Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000287-28.2022.8.16.0209 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000287-28.2022.8.16.0209 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000287-28.2022.8.16.0209. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Servidores Ativos Valor da Causa: R$36.260,64 Requerente(s): GILMAR CORRÊA DA ROSA Requerido(s): Município de Francisco Beltrão/PR PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO - PREVBEL Vistos para decisão. Trata-se de demanda em que a parte autora pretende, liminarmente, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com pedido de conversão do tempo de serviço especial em comum. Vieram os autos conclusos. Eis a síntese do necessário. Decido. A EC 47/2005 alterou o art. 40, § 4º, e incluiu os incisos I, II e III à Constituição Federal, para dispor sobre a possibilidade de adoção de critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos com deficiência, que exercem atividades de risco e/ou em condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Como tal dispositivo constitucional exigia a edição de lei complementar, que nunca fora promulgada, entendia-se que se aplicava as regras do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), consoante a Súmula Vinculante 33: Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica. Em 2019, sobreveio a EC 103/2019 que alterou novamente as regras dessa norma constitucional para prever novas exceções à vedação da adoção dos critérios e requisitos diferenciados para a concessão da aposentadoria. A exceção sobre a prestação de labor em condições prejudiciais foi condicionada à criação de lei complementar pelo respectivo ente federativo, na forma do art. 40, § 4º-C, da CF: § 4º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto nos §§ 4º-A, 4º-B, 4º-C e 5º. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 4º-C. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) A discussão sobre a possibilidade de o servidor público ter direito à conversão do tempo de labor prestado em condições especiais à contagem do tempo comum, para fins de aposentadoria, foi reconhecida pelo STF no RE 1.014.286/SP (Tema 942) que fixou a seguinte tese: Até a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição da República, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria. Após a vigência da EC n.º 103/2019, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência conferida pelo art. 40, § 4º-C, da Constituição da República. O STF ponderou pela prevalência do princípio da isonomia entre os servidores públicos e os trabalhadores da iniciativa privada, sob o fundamento de que é impossível diferenciar aqueles que exercem as mesmas atividades consideradas prejudiciais à saúde, atribuindo-lhes critérios distintos para a aposentadoria. Com isso, prevaleceu o entendimento para a aplicação das regras fixadas para o RGPS, previsto no art. 40, § 12, da CF, enquanto não for editada lei complementar sobre a matéria e/ou até a edição da EC 103/2019. Saliento que o julgado definiu também que a conversão do tempo em regime especial ao comum não configura contagem de tempo fictício, vedada aos servidores públicos, na forma do art. 40, § 10, da CF. Aliás, referido entendimento vem sendo aplicado pelo e. TJPR (TJPR, AC 0005105-88.2011.8.16.0021, rel.: Des. Francisco Luiz Macedo Junior, 7ª C. Cível, j. 10/5/2021): APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – CONVERSÃO DO TEMPO COMPROVADAMENTE EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA TEMPO COMUM – REQUISITOS LEGAIS – ART. 40, §4º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – SÚMULA VINCULANTE Nº 33 – APLICAÇÃO DAS REGRAS DO ART.57, DA LEI N.8213, DE 1991 – COMPROVAÇÃO DE CONDIÇÕES ESPECIAIS POR DETERMINADO PERÍODO – AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS, COM CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. POSSIBILIDADE ATÉ A EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 103/2019 – TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1014286/SP, EM REPERCUSSÃO GERAL – TEMA 942, STF – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DE APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO – SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. Passada a breve análise da jurisprudência, aprecio o caso concreto. O art. 300 do CPC/2015 prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A parte autora defende a possibilidade de averbar o tempo de serviço considerado em atividade especial para convertê-lo em tempo comum, com a finalidade de obter a aposentadoria por tempo de contribuição. Para fazer jus à