Procedimento Comum Cível 0003756-15.2019.8.16.0039 - TJPR | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/10/2019

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Competência Delegada de Andirá

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

06/09/2025, 20:30

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

03/09/2025, 14:10

RECEBIDOS OS AUTOS

03/09/2025, 14:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

03/09/2025, 08:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/08/2025, 10:06

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

30/08/2025, 10:06

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

04/08/2025, 13:18

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

04/08/2025, 03:22

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

04/08/2025, 03:22

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

07/07/2025, 11:44

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

03/06/2025, 01:26

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

07/04/2025, 10:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/04/2025, 13:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/04/2025, 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/03/2025, 16:32

Todas as movimentações(372)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

06/09/2025, 20:30

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

03/09/2025, 14:10

RECEBIDOS OS AUTOS

03/09/2025, 14:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

03/09/2025, 08:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/08/2025, 10:06

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

30/08/2025, 10:06

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

04/08/2025, 13:18

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

04/08/2025, 03:22

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

04/08/2025, 03:22

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

07/07/2025, 11:44

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

03/06/2025, 01:26

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

07/04/2025, 10:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/04/2025, 13:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/04/2025, 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/03/2025, 16:32

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

30/03/2025, 16:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/03/2025, 10:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/03/2025, 09:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/03/2025, 09:47

JUNTADA DE CUSTAS

10/03/2025, 08:39

RECEBIDOS OS AUTOS

10/03/2025, 08:39

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

09/03/2025, 18:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

06/02/2025, 14:45

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

30/01/2025, 18:38

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/01/2025, 12:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/01/2025, 11:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/01/2025, 18:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/01/2025, 00:12

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/01/2025, 18:00

RECEBIDOS OS AUTOS

07/01/2025, 18:00

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/01/2025, 17:59

RECEBIDOS OS AUTOS

07/01/2025, 17:59

JUNTADA DE CUSTAS

07/01/2025, 17:58

RECEBIDOS OS AUTOS

07/01/2025, 17:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

07/01/2025, 16:47

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

07/01/2025, 16:47

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

07/01/2025, 16:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

06/12/2024, 12:44

JUNTADA DE CERTIDÃO

06/12/2024, 12:44

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

02/12/2024, 16:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/11/2024, 01:04

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/11/2024, 13:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

15/10/2024, 15:05

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/10/2024, 15:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

13/09/2024, 14:35

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

12/09/2024, 00:24

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

02/09/2024, 09:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/08/2024, 11:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/07/2024, 11:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/07/2024, 11:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/07/2024, 15:10

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

17/07/2024, 12:10

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

15/07/2024, 01:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/07/2024, 09:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/07/2024, 09:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/07/2024, 16:47

JUNTADA DE COMPROVANTE

11/07/2024, 16:47

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

11/07/2024, 00:18

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

09/07/2024, 00:50

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

03/07/2024, 22:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

01/07/2024, 13:08

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

25/06/2024, 14:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/06/2024, 09:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/06/2024, 14:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/06/2024, 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/06/2024, 17:26

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA

20/06/2024, 12:10

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA

20/06/2024, 12:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

13/06/2024, 15:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/06/2024, 15:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/06/2024, 11:04

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

05/06/2024, 22:22

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

04/06/2024, 03:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/04/2024, 11:06

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

27/03/2024, 12:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

27/03/2024, 10:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/03/2024, 10:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/03/2024, 08:37

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

26/03/2024, 16:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/03/2024, 14:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/03/2024, 09:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/03/2024, 09:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/03/2024, 17:26

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

21/03/2024, 17:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/03/2024, 17:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

18/03/2024, 14:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/03/2024, 14:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/03/2024, 19:37

DEFERIDO O PEDIDO

13/03/2024, 16:34

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/02/2024, 09:13

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

16/01/2024, 09:32

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

16/01/2024, 09:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/01/2024, 17:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/01/2024, 17:23

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

29/11/2023, 19:10

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

30/10/2023, 08:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

23/10/2023, 14:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/10/2023, 14:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/10/2023, 14:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/10/2023, 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/10/2023, 16:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/10/2023, 15:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/10/2023, 22:15

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

16/10/2023, 18:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/10/2023, 01:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/10/2023, 14:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/09/2023, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/09/2023, 09:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

11/09/2023, 15:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/09/2023, 15:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/09/2023, 08:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/09/2023, 11:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/09/2023, 10:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/09/2023, 10:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/09/2023, 10:03

