Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Processo: 0007605-73.2017.8.16.0165.
Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3272-6391 Autos nº. 0007605-73.2017.8.16.0165 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$8.310,83 Exequente(s): ESPÓLIO DE JOSE LUIS ALMIRÃO Executado(s): LEONIR DE SOUZA DA SILVA
Vistos. 1. A parte exequente pleiteou a indisponibilidade de bens da parte executado por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, tendo em vista o resultado infrutífero das buscas por bens penhoráveis do executado. Além disso, pugnou pela consulta junto ao sistema CAGED e expedição de ofícios, para descobrir eventuais vínculos empregatícios do executado. 2. Quanto à possibilidade de deferimento da indisponibilidade de bens, o E. Tribunal de Justiça do Paraná se manifestou recentemente, como demonstra a ementa do julgado abaixo transcrita: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULO. CONSULTA A CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA BUSCA DE BENS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO MOVIDA NO INTERESSE DO CREDOR. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 797, DO CPC/15 E DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.377.507/SP. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Considerando o esgotamento das diligências em busca de bens do devedor, possível a consulta e a anotação de indisponibilidade de bens via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, a fim de atender ao princípio da satisfação do credor. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0006335-19.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 05.05.2020)(Grifo nosso) In casu, já houve buscas infrutíferas Bacenjud (movs. 27.1, 41.1, 95.1 e 98.1), Sisbajud (movs. 82.1 e 177.1), Renajud (movs. 47.1 e 104.1), Infojud (movs. 63.1/63.3) e expedição de mandado de penhora (mov. 147.1). Assim, DEFIRO o pedido de utilização do sistema no CNIB. 3. Defiro também a consulta junto ao sistema CAGED, a fim de verificar eventual vínculo empregatício do executado, bem como averiguar proveitos econômicos. Salienta-se que devem ser indicados os respectivos valores, a fim de se averiguar se ultrapassam 50 salários mínimos (art. 855, § 2º, CPC). Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE INFORMAÇÕES EMPREGATÍCIAS AO CAGED, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO – INDEFERIMENTO DO PEDIDO – IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE – POSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO OFÍCIO A FIM DE SE OBTER INFORMAÇÃO A RESPEITO DA REAL SITUAÇÃO EMPREGATÍCIA DA EXECUTADA – IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS QUE PODE SER MITIGADA, DEPENDENDO DA REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" (TJPR - 16ª C.Cível - 0049635-65.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto - J. 20.07.2020). 4. Realizada a consulta pela serventia, INTIME-SE a parte exequente para manifestação, tornando conclusos na sequência. Prazo de 15 dias, sob as penas do art. 921, § 1º e seguintes do CPC. 5. Em igual prazo, deverá informar o que pretende em relação ao veículo restrito via Renajud (mov. 104), sob pena de levantamento da constrição. 6. Ainda, deverá se manifestar quanto à possível prescrição da pretensão,tendo em vista que os valores foram sacados pela parte executada em julho de 2011 e a ação foi proposta somente em 19/12/2017, logo, após o transcurso do lapso temporal previsto no art. 206, § 5º, II, CC e art. 25 do EAOB. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DE ÊXITO. APELAÇÃO PRINCIPAL. MANUTENÇÃO DO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO NOVO ADVOGADO CONTRATADO PARA SUBSTITUIR AS APELANTES. UTILIZAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. ASSERTIVAS DA PETIÇÃO INICIAL INDICAM QUE O NOVO ADVOGADO PASSOU A ATUAR COMO PROCURADOR DOS DEMAIS APELADOS SOMENTE DEPOIS DA NOTIFICAÇÃO ACERCA DA REVOGAÇÃO DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO CONFERIDO ANTERIORMENTE ÀS APELANTES. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE PARCERIA ENTRE AS APELANTES E O NOVO ADVOGADO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL ENTRE AS APELANTES E O NOVO ADVOGADO. ALEGAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DO NOVO ADVOGADO AFASTADA.PRAZO PRESCRICIONAL PARA PROPOSITURA DA AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DE ÊXITO. ARTIGO 25 DA LEI N. 8.906/94. COBRANÇA SUBORDINADA À CONDIÇÃO SUSPENSIVA. OBRIGAÇÃO DOS CLIENTES AO PAGAMENTO APENAS NO CASO DE SUCESSO NA DEMANDA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE DEVE CORRESPONDER AO MOMENTO EM QUE A PARTE LESADA TEM CONHECIMENTO DA IMPLEMENTAÇÃO DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA. PRECEDENTE DO STJ. PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA.POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO. ARTIGO 1.013, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIREITO DAS APELANTES AO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS PELO TRABALHO PARCIAL QUE REALIZARAM NO CURSO DA DEMANDA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS DE ÊXITO FIXADOS EM 10% DO VALOR EFETIVAMENTE RECEBIDO PELOS APELADOS, DESCONTADO O QUE FOI PAGO DIRETAMENTE AO NOVO ADVOGADO, BEM COMO OS VALORES ADIANTADOS. REDIMENSIONAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Recurso conhecido e parcialmente provido. APELAÇÃO ADESIVA 01. CABIMENTO DE RECURSO ADESIVO EM APELAÇÃO PARA MAJORAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. PRECEDENTE DO STJ. RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. VALOR ATUALIZADO DA CAUSA COMO BASE DE CÁLCULO PARA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, §§ 2º E 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO NA HIPÓTESE. NOVA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 12% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.Recurso de apelação adesivo conhecido e provido. APELAÇÃO ADESIVA 02. RECONVENÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REPARATÓRIA FUNDADA NA RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. MATÉRIA OBJETO DE INTENSA DIVERGÊNCIA INTERNA NO STJ. QUESTÃO DIRIMIDA EM SEDE DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA JULGADO PELA CORTE ESPECIAL DO STJ (ERESP 1.281.594/SP). ADOÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE DEZ ANOS PREVISTO NO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS PREVISTO NO ARTIGO 206, § 3º, INCISO V, DO CÓDIGO CIVIL. PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA.POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO. ARTIGO 1.013, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARALISAÇÃO DO ANDAMENTO DO PROCESSO QUE NÃO PODE SER IMPUTADA ÀS APELADAS. AUSÊNCIA DE CONTATO MAIS DIRETO ENTRE ADVOGADAS E CLIENTE QUE JUSTIFICA A CONTRATAÇÃO DE NOVO ADVOGADO, MAS NÃO É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR ILÍCITO CONTRATUAL CAPAZ DE GERAR O DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA DE ABANDONO, FALTA DE CUIDADO OU DESÍDIA. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 8º E 12 DO CÓDIGO DE ÉTICA DA ADVOCACIA, BEM COMO DOS ARTIGOS 17 E 32 DA LEI N. 8.906/94 E DO ARTIGO 389 DO CÓDIGO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. Recurso de apelação adesivo conhecido e provido. (TJPR - 11ª C.Cível - 0011093-75.2016.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO OTÁVIO RODRIGUES GOMES DO AMARAL - J. 28.04.2021) APELAÇÃO. Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios contratuais. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Prescrição. Prazo quinquenal. Artigo 205, §5º, inciso II, do Código Civil. Termo inicial. Nascimento da pretensão (artigo 189 do Código Civil). Princípio da actio nata. Prazo decorrido em sua integralidade. Remuneração baseada no êxito, cujo termo inicial para o exercício da pretensão do autor se deu com o recebimento do crédito do cliente. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1020293-43.2015.8.26.0100; Relator (a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/01/2022; Data de Registro: 27/01/2022) 6. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, datado eletronicamente. Lara Alves Oliveira Juíza Substituta