Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000476-94.2022.8.16.0018 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000476-94.2022.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Vistos etc. I – Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/ Danos Morais c/ Pedido de Tutela de Urgência proposta por JULIO CÉSAR CIDRAL DA COSTA e MAICON ADRIANO DA COSTA em face do DETRAN/PR e do MUNICÍPIO DE MARINGÁ, através da qual postulam, em sede de tutela de urgência, pela “(...) concessão da medida urgente, com expedição de ofício a fim de que, o MUNICÍPIO DE MARINGÁ suspenda os efeitos do auto de infração nº 276910-T000252345 e notifique o DETRAN/PR para que o mesmo suspenda o bloqueio da CNH do Requerente, retirando a exigência de realização de processo de habilitação, da presente lide até o julgamento, afim de assegurar que o Requerente possa renovar sua CNH.” Em resumo, a parte autora alega: (i) que em 05/06/2018 Maicon Adriano da Costa transitava com o veículo Ford/Fusion, placa AUS-1297, quando foi lavrado auto de infração nº 276910-T000252345; (ii) que foi realizada a indicação do condutor Maicon, mas sob a alegação de intempestividade, a indicação não foi acolhida; (iii) que por essa razão, foi gerado processo de suspensão nº 00011136545 em face de Julio Cesar, na época proprietário do veículo; (iv) que apresentaram recurso administrativo, mas este foi indeferido, sendo aplicada a penalidade de 7 pontos na carteira e multa do autor Julio Cesar; (v) que em 2021 ao tentar renovar sua CNH, o autor Maicon foi informado da necessidade de reiniciar o processo de habilitação, uma vez que a referida pontuação foi também à ele atribuída, caracterizando bis in idem. Ao final, pugnaram pelo arquivamento do auto de infração e extinção do bloqueio de CNH e consequentemente, da exigência de novo processo de habilitação, bem como a indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (mov. 1.1). Ato contínuo, os requeridos foram intimados para manifestar sobre a tutela requerida e pugnaram pelo indeferimento (mov. 19.1 e 21.1). Após, vieram os autos conclusos. É o essencial a ser relatado. DECIDO. II – Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência desafia a presença de probabilidade do direito, o perigo de dano/risco ao resultado útil ao processo e desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos decisão. A probabilidade do direito está consubstanciada na provável procedência do direito pretendido, calcando-se na “probabilidade lógica que surge da confrontação das alegações do requerente com as provas disponíveis nos autos, tornando-se provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação” (Marinoni, Arenhart, Mitidiero. Novo Código de Processo Civil Comentado, 2015). O perigo de dano/risco ao resultado útil do processo “decorre do fato de que a providência não pode esperar, sob pena de acontecer um ilícito, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro (ib idem)”. No caso em comento, postula a parte autora a antecipação da tutela para o fim de determinar a suspensão dos efeitos do auto de infração nº 276910-T000252345 e por conseguinte, do bloqueio da CNH do autor Maicon, uma vez que o autor Júlio Cesar já teria cumprido as penalidades impostas em relação a referida infração. Contudo, a despeito de tais considerações, em juízo não exauriente, próprio de pedidos liminares, não há como dar guarida ao pedido da parte autora, haja vista que não há elementos suficientes para concessão da tutela de urgência. Explico. Compulsando-se os autos 0006578-40.2019.8.16.0018, verifica-se que o autor Júlio César ajuizou ação em face de Maicon e outros, obtendo êxito na pretensão de transferência das penalidades do auto de infração nº 276910-T000252345 para o condutor Maicon. Confira-se (mov. 96.1): Na sequência, o Detran informou naqueles autos o cumprimento voluntário da ordem judicial (mov. 131.1), ou seja, procedeu a transferência das penalidades impostas inicialmente em face de Júlio César para o real condutor Maicon. Ressalte-se que o extrato de pontuação do autor Júlio acostado ao mov. 1.12, data de 01/03/2019, data anterior à sentença proferida nos autos 0006578-40.2019.8.16.0018 (20/07/2020), quando a penalidade foi transferida à Maicon, por esta razão, naquele extrato a infração ainda constava como ativa. Dessa forma, conclui-se que o autor Júlio César não foi penalizado em virtude do auto de infração nº 276910-T000252345, pois houve a efetiva transferência da penalidade, sendo, a priori, legítima a sanção imposta em face do autor Maicon que culminou no bloqueio de sua CNH, não havendo que se falar em probabilidade do direito. Por outro lado, quanto ao periculum, também não vislumbro presente na situação o perigo ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que não haveria urgência no deferimento da tutela, pois não restou configurada ameaça direta ou indireta que prejudique o direito da parte autora. Deste modo, não se vislumbrando os requisitos autorizadores para a concessão da tutela provisória pretendida, em especial, a probabilidade do direito, de rigor o indeferimento do pedido urgente. III - Isto posto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. IV – Dando-se prosseguimento ao feito, consigno que deixo de designar audiência de conciliação por verificar ser improvável o êxito na composição amigável entre a parte autora e réus e, a despeito do art. 8º, da Lei nº 12.153/2009 prever que “os representantes judiciais dos réus presentes à audiência poderão conciliar, transigir ou desistir nos processos da competência dos Juizados Especiais, nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação”, por não ser possível ver- se de antemão em face das pessoas aqui requeridas a presença de autorização normativa, ainda que de cunho genérico, que permita a transação em sintonia com os princípios da legalidade, publicidade e impessoalidade. Ademais, não se olvide da extensa pauta deste Juízo, o que somente atrasaria o processamento do feito. V – No entanto, com o fito de evitar eventual arguição de cerceamento de defesa e 1 considerando o disposto no artigo 7º, da Lei 12.153/2009, que determina a citação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias para o comparecimento em audiência, no caso de seu cancelamento, o prazo para resposta deve respeitar o mínimo mencionado na referida lei. VI - Desta feita, cite-se a parte Requerida para apresentar resposta no prazo de trinta dias (artigo 7º da Lei 12.153/2009), advertindo-a, ainda, acerca da regra disposta no artigo 9° da mesma Lei (fornecimento da documentação que disponha para o esclarecimento da causa). VII - Apresentada contestação nos autos, intime-se a parte Reclamante para que, querendo, apresente impugnação no prazo de 15 (dez) dias. VIII - Na sequência, intimem-se as partes a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, declinando objetivamente a sua 2 finalidade, sob pena de indeferimento (CPC, art. 370 ). IX – Nada sendo requerido, voltem conclusos os autos para prolação de sentença. X – Do contrário, para designação de audiência de instrução e julgamento. XI – Intimações e diligências necessárias. Maringá, 21 de Fevereiro de 2022. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito Substituta 1 o Art. 7 Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 2 Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/10/2022

DECORRIDO PRAZO DE JULIO CESAR CIDRAL DA COSTA

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/10/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

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