Inquérito Policial 0024507-53.2014.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

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Inquérito PolicialCrimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALInquérito Policial

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/08/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

4ª Vara Criminal de Cascavel

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

28/04/2023, 13:28

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/04/2023, 13:28

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

28/04/2023, 13:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/04/2023, 10:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/04/2023, 10:39

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

27/03/2023, 17:15

RECEBIDOS OS AUTOS

27/03/2023, 17:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/03/2023, 17:13

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

27/03/2023, 17:13

OUTRAS DECISÕES

27/03/2023, 14:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/03/2023, 14:40

JUNTADA DE CERTIDÃO

21/03/2023, 14:40

JUNTADA DE DOCUMENTOS APREENSÃO

21/03/2023, 14:00

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

14/03/2023, 14:54

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

14/03/2023, 14:54

Todas as movimentações(169)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

28/04/2023, 13:28

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/04/2023, 13:28

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

28/04/2023, 13:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/04/2023, 10:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/04/2023, 10:39

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

27/03/2023, 17:15

RECEBIDOS OS AUTOS

27/03/2023, 17:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/03/2023, 17:13

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

27/03/2023, 17:13

OUTRAS DECISÕES

27/03/2023, 14:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/03/2023, 14:40

JUNTADA DE CERTIDÃO

21/03/2023, 14:40

JUNTADA DE DOCUMENTOS APREENSÃO

21/03/2023, 14:00

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

14/03/2023, 14:54

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

14/03/2023, 14:54

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

14/03/2023, 14:53

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

13/03/2023, 18:06

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

13/03/2023, 18:02

JUNTADA DE CERTIDÃO

06/02/2023, 13:14

JUNTADA DE CERTIDÃO

05/01/2023, 16:33

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

16/11/2022, 08:12

RECEBIDOS OS AUTOS

16/11/2022, 08:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

11/11/2022, 14:59

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

11/11/2022, 14:59

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

11/11/2022, 14:59

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/10/2022

11/11/2022, 14:57

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/10/2022

11/11/2022, 14:57

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/10/2022

11/11/2022, 14:57

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/10/2022

11/11/2022, 14:57

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

10/10/2022, 18:20

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO JUSTIÇA FEDERAL

10/10/2022, 15:20

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/10/2022, 14:46

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

10/10/2022, 14:39

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

10/10/2022, 14:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/10/2022, 13:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/10/2022, 13:35

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/10/2022, 12:04

JUNTADA DE CIÊNCIA

10/10/2022, 12:03

RECEBIDOS OS AUTOS

10/10/2022, 12:03

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

10/10/2022, 12:03

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

10/10/2022, 12:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/10/2022, 12:01

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

07/10/2022, 19:11

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

05/10/2022, 16:26

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/10/2022, 16:25

JUNTADA DE PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

05/10/2022, 16:21

RECEBIDOS OS AUTOS

05/10/2022, 16:21

DECORRIDO PRAZO DE DIRCEU BOITA

17/09/2022, 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/09/2022, 00:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

02/09/2022, 17:23

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

02/09/2022, 16:33

OUTRAS DECISÕES

02/09/2022, 15:31

CONCLUSOS PARA DECISÃO

31/08/2022, 17:26

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

31/08/2022, 17:10

RECEBIDOS OS AUTOS

31/08/2022, 17:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

31/08/2022, 13:40

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

31/08/2022, 13:35

RECEBIDOS OS AUTOS

31/08/2022, 13:20

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

31/08/2022, 13:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

31/08/2022, 12:39

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

31/08/2022, 08:16

RECEBIDOS OS AUTOS

31/08/2022, 08:16

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

30/08/2022, 17:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/08/2022, 17:57

PRESCRIÇÃO

19/08/2022, 18:12

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/06/2022, 18:11

JUNTADA DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

07/06/2022, 17:48

RECEBIDOS OS AUTOS

07/06/2022, 17:48

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

27/02/2022, 00:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

23/02/2022, 18:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/02/2022, 18:26

JUNTADA DE DOCUMENTOS APREENSÃO

16/02/2022, 16:53

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

16/02/2022, 14:08

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

16/02/2022, 13:47

RECEBIDOS OS AUTOS

16/02/2022, 13:47

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

16/02/2022, 13:27

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

16/02/2022, 12:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024507-53.2014.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2320 - Edifício do Fórum, andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5053 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024507-53.2014.8.16.0021 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 14/08/2014 Autoridade(s): 15ª SUBDIVISAO DA DELEGACIA DE POLICIA DE CASCAVEL (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA DA BANDEIRA, 1301 - CENTRO - CASCAVEL/PR Indiciado(s): DIRCEU BOITA (RG: 147053045 SSP/PR e CPF/CNPJ: 963.345.681-91) Rua Leonardo da Vinci, 1388 - CASCAVEL/PR Vistos, 1. Trata-se de autos de inquérito policial, instaurado em face do autuado DIRCEU BOITA, para a apuração da prática, em tese, dos delitos de contrabando; crimes contra a relação de consumo; reter cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão do idoso; falsificação de produto terapêutico/medicinal; posse, emprego de artefato explosivo desautorizado e posse irregular de arma de fogo, acessório ou munição de uso permitido. No evento 60.1, foi determinado o arquivamento dos autos em relação ao delito previsto no artigo 273, § 1º-B, incisos I e V, do Código Penal, restando os crimes remanescentes. Instado a se manifestar o Ministério Público requereu no evento 80.1, o declínio da competência à Vara de Crimes contra as Crianças, Adolescentes e Idosos para processar e julgar os fatos, haja vista que o crime previsto no Estatuto do Idoso ser de competência exclusiva daquele juízo. 2. Da leitura dos autos, se extrai qu,e de fato, o crime de reter o cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão de idoso, com objetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento de dívida, previsto no artigo 104 da Lei nº 10.741/03, igualmente imputado ao autuado, é de competência exclusiva em razão da matéria. Para o processamento e julgamento de tais espécies de crimes é competente o Juizado Especial Criminal de Violência Doméstica, Crimes contra as Crianças, Adolescentes e Idosos da Comarca de Cascavel/PR, nos termos do art. 19, inciso I, da Resolução nº 93, de 2013, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 3. Ante o exposto, impõe-se reconhecer a incompetência absoluta deste Juízo e, por conseguinte, proceder a remessa ao juízo competente do JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, CRIMES CONTRA AS CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS desta Comarca. 4. Cumpra-se. Diligências necessárias. 5. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Cascavel, datado eletronicamente. Filomar Helena Perosa Carezia Juíza de Direito

