Ação Penal - Procedimento Sumário 0062479-34.2021.8.16.0014 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0062479-34.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0062479-34.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Prédio Anexo - 3º andar - Centro - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3509 - Celular: (43) 99827-4808 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0062479-34.2021.8.16.0014 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 18/11/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ALAN GABRIEL MILANI PAIVA Alessandra Santos Milani Réu(s): MARCELO DE PAIVA I – Trata-se de AÇÃO PENAL proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em desfavor de MARCELO DE PAIVA, pela prática, em tese, dos delitos de vias de fato e ameaça. A denúncia foi recebida no dia 26/11/2021 (mov. 35.1). Citado, apresentou resposta à acusação no mov. 70.1 mediante procurador constituído. Em defesa, não alegou preliminares. II - No que se refere à absolvição sumária, o Art. 397 do Código de Processo Penal estabelece que o Réu deverá ser absolvido sumariamente apenas nos casos de manifesta causa excludente da ilicitude, de culpabilidade (salvo inimputabilidade), que o fato narrado não constitui crime, ou, ainda, que esteja extinta a punibilidade do Réu. Destarte, por não vislumbrar nenhuma das hipóteses elencadas no Art. 397 do CPP, não há se falar em absolvição sumária do Réu. III - Assim sendo, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 26 DE MAIO DE 2023 – às 16h00min, oportunidade em que serão ouvidas 04 testemunhas arroladas pela acusação e 02 testemunhas arroladas pela defesa, bem como o réu será interrogado, sendo praticados os demais atos do processo. IV - À Secretaria para que crie a reunião e encaminhe o link para as partes e testemunhas terem acesso à sala virtual. V - O (A) Promotor (a) de Justiça, procuradores e testemunhas deverão, no dia e hora já designados neste Juízo, acessar a sala de reunião, pelo link fornecido pela Secretaria, para início da audiência, com 30 (trinta) minutos de antecedência, para que seja viabilizado seu acesso. VI - Intimem-se. VII - As intimações poderão ocorrer via ligação telefônica, mensagem de texto, e-mail, whatsapp, ou outra forma que atinja esta finalidade, certificando-se nos autos. VIII - À Secretaria para solicitar, com urgência, às partes, informações de telefones celulares, whatsapp e/ou e-mail das testemunhas para a realização da intimação a cargo do juízo, na forma da Resolução nº 314/2020 do CNJ. IX - Para patrocinar os interesses da ofendida, nos termos do artigo 27 da Lei nº 11.340/06, nomeio a Dra. Claudete Carvalho Canezin, coordenadora do NUMAPE, nomeação extensível às demais advogadas integrantes do aludido núcleo, que deverá ser intimada para o ato. X - MANTENHO, por ora, a monitoração eletrônica do acusado MARCELO DE PAIVA, pois não se vislumbra alteração fática, desde a última análise recente, acerca da necessidade da cautelar, reportando-me, por brevidade, aos fundamentos da última decisão (mov. 15.1). XI - Ciência ao Ministério Público. XII - Intimações e Diligências necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente.s Isabele Papafanurakis Ferreira Noronha Juíza de Direito Substituta

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE MARCELO DE PAIVA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

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