Execução de Título Extrajudicial 0051319-12.2021.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0051319-12.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0051319-12.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$143.342,43 Exequente(s): Consórcio Empreendedor Catuaí Shopping Center Londrina Executado(s): JOSEFA COSTA GIMENEZ MARCO ANTONIO FESCINA SUELI GIMENEZ FESCINA 1. Considerando a cláusula primeira, parágrafo quarto do aditivo (seq. 1.7) julgo válidas as citações dos executados JOSEFA COSTA GIMENZEZ e MARCO ANTONIO FESCINA, pois a citação da executada SUELI GIMENEZ FESCINA retornou positiva (seq. 36.1) e foram outorgados poderes recíprocos para receber citações, inclusive. 2. Ademais, defiro a inclusão no polo passivo da Sra. JOSEFA COSTA GIMENEZ (CPC: 327.055.579-20), pois em se tratando de empresário individual (JOSEFA COSTA GIMENEZ ME), não há duas pessoas distintas, uma física e outra jurídica, dotadas dos seus respectivos patrimônios, mas há confusão patrimonial entre aquelas, de modo que se torna possível a constrição sobre o patrimônio da pessoa jurídica sem necessidade de desconsideração de personalidade jurídica. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE NEGOU PENHORA DOS BENS DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL ATRAVÉS DO SISTEMA BACENJUD E RENAJUD - EMPRESA INDIVIDUAL MERA FICÇÃO JURIDICA - PATRIMONIO DA SOCIEDADE QUE SE CONFUNDE COM O DA PESSOA NATURAL - POSSIBILIDADE DE PENHORA ON LINE - DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO” (destaque não consta no original – TJPR - 16ª C. Cível - AI - 1490842-4 - Curitiba - Rel.: Maria Mercis Gomes Aniceto - Unânime - J. 13.07.2016). 3. No mais, aguarde-se o prazo para a apresentação da defesa. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

28/01/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

Todas as movimentações(117)