16/02/2022, 00:00

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

15/02/2022, 20:53

RECEBIDOS OS AUTOS

15/02/2022, 20:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

15/02/2022, 18:35

JUNTADA DE CIÊNCIA

15/02/2022, 17:11

RECEBIDOS OS AUTOS

15/02/2022, 17:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

15/02/2022, 17:10

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

15/02/2022, 17:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/02/2022, 17:05

DECLARADA INCOMPETÊNCIA

14/02/2022, 18:50

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/02/2022, 18:50

JUNTADA DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

11/02/2022, 10:33

RECEBIDOS OS AUTOS

11/02/2022, 10:33

JUNTADA DE CERTIDÃO

01/02/2022, 21:14

RECEBIDOS OS AUTOS

01/02/2022, 21:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

31/01/2022, 13:48

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

31/01/2022, 11:55

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

31/01/2022, 11:00

RECEBIDOS OS AUTOS

31/01/2022, 11:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

31/01/2022, 11:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

31/01/2022, 10:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/01/2022, 10:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/01/2022, 10:23

JUNTADA DE CIÊNCIA

28/01/2022, 18:56

RECEBIDOS OS AUTOS

28/01/2022, 18:56

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

28/01/2022, 18:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024507-53.2014.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2320 - Edifício do Fórum, andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5053 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 14/08/2014 Autoridade(s): 15ª SUBDIVISAO DA DELEGACIA DE POLICIA DE CASCAVEL (CPF/CNPJ: N

27/01/2022, 00:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

26/01/2022, 18:24

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

26/01/2022, 18:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/01/2022, 18:20

OUTRAS DECISÕES

26/01/2022, 18:12

CONCLUSOS PARA DECISÃO

26/01/2022, 12:09

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

25/01/2022, 20:47

RECEBIDOS OS AUTOS

25/01/2022, 20:47

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

01/06/2021, 01:24

JUNTADA DE PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

21/05/2021, 11:21

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

21/05/2021, 11:21

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

21/05/2021, 11:21

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/05/2021, 10:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

17/05/2021, 10:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONVERSÃO IP FÍSICO PARA ELETRÔNICO

17/05/2021, 10:07

JUNTADA DE CERTIDÃO

23/11/2018, 16:05

RECEBIDOS OS AUTOS

23/11/2018, 16:05

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

05/05/2017, 14:59

JUNTADA DE LAUDO

05/05/2017, 14:59

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

05/05/2017, 14:59

RECEBIDOS OS AUTOS

05/05/2017, 14:59

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

10/01/2017, 16:18

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

03/01/2017, 13:17

RECEBIDOS OS AUTOS

03/01/2017, 13:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

22/12/2016, 17:26

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

22/12/2016, 17:26

RECEBIDOS OS AUTOS

22/12/2016, 17:26

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

29/10/2014, 18:58

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

29/10/2014, 18:41

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

22/10/2014, 18:17

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

22/10/2014, 18:15

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

22/10/2014, 18:11

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

22/10/2014, 18:00

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

22/10/2014, 17:41

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

22/10/2014, 17:20

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA PARA INQUÉRITO POLICIAL

11/09/2014, 13:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

22/08/2014, 16:07

APENSADO AO PROCESSO 0025625-64.2014.8.16.0021

22/08/2014, 16:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/08/2014, 15:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/08/2014, 14:53

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

22/08/2014, 14:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/08/2014, 15:31

JUNTADA DE CERTIDÃO

18/08/2014, 15:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/08/2014, 14:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/08/2014, 16:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/08/2014, 13:10

RECEBIDOS OS AUTOS

15/08/2014, 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/08/2014, 18:43

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

14/08/2014, 18:42

JUNTADA DE ALVARÁ DE SOLTURA

14/08/2014, 18:42

CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

14/08/2014, 18:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

14/08/2014, 17:50

APENSADO AO PROCESSO 0024536-06.2014.8.16.0021

14/08/2014, 17:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

14/08/2014, 17:50

APENSADO AO PROCESSO 0024535-21.2014.8.16.0021

14/08/2014, 17:50

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

14/08/2014, 16:49

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

14/08/2014, 16:24

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

14/08/2014, 16:22

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

14/08/2014, 16:21

CONCLUSOS PARA DECISÃO

14/08/2014, 16:19

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

14/08/2014, 16:18

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

14/08/2014, 16:09

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

14/08/2014, 16:09

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

14/08/2014, 15:23

RECEBIDOS OS AUTOS

14/08/2014, 15:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

14/08/2014, 15:23

Documentos

Outros

•27/03/2023, 14:24

Outros

•07/10/2022, 19:11

Outros

•02/09/2022, 15:31

Outros

•19/08/2022, 18:12

Outros

•14/02/2022, 18:50

Outros

•26/01/2022, 18:12

Outros

•22/08/2014, 14:22

Outros

•14/08/2014, 18:38