Ação Penal - Procedimento Sumário 0007693-26.2020.8.16.0030 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0007693-26.2020.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007693-26.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: 45.3308-8169 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007693-26.2020.8.16.0030 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 08/11/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): PEDRO DA SILVA Trata-se de inquérito policial movido em face de PEDRO DA SILVA, pela prática do delito previsto no art. 302, caput, da Lei nº 9.503/1997 (mov. 15). O indiciado aceitou proposta de acordo de não persecução penal, consistente em confissão formal e circunstanciada do crime em juízo; prestação pecuniária em valor equivalente a um salário mínimo nacional, podendo ser parcelado em 4 vezes; não cometer outra infração penal durante o período de prova de 12 meses; comprovação de reparação do dano causado à vítima (recibo de quitação ou declaração dos sucessores da vítima), a ser apresentada em juízo no prazo de 9 (nove) meses (mov. 43). À mov. 55.3, foi certificado o cumprimento da prestação pecuniária. No tocante à reparação do dano, em consulta à execução do acordo de não persecução penal registrada sob o nº 0029525-18.2020.8.16.0030, constatou-se que a Defesa foi devidamente intimada a apresentar a respectiva comprovação. Contudo, na petição de mov. 28, noticiou que, após a realização da audiência voltada à avença, o autor do ilícito foi citado no feito registrado sob o nº 0023083-36.2020.8.16.0030, em trâmite na 3ª Vara Cível desta comarca, ajuizado pela genitora da vítima. Diante disso, informou a impossibilidade de observância à disposição pendente, na medida em que ele não possui condições financeiras de arcar com o montante perseguido naqueles autos. Ciente do teor do referido petitório (mov. 55.1), o Ministério Público pleiteou a revogação do benefício, eis que não comprovada a reparação do dano e informada a impossibilidade de fazê-lo (mov. 58). É o relatório. Decido. O pedido formulado pelo Parquet faz por ser indeferido, senão vejamos: Denota-se dos autos que restou pendente apenas uma condição para integral cumprimento das condições acordadas, inexistindo dúvidas de que o autor do ilícito estava disposto a executar as obrigações contraídas, não se mostrando razoável a revogação da benesse tão somente pela impossibilidade material do requerido, frente ao princípio da justiça substancial. Nesse sentido: “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PRAZO EXPIRADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA A DESPEITO DO DESCUMPRIMENTO DE UMA DAS CONDIÇÕES - REPARAÇÃO DO DANO. CASO ESPECÍFICO DE DUVIDOSA ADEQUAÇÃO TÍPICA (ESTELIONATO POR FRUSTAÇÃO DO PAGAMENTO DE CHEQUES PRÉ-DATADOS). ADIMPLEMENTO DE TODAS AS CONDIÇÕES IMPOSTAS, INCLUSIVE COM APRESENTAÇÃO EM PERÍODO DE INDEVIDA PRORROGAÇÃO. PRINCÍPIO DE JUSTIÇA SUBSTANCIAL. INSUBSISTÊNCIA RECURSAL AO FIM DE CASSAR O BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. "Embora não se negue o entendimento jurisprudencial dominante no sentido da possibilidade da revogação do benefício da suspensão condicional do processo após o término do período de prova, no caso em espécie, dado a suas peculiaridades, a negativa da revogação por parte do magistrado é medida de política criminal, uma vez que a ré atendeu a quase totalidade das condições que lhe foram impostas, compareceu a juízo por espaço temporal superior ao inicialmente estabelecido, pagou as cestas básicas, deixando, no entanto de reparar o dano, possivelmente por presumida impossibilidade material". (TAPR - Terceira C.Criminal (extinto TA) - EOSE - 251089-4 - Goioerê - Rel.: Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - Unânime - J. 22.04.2004) Outrossim, quanto ao específico descumprimento da reparação do dano, verifica-se que sequer há quantificação do montante na proposta ofertada pelo Ministério Público (movs. 15.2 e 43), fator que certamente colaborou para a inobservância dessa condição. Não fosse isso, dessume-se que houve pagamento da prestação pecuniária destinada a entidade sem fins lucrativos (mov. 55.2), o que demonstra que o indiciado descapitalizou-se para cumprir um comando imposto pelo Parquet e homologado pelo Juízo (mov. 43), quando o valor poderia ter sido destinado aos herdeiros da vítima, como forma de abatimento da irrogada reparação do dano. Observa-se, ainda, que há ação civil em trâmite (autos nº 0023083-36.2020.8.16.0030), a qual está em fase de alegações finais - informação obtida em consulta oficiosa ao referido feito - existindo, portanto, prognóstico de indenização dos herdeiros do ofendido. Ante o exposto, por razões de política criminal e com fulcro no art. 28-A, § 13, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de PEDRO DA SILVA. Procedam-se às anotações e comunicações necessárias, observado o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos e a execução de acordo de não persecução penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Foz do Iguaçu, 25 de janeiro de 2022. Danuza Zorzi Andrade Juíza de Direito

28/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/06/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/06/2022

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/02/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/02/2022

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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