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

01/09/2023, 10:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/08/2023, 14:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/08/2023, 13:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/08/2023, 14:10

JUNTADA DE CUSTAS

23/08/2023, 13:01

RECEBIDOS OS AUTOS

23/08/2023, 13:01

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

18/08/2023, 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/08/2023, 00:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

31/07/2023, 16:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

24/07/2023, 08:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/07/2023, 08:51

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/06/2023

24/07/2023, 08:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/06/2023, 10:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/06/2023, 15:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/06/2023, 15:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/06/2023, 19:06

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

13/06/2023, 15:27

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

11/04/2023, 14:24

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

10/04/2023, 13:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/03/2023, 15:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

06/03/2023, 10:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/03/2023, 10:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/03/2023, 15:35

JUNTADA DE CERTIDÃO

02/03/2023, 15:35

JUNTADA DE DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

02/03/2023, 15:30

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

02/03/2023, 15:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

23/02/2023, 10:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/02/2023, 10:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/02/2023, 10:04

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

23/02/2023, 00:39

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/02/2023, 16:35

JUNTADA DE DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

17/02/2023, 16:14

PROCESSO SUSPENSO

04/01/2023, 13:30

JUNTADA DE CERTIDÃO

01/12/2022, 14:25

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

24/11/2022, 09:30

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

18/11/2022, 16:45

CONCLUSOS PARA DECISÃO

16/11/2022, 01:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

11/11/2022, 10:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/11/2022, 10:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/11/2022, 10:28

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

05/11/2022, 01:07

PROCESSO SUSPENSO

05/10/2022, 21:41

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

03/09/2022, 00:28

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

15/07/2022, 16:26

PROCESSO SUSPENSO

04/07/2022, 21:41

JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO

03/06/2022, 13:12

JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO

30/05/2022, 15:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/05/2022, 15:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

20/05/2022, 11:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/05/2022, 11:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/05/2022, 09:12

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

19/05/2022, 09:12

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

16/05/2022, 10:18

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

07/05/2022, 10:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

05/05/2022, 01:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/05/2022, 00:25

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

07/04/2022, 17:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

05/04/2022, 13:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/04/2022, 13:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/04/2022, 23:20

RECEBIDOS OS AUTOS

04/04/2022, 23:15

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

12/02/2022, 02:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

10/02/2022, 10:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

09/02/2022, 17:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/02/2022, 17:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0003756-15.2019.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ COMPETÊNCIA DELEGADA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003756-15.2019.8.16.0039 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): EZILDA DE FATIMA PRIMO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Diante da interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo legal (artigo 1.010, §1° e artigo 183, da Lei n°. 13.105/15 – CPC). Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §2° e 183 do CPC). Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1°, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo legal (art. 1.009, §2° e 183, ambos do CPC). Após, nada mais sendo requerido, encaminhem-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4° Região, com as homenagens e cautelas de estilo (artigo 1.010, §3°, do CPC), ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do recurso será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). Intimações e diligências necessárias. Andirá, datado e assinado digitalmente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/02/2022, 09:17

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

03/02/2022, 12:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

03/02/2022, 01:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/02/2022, 08:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/02/2022, 08:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

