Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0006657-31.2017.8.16.0069 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0006657-31.2017.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. Editor: Revista dos Tribunais.https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/codigos/ 100864097/v4/document/149303167_S.IV_C.X_TIT.I_L.I_PT.ES/anchor/a- S.IV_C.X_TIT.I_L.I_PT.ES Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada5 personalidade jurídica é técnica desenvolvida pela doutrina diante de uma demanda social, nascida da praxis, e justamente com base nisso foi acolhida pela jurisprudência e pela legislação nacional. Como sói ocorrer nas situações em que a jurisprudência vem dar resposta a um anseio social, encontrando novos mecanismos para a atuação do direito, referida técnica tem de se encontrar em constante evolução para acompanhar todas as mutações do tecido social e coibir, de maneira eficaz, todas as novas formas de fraude mediante abuso da personalidade jurídica” (STJ, REsp 1.259.020-SP, citado supra). Para o acolhimento da tese é preciso a prática de ato que configure o abuso de direito (teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica), seja pelo desvio de finalidade, seja pela confusão patrimonial, requisitos sem 3 os quais a medida torna-se incabível. Na conceituação legal, o desvio de finalidade é a utilização dolosa da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. Giro outro, a confusão patrimonial configura-se pela ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: 3 Nesse sentido: AgRg no AREsp 159.889/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe de 18/10/2013; AgRg no REsp 623.837/RS, 3ª Turma, Rel. Min. Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), DJe de 17/02/2011; REsp 1.098.712/RS, 4ª Turma, RelMin. Aldir Passarinho Junior, DJe de 04/08/2010; e REsp 948.117/MS, 3ª Turma, de minha relatoria, DJe de 03/08/2010. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada6 I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice- versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto o de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. Pois bem. O ponto de partida para a solução do incidente é a correlação entre as devedora Cerâmica Astrah Ltda. e a empresa Raul Niero Astrah-ME. Em consulta ao CNPJ, colhe-se as seguintes informações tanto de uma quanto de outra empresa: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada7 Comparando-se as informações que interessam e que acima estão recortadas, vê-se que ambas atuam no mesmo ramo de atividade econômica principal e secundária, estando sediadas, ainda, no mesmo endereço. Há identidade parcial do nome das empresas, ainda, porque a devedora e a nova empresa são compostas pelo sobrenome “ASTRATH”. A coincidência não é por caso, pois Raul Niero, titular da firma individual que atualmente exercer suas atividades no endereço que outrora foi da devedora, é filho de Cecília Niero Astrath, uma das sócias da primeira empresa. Disto se colhe que a empresa devedora nunca deixou de funcionar, apenas subvertendo suas atividades, agora sob a roupagem de uma nova empresa, registrada em nome do filho de uma das sócias. Não há dúvida de que esta continua atividade, apenas com a alteração formal da empresa que a executa, autoriza a responsabilização da novel companhia, porque a bem da verdade, ela nunca deixou de operar. E quanto a isto, veja o que disse o administrador judicial da falência, quando esteve na sede da falida (parecer Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada8 juntado na seq. 47.1 dos autos de nº. 6388-94.2014 e 32.1 dos autos de n. 6657-31): “Informa o Adm. Judicial a este Juízo que a Empresa está em plena atividade, contando com 09 (nove) funcionários, no entanto, foi informado pelo Contador Sr. Mario de Oliveira CRC/PR 19608/0-1, conforme consta dos livros contábeis, que a partir de janeiro/2012 não foram escrituradas nenhuma das atividades contábeis da Falida, portanto, o último livro razão e de entrada e saída da Empresa se refere ao ano de 2011”. "Em visita realizada in loco na sede da empresa Falida, em meados do mês de setembro de 2015, a fim de dar início a arrecadação dos bens, foi constatado que a empresa esta em plena atividade, existindo máquinas, tratores, veículos, e uma certa quantidade estocada de cerâmica. Porém, conforme certidão simplificada constante do evento 112.3 do processo falimentar, existe outra pessoa jurídica atuando no mesmo local, cujo o empresário é a pessoa de RAUL NIERO ASTRATH, filho da sócia majoritária da empresa falida”. Deste cariz, vê-se que a alteração formal apenas se deu a título de estratagema, para que a antiga e suposta inativa empresa se esquivasse de suas obrigações. É nítida então que a operação se deu em fraude, o que autoriza o chamamento da firma individual Raul Niero Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada9 Astrath ME a responder pela dívida cobrada no processo principal. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SUCESSÃO EMPRESARIAL IRREGULAR. ESTADO DE INSOLVÊNCIA ALIADO À DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA.MANUTENÇÃO NOME SOCIAL, RAMO ATIVIDADE, LOCALIZAÇÃO PRÓXIMA, SÓCIO PROPRIETÁRIO QUE PASSOU A SER GERENTE DA EMPRESA DE PROPRIEDADE DA IRMÃ. REQUISITOS PRESENTES.INCLUSÃO DA EMPRESA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1572930-3 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Hayton Lee Swain Filho - Unânime - - J. 09.11.2016). Chamada a responder a firma individual, é de se incluir na lide o seu titular. Isto Porque, a formação da empresa sob este pilar se dá apenas a título fictício, para fins tributários, no que tange ao imposto de renda e as contribuições devidas. (..) "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada10 Em razão disto, há um amalgama patrimonial, de sorte que o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, não havendo distinção entre pessoa física e jurídica, para fins de direito inclusive, como adiantado, no que tange ao patrimônio AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017). Sobre o tema, a doutrina e a jurisprudência: “(...) o Tribunal de Justiça de Santa Catarina explicou muito bem que o comerciante singular, vale dizer, o empresário individual, é a própria pessoa física ou natural, respondendo os bens pelas obrigações que assumiu, quer sejam civis, quer comerciais.” (REQUIÃO, Rubens. Curso de Direito comercial, 1. vol., 29. ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 110). PESSOA JURÍDICA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. CONFUSÃO DE PATRIMÔNIO E DE PERSONALIDADE JURÍDICA COM A PESSOA FÍSICA. CITAÇÃO NA PESSOA FÍSICA. PLENO CONHECIMENTO DA DEMANDA. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. (AgRg nos EDcl no REsp 1280217/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2011, DJe 01/02/2012). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO RETIDO. INVIABILIDADE. EMBA7RGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PATRIMÔNIO DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E DA PESSOA FÍSICA. DOAÇÃO. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada11 INVALIDADE. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. ERRO DE FATO. TEMA CONTROVERTIDO. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. (...) Empresário individual é a própria pessoa física ou natural, respondendo os seus bens pelas obrigações que assumiu, quer civis quer comerciais. (REsp 594.832/RO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/06/2005, DJ 01/08/2005, p. 443). Responde o empresário individual pela dívida da firma da qual é titular, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. Assim, a obrigação também se estende à pessoa de Raul Niero Astrath. Conforme visto, a empresa Cerâmica Astrath Ltda. nunca deixou de funcionar. Apenas passou a operar sob a formatação de uma nova empresa controlada pelo filho da sócia majoritária daquela. A formação de negócios tais, espúrios, com vistas a prejudicar terceiros credores, autoriza a responsabilização dos sócios que geriam à empresa ao tempo do ato irregular. Isto porque com a formatação da nova firma, no mesmo lugar, ligada à sócia majoritária, se deu com o nítido propósito de findar a antiga, deixando para trás as dívidas e prejudicando os credores até então existentes. Sobre o tema, mutatis mutandis: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESAS INDIVIDUAIS – Cabimento – Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada12 Grupo econômico de fato caracterizado, demonstrada, ainda, confusão patrimonial entre ambos - Firmas individuais pertencentes a membros da mesma família, que se utilizam do mesmo nome fantasia, exercem a mesma atividade econômica e possuíam sede no mesmo endereço – Participação de ambas no negócio jurídico firmado com o exequente - Hipótese excepcional do artigo 50, §§2º e 4º do Código Civil configurada – Extensão da responsabilidade da obrigação contraída pela requerida à outra firma individual, com inclusão da pessoa física do empresário no polo passivo da execução - Empresa individual que se confunde com a pessoa física do empresário – Ausência de personalidade jurídica própria – Inclusão do agravante no polo passivo de rigor - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2052533-04.2020.8.26.0000; Relator: Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 09/06/2020; Data de Registro: 09/06/2020). Assim, e na forma do art. 50, §1º do Código Civil, desconsidero a personalidade jurídica da empresa Cerâmica AStrath Ltda., a fim de estender a responsabilidade pela dívida cobrada aos sócios daquela empresa CECILIA NIERO ASTRATH, sócia administradora, e Adalberto Henrique Astrath, sócio, dada presunção de que ambos agiram para a consecução dos fatos fraudulentos acima postos, colhendo os espúrios frutos de lá advindos. Por fim, não há como se responsabilizar os demais requeridos, Gilberto Aparecido Astrath, esposo de Cecília e Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada13 Henrique Niero Astrah. Quanto ao primeiro, pois a despeito de administrador de uma conta bancária da falida (procuração de seq. 33.2, autos nº 6388-94.2014) não se imputou a prática de nenhum ato ilegal, não podendo se presumir tenha ela ingerência sobre a empresa tão somente por gerir uma conta de titularidade daquele e por ser esposo da sócia administradora. E sobre o segundo, por este último fundamento, pois embora filho da sócia, não lhe foi imputada a prática de nenhum ato ilegal. Em suma, passam a responder pela dívida da empresa Cerâmica Astrath Ltda., a firma individual Raul Niero Astrath EPP e seu titular, Raul Niero Astrath e os próprios sócios daquela empresa, Adalberto Henrique Astrath e Cecília Niero. Revejo, por esta conclusão, a liminar, determinando o desbloqueio do bem de propriedade de Gilberto, porque ausente responsabilidade de sua parte. 