Execução de Título Extrajudicial 0002053-67.1995.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002053-67.1995.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002053-67.1995.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002053-67.1995.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$1.145.017,44 Exequente(s): CONSTRUTORA KHOURI LTDA. Executado(s): ADICY SANTANA BÉRGAMO ESPÓLIO DE ILZO BERGAMO Requereu o credor a penhora de 30% sobre os proventos de aposentadoria da devedora Adicy Santana Bérgamo, ante o retorno do ofício em seq. 513. Pois bem. É sabido que os valores recebidos a título de proventos de aposentadoria e as pensões, são absolutamente impenhoráveis, nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Contudo, tal regra, em casos específicos, tem sido objeto de mitigação pelos Tribunais pátrios, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e desde que a penhora não comprometa a subsistência do devedor ou de sua família. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE 30% DO SALÁRIO LÍQUIDO DO DEVEDOR - POSSIBILIDADE - MITIGAÇÃO DO ART.649, IV, DO CPC - BUSCA PELA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO SUSTENTO DA PARTE - MANUTENÇÃO DA PENHORA DETERMINADA RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - AI - 1293902-3 - Curitiba - Rel.: José Augusto Gomes Aniceto - Unânime - - J. 05.02.2015). Nesta esteira, ao analisar o salário recebido pela autora, percebe-se que aufere o valor de R$ 1.110,00. Ao se reduzir 30% deste valor, tem-se uma sobra inferior ao salário mínimo, que não se mostra suficiente para manutenção da vida da devedora. Desta sorte, indefiro o pedido de seq. 522.1. Ao credor para prosseguimento do feito em cinco dias. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data e hora de inserção no sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito R

23/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE ILZO BERGAMO

DECORRIDO PRAZO DE YM ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DESAPENSADO DO PROCESSO 0004669-96.2024.8.16.0014

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE ILZO BERGAMO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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