aposentadoria por tempo de contribuição, o servidor público municipal deve atender aos requisitos do art. 30, I, da Lei Municipal 3.141/2004 que dispõe: Art. 30 - A aposentadoria voluntária por tempo de contribuição ou por idade, desde que cumprido o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, será devida ao participante, com proventos calculados na forma do art. 22 e seus parágrafos: I – aposentadoria por tempo de contribuição: aos 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) de contribuição, se homem, e 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) de contribuição, se mulher; e Entretanto, para quem ingressou no serviço público anteriormente a 16/12/98, dispõe o art. 127 da Lei Municipal 3.141/2004: Art. 127. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas no Capítulo V, do Título II, pelas regras do Capítulo anterior ou pelas regras estabelecidas no art. 126, o servidor do Município, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições: I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II - vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria; III - idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 30, I, desta Lei, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo. Dessa forma, tendo a parte autora iniciado no serviço público anteriormente a 16/12/98, pode se valer das condições mais favoráveis estabelecidas no art. 127 da Lei Municipal 3.141/2004. Conforme se verifica da ficha funcional (seq. 1.5) que a parte autora iniciou seus serviços para o Município de Francisco Beltrão em 1/11/1995. Assim, no momento do requerimento administrativo, em 13/7/2021, possuía 35 anos, 3 meses e 24 dias de contribuição. No entanto, caso demonstrado o exercício da função em condições especiais, haverá critérios diferenciados para a contagem do tempo de contribuição, na forma do art. 57, § 5º, da Lei 8.213/91: § 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. A prestação do trabalho em ambiente insalubre restou demonstrada pelo laudo técnico ambiental (seqs. 1.9 a 1.11), o que se enquadra como condição especial, diante da previsão do item 3.01, “a”, do Anexo IV do Decreto 3.048/99, desde que contenha o mínimo de 25 anos de tempo de exposição. Para realizar o cálculo da conversão do tempo especial em comum, aplica-se o multiplicador 1,4, conforme disposto no art. 188-P, § 5º, do Decreto 3.048/99. Ressalto que referida conversão somente se aplica ao trabalho prestado até 13/11/2019. Assim, entre o período de 1/11/1995 (nomeação no cargo de agente de serviços gerais – coleta de lixo) a 11/11/2019, a parte autora laborou 24 anos e 10 dias. Após a conversão do tempo especial em comum, a parte autora passa a possuir 33 anos, 7 meses e 23 dias. Após 11/11/2019 até o requerimento administrativo (13/7/2021), a parte autora laborou mais 1 ano, 8 meses e 1 dias, possuindo tempo de contribuição total de 35 anos, 3 meses e 24 dias. Portanto, a parte autora preencheu os requisitos do art. 127 da Lei Municipal 3.141/2004, quais sejam, 35 anos de contribuição, 25 anos de efetivo exercício no serviço público, 15 anos de carreira e 5 anos no cargo em que se dá a aposentadoria. Quanto ao requisito da idade, ele possui 57 anos (seq. 1.3). Apesar de não contar com 60 anos, é possível reduzir um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder aos 35 anos de contribuição, nos termos do art. 127, III, da Lei Municipal 3.141/2004. Nesse aspecto, todavia, observo que a parte autora possui 6 anos, 7 meses e 21 dias de período de labor sob o regime celetista, antes do vínculo com a parte ré, conforme se observa do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), juntado no seq. 1.7 dos autos. Assim, para os períodos em que a parte autora laborou no regime celetista, podem ser contados para reconhecimento do pedido de concessão de aposentadoria. No caso, a parte autora trouxe aos autos o extrato do CNIS (seq. 1.7), documento suficiente para averbação de período de contribuição. Nesse sentido, cito a jurisprudência (STJ, REsp 1.755.092/MS, rel. Min. Herman Benjamin, 2ª t., j. 16/8/2018): PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTAGEM RECÍPROCA. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - CTC. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. RGPS. SÚMULAS 282/STF E 7/STJ. 1. (...) 3. Dispõe a Constituição Federal: "Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei" (§ 9º, art. 201 da CF/1988). 4. É possível a averbação de tempo de contribuição prestado no Regime Geral de Previdência Social para obter aposentadoria no Regime Próprio de Previdência Social administrado pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios (ou vice e versa), desde que observados os critérios da legislação previdenciária. 