Procedimento Comum Cível 0054204-96.2021.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0054204-96.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Jorge Martins Moreira. Réu: Banco BMG S/A. RELATÓRIO Alegou o autor, em síntese, que firmou contrato de empréstimo consignado com o réu. Sustentou, todavia, que não possuía cópia do contrato mencionado e, sem seu conhecimento, houve contratação de cartão de crédito, com a retenção de margem consignável em 5% em seu benefício previdenciário. Assim, ajuizou a presente ação, visando à declaração de nulidade do empréstimo na forma de saque de cartão de crédito com reserva de margem consignável, cumulando tais pleitos com a restituição em dobro dos descontos indevidos e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Em sede de tutela pediu fossem suspensos os descontos referentes ao empréstimo questionado. A tutela foi deferida no mov. 7.1, sendo alvo de recurso que gerou sua reforma conforme decisão do E. TJPR (mov. 30.2). Citada (mov. 18.1), a parte ré ofertou contestação (mov. 14.1) defendendo que a contratação foi lícita e regular, sendo que a parte autora tinha conhecimento do contrato, razão pela qual os pedidos iniciais seriam improcedentes. 2ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Em réplica (mov. 28.1), a parte autora refutou os termos da contestação e reiterou, em linhas gerais, os argumentos já expendidos na inicial. Instadas sobre as provas que pretendiam produzir (mov. 30.1), as partes se manifestaram a respeito (movs. 35.1 e 37.1) e vieram-me, então, os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, pois as provas já produzidas nos autos são suficientes para o julgamento da demanda, nos termos do art. 355, I do CPC. Ademais, as partes não pediram pela produção de qualquer prova. De início, necessário esclarecer a respeito da incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor ao caso em julgamento. A parte autora se enquadra no perfil de consumidora, pois foi a destinatária final do serviço ofertado pela instituição financeira na forma do art. 2º do CDC, ao passo que o réu é fornecedor de produtos e serviços, enquadrando-se na definição do art. 3º, §2º do mesmo diploma legal. Além disso, a súmula 297 do STJ dispõe que: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Sendo assim, são aplicáveis as disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, para o efeito de viabilizar a discussão do contrato celebrado pelas partes, com vistas a restabelecer o equilíbrio entre elas. Ao exame do processo, tenho que os pedidos da parte autora se revelam improcedentes. Com efeito, a parte autora embasa sua pretensão ao argumento de que sem seu consentimento, o banco réu efetuou contratação de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável, de forma que os descontos procedidos em seu benefício previdenciário seriam indevidos. 2ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Já o réu sustentou, em síntese, que a contratação e os descontos são regulares, pelo que não poderia ser responsabilizado por eventual dano sofrido. Pois bem. A modalidade de empréstimo em questão – realizada por meio de cartão de crédito, com desconto em folha de pagamento – tem expressa previsão na Lei 10.820/2003, que, conforme art. 1º, permite “autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos”. Conquanto a invalidade do pacto, segundo a tese arguida na inicial, decorra de erro substancial quanto à natureza da contratação e falta de adequada informação dos termos ajustados, o acervo probatório espelha a higidez do contrato firmado entre as partes, o que conduz à improcedência dos pedidos iniciais. Isso porque o instrumento apresentado pela defesa é claro e induvidoso quanto à modalidade de empréstimo contratado, valendo registrar que diz respeito à cartão de crédito consignado e autorização para desconto em folha de pagamento (mov. 14.2). No mais, verifica-se que o contrato explicita as características do cartão, constando autorização específica para margem de reserva consignável, conforme expresso no termo de adesão para utilização do cartão de crédito e autorização para desconto em filho de pagamento (mov. 14.2). Neste ínterim, as informações contidas no pacto firmado entre as partes foram redigidas de forma clara e compreensível, além de adequada ao serviço prestado, permitindo sua imediata e fácil compreensão, em conformidade ao disposto nos artigos 6º e 54 do Código de Defesa do Consumidor. Cumpre destacar que a parte autora não nega a assinatura nele aposta, tampouco impugna a autenticidade do documento, de modo que deve ser 2ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO reconhecida a validade da contratação e autorização para uso da margem consignada para pagamento da fatura do cartão de crédito em questão. Sobre o tema, a Instrução Normativa n. 39/2009 do INSS, que em seu art. 3º, item III, dispõe sobre a legalidade da RMC, desde que expressamente autorizada – como ocorreu no caso sob exame. Vejamos: “Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. ” E em nenhum momento foi aventado pela parte autora que os descontos reclamados ultrapassaram o limite de 5% legalmente imposto, consoante estabelecido no § 5º do art. 6º, da Lei nº 10.820/2003: “Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1º e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. (...) § 5º Os descontos e as retenções mencionados no caput não poderão ultrapassar o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor 2ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO dos benefícios, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. ” Não bastasse tudo isso, também não há controvérsia acerca dos saques realizado pela parte autora, conforme depreende-se dos comprovantes de TED juntado aos autos (movs. 14.4 a 14.8), que não foram impugnados especificamente, de sorte que, sob todas as óticas, se mostra legítima a contratação vergastada e os descontos operados. Sobre o tema debatido nos autos, colhe-se da jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E NÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PREVISÃO CONTRATUAL DE MARGEM CONSIGNADA - DESCONTO DO PAGAMENTO MÍNIMO DAS FATURAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – VALIDADE – ROBUSTA DEMONTRAÇÃO DE SAQUE NO CARTÃO COM A RESPECTIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DO AUTOR – ADEMAIS, COMPROVADA A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA GASTOS COTIDIANOS - INOCORRÊNCIA DE FRAUDE OU VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO – RESTANTE DOS PLEITOS RECURSAIS IMPROCEDENTES - CONSEQUÊNCIA PROCESSUAL DO RECONHECIMENTO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.” (TJPR - 14ª C.Cível - 0068794-20.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Themis Furquim Cortes - J. 26.09.2018). 2ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PACTUAÇÃO EXPRESSA. DESCONTOS LEGÍTIMOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0013953-66.2017.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Shiroshi Yendo - J. 23.08.2018). Por conseguinte, não comporta acolhimento o pedido declaratório de nulidade do negócio jurídico, repetição de indébito e indenização por danos morais. DISPOSITIVO Em face do exposto, revogo a liminar anteriormente concedida (mov. 7.1) e julgo improcedentes (CPC, art.487, I) os pedidos constantes da inicial. De consequência, condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono do réu, verba esta que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, atento aos parâmetros do art. 85, §2º, incisos I a IV do CPC. Todavia, fica suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência atribuída à autora, em face da gratuidade da justiça já concedida (art. 98, § 3º do NCPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito *Assinado digitalmente. Conclusão - 2ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Autos nº. 0054204-96.2021.8.16.0014 – Ação Declaratória de Nulidade Contratual cumulada com Danos Morais e Materiais.

28/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE JORGE MARTINS MOREIRA

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/07/2022

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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