31/01/2022, 14:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/01/2022, 14:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003756-15.2019.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ COMPETÊNCIA DELEGADA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003756-15.2019.8.16.0039 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): EZILDA DE FATIMA PRIMO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO.Trata-se de ação previdenciária ajuizada por EZILDA DE FÁTIMA PRIMO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS por meio a parte autora pretende a concessão do benefício de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez (mov. 1.1). Com a inicial juntou procuração e documentos (mov. 1.2 a 1.3). A decisão de mov. 14.1, concedeu ao requerente os benefícios da gratuidade da justiça e determinou a realização da perícia médica com posterior citação do réu. INSS juntou documentos nos mov. 37.1 a 37.4. Laudos periciais foram juntados nos mov. 91.1. e 110.1 e questionados pela autora nos mov. 101.1 e 126.1. A requerida manifestou-se (mov. 103.1 e 128.1) no sentido de pedir a improcedência do feito, dada a capacidade atestada pelos peritos. Intimados para especificação de provas, o INSS nada requereu (mov. 134.1) e a parte autora pugnou pela realização audiência para coleta de prova testemunhal (mov. 136.1). Procuradoria Federal do Estado do Paraná juntou documentos à seq. 138. A autarquia ré presentou contestação no mov. 140.1, alegando que a parte autora não preenche os requisitos legalmente exigidos para a concessão do benefício previdenciário. A parte autora apresentou impugnação à contestação no mov. 143.1. A decisão de mov. 152.1 sanou o feito e determinou a realização de audiência, realizada à seq. 171.1, oportunidade em que, presentes a parte autora e seu procurador e ausente a parte ré, foi colhido o depoimento pessoal. Autor juntou alegações finais ao mov. 176.1 e autarquia ré, 179.1. Na sequência, vieram conclusos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Não havendo questões preliminares a serem analisadas, passo ao julgamento do mérito. Os pontos controvertidos no caso em tela referem-se à comprovação da condição de saúde incapacitante de que, em tese, é acometida a requerente, se sua lesão detém caráter total e permanente e o termo inicial da incapacidade. Sabe-se que a jurisprudência muito aplica o princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários, possível também na hipótese uma vez que este juízo igualmente exerce a competência delegada da Justiça Federal para tais feitos. Neste sentido: INCIDENTE NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. FUNGIBILIDADE ENTRE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS POR INCAPACIDADE. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO PEDIDO ATINENTE A ESTE BENEFÍCIO, AINDA QUE A PETIÇÃO INICIAL SÓ REQUEIRA AUXÍLIO-DOENÇA E/OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM N° 20 DA TNU. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de Pedido de Uniformização interposto pela parte autora em face de Acórdão proferido pela Terceira Turma Recursal da Seção Judiciária do Ceará que não conheceu pedido atinente à concessão do benefício de Auxílio-Acidente. Entendeu o Colegiado que “em razão da promovente em sua peça inicial não ter requerido a concessão de auxílio-acidente, a questão precluiu, e, por conseguinte, não cabe tal pedido em sede recursal, por não ser admitida a inovação recursal, bem como a rediscussão do mérito deve ser afastada também”. 2. Defende a parte autora, no entanto, que o Acórdão recorrido diverge dos entendimentos sufragados pela TNU e pela Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, segundo os quais, em decorrência do princípio da fungibilidade, é possível a concessão do benefício de auxílio-acidente, mesmo quando requerido apenas auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. 3. Inicialmente o pedido de uniformização fora inadmitido pela Presidência da Turma Recursal de origem. No entanto, após a interposição de Agravo, o recurso foi admitido pela Presidência desta TNU. 4. Nos termos do art. 14, caput, da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questão de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei, sendo que o pedido fundado em divergência de turmas de diferentes Regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ será julgada por Turma de Uniformização, integrada por Juízes de Turma Recursais, sob a presidência do Coordenador da Justiça Federal. 5. In casu, verifico que está devidamente caracterizada a divergência entre o entendimento trilhado pelo Acórdão recorrido e a jurisprudência desta Turma Nacional, cujo ponto cerne gravita em torno possibilidade de concessão de auxílio-acidente quando o pedido formulado na inicial é de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. 6. Esta questão já foi analisada por este Colegiado. Conforme se depreende do julgamento proferido nos autos do PEDILEF N° 05037710720084058201 (Sessão de 16/08/2012, Relator Juiz Federal ROGÉRIO MOREIRA ALVES), esta Turma Nacional firmou a tese de que o princípio da fungibilidade é aplicado aos benefícios previdenciários por incapacidade, permitindo que o Juiz conceda espécie de benefício diversa daquela requerida na petição inicial, se os correspondentes requisitos legais tiverem sido preenchidos. 7. Nesta linha de intelecção, assentou-se naquela ocasião o entendimento de que o fato de o pedido deduzido na petição inicial não ter se referido à concessão de auxílio-acidente não dispensa a Turma Recursal de analisar o preenchimento dos requisitos inerentes a essa espécie de benefício, na medida em que o núcleo do pedido deduzido na petição inicial é a concessão de benefício por incapacidade, gênero do qual o auxílio-acidente é espécie. 8. Vejamos o teor do julgado, in verbis: AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-ACIDENTE. FUNGIBILIDADE ENTRE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS POR INCAPACIDADE INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. 