Petição Cível 0008745-54.2020.8.16.0031 - TJPR

Petição Cível 0008745-54.2020.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008745-54.2020.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - Celular: (42) 99958-7039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008745-54.2020.8.16.0031 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Violação aos Princípios Administrativos Valor da Causa: R$893.310,50 Requerente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE GUARAPUAVA Município de Guarapuava/PR Requerido(s): ABIMAEL PAULA DA COSTA ADRIANO DE LIMA AMAURI OPUCHKEVITCH CAROLINE MARCONDES DE LIMA CELSO LARA DA COSTA DIRLENE BONFIM EDONY ANTONIO KLUBER EMERSON ROBERTO WENDLER INGRID DAUTERMANN JANDIRA DE FATIMA DA SILVA LIMA João Vilson Gutubir LUIZ CARLOS FAVARÃO MARCIA ANDREIA DE BRITO MARCIO LUIS CARNEIRO DO NASCIMENTO RAQUEL TAVARES DE ANDRADE CAMPOS 1. Diante da concordância do Ministério Público, DEFIRO o requerimento formulado no evento 50.1 e determino o levantamento da constrição sobre o veículo Chevrolet Onix 1.4MT - LT, placas AWH-8503, perante o sistema Renajud. Providências pela Serventia. 2. A respeito do requerimento formulado no evento 68.1, saliente-se que a decisão encartada no evento 1.6 concedeu parcialmente a liminar e decretou a indisponibilidade de bens no valor de R$ 30.703,60 para a ré Caroline Marcondes de Lima. Consta nos autos que foi bloqueada a quantia de R$ 1.863,38 pelo antigo sistema Bacenjud (evento 1.5), mas posteriormente foi deferido o pedido de desbloqueio (evento 1.60); não há bens imóveis (evento 1.18); não há outros bens e valores em seu nome (consultas Infojud - eventos 10.17/10.18). O veículo sobre o qual recai a indisponibilidade foi avaliado pelo valor de R$ 3.500,00 (evento 48.1), e além disso, foi determinada apenas restrição de transferência sobre o veículo, fato este que não impede que o bem seja utilizado pela ré para exercer o seu trabalho. Nesse sentido, considerando que o valor do bem não supera o valor limite da indisponibilidade, INDEFIRO o pedido do evento 68.1. 3. Tendo em vista a concordância do Ministério Público (item 3 do evento 82.1), DEFIRO o requerimento do evento 78.9 para o fim de determinar que a indisponibilidade recaia somente sobre o bem imóvel registrado na matrícula nº 8.270 do CRI de Imbituva/PR (matrícula constante no evento 22.4). Antes de determinar o levantamento da indisponibilidade, porém, intime-se a ré Marcia Andreia de Brito para informar expressamente se o bem se trata de bem de família, no prazo de 10 dias. 4. DEFIRO os requerimentos formulados nos itens 4 e 5 da manifestação do evento 82.1. Cumpra-se conforme solicitado. 5. Por fim, quanto ao requerimento de bloqueio de 30% da remuneração dos réus Celso Lara da Costa e Marcio Luis Carneiro do Nascimento, o STJ entende que as regras de impenhorabilidade aplicam-se aos casos de indisponibilidade de bens. Por outro lado, embora a mitigação da impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC, o presente caso se trata de indisponibilidade de bens concedida em decisão liminar tão somente para assegurar futuro cumprimento de sentença decorrente de eventual condenação dos réus. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. I. A finalidade da medida de indisponibilidade de bens é reservar patrimônio suficiente à satisfação de eventual prejuízo sofrido pelo erário, caso, no decurso do processo no juízo singular, com o exame exaustivo das provas, fique verificado ter o agente praticado ato ímprobo. II. Na esteira dos fatos narrados, o Colendo STJ entende que a concessão de liminar para deferir a indisponibilidade dos bens do gestor público não depende da verificação de efetiva prática de dilapidação patrimonial, bastando a verificação da gravidade dos atos atribuídos ao agente público. (RESP 1373705/MG). III. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que as regras de impenhorabilidade previstas no Código de Processo Civil aplicam-se aos casos de indisponibilidade de bens decretada nos termos do art. 7º da Lei nº 8.429/1992 (AgInt no AREsp 1310475/SP, AGRG no AREsp 436.929/RS, RESP 1164037/RS). lV. Ante o exposto e de acordo com o parecer ministerial conheço e dou parcial provimento ao Agravo de Instrumento para reformar a decisão agravada tão somente para que o bloqueio do valor de R$ 77.241,00 (setenta e sete mil duzentos e quarenta e um reais) não incida nas contas salário e caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. (TJMA; AI 0815087-12.2020.8.10.0000; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa; DJEMA 05/08/2021) Desta forma, INDEFIRO o pedido de bloqueio parcial da remuneração dos réus Celso Lara da Costa e Marcio Luis Carneiro do Nascimento. 6. À Serventia, para que certifique nos autos quais os réus que possuem bens e direitos bloqueados, e se estes alcançam os valores contidos na decisão do evento 1.6. 7. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

28/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(17)

Advogados / Representantes(11)

RECEBIDOS OS AUTOS

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

JUNTADA DE COMPROVANTE

Todas as movimentações(329)