5. A Lei 9.796/1999 disciplina "a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências" e regulamenta a forma pela qual os regimes previdenciários públicos (RGPS e RPPS) realizarão o acerto financeiro quando o segurado se utiliza de tempo de contribuição vinculado a outro regime que não aquele que ficará responsável pelo pagamento da prestação previdenciária. 6. Nesses casos, para a averbação do tempo de contribuição em regime previdenciário diverso, é necessário apresentar da Certidão de Tempo de Contribuição - CTC ou de documentação suficiente que comprove o vínculo laboral e os salários de contribuição que serviram de base de cálculo para as contribuições previdenciárias, de modo a permitir a transferência dos respectivos recursos financeiros do regime de origem para o regime instituidor do benefício, que ficará responsável pelo pagamento das prestações previdenciárias. 7. No caso concreto, o acórdão recorrido entendeu faltar nos autos elementos de prova suficientes para demonstrar o período laboral que alega a parte recorrente ter estado vinculada ao RGPS. Assim, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido, precedentes do STF e STJ: STF. ARE 777252AgR / MG. Relator: Min. Gilmar Mendes. Julgamento: 29/4/2014. Órgão Julgador: Segunda Turma; AgInt no AREsp 156.853/ES, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 2/8/2016, DJe 12/8/2016; AgRg no REsp 995.982/RN, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 16/12/2010, DJe 1/2/2011. 8. Recurso Especial não conhecido. Dessa forma, somado o tempo de contribuição sob o regime celetista, a parte autora excedeu em seis anos o tempo de contribuição, sendo necessário possuir apenas 54 anos de idade. Ainda, a paridade se encontra assegurada no art. 128 da Lei Municipal 3.141/2004. No caso, a probabilidade do direito da parte autora resta demonstrada, uma vez que preencheu todos os requisitos necessários para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Outrossim, presente o perigo de dano, tendo em vista a natureza alimentar do benefício pleiteado e o fato de a parte autora ser compelida a continuar no exercício das funções, mesmo já tendo preenchido os requisitos para a aposentadoria. Por fim, válido ponderar sobre a reversibilidade da medida, ante a possibilidade de devolução dos valores percebidos a título de benefício previdenciário quando revogada posteriormente a medida liminar. Cito a jurisprudência predominante (STJ, REsp 1681180/SP, rel.: Ministro Herman Benjamin, 2ª t., j. 21/9/2017): PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DEVOLUÇÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POSTERIORMENTE REVOGADA. PRECEDENTES DO STJ. (...) 3. Outrossim, o entendimento do Sodalício a quo está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, a Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.401.560/MT, julgado em 12.2.2014, consolidou o entendimento de que é necessária a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada, apesar da natureza alimentar dos benefícios previdenciários e da boa-fé dos segurados. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e nessa extensão não provido. Ante o exposto, defiro o pedido liminar para o fim de determinar a implantação da aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora, com proventos integrais e paridade de reajuste, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Considerando os recorrentes pedidos de cancelamento das audiências de conciliação nas ações em trâmite perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, os quais estão fundamentados na impossibilidade de realização de acordos ante a ausência de poderes dos seus procuradores para transigir, aliada a disposição do art. 345, II, do CPC/2015, entendo não ser o caso de designação de audiência de conciliação nesses feitos. Ante a observância do disposto no art. 7º da Lei 12.153/2009, cite-se a parte ré para apresentação de contestação, no prazo de 30 dias. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, impugná-la, em 15 dias. Na sequência, intimem-se as partes para se manifestaram quanto ao interesse na realização de audiência de instrução ou julgamento antecipado da lide, no prazo de 5 dias. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Ivan Buatim Juiz de Direito Substituto

28/01/2022, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO - DILIGÊNCIA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE GILMAR CORRÊA DA ROSA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(119)