1. A sentença julgou improcedente pedido de restabelecimento de auxílio-doença de concessão de aposentadoria por invalidez, porque o autor não está incapacitado para o exercício do labor campesino e porque a limitação funcional é pequena (10% a 30%) e decorreu de acidente de trânsito. O autor interpôs recurso inominado alegando que a redução da capacidade laborativa enseja a concessão de auxílio-acidente e que, apesar de não requerido na petição inicial, o direito a esse benefício pode ser reconhecido no presente processo em razão da fungibilidade dos benefícios por incapacidade. A Turma Recursal manteve a sentença pelos próprios fundamentos, sem enfrentar a fundamentação específica articulada no recurso. 2. O autor interpôs pedido de uniformização alegando contrariedade à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual não configura nulidade por julgamento extra petita a decisão que, verificando o devido preenchimento dos requisitos legais, concede benefício previdenciário de espécie diversa daquela requerida pelo autor. 3. O princípio da fungibilidade é aplicado aos benefícios previdenciários por incapacidade, permitindo que o juiz conceda espécie de benefício diversa daquela requerida na petição inicial, se os correspondentes requisitos legais tiverem sido preenchidos. Prevalece a flexibilização do rigor científico por uma questão de política judiciária: considerando que se trata de processo de massa, como são as causas previdenciárias, não seria razoável obrigar o segurado a ajuizar nova ação para obter a concessão de outra espécie de benefício previdenciário cujos requisitos tenham ficado demonstrados durante a instrução processual. 4. O núcleo do pedido deduzido na petição inicial é a concessão de benefício por incapacidade. O auxílio-acidente, assim como o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez, constitui espécie de benefício previdenciário por incapacidade. A aferição dos pressupostos legais para concessão de auxílio-acidente em processo no qual o autor pede auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez não afronta o princípio da congruência entre pedido e sentença, previsto nos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil. Em face da relevância social da matéria, é lícito ao juiz adequar a hipótese fática ao dispositivo legal pertinente à adequada espécie de benefício previdenciário. 5. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu várias vezes que não configura julgamento extra petita a concessão de auxílio-acidente quando o pedido formulado é o de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez: Sexta Turma, Rel. Min. Paulo Gallotti, REsp 541.695, DJ de 01-03-2004; Quinta Turma, Rel. Min. Félix Fischer, REsp 267.652, DJ de 28-04-2003; Sexta Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, REsp 385.607, DJ de 19-12-2002; Quinta Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, REsp 226.958, DJ de 05-03-2001; STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, EDcl no REsp 197.794, DJ de 21-08-2000. 6. O fato de o pedido deduzido na petição inicial não ter se referido à concessão de auxílio-acidente não dispensa a Turma Recursal de analisar o preenchimento dos requisitos inerentes a essa espécie de benefício. Precedente da TNU: Processo nº 0500614-69.2007.4.05.8101, Rel. Juiz federal Adel Américo de Oliveira, DJU 08/06/2012. 7. Pedido parcialmente provido para: (a) uniformizar o entendimento de que não extrapola os limites objetivos da lide a concessão de auxílio-acidente quando o pedido formulado é o de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez; (b) determinar que a Turma Recursal promova a adequação do acórdão recorrido, analisando se os requisitos para concessão do auxílio-acidente foram preenchidos.” 9. Considerando-se, pois, que o Colegiado de origem não conheceu do pedido de concessão de auxílio-acidente apresentado no recurso sob o fundamento de que ele não havia sido expressamente requerido na petição inicial, inexorável é o provimento do presente incidente, nos termos da Questão de Ordem n° 20 desta TNU. 10. Posto isso, com a ressalva do entendimento pessoal acerca do tema, DOU PROVIMENTO ao incidente nos termos da Questão de Ordem nº 20, determinando o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para que promova a adequação do julgado, conhecendo o pedido de auxílio-acidente, avaliando, então, se a parte autora preenche os requisitos exigidos para a sua concessão. 11. É como voto. Publique-se. Registre-se. Intime-se. A Turma Nacional de Uniformização entendeu, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao pedido de uniformização. (PEDILEF 05133211920144058103, JUÍZA FEDERAL GISELE CHAVES SAMPAIO ALCÂNTARA, TNU, DOU 27/01/2017 PÁG. 101/164.) Para a concessão dos benefícios advindos da incapacidade ou invalidez é necessário o atendimento a alguns requisitos. O benefício de aposentadoria por invalidez, contido no art. 42 da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios) dispõe que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. ” De outro turno, o auxílio-doença é devido quando a pessoa fica incapacitada para seu trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos (art. 59). Tanto um quanto outro indicam a necessidade de cumprir a carência mínima de doze meses, nos termos do art. 25, I, da referida legislação. Já o benefício de auxílio-acidente, por sua vez, vem disciplinado pela norma do art. 86 da Lei 8.213/91 que dispõe que: “o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. A habilitação e reabilitação profissional são reguladas pelo art. 89 da Lei 82.13/91: Art. 89. A habilitação e a reabilitação profissional e social deverão proporcionar ao beneficiário incapacitado parcial ou totalmente para o trabalho, e às pessoas portadoras de deficiência, os meios para a (re)educação e de (re)adaptação profissional e social indicados para participar do mercado de trabalho e do contexto em que vive. Parágrafo único. A reabilitação profissional compreende: a) o fornecimento de aparelho de prótese, órtese e instrumentos de auxílio para locomoção quando a