5. Conclusão - Autos nº 6657-31.2017 1. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto em razão dos autos falimentares de nº 6388-94.2014, onde o credor, Olivio Gamboa Panucci, pretendeu responsabilizar pela dívida da empresa CERÂMICA ASTRATH LTDA., os terceiros Cecília Niero Astrath, Adalberto Henrique Astrath, Gilberto Aparecido Astrath, Raul Niero Astrath e sua firma individual, Raul Niero Astrath ME e Henrique Niero Astrath. O epicentro do pedido envolve o desvio de finalidade substanciado no esvaziamento patrimonial da falida com a constituição de nova empresa, no mesmo local e com o mesmo objeto social, mas em nome do filho dos sócios da devedora. A liminar foi concedida. 1 Os demandados foram citados, mas não apresentaram contestação. É o que importa para a solução do incidente. 2. Da petição inicial se tem duas assimilações. A primeira, de desconsideração da personalidade jurídica da empresa Cerâmica Astrath Ltda., onde se pretende resguardar o crédito da autora com o patrimônio dos sócios Adalberto Henrique Astrath e Cecília Niero Astrath e do administrador Gilberto Aparecido Astrath. E uma segunda, onde se visa atingir o patrimônio dos terceiros Raul Niero Astrath e sua firma individual, Raul Niero Astrath ME e Henrique Niero Astrath. A partir disto, conheço dos pedidos. 1 Cecília Niero Astrath (seq. 96.1), Adalberto Henrique Astrath (seq. 159.1), Gilberto Aparecido Astrath (seq. 95.1), Raul Niero Astrath e Raul Niero Astrath ME (seq. 163) e Henrique Niero Astrath (seq. 91.1). Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada2 3. A desconsideração da personalidade jurídica é tratada em diversas passagens do arcabouço de leis que compõem o ordenamento jurídico. Na especificidade do caso, por não serem aplicáveis o CDC ou a lei antitruste, o tema é regulamentado pelo art. 50 do CC que assim dispõe: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela MP nº 881, de 2019). §1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019). §2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019): Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada3 I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice- versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019); II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019); III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019). §3º O disposto no caput e nos §§1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019). §4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019). §5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019). Da leitura da norma em questão extrai-se três possíveis espécies de desconsideração da personalidade jurídica. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada4 A clássica, quando a pretensão tem por objetivo atingir o patrimônio do sócio/administrador da pessoa jurídica. A inversa, quando o pedido diz respeito a extensão das obrigações de sócios/administradores à pessoa jurídica. E, por fim, a expansiva, de construção teleológica. Por ela, busca-se a responsabilização de “sócio oculto ou de empresa controladora, integrante do mesmo grupo econômico, quando presentes as condições referidas no art. 50 do CC/2002. Costuma-se apelidar a primeira hipótese de desconsideração expansiva, e a segunda, de desconsideração indireta (sobre o tema, na doutrina, cf., dentre outros, Paulo Restiffe, Fraude em execução… Revista do IASP 19/258; Maurício Requião, O incidente de desconsideração… RDCC 10/31; na jurisprudência, cf., p.ex., STF, MS 32494-MC, rel. Min. Celso de Mello, dec. monocrática, j. 11.11.2013; STJ, REsp 1.259.020-SP, 3ª T., rel. Min. Nancy Andrighi, j. 09.08.2011, embora sem usar a 2 terminologia aqui referida)”. Sobre a possibilidade da utilização do instituto para o fim pretendido, veja-se a conclusão do aresto acima citado: “É possível coibir esse modo de atuação mediante o emprego da técnica da desconsideração da personalidade jurídica, ainda que, para isso, seja necessário dar-lhe nova roupagem. Para as modernas lesões, promovidas com base em novos instrumentos societários, são necessárias soluções também modernas e inovadoras. A desconsideração da 2 Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2018. Intime-se. 6. Preclusa, inclua-se os terceiros no feito principal. 7. Traslade-se cópia desta decisão para os autos em apenso. 8. Diligências necessárias. Cianorte, data registrada pelo sistema Bruno Henrique Golon Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada

28/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(9)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE OLIVIO GAMBOA PANUCCI REPRESENTADO(A) POR CILEUZA DO CARMO ASTRATH PANUCCI

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(444)

Todos os documentos(16)