Execução de Título Extrajudicial 0000099-25.1995.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000099-25.1995.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000099-25.1995.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000099-25.1995.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$0,01 Exequente(s): JORGE LUIZ NACLI BASTOS Executado(s): LÁZARO LUIZ FERNANDES BASTOS Vistos e examinados 1. Considerando que TERESINHA DE JESUS NACLI NAPOLI deverá ser intimada dos atos processuais, já que é coproprietária do imóvel penhorado e tem interesse na sua adjudicação (mov. 154.2 e 225), à Secretaria para que promova a sua habilitação como terceira interessada, junto ao sistema Projudi. 2. Intime-se TERESINHA para que junte aos autos, em 15 (quinze) dias, a procuração de mov. 215.2 devidamente assinada. 3. A coproprietária TERESINHA, assim como o exequente (mov. 80, 102, 136 e 225), pretende a adjudicação de 1/6 do imóvel sob matrícula nº 10.797 do 1º Registro de Imóveis de Camboriú (mov. 154.2), avaliado em R$175.750,00 (mov. 11.4). Ocorre, no entanto, que a avaliação do bem ocorreu em 07/03/2014, há mais de 7 anos, sendo necessária a repetição do ato, com o intuito de se evitar prejuízo ao executado, tendo em vista a provável valorização do imóvel (art. 873, II, CPC). Sobre o tema, confira-se os seguintes julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO POR NOVA AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO, JÁ QUE O LAUDO DE AVALIAÇÃO FOI REALIZADO HÁ QUASE 02 (DOIS) ANOS. NOVA AVALIAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 873, DO CPC. PARECERES TÉCNICOS EXIBIDOS PELOS RECORRENTES, COGITANDO DA VARIAÇÃO NO PREÇO DO BEM. LAPSO TEMPORAL QUE INDICIA POSSÍVEL ALTERAÇÃO DO VALOR DO BEM. RAZOABILIDADE EM SE AFERIR O REAL ESTADO E O VALOR EFETIVO. MULTA POR LITIGÂNCIA ÍMPROBA. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 80, INCS., DO CPC. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0037666-82.2021.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 03.12.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CARTA PRECATÓRIA – PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE PENHORA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECANTE – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA PELO JUÍZO DEPRECADO, E, EM CONSEQUÊNCIA, POR ESTA CORTE – REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO DOS BENS PENHORADOS – POSSIBILIDADE – LAPSO TEMPORAL DE 02 (DOIS) ANOS OCORRIDOS DESDE A ÚLTIMA AVALIAÇÃO – NECESSIDADE DE SE AVERIGUAR O REAL E ATUAL ESTADO DOS IMÓVEIS – INTELIGÊNCIA DO INCISO II DO ARTIGO 873 DO CPC – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0009357-51.2021.8.16.0000 - Imbituva - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 04.10.2021) Assim sendo, antes de se analisar os pleitos de adjudicação, até porque os solicitantes deverão levar em consideração o valor real do bem para formulação do pedido, faz-se necessária nova avaliação, conforme requerido pelo executado (mov. 234). 4. Expeça-se carta precatória à Comarca de Balneário Camboriú solicitando a avaliação de 1/6 do imóvel sob matrícula nº 10.797 do 1º Registro de Imóveis de Camboriú. 5. Com o cumprimento do ato, intimem-se as partes e interessados para que se manifestem, em 15 (quinze) dias. 6. Considerando o contido nos movimentos 195.1, 195.4, 207 e 209, bem como nos movimentos 12.17, 83, 100/102 e 107 dos autos 0000543-88.1991.8.16.0004, em trâmite junto à 4ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, oficie-se ao r. Juízo, solicitando informações acerca da baixa das penhoras constantes da matrícula nº 10.797 do 1º Registro de Imóveis de Balneário Camboriú (R2 e R3). Com o ofício, remeta-se cópia da matrícula de mov. 154.2. 7. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Anne Regina Mendes Juíza de Direito Substituta

28/01/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(387)

Todos os documentos(17)