estão dentro do limite de RPV do Município. Bem como, nos termos da Súmula Vinculante nº 47 do Supremo Tribunal Federal, é possível a expedição de RPV referente aos honorários sucumbenciais, por tratar-se de verba de natureza alimentar. Dessa forma, defiro o pedido de expedição de RPV em nome do exequente e em nome da advogada Amanda Batista Galhardo Salatini. 5. Preclusa a presente decisão, expeça-se RPV, requisitando o pagamento do principal, dos honorários sucumbenciais e das custas processuais, observadas as prioridades legais, na forma do artigo 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil. 6. Nos termos do artigo 7º do Decreto 382/2020, a requisição deverá ser encaminhada à Procuradoria do ente devedor para conferência. 7. Intimem-se. Diligências necessárias Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/02/2022, 10:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/02/2022, 10:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/02/2022, 09:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/02/2022, 09:33

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

14/02/2022, 18:52

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/02/2022, 13:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/02/2022, 10:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/02/2022, 10:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/02/2022, 11:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/02/2022, 09:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/02/2022, 00:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/02/2022, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000105-40.2017.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000105-40.2017.8.16.0137 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Abuso de Poder Valor da Causa: R$20.000,00 Exequente(s): ALEX MOISES DE SOUZA Executado(s): Município de Florestópolis/PR DESPACHO 1.

27/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/01/2022, 17:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/01/2022, 17:31

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

24/01/2022, 22:14

CONCLUSOS PARA DECISÃO

29/11/2021, 14:34

DECORRIDO PRAZO DE ALEX MOISES DE SOUZA

26/11/2021, 00:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/11/2021, 16:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/11/2021, 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/11/2021, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/11/2021, 18:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/11/2021, 18:00

INDEFERIDO O PEDIDO

05/11/2021, 22:50

CONCLUSOS PARA DECISÃO

24/09/2021, 17:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/09/2021, 09:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/09/2021, 08:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/07/2021, 00:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/06/2021, 13:46

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/06/2021, 15:33

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/06/2021, 14:12

RECEBIDOS OS AUTOS

15/06/2021, 14:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

21/05/2021, 09:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/05/2021, 08:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/05/2021, 00:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/05/2021, 10:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/05/2021, 10:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/05/2021, 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/05/2021, 14:57

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

30/04/2021, 22:07

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/04/2021, 12:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/04/2021, 13:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/04/2021, 17:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/03/2021, 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/03/2021, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/03/2021, 11:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/03/2021, 11:09

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

17/03/2021, 15:43

RECEBIDOS OS AUTOS

17/03/2021, 15:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

09/03/2021, 13:48

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

04/03/2021, 19:43

CONCLUSOS PARA DECISÃO

12/02/2021, 17:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/02/2021, 22:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/12/2020, 00:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/11/2020, 14:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/10/2020, 14:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/10/2020, 01:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/09/2020, 17:19

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PETIÇÃO CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

23/09/2020, 17:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/09/2020, 16:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/08/2020, 00:13

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

31/07/2020, 16:16

RECEBIDOS OS AUTOS

31/07/2020, 16:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/07/2020, 09:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

30/07/2020, 09:24

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

29/07/2020, 19:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO - EXECUÇÃO DE TÍTULO

17/07/2020, 18:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/07/2020, 13:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/07/2020, 09:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/06/2020, 00:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/06/2020, 00:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/06/2020, 14:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/06/2020, 14:20

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

16/06/2020, 14:19

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/06/2020

16/06/2020, 14:15

JUNTADA DE ACÓRDÃO

16/06/2020, 14:14

RECEBIDOS OS AUTOS

15/06/2020, 14:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

22/03/2019, 07:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

21/03/2019, 15:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

21/03/2019, 13:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/03/2019, 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/03/2019, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/02/2019, 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/02/2019, 15:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/02/2019, 15:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/02/2019, 14:22

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

22/02/2019, 10:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

21/02/2019, 13:22

JUNTADA DE CERTIDÃO

21/02/2019, 13:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/02/2019, 15:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

11/02/2019, 18:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

11/02/2019, 17:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/01/2019, 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/01/2019, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/01/2019, 14:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/01/2019, 14:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

17/01/2019, 10:30

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

16/01/2019, 19:09

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

09/01/2019, 09:41

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

09/01/2019, 09:41

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

30/11/2018, 16:11

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

20/11/2018, 16:08

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/09/2018, 15:02

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA PETIÇÃO

10/09/2018, 15:27

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

10/09/2018, 15:27

RECEBIDOS OS AUTOS

10/09/2018, 15:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

06/09/2018, 16:18

DECORRIDO PRAZO DE ALEX MOISES DE SOUZA

25/07/2018, 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/07/2018, 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/06/2018, 16:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/06/2018, 16:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/06/2018, 13:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/06/2018, 13:09

DECLARADA INCOMPETÊNCIA

19/06/2018, 17:21

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

19/06/2018, 13:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

18/06/2018, 16:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/06/2018, 00:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

28/05/2018, 15:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/05/2018, 15:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/05/2018, 13:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/05/2018, 13:37

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

02/04/2018, 14:28

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/02/2018, 14:07

JUNTADA DE CIÊNCIA

13/09/2017, 07:52

RECEBIDOS OS AUTOS

13/09/2017, 07:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/09/2017, 07:51

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

12/09/2017, 15:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

31/07/2017, 15:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/07/2017, 00:09

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/07/2017, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/07/2017, 16:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/07/2017, 16:55

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

19/07/2017, 16:54

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/07/2017, 16:52

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

24/03/2017, 11:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

22/03/2017, 10:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/03/2017, 10:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/03/2017, 16:55

MANDADO DEVOLVIDO

10/02/2017, 15:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/02/2017, 09:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/02/2017, 15:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/02/2017, 15:22

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

07/02/2017, 15:21

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

07/02/2017, 15:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/02/2017, 14:23

CONCEDIDO O PEDIDO

23/01/2017, 17:57

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

20/01/2017, 13:50

JUNTADA DE CERTIDÃO

20/01/2017, 13:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

19/01/2017, 16:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/01/2017, 15:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/01/2017, 15:28

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/01/2017, 15:28

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

17/01/2017, 17:26

RECEBIDOS OS AUTOS

17/01/2017, 17:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

17/01/2017, 10:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

17/01/2017, 10:17

Documentos

Outros

•17/08/2022, 18:55

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