perda ou redução da capacidade funcional puder ser atenuada por seu uso e dos equipamentos necessários à habilitação e reabilitação social e profissional; b) a reparação ou a substituição dos aparelhos mencionados no inciso anterior, desgastados pelo uso normal ou por ocorrência estranha à vontade do beneficiário; c) o transporte do acidentado do trabalho, quando necessário. Por fim, importa consignar que a lei não exige prazo de carência nesta hipótese (art. 26). Dessa forma, tendo em vista a necessidade de verificação da alegada incapacidade, fez-se necessária a realização de prova técnica, tendo sido a demandante submetida a exame pericial, cujas conclusões foram no seguinte sentido (mov. 91.1 e 110.1): CONCLUSÃO: (mov.91.1) Analisando o caso específico da periciada entendemos que há a presença de comorbidades visuais desde 2005 (data que refere ter sofrido acidente), porém nos autos apresenta comprovação de comorbidades somente a partir de 2010 (D.I.D.). (...) Assim entendemos que a autora, a despeito das limitações supra delineadas, está APTA PARA O TRABALHO COM RESTRIÇÕES, e podemos afirmar que há plenas condições de realizar suas atividades habituais como cuidadora do lar e não seria possível o retorno para as atividades como trabalhadora rural. (...) 7. Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do (a) periciado (a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? Resposta: Não há incapacidade. A autora encontra-se apta para as atividades laborais com restrições para trabalhos em altura, direção de veículos, manuseio de equipamentos de corte ou serra por perda de visão binocular em profundidade. Podemos afirmar que há plenas condições de realizar suas atividades habituais como cuidadora do lar e não seria possível o retorno para as atividades como trabalhadora rural. CONCLUSÕES: (mov. 110.1) Apta ao trabalho habitual com restrições (...) b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID); Visão monocular e perda auditiva. CID H54.4 e Z97.4 c) Causa provável da (s) moléstia(s)/incapacidade; Atropelamento por trem com data provável de antes do ano de 1999. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador; Não (...) g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do (a) periciado (a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? Prejudicado, pois não há incapacidade (grifos nossos) Da detida análise do laudo pericial, conclui-se que a autora se encontra, atualmente, apto para seu trabalho, sem qualquer sinal de incapacidade. Assim, verifica-se que os exames e os atestados médicos apresentados pelo requerente na sequência 1, apenas demonstram que o autor está acometido de doença, não havendo nenhuma informação clara e precisa de que se encontra incapaz, sendo insuficientes para corroborar com as alegações trazidas na inicial. Portanto, em que pese tenha sido demonstrado que o demandante está acometido da doença, não há prova de que a patologia o deixou incapaz para o exercício de suas atividades habituais. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA / APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO. INCAPACIDADE. NÃO DEMONSTRADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. De modo geral, o direito à aposentadoria por invalidez e ao auxílio-doença pressupõe a presença de três requisitos: (1) qualidade de segurado ao tempo de início da incapacidade, (2) carência de 12 (doze) contribuições mensais, ressalvadas as situações previstas no art. 26, II, da Lei nº 8.213/91, e (3) especificamente, a observação quanto à existência de incapacidade impeditiva para o trabalho habitual em momento posterior ao ingresso no RGPS, aceitando-se, contudo, a decorrente de doença precedente, desde que agravada após o ingresso no RGPS, nos termos do art. 42, §2º, e art. 59, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.213. 2. A desconsideração do laudo somente se justifica por significativo contexto probatório contraposto à conclusão do perito judicial, constituído por exames que sejam seguramente indicativos da incapacidade para o exercício de atividade laborativa. 3. Não caracterizada a incapacidade laboral do segurado, imprópria a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez em seu favor. 4. Honorários advocatícios majorados (art. 85, §11, CPC). (TRF4, AC 5026957-47.2018.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 15/02/2019). Percebe-se, assim, que a perícia realizada por especialista médica vai de encontro aos fatos alegados no petitório inicial. Ante o exposto, tendo o laudo médico concluído pela inexistência de incapacidade para o exercício da atividade habitual e inexistindo prova substancial do contrário, a improcedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora e coloco termo ao feito com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, da Lei nº. 13.105/15 - CPC. Condeno o requerente ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo em dez por cento sobre o valor da causa atualizado. Suspendo a cobrança da condenação de custas, despesas e honorários, uma vez que restou concedido ao demandante o benefício da assistência judiciária gratuita (mov. 14.1). Expeça-se ofício requisitório do pagamento de honorários periciais, acaso tal diligência ainda não tenha sido realizada Deixo de remeter os autos ao Egrégio Tribunal Federal da 4ª Região para reexame necessário conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n°. 1.735.097 – RS, que, apesar de não vinculante, reconhece que os benefícios previdenciários, ainda que concedidos com base no teto máximo, observado a prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento da ação, acrescido de juros, correção monetária e demais encargos não alcançaram o valor estabelecido no §3°, inciso I, artigo 496 do Código de Processo Civil, qual seja, mil salários mínimos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente arquivem-se, observadas as cautelas legais. Andirá, datado e assinado digitalmente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/01/2022, 08:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/01/2022, 08:09

