Cumprimento de sentença 0001926-65.2012.8.16.0069 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001926-65.2012.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - 1 Autos nº 1926-65.2012 Trata-se de impugnação ao cumprimento definitivo de condenação em quantia certa que tem como objeto, ainda que eventualmente não com exclusividade, a alegação de excesso de execução. Pelo fato de a discussão envolver contas de maior complexidade, a Contadoria do Juízo não poderá se incumbir desse encargo. Assim, para a realização de perícia nomeio o(a) Senhor(a) Elenês Domingos Campos. Intime-se o(a) indicado(a) para que, em 05 (cinco) dias, apresente proposta de honorários, currículo (com comprovação de especialização) e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, § 2º). Intimem-se as partes para que, dentro de 15 (quinze) dias, possam arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Tão logo apresentada proposta de honorários, intimem-se as partes para, em querendo, manifestarem-se no prazo comum de 05 (cinco) dias, após o que o juiz arbitrará o valor. Quanto ao ônus do custeio, os honorários do perito serão adiantados pela parte que alegou o excesso, e que então provocou a necessidade de perícia. Nesse quadro, o ônus é da parte impugnante. Contudo, como se trata de parte abrigada pela gratuidade da justiça (seq. 172.1), cientifiquem-se os interessados do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada2 teor da Portaria 2/2017 deste Juízo, notadamente do 1 capítulo 3. Assim, tão logo fixados os honorários, oportunamente cumpra-se o item 4 da Portaria 2/2017 para requisição do pagamento. Fixo para entrega do laudo prazo de 30 (trinta) dias. Quanto ainda aos deveres do(a) expert, deve-se assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, cientificando-se sobretudo da data e local do início da prova. Nesse quadro ainda, as partes poderão apresentar quesitos suplementares durante a diligência. A intimação só não se faz necessária caso a perícia recaia sobre documentos que constam dos autos, porque aí as partes conservam, a todo momento, a possibilidade de examiná-los e a partir daí impugnar, eventualmente, o trabalho pericial (STJ, 4ª Turma, MC 10.415, Rel. Min. Jorge Scartezzini). 1 3) Dos valores para antecipação em casos de gratuidade. 3.1) A antecipação dos honorários pelos entes públicos citados observará o valor que os Tribunais dispuserem (TJPR, ou TRF da 4ª Região, para os casos de competência delegada), ou, em caso de omissão destes, o que o CNJ mensurar (art. 2º, § 2º, da Res. 232); 3.2) Caso o auxiliar proponha honorários superiores aos máximos previstos para antecipação, pode haver fixação no patamar sugerido, ou em qualquer outro entre o máximo da tabela e o valor pretendido, mas a antecipação nunca ultrapassará o teto permitido nos regulamentos; a cobrança do excedente dependerá de que sucumba ao final a parte adversa, ou, sucumbindo o beneficiário da gratuidade, que haja expressa decisão nos termos do item 2.4; 3.3) A antecipação de honorários poderá ser estipulada em até cinco vezes o valor delimitado para a área em questão (caso os Tribunais não imponham teto diverso), conquanto feita de forma fundamentada (art. 2º, § 4º, Res. 232). Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada3 O contraditório e a ampla participação das partes, no caso, hão de ser assegurados após a apresentação do laudo, nos exatos termos do artigo 477. Com o laudo, intimem-se as partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para que se manifestem. 4. Oportunamente, voltem conclusos para decisão. 5. Cumpra-se. Diligências necessárias. Cianorte, data registrada pelo sistema. Bruno Henrique Golon Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada

28/01/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE ANDREIA GUIDELI

DECORRIDO PRAZO DE A. GUIDELI - CONFECÇÕES

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(391)

Todos os documentos(16)