Monitória 0011239-48.2021.8.16.0194 - TJPR

Monitória 0011239-48.2021.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0011239-48.2021.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011239-48.2021.8.16.0194 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$73.486,57 Autor(s): Amílcar Nadu Vieira Rosa Réu(s): Rui Regis Cardoso Cavalcante Autos n. 0011239-48.2021.8.16.0194 Vistos. I. Contra a decisão retro houve interposição de embargos de declaração. Decido. II. Conheço dos embargos de declaração porque tempestivamente opostos e os acolho sem efeitos infringentes. No mérito, merecem guarida apenas para fins de complementação da decisão de seq. 17.1. Requereu a parte em exequente, ora embargante, que a citação da parte executada se dê por meio de oficial de justiça. Pois bem. É cediço que o Código de Processo Civil admite a citação nas ações monitória por qualquer dos meios permitidos para o procedimento comum (art. 700, §6º, CPC). Nesse sentindo deve-se observar o ordenamento processual civil dispõe cinco modalidades de citação, quais sejam: por correio, por oficial de justiça; pelo escrivão ou chefe da secretaria, se o citando comparecer em cartório, por edital, por meio eletrônico, conforme regulado em lei. Acerca da citação pelo correio, essa é uma citação postal e é modalidade preferencial. Será utilizada sempre que a parte não requeria ou a lei não exija outra forma, assim dispõe o art. 247 do CPC: Art. 247. A citação será feita por meio eletrônico ou pelo correio para qualquer comarca do País, exceto: (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) I - nas ações de estado, observado o disposto no art. 695, § 3º; II - quando o citando for incapaz; III - quando o citando for pessoa de direito público; IV - quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; V - quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma. Já a citação por oficial de justiça pode se dar nas hipóteses em que é proibida a citação postal, conforme já mencionado. Também poderá ser feita a citação por oficial de justiça quando a citação postal tiver sido frustrada ou mesmo quando houver dúvida se foi o próprio demandado quem assinou o Aviso de Recebimento (AR), ou se foi outra pessoa. In casu, a parte autora justificou o pedido de citação por oficial de justiça por presumir, através de uma certidão juntada em outros autos, que o réu utiliza de seus conhecimentos jurídicos para se esquivar do recebimento de cartas citatórias. Entretanto, o fato de o réu ter sido citado por hora certa em outra demanda não constitui prova hábil de que esse maliciosamente evita receber cartas de citações. Desta feita, indefiro o pedido de seq. 15.1. Giro outro, os honorários advocatícios sucumbenciais serão fixados em momento oportuno, seguindo a regra do ordenamento processual civil, conforme informado no item 4 da decisão de seq. 17.1. No mais, mantenho intacta a decisão embargada. III. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração sob análise, e mérito, DEFIRO a pretensão neles veiculada apenas para fins de complementação Ainda, ressalto que a apresentação de recurso com caráter meramente protelatório pode ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, inciso VII, do CPC, pelo que fica o embargante, desde logo, advertido da possibilidade desta sanção em caso de eventual reiteração de ato processual praticado nesse sentido. IV. Cumpra-se a decisão anterior. V. intimações e diligências necessárias. Curitiba, 26 de janeiro de 2022. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

28/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/04/2025

DECORRIDO PRAZO DE AMÍLCAR NADU VIEIRA ROSA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR

CONCLUSOS PARA DESPACHO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

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