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

26/01/2022, 16:28

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

21/01/2022, 01:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

17/01/2022, 18:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/01/2022, 18:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/01/2022, 12:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

13/12/2021, 15:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

10/12/2021, 10:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/12/2021, 10:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/12/2021, 22:03

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

08/12/2021, 15:08

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

07/12/2021, 14:23

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

21/11/2021, 12:22

PROCESSO SUSPENSO

21/11/2021, 12:22

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

21/10/2021, 16:14

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

15/10/2021, 09:01

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

11/10/2021, 14:45

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

05/10/2021, 17:42

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/10/2021, 12:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

04/10/2021, 10:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/09/2021, 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/09/2021, 00:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/09/2021, 19:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/09/2021, 19:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/09/2021, 19:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/09/2021, 12:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/09/2021, 12:33

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

18/09/2021, 12:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/09/2021, 12:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/09/2021, 12:31

DEFERIDO O PEDIDO

14/09/2021, 18:41

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA

10/09/2021, 13:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

10/09/2021, 10:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/09/2021, 10:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

09/09/2021, 20:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/09/2021, 20:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/09/2021, 13:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/09/2021, 13:21

JUNTADA DE CERTIDÃO

02/09/2021, 13:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

02/09/2021, 10:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/09/2021, 10:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/08/2021, 23:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

31/08/2021, 22:18

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

31/08/2021, 22:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

31/08/2021, 15:33

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

27/08/2021, 14:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

27/08/2021, 09:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/08/2021, 09:54

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

26/08/2021, 15:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/08/2021, 15:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/08/2021, 11:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/08/2021, 11:36

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

18/08/2021, 15:56

CONCLUSOS PARA DECISÃO

18/08/2021, 01:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/08/2021, 15:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/08/2021, 15:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

11/08/2021, 11:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/08/2021, 11:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/08/2021, 19:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/08/2021, 19:29

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

10/08/2021, 15:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/08/2021, 01:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/07/2021, 15:45

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/07/2021, 15:44

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

17/07/2021, 20:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/07/2021, 20:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/07/2021, 23:11

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

15/07/2021, 18:01

CONCLUSOS PARA DECISÃO

15/07/2021, 12:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

13/07/2021, 14:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/07/2021, 14:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/07/2021, 22:36

JUNTADA DE LAUDO

09/07/2021, 15:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/06/2021, 10:58

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

23/06/2021, 08:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/06/2021, 08:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/06/2021, 08:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/06/2021, 08:16

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/06/2021, 08:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/06/2021, 17:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/06/2021, 17:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

22/06/2021, 15:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/06/2021, 15:02

