Cumprimento de sentença 0003972-37.2006.8.16.0069 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003972-37.2006.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - Autos nº 3972-37.2006 Trata-se de pedido de penhora de remuneração. O óbice legal à medida poderia estar caracterizado pelo exposto no artigo 833, inciso IV, do CPC, segundo o qual “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”. A ressalva legal que se apresenta se encontra no § 2º, do mesmo dispositivo, in verbis: O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art.528, § 8º, e no art. 529, § 3º. O presente caso não retrata prestação alimentícia, nem possivelmente, dada a ausência de bens até o instante, descobrir-se-á perceba a parte executada remuneração de alto valor. Nem por isso entendo haja impenhorabilidade como óbice intransponível. A jurisprudência vem entendendo que é possível penhorar parcela desse rendimento, mesmo que não exceda a cinquenta salários mínimos. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência DelegadaIsto porque, “restringir a penhorabilidade de toda a ‘verba salarial’ ou apenas permiti-la no que exceder cinquenta salários mínimos, mesmo quando a penhora de uma parcela desse montante não comprometa a manutenção do executado, pode caracterizar-se como aplicação inconstitucional da regra, pois prestigia apenas o direito fundamental do executado, em detrimento do direito fundamental do exequente” (Fredie Didier et al - Curso de Direito Processual Civil – Vol. 05 – 7ª Ed. – Salvador: Juspodivm, 2017. p. 829-830). Há, contudo, alguns temperamentos para que se adote essa providência. 1) Insuscetibilidade de comprometimento do sustento: Não viola a garantia assegurada ao titular de verba de natureza alimentar a afetação de parcela menor de montante maior, desde que o percentual afetado se mostre insuscetível de comprometer o sustento do favorecido e de sua família e que a afetação vise à satisfação de legítimo crédito de terceiro, representado por título executivo (STJ, REsp 1.356.404/DF, rel. Min. Raul Araújo, 4.ª T., j.04.06.2013); 2) Vinculação à última remuneração (já que as pretéritas seriam sobra, e, como tal, suscetíveis de penhora, sobretudo por meio de protocolo on-line): A Segunda Seção pacificou o entendimento deque a remuneração protegida pela regra da Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegadaimpenhorabilidade é a última percebida – a do último mês vencido – e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção(STJ, EREsp 1.330.567/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2.ª Seção, j. 10.12.2014). 3) Razoabilidade no percentual ou na porção contristável: O percentual objeto da penhora deve observar a razoabilidade, já que deve ser mantido um mínimo necessário à sobrevivência do alimentante (TJDF, AgIn 20060020151779, 1.ª T., j. 30.05.2007, rel. Des. Flávio Rostirola) Pontue-se ainda que sob a ótica do CPC/73, toda a verba salarial era impenhorável, sem que houvesse limite. O novo CPC, portanto, apenas retirou uma barreira, não conferindo mais garantias do que antes já se previa. Nada há assim que justifique que não possa ser encampado o entendimento já sedimentado de que “admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família” (STJ– Resp 1.658.069/GO – Terceira Turma – Rel. Min. Nancy Andrighi – Julg. 14/11/2017). Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência DelegadaNo caso, a parte devedora declarou, à Receita Federal, ter recebido R$ 131.141,22 no ano de 2020 (exercício de 2021), o que, considerando o 13º salário, significa uma renda média mensal de R$ 10.928,43, enquanto o importe deduzível naquele ano se limitou a apenas R$ 25.068,41. Os rendimentos da devedora, portanto, comportam a possibilidade de restrição parcial sem que lhe seja prejudicada a subsistência e, ao mesmo tempo, viabiliza a satisfação da execução. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CASO CONCRETO. PENHORA DE 20% (VINTE POR CENTO) DOS VENCIMENTOS DA DEVEDORA DEFERIDA ANTERIORMENTE. SUPERVENIÊNCIA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP 1.815.055/SP. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE SALÁRIO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. PRECEDENTE. NÃO INCIDÊNCIA. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 833, IV, DO CPC. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL N.º 1.582.475/MG. PENHORA DE VERBA SALARIAL. POSSIBILIDADE, DESDE QUE NÃO PREJUDICIAL À SUBSISTÊNCIA. IMPENHORABILIDADE INTEGRAL. PEDIDO. NÃO ACOLHIMENTO. MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA.1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegadadevedor e de sua família” (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018).2. A despeito do entendimento consignado no REsp n.º 1.815.055/SP, no sentido de que não se admite penhora de verba salarial para pagamento de honorários advocatícios, com fundamento no artigo 833, §2º, do Código de Processo Civil, é possível a manutenção da penhora na hipótese de dívida de honorários, desde que verificado, conforme o REsp n.º 1.582.475/MG, que a constrição não prejudica a subsistência digna do devedor.3. Admite-se a revisão do percentual de penhora dos vencimentos do devedor, desde que demonstrada modificação em sua situação financeira, a ponto de a constrição anteriormente deferida prejudicar seu sustento e de sua família.4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.(TJPR - 15ª C.Cível - 0032481- 63.2021.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 16.08.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONDOMÍNIO - “AÇÃO DE COBRANÇA”, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISUM AGRAVADO QUE DEFERIU A PENHORA DE 10% SOBRE O SALÁRIO DOS EXECUTADOS - IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 833, INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE PODE SER MITIGADA, NOS CASOS EM QUE FICAR DEMONSTRADO QUE A MEDIDA NÃO AFETARÁ O SUSTENTO E A DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA – PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DA RAZOABILIDADE – HIPÓTESE VERIFICADA – DECISUM AGRAVADO MANTIDO. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência DelegadaRECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0046826- 34.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J. 29.11.2021) Isto posto, dadas as nuances do caso, sem ainda afastar-se do resguardo ao sustento, entendo que é razoável o percentual de 15% de penhora sobre a remuneração, compreendida tanto aquela decorrente do vínculo empregatício, como aquela oriunda de proventos de aposentadoria. Oficie-se à pessoa jurídica pagadora. Intimem-se. Diligências necessárias. Cianorte, data registrada pelo sistema Bruno Henrique Golon Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada

28/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECORRIDO PRAZO DE ELIANA RAMOS CAMINITI LOPES

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