Inventário 0026335-18.2012.8.16.0001 - TJPR

Inventário 0026335-18.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0026335-18.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0026335-18.2012.8.16.0001 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): KARLA MADRUGA RIBEIRO De Cujus(s): JOÃO CARLOS DA SILVA RIBEIRO ESPÓLIO DE JOÃO CARLOS DA SILVA RIBEIRO, apresentou embargos de declaração na sequência 645.1 em face da decisão da sequência 638.1, alegando existência de obscuridade. Reclama que o juízo fixou que a responsabilidade pelo pagamento dos débitos do apartamento do Agua verde é do espolio a partir de 30/03/2021, porém Magali não ficou com a chaves a pedido da própria inventariante e sim por determinação do juízo na sequência 585.1. Diz que Magali não devolveu as chaves até a presente data. Pugnou pelo acolhimento dos embargos a fim de responsabilizar Magali pelo pagamento dos débitos do apartamento até a entrega das chaves. DECIDO Conheço dos embargos por tempestivos, porém não os acolho, visto que a insurgência da Embargante diz respeito ao mérito da causa. Note-se que na sequência 579.1 Magali informou que desocupou o apartamento e que as chaves estariam à disposição do inventariante. Intimado a se manifestar o Espólio (sequencia 582.1) afirmou que as chaves poderão ser recebidas no dia da avaliação. Assim houve determinação pelo juízo de que a formalização de entrega das chaves seria realizada após a avaliação (sequencia 585.1), porém tal decisão foi apenas um deferimento do pedido do próprio espólio, o que não tem o condão de impor à Magali o pagamento das despesas até a formalização da vistoria. Com efeito, existem indícios nos autos de que Magali não se furtou em nenhum momento de entregar as chaves do apartamento, porém, de qualquer forma, o espólio poderia ter solicitado a entrega das chaves em cartório, requerimento que sanaria a controvérsia. Com efeito, da leitura dos embargos resta evidente que a pretensão da embargante é rediscutir o mérito em sede de embargos de declaração. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE os presentes embargos de declaração, mantendo a decisão conforme lançada. Considerando que as partes não entram em consenso em relação a entrega das chaves, intime-se Magali para que efetue a entrega das chaves em Cartório, no prazo de 10 dias. Intimem-se. Letícia Zétola Portes Juíza de Direito

28/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(13)

DECORRIDO PRAZO DE KALINGA ARIANE MARTINS BARBOSA RIBEIRO

DECORRIDO PRAZO DE CONDOMINIO EDIFICIO ADRIÁTICO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

DECORRIDO PRAZO DE CONDOMINIO EDIFICIO ADRIÁTICO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(979)

Todos os documentos(74)