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

21/06/2021, 17:28

CONCLUSOS PARA DECISÃO

21/06/2021, 01:01

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

19/06/2021, 01:22

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

18/06/2021, 16:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/06/2021, 13:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/06/2021, 13:52

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/06/2021, 18:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

17/06/2021, 15:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE LAUDO PERICIAL

17/06/2021, 15:03

PROCESSO SUSPENSO

20/05/2021, 20:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/04/2021, 10:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/04/2021, 10:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/04/2021, 17:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/04/2021, 17:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/04/2021, 19:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/04/2021, 19:56

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

13/04/2021, 22:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/03/2021, 01:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/03/2021, 10:07

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

02/03/2021, 10:06

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

02/03/2021, 10:06

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

01/03/2021, 13:15

CONCLUSOS PARA DECISÃO

26/02/2021, 12:14

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/02/2021, 16:30

DECORRIDO PRAZO DE PERITO DIEGO FORNELLI SHIMABUKURO

12/02/2021, 02:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/01/2021, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/12/2020, 15:34

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

30/12/2020, 15:34

JUNTADA DE CERTIDÃO

30/12/2020, 15:34

DECORRIDO PRAZO DE PERITO DIEGO FORNELLI SHIMABUKURO

25/11/2020, 00:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/10/2020, 00:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/09/2020, 16:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/08/2020, 14:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/08/2020, 14:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/08/2020, 19:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/08/2020, 19:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/08/2020, 14:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/08/2020, 14:40

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

26/08/2020, 09:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/08/2020, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/08/2020, 14:56

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

01/08/2020, 14:56

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

01/08/2020, 14:56

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

31/07/2020, 17:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/07/2020, 15:53

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

31/07/2020, 14:37

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

31/07/2020, 14:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/07/2020, 00:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/07/2020, 00:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/07/2020, 13:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/07/2020, 13:50

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/07/2020, 13:50

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/07/2020, 13:50

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

14/07/2020, 17:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/07/2020, 15:43

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/07/2020, 15:42

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

12/06/2020, 15:39

DECORRIDO PRAZO DE PERITO SAULO MENEZES DOS SANTOS

26/05/2020, 03:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/04/2020, 00:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/03/2020, 10:20

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

24/03/2020, 00:43

PROCESSO SUSPENSO

02/03/2020, 14:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

30/01/2020, 09:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/01/2020, 18:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/01/2020, 18:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/01/2020, 16:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/01/2020, 15:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/01/2020, 15:11

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

27/01/2020, 15:11

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

27/01/2020, 15:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/01/2020, 15:11

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

27/01/2020, 15:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/01/2020, 00:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/01/2020, 18:56

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

13/01/2020, 18:56

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

13/01/2020, 18:56

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

09/01/2020, 22:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/01/2020, 14:22

JUNTADA DE CERTIDÃO

21/11/2019, 09:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/11/2019, 09:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/11/2019, 14:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/11/2019, 15:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/11/2019, 15:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/11/2019, 15:19

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

12/11/2019, 15:18

CONCEDIDO O PEDIDO

11/11/2019, 22:05

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

05/11/2019, 12:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

05/11/2019, 09:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/11/2019, 09:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/11/2019, 09:35

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

01/11/2019, 01:35

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

16/10/2019, 18:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/10/2019, 18:54

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

16/10/2019, 16:00

RECEBIDOS OS AUTOS

16/10/2019, 15:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/10/2019, 15:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/10/2019, 15:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

16/10/2019, 15:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

16/10/2019, 15:22

Documentos

OUTROS

•17/07/2024, 12:10

OUTROS

•13/03/2024, 16:34

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•16/10/2023, 18:43

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•18/11/2022, 16:45

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•07/05/2022, 10:58

OUTROS

•03/02/2022, 12:10

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•26/01/2022, 16:28

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•05/10/2021, 17:42

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•14/09/2021, 18:41

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•18/08/2021, 15:56

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•15/07/2021, 18:01

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•21/06/2021, 17:28

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•01/03/2021, 13:15

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•31/07/2020, 17:02

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•14/07/2020, 17:00

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28/01/2022, 00:00

•13/03/2024, 16:34

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•18/11/2022, 16:45

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•07/05/2022, 10:58

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•03/02/2022, 12:10

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•26/01/2022, 16:28

OUTROS

•05/10/2021, 17:42

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OUTROS

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DECISÃO

•11/11/2019, 22:05

OUTROS

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